contestacao impugnacao pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de extinção da execução. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Ajuizamento de ação anterior, com reconhecimento de contratação de RMC e utilização do plástico e negativa de contratação de abertura de conta-corrente. Ré que afirma a regularidade das contratações. Contrato RMC. Regularidade da contratação e utilização do cartão que foram confessados em outro feito. Impugnação de descontos de RMC, ao argumento de ausência de contratação e uso do cartão que não podem ser acolhidas, então. Cartão Multi BMG. Alegação de adesão quando da abertura de conta-corrente. Abertura da conta que foi reconhecida inexistente à falta de prova da idoneidade da operação em outro feito. Adesão a cartão que, por consequência, não se sustenta. Cartão final 4663. Compras impugnadas. Faturas contestadas. Ônus da prova da regularidade das operações que incumbe à ré. Mera alegação de pagamento em conta-corrente. Contratação com débito automático. Pagamento voluntário inexistente. Compras contestadas que devem ser retiradas das faturas, com acertamento de parcelamento. Repetição do que foi efetivamente pago por débito em conta e não por parcelamentos. Pagamentos que devem ser repetidos, em dobro, à autora. Dano moral. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às peculiaridades do caso concreto. Critério de correção e juros mantido, por ausência de impugnação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em 10% do valor do benefício econômico, para o patrono de cada parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

3 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE -

Sentença de parcial procedência que reconheceu como válidos os pagamentos efetuados, facultada aos autores a emenda do valor consignado de maneira que abranjam os acréscimos reconhecidos na fundamentação da decisão - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Recurso da Construtora / Incorporadora - Insurgência contra a decisão recorrida na parte em que reconhece ter ocorrido novação entre os contratantes, salientando que o recebimento de valores esporádicos caracterizava, apenas e tão somente, mera liberalidade contratual. Improvimento. A despeito da simplicidade do documento juntado às fls. 41 dos autos, dele se extrai a conclusão de que as partes substituíram o financiamento bancário por aquele particular, nos termos das parcelas ali ajustadas. Demais disso, o comportamento da Construtora / Incorporadora (que emitiu boletos e recebeu pagamentos sem impugnação) e dos adquirentes (que efetuaram pagamentos sucessivos ao longo dos meses subsequentes) confirma a pretendida alteração da obrigação. Recurso dos Autores - alegação de ocorrência de julgamento extra-petita ao reconhecer à parte adversa crédito não pleiteado na contestação. Alegação de conexão da presente ação com aquela de natureza indenizatória promovida entre as mesmas partes. - Inocorrência das objeções processuais, nos termos do que ficará explicitado no corpo do voto. Quanto à questão de fundo pleiteiam a alteração da verba honorária sucumbencial, dada a maior sucumbência da parte demandada. Acolhimento. RECURSO DA CONSTRUTORA / INCORPORADORA IMPROVIDO AO PASSO QUE O RECURSO DOS AUTORES FOI PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Ausência de contestação, por parte da fazenda nacional, das provas produzidas pelo embargante quanto à ocorrência do pagamento dos débitos. Reconhecimento tácito da regularidade dos pagamentos. Vedação ao non liquet. Poder/dever do julgador em solucionar a lide. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É cediço que os embargos à execução fiscal constituem processo de conhecimento, no qual aplicam-se as regras dos CPC, art. 333 e CPC art. 334 no que tange ao ônus da prova. No caso em análise, o embargante pretendeu desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa através da juntada das guias de recolhimento do débito exequendo, as quais demonstravam que já ocorrera o pagamento dos valores cobrados, sendo que a Fazenda embargada, a despeito de ter sido intimada para se manifestar sobre as provas produzidas pela embargante, quedou-se silente sobre elas.... (Continua)

5 - TJSP DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação revisional julgada parcialmente procedente para determinar que os réus limitem os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados em 35% e do cartão de crédito consignado em 5% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada hipótese de descumprimento até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condenados os réus solidariamente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelo do corréu Banco Safra. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao apelado. Rejeição. Recorrente que não demonstrou a alegada suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais. Apelos do Banco Safra e do Banco Itaú. Somatória dos descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados que não extrapolam o limite de 35%. Improcedência da ação quanto aos referidos apelantes e ao corréu Banco Daycoval, pois a interposição de recurso pelos litisconsortes aproveita ao outro litisconsorte, observado que a análise das demais alegações veiculadas pelos referidos apelantes está prejudicada. Apelo do Banco Master. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de validade da contratação, por falta de interesse recursal. Descontos promovidos pelo apelante em folha de pagamento que devem ser limitados a 5% dos rendimentos líquidos do autor apelado, pois relativos a cartão de crédito consignado. Recurso do Banco Safra parcialmente provido na parte conhecida e apelo do Banco Itaú provido na parte conhecida para julgar improcedente a ação com relação aos referidos apelantes e também quanto ao corréu Banco Daycoval; e apelo do Banco Master não provido na parte conhecida.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA TERCEIRA RÉ EM QUE BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS EM RELAÇÃO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE DEFERIDA À DEMANDADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA CONTESTAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVE SER MANTIDO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, PORÉM, A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO INADMISSÍVEL.

