contestacao filiação
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Filiação. Paternidade. Contestação. CCB, art. 340. Exegese.

«As normas jurídicas hão de ser entendidas, tendo em vista o contexto legal em que inseridas e considerando os valores tidos como válidos em determinado momento histórico. Não há como interpretar-se uma disposição, ignorando as profundas modificações por que passou a sociedade, desprezando os avanços da ciência e deixando de ter em conta as alterações de outras normas, pertinentes aos mesmos institutos jurídicos. Nos termos atuais, não se justifica que a contestação da paternidade, pelo marido, dos filhos nascidos de sua mulher, se restrinja às hipóteses do CCB, art. 340, quando a ciência fornece métodos notavelmente seguros para verificar a existência do vínculo de filiação.... (Continua)

2 - STJ Filiação. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 3º.

«Admitindo-se a contestação da paternidade, ainda quando o marido coabite com a mulher, o prazo de decadência haverá de ter, como termo inicial, a data em que disponha ele de elementos seguros para supor não ser o pai de filho de sua esposa.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prazo prescricional. CCB, art. 178, §§ 3º e 4º.

«Ação do marido para contestar a legitimidade do filho de sua mulher. Prazo de decadência. É o estabelecido no CCB, art. 178, § 3º, se era presente o marido, ou no § 4º, do mesmo artigo, se ausente o marido. A ação negatória não se transforma, quando contestada, em investigatória, de modo a se tornar imprescritível.... (Continua)

5 - STJ Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

«Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve com outro homem', declinando, inclusive, o nome deste (fls. 271/272). Ademais constata-se do cotejo dos documentos coligidos aos autos que a mãe da ré, em 1987, propôs ação de investigação de paternidade em desvafor do de cujus, tendo sido realizado, naquela oportunidade, o exame de DNA, restando o respectivo Laudo conclusivo no sentido de 'exclusão inequívoca da paternidade' (confira-se fls. 329/334). ... (Continua)

6 - STJ Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

«Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve com outro homem', declinando, inclusive, o nome deste (fls. 271/272). Ademais constata-se do cotejo dos documentos coligidos aos autos que a mãe da ré, em 1987, propôs ação de investigação de paternidade em desvafor do de cujus, tendo sido realizado, naquela oportunidade, o exame de DNA, restando o respectivo Laudo conclusivo no sentido de 'exclusão inequívoca da paternidade' (confira-se fls. 329/334). ... (Continua)

7 - STJ Família. Processo civil. Administrativo. Orçamento. Repasse de verbas públicas. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Municipalidade. Filiação. CPC/2015, art. 435. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, a municipalidade ajuizou ação contra a União pleiteando o pagamento de diferenças de repasse de FUNDEF, relativamente ao período de 2001, 2002 e 2006, invocando os termos da Lei 9.424/1996. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada reconhecendo a existência da prescrição e extinção do processo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial II - O acórdão recorrido considerou prescrita a pretensão municipal, nos seguintes termos: «[...] Diante de tudo isso, inexistindo comprovação de que o município fosse filiado à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que tenha outorgado autorização para tanto, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. E, considerando que a pretensão diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (12/08/2016), é de se reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. [...] ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO A SINDICATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e inexigibilidade de cobrança, determinando a devolução de valores descontados indevidamente e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) majoração do valor da reparação moral, (ii) restituição do indébito em dobro, e (iii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC prevê a repetição do indébito em dobro, aplicável ao caso em questão, conforme jurisprudência recente. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional, já está em patamar acima do que comumente é fixado por esta Câmara em casos análogos, não comportando majoração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento:1. A repetição do indébito em dobro é cabível ao caso. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, sem implicar enriquecimento indevido... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Pessoas pobres e beneficiárias da assistência judiciária. Necessidade de uma atitude ativa do Juiz no sentido da busca da paternidade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes do STJ.

«Em ação de investigação de paternidade, envolvendo partes de poucos recursos, beneficiárias da assistência judiciária, sendo o réu devidamente intimado, mas ausente a contestação, impõe-se um papel ativo ao Juiz para ensejar a busca da paternidade real.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Desconto em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Alegação de ausência de filiação. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé em desfavor do autor. Contestação acompanhada de documentos relativos à contratação. Ausência de réplica. Comprovação da relação jurídica autorizadora dos descontos. Ausência de dolo no ajuizamento, que se deu, ao que tudo indica, por falta de clareza na contratação. Precedente da Câmara. Multa afastada. Recurso desprovido.

11 - TJRJ Sucessão. Herdeiro. Filiação. Prova. Registro público. Certidão de nascimento. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 1.603 e CCB/2002, art. 1.605.

