contraminuta agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DO RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À RECLAMADA, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AGRAVO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO.

Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278/TST e do CLT, art. 897-A... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DA RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º À RECLAMADA ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. AGRAVO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA INDEVIDA.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso antes do termo final do prazo para apresentação de contraminuta. Agravo de instrumento provido. Prejuízo à defesa. Necessidade de saneamento do vício, à luz das alegações da parte recorrida. Indicativos de que a devedora foi intimada para purgação da mora e cientificada das datas designadas para realização da Leilão. Previsão contratual de validade das intimações enviadas para o endereço declinado no contrato. Elementos de prova que, até então, denotam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes.

4 - TJSP CONTRAMINUTA.

Em que pese a recorrente ter indicado o nome do patrono anterior da agravada, tal vício não macula o conhecimento do agravo, em atenção ao disposto no § 5º do CPC, art. 1.017. Ausência de prejuízo à recorrida, que apresentou contraminuta. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração dos procuradores subscritores da contraminuta. Inocorrência de prejuízo. Contraditório e ampla defesa garantidos com a tempestiva apresentação de contraminuta. Princípio da instrumentalidade do processo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Homologação dos cálculos periciais. Fundamentação. Inexistência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG Recurso. Agravo. Nome dos advogados. Omissão. Agravado. Contraminuta. Apresentação.

«A falta dos nomes dos advogados do agravado na petição do agravo deve ser desconsiderada, se o objetivo da lei foi alcançado, já que apresentada contraminuta pelo agravado na forma de lei.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento provido pelo tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada que não conheceu do apelo nobre. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º.

Não impugnadas as razões de decidir expostas na decisão monocrática, denotando a ausência de fundamentação adequada, resta inviabilizado o conhecimento do Agravo Interno, conforme orienta a Súmula 422/TST, I. E sendo manifesta a inadmissibilidade, justifica-se a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, tal como requerido em contraminuta. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA.

Ausência de peça obrigatória (decisão agravada). Afastamento. Autos eletrônicos. Desnecessária a juntada das peças obrigatórias e facultativas, nos termos do CPC, art. 1.017, § 5º. Tutela de urgência. MULTA. Determinada a suspensão da publicidade da negativação do nome da agravada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Pretensão à revogação da medida antecipatória, bem como afastamento da multa arbitrada, ou, subsidiariamente, a sua redução. Basta ao banco agravante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra - para livrar-se da imposição pecuniária. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento parcialmente provido pelo tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar as decisões agravadas e realizar novo exame do feito. ... (Continua)

11 - TJSP CONTRAMINUTA.

Preliminar. Alegação de intempestividade. Não configurada. Decisum publicado sem o nome do patrono indicado pela parte. Nulidade observada. Inteligência do CPC, art. 272, § 5º. Republicação efetivada. Recurso interposto dentro do prazo legal. Matéria rejeitada. ... (Continua)

12 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - DESERÇÃO -

Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado perante o juízo «a quo pela parte agravante - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Possível a apreciação do recurso sem o recolhimento do preparo - Aplicação do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Preliminar de não conhecimento do recurso por deserção afastada - Agravo conhecido. ... (Continua)

13 - STJ Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Citação. Inexistência. Tutela antecipada denegação. Agravo de instrumento. Interposição. Contraminuta apresentada. CPC/1973, art. 214, § 1º. Comparecimento espontâneo não configurado.

«1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que tomou ciência inequívoca da demanda principal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestar contas. Reconsideração. Novo exame do feito. Agravo de instrumento provido pelo Tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.

1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Ausência da cópia da procuração das advogadas subscritoras das contrarrazões ao recurso especial. Prejuízo à parte agravada. Ausência. Contraditório e ampla defesa garantidos com a tempestiva apresentação de contraminuta. Princípio da instrumentalidade do processo.

1 - Segundo a atual orientação jurisprudencial desta Corte, «[...] desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar (AgRg no Ag 1.343.849/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13.6.2011). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Não acolhimento. Embargos de declaração que, embora não conhecidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto se intempestivos. LAUDO PERICIAL. Determinação de retorno dos autos ao perito para refazimento dos cálculos, em conformidade com o v. acordão proferido nos autos do agravo de instrumento 2104676-96.2022.8.26.0000. Regularidade. Forma de cálculo pretendida pela agravada, consubstanciada na divisão do valor total em 16 cotas, que não prospera, posto que o cálculo deve se dar em conformidade com o valor do crédito e da cessão efetivada. Forma de cálculo que está em conformidade com as decisões proferidas e foi ratificada em novo laudo pericial. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento, pelo agravante, do disposto no CPC/1973, art. 526. Ausência de contraminuta da agravada. Recurso não conhecido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Tempestividade. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração. Interrupção prazo. CPC/2015, art. 1.026.

