contestacao contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sucumbência. Ônus. Exibição de documentos. Apresentado por instituição financeira com a contestação, contrato bancário objetivado pelo cliente demandante, não evidenciada resistência, não comprovada regular solicitação extrajudicial, inaplicável o princípio da causalidade de modo a chancelar arque com os ônus da sucumbência, inexistente litigiosidade. Recurso não provido.

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cerceamento de defesa - Autora que negou a celebração de contrato que legitimasse a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado em nome da autora - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cerceamento de defesa - Autor que negou a celebração de contrato que legitimasse a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado em nome do autor - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cerceamento de defesa - Autor que negou a celebração de contratos que legitimassem a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado pelo autor - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Banco réu que apresentou, em sede de contestação, contrato alegadamente assinado pelo autor - Arguição de falsidade da assinatura, com pedido de realização de perícia grafotécnica - Julgamento antecipado do mérito - Sentença que considerou hígido o contrato questionado, com fundamento no documento cuja autenticidade é ponto controvertido - Hipótese que não comportava o julgamento antecipado - Necessidade de produção de prova pericial - Recurso parcialmente provido, para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Alegação de cerceamento de defesa formulada pelo autor - Banco réu que apresentou, em sede de contestação, contrato alegadamente assinado pelo autor - Arguição de falsidade da assinatura digital, com pedido de realização de perícia, com fulcro na diferença de IP, geolocalização e dados cadastrais - Julgamento antecipado do mérito, sem oportunidade de especificação de provas - Sentença de improcedência, com fundamento no documento cuja autenticidade é ponto controvertido - Hipótese que não comportava o julgamento antecipado - Necessidade de produção de prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de violação à dialeticidade recursal - Rejeição - As razões do recurso de apelação impugnam os fundamentos contidos na sentença - Impugnação à justiça gratuita - Ausência de elementos fático probatórios que denotem modificação da condição de hipossuficiência financeira da autora - Preliminares arguidas pelo réu, rejeitadas - Alegação de cerceamento de defesa formulada pela autora - Banco réu que apresentou, em sede de contestação, contrato alegadamente assinado pela autora - Arguição de falsidade da assinatura, com pedido de realização de perícia grafotécnica - Julgamento antecipado do mérito, após a realização de audiência de instrução - Sentença de improcedência, com fundamento no documento cuja autenticidade é ponto controvertido - Hipótese que não comportava o julgamento antecipado - Necessidade de produção de prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido, para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONTRATUAL VISÍVEL DE FORMA A DISPENSAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado (três contratos). Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica de um dos empréstimos impugnados. Comprovado crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no local de residência da autora conforme coordenadas de geo-localização. Reparação reduzida de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Inicial em que se alegou a inexistência de relação jurídica. Alegação de invalidade do negócio que passou a ser suscitada somente após a apresentação dos contratos em sede de contestação. Alteração dos pedidos e da causa de pedir que somente é admitida, após a contestação e antes do saneador, se houver consentimento do demandado (CPC, art. 329, II). Contratação bem comprovada. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva utilização do cartão contratado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - Negócio jurídico fraudulento reconhecido na sentença - Descontos indevidos na aposentadoria da parte autora - Responsabilidade da instituição financeira devidamente caracterizada - Violação aos direitos da personalidade da requerente - Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento - Ausência de precauções por parte da instituição financeira - Danos Morais arbitrados com equidade diante da situação concreta - Restituição dos valores descontados em dobro que não se sustenta - Fraude na contratação que decorre da atuação de terceira pessoa, afastando a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução dos valores em dobro - Dado provimento em parte ao Recurso.

12 - TRT3 Contrato por prazo determinado. Contrato por obra certa. Contrato por prazo determinado. Natureza periódica dos serviços. Possibilidade de contratação.