«... Alega a ré em seu recurso que os documentos acostados pela autora não são hábeis para embasar o pedido e foram impugnados na contestação. Evidencia-se que o documento a que se refere a apelante é a certidão de nascimento da autora (fls. 07) que no dizer da apelante, somente foi registrada em 12/08/92, após 15 anos de seu nascimento e reconhecimento de sua paternidade pelo autor da herança. A filiação se prova pela simples apresentação da certidão de nascimento registrada no Registro Civil, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.603, ficando, entretanto, ressalvado a hipótese de erro ou falsidade do registro, o que não ficou configurado nos autos, não bastando a simples impugnação genérica. Impende considerar que o fato da autora ter sido reconhecida por Sebastião Suzano, após a dissolução de seu casamento, não impede seja considerada herdeira legitima, conforme preconiza o CCB/2002, art. 1.603 e CCB/2002, art. 1.605. ...» (Des. Roberto de Abreu e Silva).»... (Continua)

12 - STJ Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Filiação. Reconhecimento voluntário de paternidade. Adoção à brasileira. Anulabilidade. Impossibilidade. Ação anulatória. Ofensa à soberania nacional. Decreto 3.598/2000.

«Inviável a homologação de sentença estrangeira quando não comprovada a citação válida da parte requerida, seja no território do país prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória. Necessário à homologação que se trate de sentença proferida por autoridade estrangeira competente que tenha transitado em julgado. O Decreto 3.598, de 12/09/2000, que publica o «Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, dispensa a legalização de documentos públicos franceses quando tenham de ser apresentados no território brasileiro. Todavia, não desobriga as partes em litígio que pretendam fazer prova por meio de documentos de exibi-los em conformidade com os requisitos legais exigidos na legislação pátria.... (Continua)

13 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Pessoas pobres e beneficiárias da assistência judiciária. Necessidade de uma atitude ativa do Juiz no sentido da busca da paternidade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«Em ação de investigação de paternidade, envolvendo partes de poucos recursos, beneficiárias da assistência judiciária, sendo o réu devidamente intimado, mas ausente a contestação, impõe-se um papel ativo ao Juiz para ensejar a busca da paternidade real.... (Continua)

14 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame pericial negativo. Pretensão do autor em realizar segundo exame. Recusa do réu. Presunção como prova. Limites. CCB/2002, art. 231 e CCB/2002, art. 232.

«I. - A recusa do suposto pai em realizar segundo exame pericial, quando o primeiro exame concluiu pela negativa de paternidade, não pode ser acolhida como prova desfavorável ao réu, tendo em vista que tal presunção esbarraria no resultado do laudo apresentado pelos peritos no primeiro exame, não contestado em nenhum aspecto pelo recorrente.... (Continua)

15 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB/1916, art. 145, CCB/1916, art. 146, CCB/1916, art. 147 e CCB/1916, art. 348. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CF/88, art. 227, § 6º.

«... IV. Do interesse de agir do filho biológico para pleitear, em juízo, a alteração do registro civil de sua irmã, para que se exclua dele a paternidade registrada, em face de notória falsidade na declaração (Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º; CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 146, CCB/2002, art. 147 e CCB/2002, art. 348) e dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

16 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada e ação anulatória de partilha. Filiação contestada pelos irmãos. Exame de dna. Resultado negativo. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelas instâncias ordinárias. Insurgência recursal do autor. Registro de nascimento. Presunção de veracidade. Pretensão de desconstituição de paternidade pelos co-herdeiros. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação própria fundada em erro ou fraude (anulação de registro civil). Afeto como paradigma das relações familiares. Filiação reconhecida. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«Trata-se de medida cautelar inominada, proposta com o intuito de se determinar a indisponibilidade dos bens imóveis objeto do inventário de Francisco Reinaldo de Moura, tendo em vista a omissão na indicação do autor, como herdeiro, nos autos do procedimento de arrolamento. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Provimento mantido em sede de apelação. ... (Continua)

17 - STJ Família. Filiação. Prazo prescricional. Decadência. Ação negatória de paternidade. Prazo para propositura. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 178, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 227, § 6º. Lei 8.560/92, art. 1º. CCB/2002, art. 1.601. Lei 8.069/90, art. 27.