A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de requisitos cuja ausência enseja o seu não conhecimento. Nos termos dos art. 932, III, e CPC, art. 1.010, III, cumpre ao recorrente confrontar os fundamentos da decisão cuja modificação se pretende. Ônus da impugnação específica. Razões recursais que se limitaram a repetir os argumentos apresentados em contestação. Violação ao princípio da dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. CPC/1973. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Previdência privada. Pensão. Contestação. Alegação. Pagamento. Fato extintivo. Questão controvertida. Instrução probatória. Necessidade. Ônus da prova. Réu.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Locador demandante que cobra da locatária e da fiadora demandadas aluguéis e encargos pendentes de pagamento desde o mês de abril de 2022. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO das requeridas, que pedem a extinção do processo sem exame do mérito, a pretexto de nulidade da citação, ressaltando que a carta de citação foi recebida pela filha da locatária demandada, terceira alheia à lide e pessoa absolutamente incapaz. EXAME: discussão atinente à cogitada nulidade do ato citatório que é inócua, já que as requeridas apresentaram contestação conjunta e tempestivamente. Ato processual que atingiu a finalidade para a qual se destinava. Demandadas que exerceram plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Eventual nulidade que, não bastasse, teria sido suprida com o comparecimento espontâneo das demandadas, conforme previsto no art. 239, §1º, do CPC. Incidência da multa compensatória prevista no contrato que já foi afastada na sentença. Ausência de impugnação recursal quanto ao mais. Verba honorária devida pelas demandadas ao Patrono do demandante que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS, EM CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE SERVIÇOS CONTRATADOS COM EMPRESA MEDIANTE PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.

Insurgência do corréu ITAÚ UNIBANCO, alegando: a) inexistência de falha na prestação de serviços; b) regularidade dos débitos automáticos em razão da validade da contratação existente entre autora e a corré PSERV, com anuência à modalidade de pagamento mediante débito em conta. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Purga da mora em valor incompleto. Contestação. Impugnação do débito. Incompatibilidade.

1 - Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ao fundamento de que a locatária deixou de purgar validamente a mora em momento oportuno.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - CONDENAÇÃO DO APELANTE REVEL NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

afirmação da consumidora de que quatro empréstimos consignados estão sendo debitados de sua conta, sem sua autorização, além daquele efetivamente contratado - ocorrência de danos morais - matéria fática tornada incontroversa pela falta de contestação - inevitável a declaração de inexigibilidade da dívida impugnada no recurso pela apelada, mas não contestada no momento oportuno - fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - impugnação desprovida de fundamentação - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, pelo que descabida a redução - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - decisum integralizado apenas para admitir a compensação de valores com eventual crédito depositado em favor da apelada, a ser apurado em liquidação - ausência de condenação na restituição dobrada de valores - falta de interesse recursal do apelante quanto ao ponto. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa. Inserção de débitos atribuídos à autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Autora que alega, de forma evasiva, desconhecer o débito. Ré que, em contestação, apontou a linha telefônica vinculada aos dados da autora, com indicativo do prefixo da linha, dos dados cadastrais coincidentes da autora e do pagamento de algumas faturas. Fatos nem minimamente refutados pela parte, tampouco apresentando ela qualquer comprovante de pagamento a elas relativo, em momento algum cogitando tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Contratação, em tais termos, que se tem por evidenciada. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Postura da autora no limite da má-fé, valendo-se de evasivas claramente tergiversatórias. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