«Contrapondo-se à continuidade natural dos contratos de emprego, há a possibilidade de contratação a prazo na hipótese da natureza periódica dos serviços. Exatamente para satisfazer essas necessidades periódicas é que se estabeleceu a possibilidade de contratação a prazo, tais como nos contratos por obra certa. Nessa esteira, o CLT, art. 443, § 2º permite a contratação a prazo do empregado para prestar serviços em obra certa, se evidenciada a periodicidade da atividade desempenhada.... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso do autor. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente do autor. Contrato firmado no local de residência do autor, conforme coordenadas de geolocalização. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. Juntada de documento em momento posterior à contestação permitida. Não evidenciada má-fé e observada a ampla defesa e o contraditório. Precedentes. Contrato devidamente assinado e assinatura não contestada. Instrumento contratual que corresponde ao objeto discutido nos autos. Parte que admite ter realizado a contratação. Utilização do cartão pela contratante para compras, evidenciando concordância com o negócio. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Precedente. Restituição de valores indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos de valores de prestações de mútuo em benefício previdenciário da autora - Dívida questionada pela autora, que negou a contratação - Documentos exibidos na contestação - Impugnação da autora relativamente à «selfie, geolocalização e manifestação de vontade por meio digital para contratação do mútuo - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura, ao local da contratação e aos dados pessoais da contratante constantes no contrato competiam ao Banco réu, que não o fez, embora intimado pelo juízo - Inteligência do art. 429, II, CPC - Falha na prestação dos serviços bancários - Ocorrência - Dano moral - Configuração - Dano «in re ipsa - Indenização - Cabimento - Indenização mantida em R$ 5.000,00 - Sentença mantida - Honorários recursais majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso do autor. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente do autor. Contrato firmado no local de residência do autor, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso do autor. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente do autor. Contrato firmado no local da residência do autor, conforme coordenadas de geolocalização. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no local da correspondente da instituição financeira, conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso do autor. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente do autor. Contrato firmado no local próximo da residência do autor, conforme coordenadas de geolocalização. Litigância de má-fé configurada. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ.... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente cuja titularidade o autor não nega. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor alega que foi ludibriado na contratação do contrato de empréstimo consignado e que não contratou o cartão de crédito - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e Geolocalização do autor - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor, não havendo qualquer impugnação acerca de seu recebimento - Não demonstrado vício de consentimento na contratação . ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. USO DE SENHA PESSOAL. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O documento de fls.131/132, comprovante de contratação (990000591946), traz informações claras e adequadas acerca da contratação dos serviços, o qual foi firmado digitalmente utilizando assinatura eletrônica (senha pessoal). Ou seja, ambos foram contratados da mesma maneira, digitação da senha pessoal da parte autora. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Objeto Recursal: Insurgência do banco, alegando: (a) prova da regularidade da contratação porque juntou o instrumento de contrato com a contestação; (b) validade da contratação por ligação telefônica que teria sido precedida de cautela e conferência da dados, documentos e números de telefone para contato; (c) disponibilização do valor contratado na conta da autora. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Possibilidade de contratação eletrônica. Instituição financeira que todavia não comprovou a legitimidade da contratação. Ausência de indicação específica da assinatura, biometria facial, dados de geolocalização ou IP do aparelho utilizado na contratação. Débito relativo aos contrato que deve ser reconhecido como inexigível. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$20.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação fixada em R$5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso provido parcialmente para acolher em parte os pedidos iniciais declarando a inexigibilidade do débito referente aos contratos impugnados, com a consequente exclusão do apontamento, e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