«... Inarredável, portanto, diante da nova realidade social, refletida no § 6º, do CF/88, art. 227, a admissão do envelhecimento e inaplicabilidade no caso vertente, das normas dos §§ 3º e 4º, I, do CCB, art. 178, referentes à decadência do exercício do direito de ação, porquanto, sendo imprescritível o direito de ação da investigação da paternidade, evidentemente que também o é o da negatória, ainda que casado seja o estado civil do autor desta e o pretenso filho havido na constância do casamento. A Lei 8.560/92, instituiu o direito (até então inexistente) da mãe, ao registrar o filho, de declarar o nome do pretenso pai deste, advindo-lhe, daí, o direito constitucional de contestação, independentemente do seu estado civil à época da concepção, ou de que tenha sido gerado na constância ou fora do casamento (CF/88, art. 5º, I). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade e inexigibilidade da cobrança e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$5.000,00. Filiação ao Sindicato comprovada. Documentação apresentada pela ré: Termo de Adesão com assinatura eletrônica, ficha de filiação, cópia de documentos pessoais e validação por biometria facial. Regularidade da contratação reconhecida. Inexistência de ato ilícito. Pedido de indenização por danos morais afastado. Improcedência total dos pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré provido

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO, SEM CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Após a estabilização da demanda, não é possível alterar a causa de pedir consistente na ausência de autorização para a realização dos descontos em benefício previdenciário... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível - Associação - Ação indenizatória material e moral - Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário do autor - Improcedência - Recurso do autor - Filiação comprovada - Ré que trouxe prova de que o autor firmou contratação digital, válida e regular, com apresentação de documento, biometria facial e gravação de voz - Contratação permitida pela Instrução Normativa do INSS 28/08 - Tese de indução a erro não demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP Apelação. Desconto em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Alegação de ausência de filiação. Comprovação da relação jurídica autorizadora dos descontos. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé em desfavor da autora. Modificação. Ausência de dolo no ajuizamento, que se deu, ao que tudo indica, por falta de clareza na contratação. Precedente da Câmara. Multa afastada. Recurso provido.

22 - TJSP Apelação - Ação de Repetição de Indébito e Outros Pleitos - Sentença de improcedência - Insurgência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Ré comprovou que o Autor se associou, por meio de termo de filiação assinado eletronicamente, com envio de imagens de documentos pessoais e biometria facial - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença mantida - Recurso improvido

23 - TJSP Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais - Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora - Contratação devidamente comprovada a ensejar os descontos realizados pelo réu - Filiação que ocorreu por meio digital, com identificação de IP, termo de autorização, ficha associativa, bem como fotografia da autora com envio de selfie e documentos pessoais (fls. 78-83) - Sentença Mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de adesão não comprovada. Falta de termo de filiação assinado ou prova de contratação válida. Dever de informação não cumprido. Devolução em dobro de valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado, diante da natureza alimentar dos valores descontados. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO, SEM CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos. ... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito cumulada com danos morais julgada improcedente. Desconto em proventos de aposentadoria referente à contribuição associativa. Insurgência do autor. Postula o pagamento da indenização condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a devolução dos valores em dobro. Discussão quanto à filiação do autor. O requerente firmou contratação digital, válida e regular, através biometria facial por meio de envio de selfie e foto do documento de identificação. Contratação permitida pela Instrução Normativa do INSS 28/08. Contrato válido. Sentença mantida.

27 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Outros Pleitos - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de não conhecimento afastada - Mérito - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Réu comprovou que o Autor se associou, por meio de termo de filiação assinado eletronicamente, com envio de imagens de documentos pessoais e biometria facial - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença mantida - Recurso improvido

28 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a repetição do indébito e reparação moral - Decisão de improcedência - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário do autor - Comprovação da anuência da filiação aos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência de prova cabal e idônea a respeito da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação moral indevida - Sentença mantida - Recurso não provido

29 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Ausência de filiação. Suposta contratação por ligação telefônica. Áudio juntado aos autos não permite extrair efetivo consentimento da autora à adesão à entidade e anuência aos descontos. Restituição em dobro. Aplicação. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prova de filiação apresentada. Ausência de vício de consentimento. Autora não idosa, inaplicabilidade das regras protetivas do Estatuto do Idoso. Validade da contratação demonstrada. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão da sucumbência. Honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

31 - STJ Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Princípios da concentração da defesa na contestação e da adstrição. Violação. Não ocorrência. Emenda da inicial, aquiescida pela parte requerida, com reiteração das matérias de defesas desenvolvidas no curso do processo. 2. Mérito. Declarante, sob a presunção pater is est, induzido a erro. Verificação. Relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais calcada no vício de consentimento originário. Rompimento definitivo. Filiação socioafetiva. Não configuração. 3. Recurso especial provido.

