1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega os descontos indevidos em sua aposentadoria, sem o seu consentimento. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Má-fé da requerida, que sequer apresentou contestação. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros desta Corte, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP. Sentença reformada.
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2 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito com dano mora julgada procedente. Insurgência da autora. Alega os descontos indevidos em sua aposentadoria, sem o seu consentimento. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Má-fé da requerida, que sequer apresentou contestação. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros desta Corte, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, e juros de mora contados a partir do primeiro desconto. Sentença reformada.
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3 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega os descontos indevidos em sua aposentadoria, sem o seu consentimento. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Má-fé da requerida, que sequer apresentou contestação. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros desta Corte, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, e juros de mora contados a partir do primeiro desconto. Sentença reformada.
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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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5 - TJSP Ação de declaratória de inexistência relação jurídica e de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria, sem o seu consentimento. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 20.000,00, a devolução dos valores descontados, em dobro, mais a majoração dos honorários. Razões de recurso demonstradas em parte. Má-fé da requerida, que sequer apresentou contestação. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros desta Corte, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, a devolução em dobro, com atualização monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido.
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação por dano moral - Alegação da autora de que teve o seu nome incluído em plataforma de proteção ao crédito por débito que desconhece - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência da autora - Admissibilidade - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação dos serviços - Inexistência de relação jurídica bem como do débito reconhecida - Incongruências contidas na contestação - Danos morais não configurados, todavia - Anotação desabonadora preexistente afasta indenização extrapatrimonial - Súmula 385, STJ - Multa por litigância de má-fé afastada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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8 - TJSP Inominado. Cartão de crédito enviado sem solicitação. Contratação não comprovada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade de débitos e danos morais configurados. Sentença mantida. Improvimento.
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9 - TJSP Apelação cível. Cessão do direito de uso de unidade imobiliária, em sistema de tempo compartilhado. «Time Sharing". Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais. Não obstante reconhecidas a abusividade da conduta da ré e sua violação à boa-fé objetiva ao promover a contratação sob forte apelo emocional do autor, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A situação vivenciada pelo requerente não extrapolou os dissabores do cotidiano. Descumprimento contratual que não enseja dano moral, a não ser em casos excepcionalíssimos. Da narrativa do autor, não se extrai qualquer situação com capacidade danosa suficiente para que se possa reconhecer a lesão moral aduzida. Honorários de sucumbência devidos pela ré. Majoração. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente da autora. Autora que nega a contratação dos serviços. Gravação telefônica trazida aos autos pela ré que não comprova a contratação, pois apenas confirma dados da autora e não expõe de forma clara a contratação, estando ausente a manifestação de vontade de contratar da autora Dever de devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora. Danos morais evidenciados. Precedentes. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não contratou os serviços. A ré, por sua vez, não comprovou a existência da relação jurídica. Contudo, a autora não pagou a dívida, de modo que nada há a ser restituído. Danos morais não evidenciados. Cobranças indevidas, sem maiores repercussões. Meros aborrecimentos que não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Descontos indevidos de parcela do prêmio de seguro na conta corrente da autora. Ausência de contratação. Dano moral. Ocorrência. Precedentes. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Desativação da conta da autora como usuária na plataforma digital mantida pela empresa Uber. Ré que, na contestação, demonstrou justo motivo para o bloqueio da conta. Como a requerida agiu no exercício regular de direito, com respaldo nos termos gerais dos seus serviços e Código da Comunidade Uber, inexiste ato ilícito que sustente a sua condenação por danos morais. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência com condenação de multa por má fé. Apelação da autora.