26 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil.ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial.data da assinatura do contrato. Novação de dívidas e renovação doscontratos. Assinatura do último contrato renovado. Agravo internodesprovido.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente cuja titularidade a autora não nega. Cerceamento de defesa inexistente. Ação improcedente. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré afastada - Preliminares de prescrição quinquenal e cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de perícia no caso concreto - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente cuja titularidade a autora não nega. Alegação genérica sobre transações fraudulentas. Cerceamento de defesa inexistente. Ação improcedente. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Improcedência do pedido. Recurso do autor. Transação não reconhecida. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica, utilização do cartão e crédito do valor em conta corrente cuja titularidade o autor não nega. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO (CARTÃO DE CRÉDITO RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé e revogação da justiça gratuita. Irresignação do demandante. AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Cabimento. Mera condenação à multa por litigância de má-fé que não implica em automática revogação do benefício, a qual demanda comprovação de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com a benesse, o que não ocorre no presente caso. Benefício que não afasta a obrigação de pagamento das multas processuais (CPC, art. 98, § 4º). Justiça gratuita restabelecida. NULIDADE DO CONTRATO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descabimento. Alegação de invalidade do negócio que passou a ser suscitada somente após a apresentação dos contratos em sede de contestação. Alteração dos pedidos e da causa de pedir que somente é admitida, após a contestação e antes do saneador, se houver consentimento do demandado (CPC, art. 329, II). Contratação bem comprovada. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva transferência de valores para a conta do apelante. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento. Comprovado que o apelante alterou a verdade dos fatos, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 80, II. Apelação parcialmente provida... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Pedidos julgados procedentes. Inconformismo do réu. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica. Singela averbação da disponibilização do crédito na folha do benefício previdenciário do aposentado. Inocorrência de qualquer desconto. Ação improcedente. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Transação não reconhecida. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente cuja titularidade a autora não nega. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - STJ p rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas e renovação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Documentos exibidos na contestação que demonstram a origem lícita da dívida e do valor apontado. Negativação válida. Exercício regular de direito. Improcedência dos pedidos que deve ser mantida. Litigância de má-fé que, nas circunstâncias da contratação em questão, não restou cabalmente comprovada. Multa afastada. Recurso parcialmente provido, unicamente para excluir a multa imposta.... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor citado em ação de busca e apreensão de veículo - Dívida questionada pelo autor, que negou a contratação - Documentos exibidos na contestação - Impugnação do autor relativamente a dados cadastrais e assinatura aposta no contrato - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura, ao local da contratação e aos dados pessoais da contratante constantes no contrato competiam ao Banco réu, que dispensou a produção de provas - Inteligência do art. 429, II, CPC - Falha na prestação dos serviços bancários - Ocorrência - Dano moral - Configuração - Dano «in re ipsa - Indenização - Cabimento - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão e juros de mora desde a data do contrato, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Compensação de valores - Descabimento - Não foi o autor quem recebeu o crédito, mas terceiro que sequer é parte neste processo - Sentença reformada em parte - Réu responde pela totalidade dos encargos sucumbenciais - Entendimento da Súmula 326/STJ - Honorários recursais - Cabimento - Honorários devidos pelo réu são majorados de 11% para 15% sobre o valor do proveito econômico - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Documentos exibidos na contestação que demonstram a origem lícita da dívida. Negativação válida. Exercício regular de direito. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Autora nega a contratação - Banco réu apresenta pretendida prova da contratação alegadamente realizada por meio de aplicativo telefônico («logs internos), mas desacompanhado de qualquer indício mínimo de prova da identidade da autora que, logo que tomou conhecimento da operação, lavrou boletim de ocorrência e promoveu sua contestação, sendo que a entidade financeira limitou-se a liquidar antecipadamente o mútuo, insistindo na cobrança de valores residuais (especialmente porque parte da quantia mutuada foi transferida da conta em operações de PIX igualmente não reconhecidas pela correntista) - Na falta de prova segura da contratação e diante da contestação das transferências oriundas da quantia mutuada (situação típica de golpes bancários), além da contestação pela consumidora, conclui-se pela fraude e consequente falhar na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Devolução em dobro dos indébitos - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Banco réu que deverá devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em dobro, bem como restituir o saldo da autora ao «status quo ante do empréstimo e das transferências PIX impugnadas - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Documentos exibidos na contestação que demonstram a origem lícita da dívida e do valor apontado. Negativação válida. Exercício regular de direito. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional. Financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira. Tarifa de avaliação do bem. Tarifa de registro do contrato. Abusividade reconhecida. Restituição devida.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Documentos exibidos na contestação que demonstram a origem lícita da dívida. Negativação válida. Exercício regular de direito. Má-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Documentos exibidos na contestação que demonstram a origem lícita da dívida. Negativação válida. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé que não restou suficientemente comprovada. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de financiamento de crédito celebrado com entidade fechada de previdência. Capitalização de juros. Impossibilidade. Contrato celebrado antes da vigência do CCB/2002. Precedentes desta corte. Recurso a que se nega provimento.