«A apresentação de embargos de declaração, conhecidos ou não, interrompe sempre o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes Inteligência do CPC/1973, art. 538 com correspondência no CPC/2015, art. 1.026. Incabível o recebimento dos embargos declaratórios como pedido de reconsideração, visando não atribuir-lhes os efeitos do CPC/2015, art. 1.026. Hipótese em que não conhecer do agravo tempestivamente interposto implica em violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição Cabimento dos embargos declaratórios reconhecido Hipótese em que havia necessidade de aclarar a decisão, embora o juiz «a quo tenha entendido que são infundadas. Afastada a preliminar arguida em contraminuta. Agravo conhecido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Recurso desfundamentado.

«Analisando as razões do recurso de revista, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada.... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SUSBAJUD - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL -

Hipótese em que a decisão agravada limitou-se a deferir o bloqueio online de valores via Sisbajud - Reconhecido que as razões recursais abordam apenas matérias que não foram enfrentadas na decisão ora agravada, e que são objeto da impugnação apresentada em 1ª instância, ainda pendente de análise - Ausência de impugnação específica acerca da matéria abordada pela r. decisão agravada - Infringência ao CPC/2015, art. 1.016, que disciplina a forma e o conteúdo do recurso de agravo de instrumento - Ofensa ao princípio de dialeticidade - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Efeito suspensivo revogado - Acolhida a preliminar arguida em contraminuta - Recurso não conhecido"... (Continua)

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . MULTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA . APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A constatação de que o acórdão embargado não se manifestou a respeito de requerimento veiculado em contraminuta impõe o acolhimento dos embargos de declaração para acréscimo de fundamentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . MULTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA . APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A constatação de que o acórdão embargado não se manifestou a respeito de requerimento veiculado em contraminuta impõe o acolhimento dos embargos de declaração para acréscimo de fundamentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.

23 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento arguída em contraminuta. Recurso desfundamentado.

«Não se aplica ao caso concreto a orientação contida na Súmula 422/TST desta Corte, visto ter a agravante se insurgido contra a decisão a qual negou seguimento ao seu recurso de revista de forma fundamentada, ainda que sucintamente. Preliminar rejeitada.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.

«Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada.... (Continua)

25 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Contraminuta argüindo a intempestividade do recurso. Descabimento. Decisão publicada sem que dela constassem os nomes dos patronos do banco devedor. Argüição afastada.

26 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Matéria não apresentada em contraminuta ao agravo de instrumento. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.

1 - A tese reputada como não enfrentada pelo Tribunal de origem, ao contrário do que afirmam os agravantes, foi apresentada só nos Embargos de Declaração. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento por ausência de fundamentação, arguída em contraminuta.

«O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca, ainda que de forma sucinta, os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no CPC, art. 514, IIde 1973, vigente à época (1.010, II, do CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Preliminar rejeitada.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material e contradição. Inexistência. Contrarrazões e contraminuta. Etapas, fins e conteúdos diversos. Preclusão.

1 - O agravo interno da embargante, parte recorrida no recurso especial, não foi conhecido por agitar matéria não suscitada em momento oportuno, qual seja, contrarrazões ou recurso adesivo. Alegou-se nos aclaratórios contradição e erro material por constar a matéria na contraminuta ao agravo contra a admissibilidade na origem. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Contraminuta. Pedido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - Relativamente à multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. ... (Continua)

30 - TRT3 Agravo de petição. Multa por litigância maliciosa vindicada em contraminuta.

«Não obstante verificada a recalcitrância empresária no adimplemento da obrigação, não visualizo, ainda, margem para aplicação do disposto nos artigos 17 e 600, do CPC/1973. Não se pode afirmar que o ato de recorrer, constitucionalmente garantido, tenha se revestido de má-fé, a atrair a penalidade almejada pela exequente, nem tampouco vislumbro ato da executada capaz de autorizar a capitulação pretendida, que justifique a multa prevista nos artigos 18 e 601, do Diploma Processual Civil. A litigância maliciosa exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendem a criar óbices ao normal desenvolvimento do feito, o que não ocorreu, inserindo-se o recurso interposto no rol de direitos constitucionalmente garantidos, a exemplo do acesso ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)

31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA REQUERIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Na forma do CLT, art. 897-A admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, para, sanando omissão, indeferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido em contraminuta ao agravo de instrumento. A mera interposição de recurso não constitui, por si só, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, mas, antes, o exercício do direito subjetivo de ampla defesa, amparado no art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Ademais, a improcedência do pedido formulado pela parte não implica a má-fé processual, devendo ser investigada a prática das condutas previstas no CPC, art. 80, o que não se verifica no caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo .... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Alegação, em contraminuta recursal, de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Necessidade de comprovação, para o reconhecimento da inadmissibilidade recursal. Ausência de juntada da referida prova. Preliminar rejeitada.

33 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Irrelevância de eventual inobservância. Apresentação de contraminuta com argumentos contrários aos deduzidos pelo agravante. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Contraminuta com pleito de não conhecimento por não ter o agravante relacionado os documentos que instruíram o presente recurso. Preliminar afastada diante da ausência de prejuízo.