Autora nega a contratação da linha originária dos débitos. Operadora ré que trouxe gravação telefônica da contratação. Gravações cujo teor e autenticidade não foram questionadas. Relação jurídica existente. Cobrança devida. Danos morais que não se configurariam, ademais, no caso da plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência mantida. Pena de litigância de má-fé mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Descontos indevidos de parcela do prêmio de seguro na conta corrente do autor. Ausência de contratação. Dano moral. Ocorrência. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Empresa ré prestadora de serviços de gerenciamento de riscos para seguro de cargas, destinado a dar suporte às transportadoras na contratação de motoristas. Análise de perfil com utilização de informações em banco de dados públicos. Autor que teve anotação com perfil «divergente em razão da existência de ação penal movida em relação a ele, ainda em trâmite, por supostas práticas de estelionato, falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária. Dados que possuem pertinência com a atividade exercida pelas empresas de transporte. Informação de caráter público. Ausência de ato ilícito ou de incorreção do perfil atribuído ao motorista. Danos morais não evidenciados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Autora que nega a formalização da contratação dos serviços e compra do aparelho. Cabia à operadora ré a prova da contratação do serviço cobrado, até porque não se poderia exigir da requerente a prova de que não contratou tais serviços da requerida. A ré, por sua vez, não comprovou essa contratação. Manutenção da declaração de inexigibilidade da dívida. Falha na prestação de serviços configurada. Corte indevido de linhas telefônicas e serviço de internet que perdurou por 9 dias e cessou somente por cumprimento de medida liminar. Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Desvio do tempo produtivo da autora, advogada, comprovado. Existência de diversos protocolos, inclusive junto à Ouvidoria e à Anatel. Danos morais configurados. Valor da Indenização por danos morais reduzida para R$ 10.000,00. Termo inicial dos juros moratórios da indenização a partir da citação e a correção monetária a partir da r. sentença. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Recusa de credenciamento de motorista na plataforma digital mantida pela empresa Uber. Ré que, na contestação, demonstrou justo motivo para não autorizar o cadastro. Como a ré agiu no exercício regular de direito, com respaldo nos termos gerais dos seus serviços e Código da Comunidade Uber, inexiste ato ilícito que sustente a sua condenação por danos morais. Prevalece nesta C Câmara o entendimento de ser incabível a vinculação dos honorários sucumbenciais, fixados por equidade, à tabela de entidade de classe. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa Uber. Identificação de viagens combinadas. Ré que na contestação demonstrou justo motivo para a rescisão contratual. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes.
Descontos indevidos de prêmio de seguro na conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e dos descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. Danos morais. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios. Termo inicial da indenização por danos morais desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos apenas para condenar a ré no ressarcimento do valor pago pelo autor na contratação do topógrafo. Recurso da ré.
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22 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Compra de curso de intercambio. Ação de rescisão contratual e indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré no reembolso dos valores pagos pela autora. Apelo da autora.
Como apenas a requerente apelou, é incontroverso que houve a contratação dos serviços de intercâmbio, o pagamento do preço e o inadimplemento contratual, devendo a ré restituir à requerente o valor pago pelo serviço. Danos morais. Mera rescisão contratual não gera danos morais indenizáveis. Entretanto, no caso dos autos, a autora, certamente, sofreu danos que superam o mero aborrecimento cotidiano. Investimento, emocional e financeiro, num curso de intercâmbio em outro país, pago em várias parcelas. Requerente que se deparou com a falta de retorno da ré, que, com evidente descaso, deixou de responder as mensagens da requerente em que ela solicitava o adimplemento dos serviços, meses antes da data em que o intercâmbio seria realizado. Pedidos de informações ignorados. Fixação do valor indenizatório em R$10.000,00, montante razoável para compensar a autora pelos danos sofridos, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da ré. Sucumbência redistribuída. Majoração dos honorários de sucumbência devidos pela requerida. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora incidentes sobre a quantia a ser restituída pela ré. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP Apelação cível. Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré vendedora.
Legitimidade ativa dos coautores que eram de fato os adquirentes do veículo e alegaram ter experimentado danos morais em razão dos defeitos apresentados. O fornecedor tem o «dever de informar o consumidor sobre todas as características importantes do produto para que o ele sabia exatamente o que pode esperar do produto adquirido. Na hipótese, o veículo adquirido apresentou sérios problemas no motor (vazamento de óleo e água e motor soltando fumaça) no primeiro mês da aquisição, frustrando a legítima expectativa dos autores de ter adquirido da fornecedora ré um veículo em condições de uso. Constatação posterior de que o veículo já possuía laudo que atestava risco de incêndio. Situação que traz grande desgaste emocional, intensificado pelas várias tentativas de conserto e idas e vindas sem a devida solução do problema, o que era dever da vendedora nos termos do CDC, art. 18. Danos morais evidenciados. Sentença mantida. Ausência de requerimento, na contestação, de devolução do veículo livre de multas e impostos. Inovação. