1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega os descontos indevidos em sua aposentadoria, sem o seu consentimento. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Má-fé da requerida, que sequer apresentou contestação. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros desta Corte, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP. Sentença reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação por dano moral - Alegação da autora de que teve o seu nome incluído em plataforma de proteção ao crédito por débito que desconhece - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência da autora - Admissibilidade - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação dos serviços - Inexistência de relação jurídica bem como do débito reconhecida - Incongruências contidas na contestação - Danos morais não configurados, todavia - Anotação desabonadora preexistente afasta indenização extrapatrimonial - Súmula 385, STJ - Multa por litigância de má-fé afastada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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5 - TJSP Inominado. Cartão de crédito enviado sem solicitação. Contratação não comprovada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade de débitos e danos morais configurados. Sentença mantida. Improvimento.
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6 - TJSP Apelação cível. Cessão do direito de uso de unidade imobiliária, em sistema de tempo compartilhado. «Time Sharing". Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais. Não obstante reconhecidas a abusividade da conduta da ré e sua violação à boa-fé objetiva ao promover a contratação sob forte apelo emocional do autor, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A situação vivenciada pelo requerente não extrapolou os dissabores do cotidiano. Descumprimento contratual que não enseja dano moral, a não ser em casos excepcionalíssimos. Da narrativa do autor, não se extrai qualquer situação com capacidade danosa suficiente para que se possa reconhecer a lesão moral aduzida. Honorários de sucumbência devidos pela ré. Majoração. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não contratou os serviços. A ré, por sua vez, não comprovou a existência da relação jurídica. Contudo, a autora não pagou a dívida, de modo que nada há a ser restituído. Danos morais não evidenciados. Cobranças indevidas, sem maiores repercussões. Meros aborrecimentos que não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Descontos indevidos de parcela do prêmio de seguro na conta corrente da autora. Ausência de contratação. Dano moral. Ocorrência. Precedentes. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência com condenação de multa por má fé. Apelação da autora.
Autora nega a contratação da linha originária dos débitos. Operadora ré que trouxe gravação telefônica da contratação. Gravações cujo teor e autenticidade não foram questionadas. Relação jurídica existente. Cobrança devida. Danos morais que não se configurariam, ademais, no caso da plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência mantida. Pena de litigância de má-fé mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Empresa ré prestadora de serviços de gerenciamento de riscos para seguro de cargas, destinado a dar suporte às transportadoras na contratação de motoristas. Análise de perfil com utilização de informações em banco de dados públicos. Autor que teve anotação com perfil «divergente em razão da existência de ação penal movida em relação a ele, ainda em trâmite, por supostas práticas de estelionato, falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária. Dados que possuem pertinência com a atividade exercida pelas empresas de transporte. Informação de caráter público. Ausência de ato ilícito ou de incorreção do perfil atribuído ao motorista. Danos morais não evidenciados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Autora que nega a formalização da contratação dos serviços e compra do aparelho. Cabia à operadora ré a prova da contratação do serviço cobrado, até porque não se poderia exigir da requerente a prova de que não contratou tais serviços da requerida. A ré, por sua vez, não comprovou essa contratação. Manutenção da declaração de inexigibilidade da dívida. Falha na prestação de serviços configurada. Corte indevido de linhas telefônicas e serviço de internet que perdurou por 9 dias e cessou somente por cumprimento de medida liminar. Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Desvio do tempo produtivo da autora, advogada, comprovado. Existência de diversos protocolos, inclusive junto à Ouvidoria e à Anatel. Danos morais configurados. Valor da Indenização por danos morais reduzida para R$ 10.000,00. Termo inicial dos juros moratórios da indenização a partir da citação e a correção monetária a partir da r. sentença. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Recusa de credenciamento de motorista na plataforma digital mantida pela empresa Uber. Ré que, na contestação, demonstrou justo motivo para não autorizar o cadastro. Como a ré agiu no exercício regular de direito, com respaldo nos termos gerais dos seus serviços e Código da Comunidade Uber, inexiste ato ilícito que sustente a sua condenação por danos morais. Prevalece nesta C Câmara o entendimento de ser incabível a vinculação dos honorários sucumbenciais, fixados por equidade, à tabela de entidade de classe. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa Uber. Identificação de viagens combinadas. Ré que na contestação demonstrou justo motivo para a rescisão contratual. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes.