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por aplicação da Súmula 422/TST. Contraminuta. Rejeitada.

«1. Em contraminuta, a agravada suscita o não conhecimento do agravo de instrumento por espelhar mera repetição do recurso de revista, sem infirmar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Muito embora repita os argumentos lançados nas razões de recurso de revista, a minuta de agravo de instrumento não é mera cópia daquelas. Leitura atenta demonstra que a impugnação aos fundamentos da decisão denegatória aparece de forma indireta, buscando efetivamente o processamento do recurso trancado. 3. Nesse contexto, não é caso de aplicação da Súmula 422/TST, pois atendida a norma do CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Matéria não apresentada em contraminuta ao agravo de instrumento. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a tese reputada como não enfrentada pelo ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inobservância da regra do CPC/1973, art. 526. Pressuposto de admissibilidade. Fato argüido pelo agravado por ocasião da contraminuta. Requisito extrínseco do recurso ligado à regularidade procedimental. Recurso não conhecido

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade. Ausência de intimação. Apresentação da contraminuta ao agravo. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. Preliminar de não conhecimento do agravo arguída em contraminuta apresentada pela reclamada.

«Nas razões de agravo, o recorrente deve apresentar os fundamentos pelos quais impugna os termos do despacho agravado, o que, nos presentes autos, foi feito pelo reclamante em perfeita observância às normas legais pertinentes. Preliminar rejeitada.... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014 preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta por ausência de fundamentação

«A reclamante requer a aplicação da Súmula 422/TST, ao argumento de que a reclamada não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Entretanto, constata-se a ocorrência de impugnação específica, sendo inaplicável a referida Súmula. Preliminar que se rejeita.... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Preliminar suscitada em contraminuta. Pretensão substituição ou desentranhamento de peças que instruíram o recurso. Desacolhimento. Documentos que serviram para a análise da questão, ainda que não tenham alterado o desfecho da demanda. Preliminar afastada.

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Alegação em contraminuta. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

«1 - «A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526. Indispensável alegação do descumprimento pelo agravado em sua contraminuta sob pena de preclusão. Matéria submetida a julgamento pelo regime dos recursos repetitivos.

«1. O descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 deve ser alegado e provado quando da apresentação da contraminuta ao agravo sob pena de preclusão. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má fé. Multa. Requerimento formulado na contraminuta. Descabimento. Irresignação, objeto de parcial acolhimento, que não constitui conduta intencionalmente maliciosa e temerária, nem prejuízo processual em detrimento dos credores. Pena não aplicada. Recurso parcialmente provido.

45 - STF Agravo. Contraminuta. Ante o princípio da eventualidade, cabe à parte agravada esgotar a matéria de defesa, sendo impróprio o protesto por nova vista, uma vez afastada preliminar.

46 - TJSP «CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Reconhecido que das razões recursais é possível extrair os motivos da insurgência bem como a reforma pretendida - Satisfatoriamente preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.016, III - Preliminar afastada - Agravo conhecido".

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Argumentos de nulidade da decisão de conversão de agravo em recurso especial e da decisão agravada, além de ausência de intimação para o oferecimento de contraminuta ao agravo. Preclusão.

«1 - No caso concreto, não é possível reconhecer, em virtude da preclusão, a nulidade da decisão de conversão, bem como da decisão monocrática ora agravada e de possível ausência de intimação para o oferecimento de contraminuta, visto que ultrapassados mais de 8 (oito) anos da ocorrência do suposto vício, tendo a parte interessada, somente agora, apresentado impugnação. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso adesivo ofertado pelo agravado após o oferecimento da contraminuta. Descabimento. Taxatividade do rol de recursos do CPC/1973, art. 500. Pleito que não se conhece. Recurso do agravante provido; recurso adesivo do agravado não conhecido.

49 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Não observância do inciso III do CPC/1973, art. 524. Ausência do nome e endereço do advogado. Preliminar arguida em contraminuta. Falta suprida pelos dados constantes na procuração, que é peça obrigatória no instrumento. Ausente prejuízo. Preliminar afastada.

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEMPESTIVIDADE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRECLUSÃO - DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS - DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CONTRAMINUTA - ACEITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que determinou que a perita responda às críticas feitas ao laudo de avaliação, às fls. 3576 e ss. e 3602 e ss. - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a parte exequente, ora agravada, deixou de indicar assistente técnico quando intimado a fazê-lo, vindo a apresentar críticas ao laudo de avaliação somente após a conclusão da perícia, através de profissional técnico especializado - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 465, § 1º, não é preclusivo - Possibilidade de indicação de assistente técnico e de apresentação de quesitos desde que o trabalho pericial não se tenha iniciado - Preclusão, na hipótese, configurada - Desentranhamento descabido - Por outro lado, nada impede que a parte traga aos autos considerações de profissional especializado, ante a ausência de impedimento legal para tanto - Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara - Acolhido o pedido subsidiário formulado em contraminuta - Decisão reforma em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)