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não contratou os serviços. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica. Manutenção da declaração de inexistência do negócio jurídico. Danos morais não evidenciados. Ausência de inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito. Existência apenas de consultas pela ré. Sentença reformada. Sucumbência mínima da ré considerando os valores dos pedidos. Autora que dever arcar com as verbas da sucumbência. Apelação da ré parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Autor que nega a contratação dos serviços. Credora que junta o contrato assinado e o documento de identificação do autor utilizado na oportunidade da contratação. Assinaturas idênticas. Autor que não comprovou o pagamento das faturas de consumo. Ré que comprova histórico de consumo. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do corréu.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Descontos indevidos de prêmio de seguro da conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não comprovada a contratação ou a autorização para os descontos, os réus devem responder, solidariamente, pela devolução dos valores e pelos danos morais sofridos pela autora. Devolução dos valores. Considerada a violação à boa-fé, a devolução, em regra, deve ser em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, os valores devem ser restituídos à autora, em dobro, pois os descontos ocorreram após a publicação do mencionado acórdão em 30/03/2021. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido, pois em harmonia com os precedentes desta C. Câmara. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, tampouco apresentou contestação em momento oportuno. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor juntamente com devolução dobrada do indébito. Pretensão da indenização por danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Dano Moral reconhecido; todavia, não no valor pretendido pela recorrente. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Danos Morais que deve ser corrigido do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros dos danos morais que incidem da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação da correção nos termos da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária (INPC). Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso
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28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença que improcedente revisional de contrato. Arguida nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Mérito. Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) estabelecida de forma adequada e com informações claras. O Ausência de contestação da assinatura. Inexistência de vício de consentimento. Danos Morais: Inexistência ilícito. Descabimento de dano moral. Recurso Desprovido. A sentença mantida. Custas e Honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... ()
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29 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Descontos indevidos de parcela do prêmio de seguro na conta corrente da autora. Ausência de contratação. Dano moral. Ocorrência. Precedentes. Juros moratórios. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Alteração, de ofício, do índice de correção monetária e da taxa de juros. Matérias de ordem pública. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP Apelação cível. Locação de loja no interior de supermercado da ré. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
O autor recebeu inúmeras cobranças de dívida por e-mail, diversos telefonemas e mensagens de texto. Não há na contestação impugnação específica no sentido de que as cobranças recebidas pelo autor foram feitas por prepostos da ré. A inexistência da dívida é incontroversa. Cobrança descabida. Existência de ação anterior, na qual houve discussão a respeito da dívida e declaração judicial de quitação. Danos morais evidenciados. Tentativa infrutífera do autor de solucionar o problema no âmbito administrativo. Recebimento de diversas ligações da ré lhe cobrando valor indevido. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, considerando as peculiaridades do caso. Indenização que será corrigida e acrescida de juros de mora de acordo com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Apelação não provida, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Autora que, por sua vez, não nega expressamente a contratação. Pagamento das faturas anteriores às inadimplidas. Existência de diversas ligações para número registrado em nome da autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Parcial procedência do pedido na origem - Apelo do banco réu visando à improcedência ou, ao menos, redução dos danos morais - Recurso adesivo da parte autora buscando a majoração dos danos morais e a fluência dos juros sobre os valores a serem repetidos desde o evento danoso - Suposta contratação de título de capitalização pelo autor - Fraude evidenciada - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Juros de mora a partir da citação, conforme sentença - Dano moral caracterizado, dados os descontos e a perda de tempo útil do consumidor - Valor razoavelmente arbitrado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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33 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAutor ajuizou ação contra Banco C6 S/A requerendo a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a exibição dos documentos, mas negou os danos morais. ... ()
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34 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Contratação fraudulenta de 2 empréstimos consignados em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Danos morais reconhecidos na r. sentença apelada, fixando-se indenização reparatória no valor de R$5.000,00 - Pretensão de majoração do valor dos danos morais - Descabimento - Verba indenizatória arbitrada na r. sentença apelada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu - Recurso negado.