«1. Afigura-se absolutamente estéril a discussão afeta à observância ou não dos princípios da eventualidade e da adstrição, notadamente porque a tese de paternidade socioafetiva, não trazida inicialmente na contestação, mas somente após o exame de DNA, conjugada com a também inédita alegação de que o demandante detinha conhecimento de que não era o pai biológico quando do registro, restou, de certo modo, convalidada no feito. Isso porque o autor da ação pleiteou a emenda da inicial, para o fim de explicitar o pedido de retificação do registro de nascimento do menor, proceder aquiescido pela parte requerida, que, posteriormente, ratificou os termos de sua defesa como um todo desenvolvida no processo. ... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário do autor - Comprovação da anuência da filiação nos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência que prova cabal e idônea acerca da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação indevida - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário da autora - Comprovação da anuência da filiação nos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência que prova cabal e idônea acerca da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação indevida - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de devolução dobrada de valores e de indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário do autor - Comprovação da anuência da filiação aos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência de prova cabal e idônea a respeito da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação indevida - Sentença reformada para improcedência da ação - Recurso provido

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário da autora - Comprovação da anuência da filiação aos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência que prova cabal e idônea acerca da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação indevida - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário da autora - Comprovação da anuência da filiação aos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência que prova cabal e idônea acerca da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação indevida - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de devolução de valores em dobro e indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário da autora - Comprovação da anuência da filiação aos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência de prova cabal e idônea acerca da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação indevida - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

38 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário da autora - Comprovação da anuência da filiação aos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência que prova cabal e idônea acerca da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação indevida - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

39 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de devolução em dobro de valores e indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário do autor - Comprovação da anuência da filiação aos quadros da ré - Contratação efetivada mediante termo de adesão entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência de prova cabal e idônea acerca da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação indevida - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário da autora - Comprovação da anuência da filiação nos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência que prova cabal e idônea acerca da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação indevida - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido

41 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos em benefício previdenciário. Alegada fraude em contratação eletrônica de filiação a sindicato. Improcedência na origem. Apelação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documentos apresentados pela ré comprovam a validade da contratação. Ausência de prova de fraude ou ilicitude nos descontos. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Inexistência de dano moral configurado. Improcedência mantida. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido, com ressalva quanto à aplicação do CDC

42 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO - MENSAGEM DO AUTOR CIENTE DA FILIAÇÃO BEM COMO DO VALOR DO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO - AUTOR QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP Ação de declaratória julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização, bem como o sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Contratação fraudulenta. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes. Constatada a má-fé da requerida em proceder os descontos sem consentimento do autor. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, rejeitando o pedido de restituição de valores em dobro - Arguição de falsidade material da assinatura digital constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Dados residenciais constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Adesão por telefone - Ausência de informação sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Decisão mantida - Recurso não provido

45 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Alega irregularidade na contratação (termo de adesão com assinatura falsa). Aduz abalo psicológico. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura da requerente no termo de filiação. Ilegalidade no desconto. Caracterizada a má-fé da requerida. Conduta caracterizada em danos morais em favor da autora, porém, no quantum indenizatório de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso.

46 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Improcedência na origem - Arguição de falsidade material da assinatura constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Divergência entre a data da adesão [12/04/22] e a data da assinatura digital do documento [23/04/21] - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Parcial procedência da ação - Recurso provido, em parte

47 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a contestação da paternidade e o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cobrança cumulada com indenização por perdas e danos julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos, bem como o sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Contratação fraudulenta. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes. Má-fé da requerida em proceder os descontos sem consentimento da autora. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em atendimento ao princípio da dignidade da advocacia.t

49 - TJSP Ação de fazer e repetição de indébito cumulada com indenização cumulada com danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. O autor postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização. A requerida postula o afastamento da condenação por danos morais. Alega que o autor contratou e autorizou os descontos em seu benefício beneficiário. Contratação fraudulenta por meio de ligação telefônica. Abordagem rápida, pouco esclarecedora quanto aos termos da contratação. Autor induzido a erro. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes. Constatada a má-fé da requerida em proceder os descontos sem o devido consentimento ou autorização. Danos morais arbitrados em concordância aos parâmetros do TJSP.

50 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito cumulada com restituição de valores e condenação por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização, bem como o sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Contratação fraudulenta. Requerida revel. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes. Constatada a má-fé da requerida em proceder os descontos sem o devido consentimento ou autorização. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, com correção monetária corrigida pela Tabela Prática do TJSP.