14 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que acolhe embargos monitórios, para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o embargado ao pagamento do dobro do valor cobrado, nos termos do CCB, art. 940. Banco embargado que, em sua impugnação, insistiu na cobrança de dívida cuja liquidação fora demonstrada nos embargos monitórios. Má-fé caracterizada, pois «basta que o suposto credor, após demonstrado cabalmente o pagamento, insista na cobrança da dívida adimplida, praticando atos processuais com este objetivo, como por exemplo, apresentando réplica à contestação ou impugnação aos embargos monitórios. (STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13.03.2006). Sentença mantida. Recurso do embargado desprovido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão monocrática que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado, para declarar a nulidade da citação editalícia e todos os atos posteriores, devendo o processo retomar seu curso ordinário, restituindo-se ao executado, naqueles autos, o prazo para oferecimento de contestação, que começará a fluir após o trânsito em julgado da decisão, condenado o exequente no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa do cumprimento de sentença, em favor do executado. Necessidade de esgotamento dos meios de tentativa de citação pessoal do executado, tendo o exequente conhecimento do endereço de e-mail do executado, devendo a citação ser realizada, preferencialmente por meio eletrônico, na forma do CPC, art. 246. Observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Nulidade absoluta da citação editalícia, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nulidade dos atos praticados ratificada. Honorários advocatícios devidos por ocasião do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Tese fixada no Tema 410 do C. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de aluguéis. Tese de que os requeridos teriam sido liberados do pagamento dos aluguéis, sendo o contrato convertido em comodato, por autorização do proprietário, em decorrência da aquisição de outra chácara para moradia. Autorização que teria sido fornecida pelo genitor do proprietário, responsável pela cobrança regular dos aluguéis. Contestação apresentada em Ementa: Recurso Inominado. Cobrança de aluguéis. Tese de que os requeridos teriam sido liberados do pagamento dos aluguéis, sendo o contrato convertido em comodato, por autorização do proprietário, em decorrência da aquisição de outra chácara para moradia. Autorização que teria sido fornecida pelo genitor do proprietário, responsável pela cobrança regular dos aluguéis. Contestação apresentada em audiência, com oitiva de três testemunhas. Ausência de impugnação específica pelo autor, que jamais negou formalmente a tese dos requeridos, mesmo quando oportunizada a formulação de contrarrazões ao recurso de apelação. Linha argumentativa do autor que limita-se a negar a ausência de concordância com a interrupção do pagamento dos valores locatícios. Aplicação da Teoria da Aparência como cláusula geral do Direito. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de cobrança.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. As alegações do autor são dotadas de verossimilhança, vez que corroboradas pelos diversos prints de conversas mantidas com representante da ré, que sequer foram objeto de impugnação pela locadora, que os utilizou em seu favor, na contestação. O segundo pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. As alegações do autor são dotadas de verossimilhança, vez que corroboradas pelos diversos prints de conversas mantidas com representante da ré, que sequer foram objeto de impugnação pela locadora, que os utilizou em seu favor, na contestação. O segundo pagamento realizado pelo autor foi direcionado a terceira pessoa, porém, há de se atentar que os dados para pagamento foram fornecidos pelo próprio representante da ré - cujo contato, como visto, já se concluiu como legítimo, indicando, ainda, o terceiro beneficiário dos valores como responsável financeiro da empresa. Em que pese os pagamentos não terem sido direcionados especificamente à locadora-ré, fato é que foram direcionados a terceiro a ela vinculado, exsurgindo-se, assim, sua responsabilidade pela restituição de valores em favor do autor, relativos à segunda locação, em razão de não lhe ter prestado os serviços locatícios contratados. 2. Impositivo que a ré, assim, arque com os danos morais sofridos pelo autor, os quais existem e decorrem dos transtornos incomuns e anormais decorrentes da situação vivida, principalmente por ter frustrada sua justa expectativa de usufruir de bem imprescindível à sua atividade profissional, mesmo diante de desembolso de quantia significativa para tanto, 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contratação em moeda estrangeira. Possibilidade. Pagamento em moeda nacional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Preclusão.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento. Intimação. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. Dever de informação. Parcelamento. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Responsabilidade extracontratual. Restrição cadastral dada por indevida. Ré que, em contestação, apontou o número do contrato coincidente com o das informações trazidas pelo autor, além de afirmar o pagamento de diversas das faturas previamente ao inadimplemento. Falta de impugnação específica pelo autor. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à inexistência de documentos a provar a contratação. Modalidade contratual que não exige forma escrita para o aperfeiçoamento do pacto. Contratação, em tais termos, que se tem por incontroversa. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Exercício regular de direito por parte da ré. Demanda improcedente. Clara tentativa do autor de usar do processo para se furtar às consequências do inadimplemento e adicionalmente obter enriquecimento sem causa. Conduta temerária caracterizada. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida, com imposição de sanção