Descontos indevidos de prêmio de seguro na conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e dos descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. Danos morais. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios. Termo inicial da indenização por danos morais desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos apenas para condenar a ré no ressarcimento do valor pago pelo autor na contratação do topógrafo. Recurso da ré.
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16 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Compra de curso de intercambio. Ação de rescisão contratual e indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré no reembolso dos valores pagos pela autora. Apelo da autora.
Como apenas a requerente apelou, é incontroverso que houve a contratação dos serviços de intercâmbio, o pagamento do preço e o inadimplemento contratual, devendo a ré restituir à requerente o valor pago pelo serviço. Danos morais. Mera rescisão contratual não gera danos morais indenizáveis. Entretanto, no caso dos autos, a autora, certamente, sofreu danos que superam o mero aborrecimento cotidiano. Investimento, emocional e financeiro, num curso de intercâmbio em outro país, pago em várias parcelas. Requerente que se deparou com a falta de retorno da ré, que, com evidente descaso, deixou de responder as mensagens da requerente em que ela solicitava o adimplemento dos serviços, meses antes da data em que o intercâmbio seria realizado. Pedidos de informações ignorados. Fixação do valor indenizatório em R$10.000,00, montante razoável para compensar a autora pelos danos sofridos, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da ré. Sucumbência redistribuída. Majoração dos honorários de sucumbência devidos pela requerida. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora incidentes sobre a quantia a ser restituída pela ré. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Apelação cível. Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré vendedora.
Legitimidade ativa dos coautores que eram de fato os adquirentes do veículo e alegaram ter experimentado danos morais em razão dos defeitos apresentados. O fornecedor tem o «dever de informar o consumidor sobre todas as características importantes do produto para que o ele sabia exatamente o que pode esperar do produto adquirido. Na hipótese, o veículo adquirido apresentou sérios problemas no motor (vazamento de óleo e água e motor soltando fumaça) no primeiro mês da aquisição, frustrando a legítima expectativa dos autores de ter adquirido da fornecedora ré um veículo em condições de uso. Constatação posterior de que o veículo já possuía laudo que atestava risco de incêndio. Situação que traz grande desgaste emocional, intensificado pelas várias tentativas de conserto e idas e vindas sem a devida solução do problema, o que era dever da vendedora nos termos do CDC, art. 18. Danos morais evidenciados. Sentença mantida. Ausência de requerimento, na contestação, de devolução do veículo livre de multas e impostos. Inovação. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não contratou os serviços. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica. Manutenção da declaração de inexistência do negócio jurídico. Danos morais não evidenciados. Ausência de inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito. Existência apenas de consultas pela ré. Sentença reformada. Sucumbência mínima da ré considerando os valores dos pedidos. Autora que dever arcar com as verbas da sucumbência. Apelação da ré parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença que improcedente revisional de contrato. Arguida nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Mérito. Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) estabelecida de forma adequada e com informações claras. O Ausência de contestação da assinatura. Inexistência de vício de consentimento. Danos Morais: Inexistência ilícito. Descabimento de dano moral. Recurso Desprovido. A sentença mantida. Custas e Honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... ()
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20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Parcial procedência do pedido na origem - Apelo do banco réu visando à improcedência ou, ao menos, redução dos danos morais - Recurso adesivo da parte autora buscando a majoração dos danos morais e a fluência dos juros sobre os valores a serem repetidos desde o evento danoso - Suposta contratação de título de capitalização pelo autor - Fraude evidenciada - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Juros de mora a partir da citação, conforme sentença - Dano moral caracterizado, dados os descontos e a perda de tempo útil do consumidor - Valor razoavelmente arbitrado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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21 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAutor ajuizou ação contra Banco C6 S/A requerendo a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a exibição dos documentos, mas negou os danos morais. ... ()
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22 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do corréu.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Descontos indevidos de prêmio de seguro da conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não comprovada a contratação ou a autorização para os descontos, os réus devem responder, solidariamente, pela devolução dos valores e pelos danos morais sofridos pela autora. Devolução dos valores. Considerada a violação à boa-fé, a devolução, em regra, deve ser em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, os valores devem ser restituídos à autora, em dobro, pois os descontos ocorreram após a publicação do mencionado acórdão em 30/03/2021. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido, pois em harmonia com os precedentes desta C. Câmara. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Contratação fraudulenta de 2 empréstimos consignados em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Danos morais reconhecidos na r. sentença apelada, fixando-se indenização reparatória no valor de R$5.000,00 - Pretensão de majoração do valor dos danos morais - Descabimento - Verba indenizatória arbitrada na r. sentença apelada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu - Recurso negado.