Juros moratórios dos danos morais - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos morais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Autora que, por sua vez, não nega expressamente a contratação e nem o consumo no endereço indicado pela concessionária ré. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Autora que, por sua vez, não nega expressamente a contratação e nem o consumo no endereço indicado pela concessionária ré. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Autora que, por sua vez, não nega expressamente a contratação e nem o consumo no endereço indicado pela concessionária ré. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Improcedência. Arguida nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada, vez que observada pelo demandante. Mérito. Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) estabelecida de forma adequada e com informações claras. Ausência de contestação da assinatura. Inexistência de vício na contratação. Danos Morais Inexistência de ilícito. Descabimento de indenização. Recurso Desprovido. A sentença mantida. Custas e honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... ()
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39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo consignado. Alegação de não contratação. Descabimento. Documentação apresentada com a contestação não impugnada especificamente. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Cobrança regular. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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40 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Parte autora pleiteia a eliminação de seus dados pessoais (que foram utilizados para contratação irregular de empréstimo) e a condenação por danos morais. ... ()
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41 - TJSP VOTO 41639
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Débito automático dos valores das faturas de cartão de crédito. Origem provada. Contestação instruída com faturas do cartão de crédito utilizado pelo Autor, indicando longeva relação contratual. Faturas impugnadas apenas formalmente, mas não no seu conteúdo. Pagamentos totais e parciais das faturas realizados durante anos, o que infirma o desconhecimento da contratação. Crédito exigível. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA - DANOS MORAIS -
Requerida não comprovou a contratação - Débito inexigível - Indevido registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a sentença) - Diminuto o valor da indenização por danos morais - Juros moratórios devem fluir desde o evento danoso (nos termos da Súmula 54/STJ) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso), mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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43 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de contabilidade. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
Comprovação pela perícia de relevante diferença entre os valores entregues pela autora/cliente ao réu/contador e os valores dos tributos por ele recolhidos no período analisado. Demonstrada a falha nos serviços de contabilidade prestados pelo requerido. Prejuízo decorrente da falha apurado de forma detalhada pela perícia com base na dívida tributária gerada para a autora. Valor e seu cálculo, aliás, sequer impugnados especificamente no recurso. Requerido que admite a culpa e não comprovou que o recolhimento tributário a menor tenha se dado por orientação da ex-cliente, ora autora. Culpa do réu, além de admitida, tem amparo robusto no conjunto probatório. Comprovação pela autora da contratação de outro contador e do pagamento a esse profissional pelos serviços de auditoria nas informações federais do Simples Nacional. Despesa a ser ressarcida pelo réu a título de reparação por perdas e danos, garantindo-se, assim, a reparação integral do prejuízo da requerente. Não fosse a má qualidade do serviço de contabilidade prestado pelo réu e suas consequências na situação fiscal da autora, não teria sido necessária a contratação da auditoria. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Deve a autora arcar com metade das custas e despesas processuais e com honorários de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação atualizado e o valor da soma dos dois pedidos indenizatórios por danos materiais e do pleito indenizatório por danos morais atualizados formulados na inicial. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Alegação da autora de que recebeu inúmeras ligações e mensagens de cobrança indevidas após o falecimento de seu filho, causadas pelo Banco réu. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e determinou que o banco cessasse as ligações sob pena de multa. Recursos das partes.... ()
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45 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Descontos indevidos de prêmio de seguro na conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e os descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Apelações parcialmente providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Gravação reproduzida pela ré na contestação que não confirma a contratação (dela não se extraindo o interesse da parte autora em se filiar voluntariamente, tampouco permitir o desconto de valor mensal em seus proventos de aposentadoria) - Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro, nulidade da cobrança e indenização por dano moral já determinados na r. sentença combatida. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -
Contrato de seguro - Negativa de contratação - Sentença de procedência - Reconhecida a fraude na contratação do seguro sem autorização da autora - Irresignação da autora pugnando pela majoração dos danos morais - Irresignação da Seguradora pugnando pela exclusão ou minoração dos danos morais - Irresignação do banco Réu quanto à ilegitimidade passiva e inexistência de ilicitude que caracterize dano moral - Alegação de regularidade na contratação - Pedido de reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor - Ônus probatório imputado aos réus - Impossibilidade de produção de prova negativa pela autora - Ônus do qual os réus não se desincumbiram - Mantido o reconhecimento da inexistência da relação contratual. ... ()
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49 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação do autor de desconhecimento quanto à contratação - Suposta divergência quanto à numeração do contrato que culminou com a parcial procedência da ação - Insurgência do banco réu - Acolhimento - Numeração do contrato que não se confunde com aquele lançado pelo órgão previdenciário - Esclarecimentos prestados pelo réu já em contestação que demonstram tal situação - Análise dos documentos que comprovam a efetiva contratação por parte do autor - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo valor foi transferido para a conta do autor que sequer impugnou o crédito que lhe foi disponibilizado - Pagamentos realizados por anos sem qualquer tipo de insurgência - Exercício regular de direito verificado - Reforma da sentença para julgar a demanda improcedente - Sentença Apelo provido.... ()
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50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
apelante que negou a contratação de serviço de telefonia e pediu a declaração de inexistência de dívida, bem como indenização por danos morais de R$ 52.800,00 por cadastro dito indevido de nome em banco de dados de inadimplentes - contas apresentadas pela apelada que comprovam a contratação - singela impugnação da apelante sem negativa de que referidas contas eram decorrentes do uso do serviço prestado pela apelada por ela mesma - histórico de ligações realizadas - contratação que se tem por demonstrada - dívida existente - cadastro do nome da apelante como inadimplente conforme o direito - dano moral não ocorrido - ação corretamente julgada improcedente - sentença mantida, forte no art. 252 do RITJSP. ... ()