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Pagamento de honorários periciais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, eis que o Tribunal decidiu de maneira fundamentada que foi o próprio recorrente quem requereu a produção de prova pericial em sua contestação e que não é possível o pagamento da verba honorária pericial ao final; b) o CPC, art. 5ºtrata genericamente da atuação de boa-fé no processo como uma norma processual fundamental. No ponto, observa-se que a análise acerca das regras aplicáveis ao pagamento de perícia contábil não decorre do comando normativo em referência, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF; c) não houve adequada impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se, portanto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELOS EXECUTADOS - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE PAGAMENTO A UM DOS EXEQUENTES - IMPERTINÊNCIA - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - DESPESAS COM CUIDADORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MENSAL - COMPROVAÇÃO ACERCA DO DISPÊNDIO DO GASTO - RECONHECIMENTO - DPVAT - ABATIMENTO DO VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO PELOS BENEFICIÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DESCONTO QUE CONSTA DA PLANILHA DE CÁLCULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constando do título executivo judicial a condenação atinente à quantia referente às despesas com cuidadora, tratando-se de despesa mensal no valor de R$ 1.000,00 e devidamente comprovada nos autos por meio de contratação de profissional por parte dos exequentes, reputa-se como desnecessária a comprovação de que houve pagamento mensal àquela, sendo tal fato presumido e desprovido de qualquer condicionante. Ademais, em relação ao abatimento do valor do seguro DPVAT, verifica-se que não houve a comprovação de que foi recebido pelos beneficiários, razão pela qual é de se impor a rejeição da impugnação oferecida pelos executados... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes, mas com a condenação do réu a restituir o valor devolvido pela autora em razão do arrependimento - Pleito de reforma - Impossibilidade - Comprovante de pagamento não impugnado na contestação - Valor pago pela autora logo após a disponibilização do crédito oriundo do contrato impugnado - Tela internas do réu que demonstram a impugnação da autora - Réu que, posteriormente, passou a afirmar que o comprovante de pagamento estava relacionado a outro contrato, contudo, não o coligiu aos autos - Devolução - Medida necessária, pena de enriquecimento sem causa - Recurso improvido.

24 - TJSP Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Cobranças e inserção dos débitos na Plataforma Acordo Certo dadas por indevidas. Origem dos débitos questionada pelo autor. Petição inicial vaga, sem especificação suficientemente clara do fundamento da resistência. Ré que apontou na contestação a titularidade dos serviços de pacote de televisão por assinatura pelo autor, na época do vencimento das faturas, com falta de pagamento das faturas a partir de outubro de 2018. Falta de impugnação especificada desse fato. Mera insistência genérica, na réplica, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Desnecessidade de apresentação de documento escrito em modalidade negocial que admite contratação por meios virtuais. Existência de relação jurídica que se tem, no caso, por suficientemente evidenciada. Cobranças legítimas, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim

25 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança. Encargos moratórios. Atraso no pagamento de faturas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atraso no pagamento de faturas. Não demonstração. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de documentos e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

26 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Aluguel e encargos. Locatária desocupou o imóvel e deixou de efetuar parte do pagamento do aluguel de um mês, além das despesas com energia elétrica. Cobrança. Pretensão, ainda, ao ressarcimento de gastos com reparos do imóvel. Ausência de impugnação na contestação, não se admitindo inovação recursal. Quanto à responsabilidade da fiadora, não cabe à locatária defender direito alheio. Ação procedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contratação de plano odontológico. Pagamento via cartão de crédito firmado com parceira da clínica. Venda casada não configurada. Autor que não demonstrou vício de consentimento na assinatura do contrato. Autor que se beneficiou do parcelamento firmado mediante a aquisição do cartão. Falta de comprovação de que não lhe foi dada oportunidade de escolher outro método de pagamento. danos morais não configurados. Sentença mantida.