Juros moratórios dos danos morais - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos morais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Autora que, por sua vez, não nega expressamente a contratação. Pagamento das faturas anteriores às inadimplidas. Existência de diversas ligações para número registrado em nome da autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Apelação cível. Locação de loja no interior de supermercado da ré. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
O autor recebeu inúmeras cobranças de dívida por e-mail, diversos telefonemas e mensagens de texto. Não há na contestação impugnação específica no sentido de que as cobranças recebidas pelo autor foram feitas por prepostos da ré. A inexistência da dívida é incontroversa. Cobrança descabida. Existência de ação anterior, na qual houve discussão a respeito da dívida e declaração judicial de quitação. Danos morais evidenciados. Tentativa infrutífera do autor de solucionar o problema no âmbito administrativo. Recebimento de diversas ligações da ré lhe cobrando valor indevido. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, considerando as peculiaridades do caso. Indenização que será corrigida e acrescida de juros de mora de acordo com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Apelação não provida, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo consignado. Alegação de não contratação. Descabimento. Documentação apresentada com a contestação não impugnada especificamente. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Cobrança regular. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Improcedência. Arguida nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada, vez que observada pelo demandante. Mérito. Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) estabelecida de forma adequada e com informações claras. Ausência de contestação da assinatura. Inexistência de vício na contratação. Danos Morais Inexistência de ilícito. Descabimento de indenização. Recurso Desprovido. A sentença mantida. Custas e honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... ()
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28 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Parte autora pleiteia a eliminação de seus dados pessoais (que foram utilizados para contratação irregular de empréstimo) e a condenação por danos morais. ... ()
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29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA - DANOS MORAIS -
Requerida não comprovou a contratação - Débito inexigível - Indevido registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a sentença) - Diminuto o valor da indenização por danos morais - Juros moratórios devem fluir desde o evento danoso (nos termos da Súmula 54/STJ) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso), mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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30 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Alegação da autora de que recebeu inúmeras ligações e mensagens de cobrança indevidas após o falecimento de seu filho, causadas pelo Banco réu. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e determinou que o banco cessasse as ligações sob pena de multa. Recursos das partes.... ()
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31 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Autora que, por sua vez, não nega expressamente a contratação e nem o consumo no endereço indicado pela concessionária ré. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro, nulidade da cobrança e indenização por dano moral já determinados na r. sentença combatida. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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33 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Autora que, por sua vez, não nega expressamente a contratação e nem o consumo no endereço indicado pela concessionária ré. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Requerida não comprovou a contratação - Débito inexigível - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos nos valores de R$ 167,20 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Diminuto o valor da indenização por danos morais - Juros moratórios incidem desde evento danoso (trata-se de responsabilidade civil extracontratual) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde 05 de outubro de 2020), mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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35 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Incidência do CDC. Ausência da demonstração de contratação capaz de autorizar a cobrança de débito. Contudo, inocorrência de dano moral. Não restou demonstrado que os dados do demandante foram inseridos nos órgãos mantenedores dos cadastros de inadimplentes. Ademais, a conta foi aberta em 2.004, tendo o autor tomado conhecimento de sua abertura em 2.022. Não demonstrada a ocorrência de prejuízos e abalo a sua honra a ensejar a indenização pretendida. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.