1 - O STJ já decidiu que «nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em vigor do CCB/2002» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, R.P/ACÓRDÃO Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 29/6/2022). ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Improcedência. Arguida nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada, vez que observada pelo demandante. Mérito. Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) estabelecida de forma adequada e com informações claras. Ausência de contestação da assinatura. Inexistência de vício na contratação. Danos Morais Inexistência de ilícito. Descabimento de indenização. Recurso Desprovido. A sentença mantida. Custas e honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que narra haver sido surpreendido com os descontos em sua corrente no valor de R$ 122,51 a título de «Crediário Itaucred". Alegação de que não reconhece qualquer contratação de empréstimo com a ré. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes com relação ao contrato 000000170120661, declarando a inexigibilidade dos débitos «Crediário Itaucred efetivados na conta corrente da parte autora, bem como condenou a requerida a restituir todos os valores já descontados a tal título, além de pagar a quantia de R$ 3.000,00 como reparação pelos danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de regularidade da contratação eletrônica e de portabilidade do contrato. Pretensão, ademais, de afastamento dos danos morais e de alteração dos consectários legais. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, não comprovando a existência de negócio jurídico válido entre as partes. Documentos juntados com a contestação que não possuem assinatura (física ou eletrônica) apta a demonstrar a regularidade da contratação. Conquanto o banco réu argumente que se trate de portabilidade de contrato, o autor impugnou a existência de qualquer contrato anterior. Mera impressão de imagens de telas do sistema do banco que constitui providência de natureza unilateral e não é suficiente para fazer prova contra o consumidor. Danos morais evidenciados diante do desconto indevido. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Consectários legais corretamente fixado, pois se tratando de responsabilidade extracontratual, a condenação sofrerá acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros contados do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.

«2. Possibilidade da demonstração da existência de cláusula de exclusividade mesmo em contratos de representação firmados verbalmente, admitindo-se a respectiva prova por todos os meios em direito admitidos. Aplicação do CCB/2002, art. 212 c/c os CPC/1973, art. 400 e CPC/1973, art. segs.. Doutrina e jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Inexistência de contestação sobre a efetiva utilização ou não do plano pelos empregados da autora. Possibilidade de reajuste por sinistralidade que, se devidamente comprovado, nada tem de abusivo, mas, ao contrário, tem o escopo de manter o equilíbrio do contrato de trato sucessivo. Reajuste que visa manter o sinalagma contratual, na exata medida da oneração da carteira pelos próprios usuários. Fundada dúvida sobre a data de aplicação do reajuste ao contrato. Reajuste que deve obedecer ao contrato, sendo aplicado no 13º mês de contratação. Ação parcialmente procedente. Recurso do réu parcialmente provido.

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Compras realizadas a partir da conta PicPay da ré, contestadas pelo titular do cartão de crédito. Procedência do pedido. Inconformismo da ré. Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de inépcia da petição inicial afastadas. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao não recebimento dos produtos comprados, à efetiva contestação da compra e ao estorno da operação no cartão de crédito. Origem das transações que restou demonstrada. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Apelação da autora - Documentos juntados após a contestação - Possibilidade - Contraditório respeitado - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Ausência de impugnação quanto à autenticidade do acervo documental acostado aos autos - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Improcedência mantida - Recurso não provido  ... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito - Juntada, pelo Banco réu, do contrato, link de contato telefônico de confirmação da contratação e das faturas emitidas - Insurgência do autor, sob alegação de desconhecimento da contratação e da fatura que ensejou o apontamento de seu nome - Inadmissibilidade - Autor que utilizou o cartão de crédito em diversos meses desde o seu desbloqueio - Comportamento contraditório ao questionar a validade do contrato e da fatura - Aquiescência inequívoca ao negócio jurídico - Ação improcedente - Sentença mantida - Litigância de má-fé do autor - Multa de 5% do valor atualizado atribuído à causa - Manutenção da penalidade - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)