28 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende o autor a declaração de nulidade de contrato firmado com o réu, para obtenção de empréstimo através de cartão de crédito consignado, pugnando igualmente pelo cancelamento de eventual saldo devedor, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. A preliminar de não conhecimento do recurso, aventada pelo apelado em sede de contrarrazões, não merece prosperar, haja vista que da leitura da peça recursal é possível extrair-se a exposição dos fatos e do direito, invocado pelo apelante, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração ao princípio da dialeticidade. A impugnação à gratuidade de Justiça do autor, formulada pelo demandado, em sede de contrarrazões, igualmente não merece acolhida, eis que não logrou o mesmo comprovar nos autos a capacidade do demandante de efetuar o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Quanto ao mérito, da análise do acervo probatório dos autos, depreende-se ter o demandante firmado um documento intitulado ¿SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO ¿ TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO CARTÃO DE CRÉDITO PAN¿, afigurando-se inverossímil a afirmação do autor de que teria sido ludibriado e de que teria tido a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional. Diante de tal assertiva, não se vislumbra, na espécie, qualquer indício de que a contratação teria ocorrido de forma irregular, como pretende fazer crer o autor. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Hospedagem. Contratação e pagamento. Empresa de turismo. Réu. Responsabilidade afastada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Perícia papiloscópica desnecessária em vista dos documentos e das alegações de fato incontroversas. MÉRITO. Réu provou a contratação mediante juntada de instrumento de adesão contendo a impressão digital atribuída à autora e assinaturas de duas testemunhas, sendo uma delas o marido da mutuária. Inexistência de questionamento da autoria da assinatura do marido ou de alegação de conflito de interesse. Recebimento incontroverso da quantia em conta. Oposição manifestada somente por meio desta ação, ajuizada mais de 3 (três) anos depois do primeiro desconto em folha e, ainda assim, sem predisposição à devolução da quantia. Benefício inequívoco. Vinda a Juízo, nesse contexto, sugere comportamento contraditório e atrai, em remota hipótese de vício no instrumento contratual, a aplicação do instituto da supressio. Precedentes desta Colenda Câmara. Higidez da avença demonstrada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de parcial procedência favorável à parte agravada, com a condenação da agravante ao pagamento de quantia certa. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida por meio de impugnação, na qual se alegou a nulidade da citação. Plausibilidade do direito que exsurge do fato de a citação para contestação e a intimação para pagamento terem sido realizadas em endereço desatualizado, diverso daquele que constava na Junta Comercial quando do ajuizamento da ação principal. Urgência, por sua vez, verificada por ser a parte sociedade empresária em funcionamento, o que lhe exige honrar com as obrigações financeiras por ela assumidas para a realização de suas atividades. Tutela de urgência concedida para manutenção do desbloqueio do numerário penhorado nas contas da agravante até apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo de origem. Recurso provido

32 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que julgou improcedente impugnação de crédito apresentada pelo Grupo Agroz - Inconformismo do Grupo Agroz - Não acolhimento - Não há como presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelas devedoras, porque a contestação por negativa geral, realizada por curador especial, afasta a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia, tornando controvertidos os fatos indicados no incidente originário, sobretudo em relação ao pagamento alegadamente realizado na data da prestação do serviço - Sendo controvertida a realização do pagamento, o ônus da prova da quitação integral do débito é das devedoras, que dele não se desincumbiram (CPC/2015, art. 373, I) - Ausência de elementos que comprovam a efetiva quitação do crédito, a inviabilizar a sua exclusão do quadro geral de credores - Decisão mantida - Recurso desprovido.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Falta de pagamento. Liminar. Indeferimento de pedido de substituição da caução pelos créditos dos aluguéis reclamados. Validade. Caso em que o alegado crédito não foi ainda reconhecido judicialmente e os valores reclamados na inicial são passíveis de impugnação em sede de contestação. Necessidade de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, para o deferimento da liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º. Recurso desprovido.

35 - TJSP Apelação. Pagamento GARE ICMS feito em duplicidade. Pretensão de utilizar o crédito no pagamento do mês de referência seguinte. Sentença de procedência. Recurso de apelação que apenas repete os argumentos da contestação, não impugnando os fundamentos da sentença recorrida. Não indicação das razões norteadoras de inconformismo no tocante ao julgado. Afronta à regra do CPC, art. 1.010, III. Ofensa ao Princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076). Fixação dos honorários com base na alíquota mínima prevista nos, do art. 85, §3º, do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

36 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa. Inserção de débito atribuído à autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Autora que alega, de forma evasiva, desconhecer o débito. Ré que, em contestação, apontou a linha telefônica vinculada aos dados da autora, com indicativo do prefixo da linha, do plano, dos dados cadastrais coincidentes da autora e do pagamento de algumas faturas. Fatos nem minimamente refutados pela parte. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Contratação, em tais termos, que se tem por evidenciada. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Postura da autora no limite da má-fé, valendo-se de evasivas claramente tergiversatórias. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim. Apelação da autora desprovida

37 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Alegação de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das faturas. Sentença de procedência com apelo do requerido. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