Indevida contratação de empréstimos vinculados ao nome da parte autora. O ônus de comprovar a existência da contratação é do requerido (CPC/2015, art. 373, II). Inocorrência. Danos morais. Caracterização. Deve o recorrido compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da formalização de contrato de empréstimo não solicitada. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido. ... ()
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37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Fraude bancária confessada na contestação - Autora que é vítima de fraude em ambiente que deveria ser seguro (site do banco), recebendo mensagem de falsário quando efetuado o log in - Falha do dever de segurança - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - Súmula 479 C. STJ - Inexigibilidade do valor contestado - Dano moral - Autora que é pessoa jurídica - Ausência de demonstração de que a situação causou abalo a sua honra objetiva - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS INDEVIDAS À VISTA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Não comprovada a contratação - Débito inexigível - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Presente a responsabilidade extracontratual - Juros moratórios devem incidir desde o evento danoso - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA QUE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDAM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 21 DE JUNHO DE 2019 - MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Recurso da autora, alegando: a) inexistência de prova da relação jurídica e dos débitos negativados; b) inaplicabilidade da Súmula 385/STJ; c) ocorrência de danos morais indenizáveis. ... ()
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41 - TJSP Recurso de apelação - Ação Declaratória de inexistência de contrato c/c obrigação de fazer e reparação em danos materiais e morais - Contrato não apresentado pela instituição financeira - Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou a abstenção de cobrança dos valores, a repetição dos valores observando o Tema 929 do STJ e condenou o réu em danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso autoral que não se olvidou à condenação em danos morais já constante na sentença - Ausência de dialeticidade - Manutenção do valor estabelecido para o reparo dos danos morais, valor que bem ajustado às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes deste E. Tribunal - Recurso do réu que alega que não ocorreu os descontos indevidos e pugna pela reversão da condenação em danos morais - Inovação recursal do réu, que alegou em contestação a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças - Descabimento - Danos morais devidos - R. Sentença mantida - Recursos desprovidos
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42 - TRT3 Dano moral. Processo seletivo. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.
«O mero fato de não contratar a candidata ao emprego, após realização de negociações para a contratação, não configura o dano moral passível de ser indenizado, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei, não sendo obrigada a empresa a efetuar a contratação de todos os empregados que participaram de seu processo seletivo. Inexistente qualquer ato ilícito por parte da empresa, não se há falar em indenização por danos morais, nos termos do CCB, art. 186, 187 e 927. Não configurado dano extra-patrimonial passível de reparação e inexistente o ato ilícito por parte da ré, incabível o pleito de indenização por danos morais.... ()
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43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Documentação apresentada com a contestação e prova pericial grafotécnica comprovam que o autor contratou o empréstimo. Autenticidade da assinatura constatada. Negócio jurídico válido. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Litigância de má-fé do autor. Configuração. Dolo processual no agir da parte autora capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Necessidade, todavia, de redução do percentual da multa arbitrada. Litigância de má-fé imposta ao advogado. Impossibilidade. Penalidade aplicável exclusivamente às partes (CPC, art. 79). Conduta ímproba do patrono deve ser apurada em ação própria (art. 77, §6º do CPC). Precedentes do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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44 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Descontos indevidos de prêmio de seguro na conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e os descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Apelações parcialmente providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Desconto não contratado em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. ... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. ... ()
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47 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inexistência de negócio jurídico - Improcedência.... ()
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48 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Cobrança de serviços «Soluciona TI". Alegação de contratação pelo autor. Apresentação de gravação que demonstra que o autor não tinha interesse no serviço, apenas aceitou a proposta para diminuir o valor pago mensalmente, o que não ocorreu. Falha no dever de informação. Inexigibilidade dos valores cobrados pelo serviço. Comprovação suficiente de devolução do notebook. Manutenção da rescisão contratual. Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Ausência de despacho saneador e intimação para que as partes se manifestassem sobre produção de provas. Controvérsia acerca da negativação do nome da autora. Art. 373, II, CPC. Necessidade de comprovação da negativação e do contrato que deu origem aos débitos. Ré que deve comprovar a contratação feita pela autora. Recurso julgado prejudicado. Sentença anulada para permitir às partes a produção de provas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA REQUERIDA - CABIMENTO -
Apresentação com a contestação de faturas de cartão de crédito em nome da autora, referente a período em torno de dois anos, onde constam diversos lançamentos de compras, tendo algumas sido efetuadas de forma parcelada e ocorrido pagamentos parciais de faturas, havendo, ainda, a indicação da existência de dívida em aberto, bem como foram colacionadas aos autos várias trocas de e-mails entre a autora e prepostos da empresa ré, que evidenciam a existência de contratação de cartão de crédito pela autora de forma eletrônica. Ausência de impugnação específica da requerente em relação ao débito demonstrado por referidos documentos trazidos pela requerida, não havendo como prevalecer a tese defendida pela autora de que desconhecia a contratação do negócio em discussão. Legitimidade da dívida e da inscrição restritiva em questionamento. Indenização por danos morais indevida. Recurso da autora, em que se objetivava a majoração da indenização por danos morais, que resta prejudicado ante a improcedência da ação decretada no presente julgamento. Recurso da requerida provido, prejudicado o recurso da autora... ()