38 - TJSP Prova. Documento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Documentos novos. Provas que não puderam ser juntadas aos autos, por determinação judicial de desentranhamento, em face da intempestividade da contestação. Recibos que informam pagamento parcial do débito, não refutado por quem se afirma credor. Viabilidade, neste momento processual, de sua consideração, sendo capazes de assegurar pronunciamento favorável ao devedor e ensejam o acolhimento da impugnação ofertada. Recurso provido para este fim.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Descontos em folha de pagamento. Contratação comprovada. Litigância de má-fé. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Descontos em folha de pagamento. Contratação comprovada. Litigância de má-fé. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Descontos em folha de pagamento. Contratação comprovada. Litigância de má-fé. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contratação temporária sem a prévia aprovação em concurso público. Ação de cobrança. Pagamento de verbas remuneratórias. Recurso especial inadmitido ante a falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do município de maripá de minas desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelações Cíveis. Consumidor. Ação indenizatória. Pretensão de recebimento de indenização securitária em decorrência da morte de segurado, sob alegação de recusa da seguradora ao pagamento da indenização.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS - Aplicação do, X do CPC/2015, art. 833 - Não verificadas as exceções previstas no §2º, do CPC, art. 833 - Quantia penhorada em contas bancárias que deve ser desbloqueada, pois não supera quarenta salários mínimos - Ademais, atual entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela existente em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda - Saldo impenhorável - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Contrato de locação que previu como garantia a contratação de título de capitalização - Exequente que demonstrou o efetivo valor do título resgatado - Ademais, cláusula contratual que concedeu carência aos locatários durante dois meses para a realização de adequações no imóvel - Ausência de demonstração, pelo agravante, de que tenha, de fato, realizado as adequações - Carência contratual afastada, com inclusão das parcelas nos cálculos do montante exequendo - Devolução das chaves do imóvel realizada antes de se completar o mês de vigência contratual - Aluguel e IPTU que devem ser calculados proporcionalmente ao tempo de ocupação do imóvel - MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC - Ausência de pagamento voluntário do débito que faz incidir, sobre o montante exequendo, as penalidades previstas na legislação processual - Inexistência de incorreções nos cálculos apresentados pelo exequente, quanto à incidência das penalidades legais - Decisão parcialmente reformada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores mantidos em contas bancárias do devedor e que não superam 40 salários-mínimos e, também, para determinar o recálculo do débito, com decote dos valores atinentes ao último mês de ocupação do imóvel, que devem ser calculados proporcionalmente - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

46 - STJ Civil. Prestação de serviços. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Emissão de duplicatas pelo prestador. Cessão de crédito. Vedação expressa no contrato. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. (2) natureza do depósito judicial realizado nos autos. Condição meramente assecuratória do processo e não como pagamento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. (3) pedido de desistência após contestação. Alegada violação dos arts. 200 e 485, § 4º, do CPC/2015. Tribunal que, entretanto, não acolhe o pedido de desistência. Extinção do feito sem Resolução de mérito por superveniente falta de interesse. (4) manutenção da sentença que implicaria pagamento dúplice. Ausência de impugnação do fundamento. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda42995438 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:15:26publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 24e49caa-eda9-483a-b63f-f5d63314130b

1 - Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado no sistema da persuasão racional contido no CPC/2015, art. 371.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Improcedência. Condenação em litigância de má-fé. Ausência de contrato. Indícios suficientes da regularidade da contratação e da ocorrência de transações que originaram o débito questionado. Impugnação genérica. Não contestadas a existência do cartão de crédito e a realização das compras. Lícita inscrição em cadastro de proteção de credores, pois não comprovado pagamento da dívida. Litigância de má-fé não constatada. Não comprovada intenção em alterar a verdade dos fatos ou deduzir pretensão contra fato incontroverso. Manutenção da sucumbência e majoração de honorários. Recurso da autora parcialmente provido, sentença reformada exclusivamente para afastar a condenação em litigância de má-fé.

48 - TJSP Apelação. Negativação de nome. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Requerido que comprovou a contratação por meio de assinatura física da autora. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação dos serviços. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Renegociação reconhecida tacitamente pela autora ante o pagamento das parcelas. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação de contratação de empréstimo, com pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Improcedência da ação. Razões do recurso de apelação do autor que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS DEMONSTRANDO PAGAMENTO, PELOS RÉUS, DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA OU AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, EM CONTESTAÇÃO, AO ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE, NESSE CENÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. ... (Continua)