contrato de aluguel de cofre
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Civil e consumidor. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade. Danos morais. Configuração.

1 - Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/73, art. 535. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de uso. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de uso. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade civil.cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Acórdão recorrido em sintonia com precedentes desta corte superior.Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a respeito do tema. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de documento eletrônico vda41308992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 30/04/2024 17:52:53publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. D455ece8-8a97-48ca-9ae2-93f818437412 uso. Validade. Precedentes do STJ.

1 - «Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma).... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes contratantes. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.

«I - Os eventos «roubo ou «furto, ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«... 2. No que tange à obrigação do banco recorrente de indenizar os recorridos pela perda sofrida em virtude do roubo do cofre de segurança, o egrégio Tribunal de origem julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, conforme se vê do acórdão de minha relatoria, no julgamento de caso semelhante ao dos autos, assim ementado: ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aluguel de cofre. Indenizatória por danos materiais e morais. CDC. Aplicabilidade. Relação de consumo na dicção do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Protagonistas que se encontram localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Contrato de natureza mista e não de locação. Recurso da autora parcialmente provido e do banco negado.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente e locação de cofre. Presença de disposição no contrato de locação de cofre prevendo a sua rescisão quando o locatário, intimado, não efetuar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o pagamento do aluguel em atraso ou não providenciar a injeção de fundos suficientes na conta corrente para o débito do respectivo valor. Banco que se descurou dos cuidados necessários para obter o encerramento da conta inativa há mais de ano e meio, aliado à negligência do correntista de tomar a iniciativa para tanto. Encargos, decorrentes da manutenção da conta inativa, inexigíveis. Abusividade de sua cobrança. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida nesse tópico.

12 - STJ Locação. Hipoteca. Aluguel. Adjudicação do bem. Perda da propriedade pelo locador. Perda da posse indireta. Substituição do pólo ativo da locação. Obrigação da locatária de pagar os alugueres se dirige ao novo locador. Lei 8.245/91.

«A perda da propriedade pela transmissão coativa do bem (ocasionada pela adjudicação) extingue o direito de propriedade. Por conseguinte, em função da privação das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar da parte recorrente, exigidas pelo contrato de locação devido à comutatividade e à onerosidade, os aluguéis devem ser pagos a quem sofre a constrição de ceder o imóvel para locação.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Contrato bancário de aluguel de cofre. Notificação encaminhada pelo banco visando ao pagamento do saldo devedor excedente ao limite da conta corrente. Valor efetivamente depositado pelo correntista como forma de obstar a negativação. Banco que desprezando o teor da própria notificação endereçada, bem como do depósito realizado, procede ao lançamento do nome do correntista no rol de maus pagadores. Dano moral configurado. Indenização devida na exata proporção do dano havido, sem desconsiderar parcela de culpa atribuída ao consumidor. Quantificação da indenização que supera a razoabilidade. Redução operada. Recurso parcialmente provido nesse sentido.

14 - STJ agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da financeira quanto à inexistência de ilegalidade na limitação de cobertura securitária de cofre de segurança.irresignação dos autores.

1 - Afasta-se a apontada inadmissibilidade do reclamo especial da financeira, pois além das violações aos dispositivos legais terem sido mencionadas de forma clara e objetiva, foram efetivamente demonstradas nas razões recursais, não sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORRÉ GETNET APELA. DOUTRINA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CDC. REQUERIDA NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO EM TERMOS DIVERSOS DO QUANTO ALEGADO NA EXORDIAL - CPC, art. 373, II. AUTORA JUNTOU PRINT DE WHATSAPP COM A PROPOSTA OFERECIDA. A OFERTA VINCULA O FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 30. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL DAS MAQUININHAS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS RÉS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ALUGUEL E EVENTUAIS TAXAS EM PORCENTAGEM A MAIOR QUE O PACTUADO DE RIGOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Locação. Loja comercial em shopping center. Ação revisional. Sentença de procedência. Alegação de ilegitimidade passiva da corré. Mera administradora. Acolhimento. Pretensão à substituição do índice IGP-M de reajuste do valor do aluguel previsto em contrato pelo IPCA ou outro índice que reflita a inflação. Alta desproporcional e imprevisível do índice IGP-M. Aplicação da teoria da imprevisão. CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Necessidade de reequilíbrio da relação contratual. Possibilidade de substituição do índice pelo IPCA, com limitação temporal. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e morais. Compromisso firmado entre autores e ré. Obrigação desta de instituir incorporação e pagar o preço do contrato com a entrega de duas unidades condominiais aos autores. Ré que não instituiu a incorporação, atrasou a construção da obra, não arcou com o pagamento dos impostos nem com o pagamentos de aluguel aos autores. Inadimplemento contratual da ré, e não dos autores. Responsabilização daquela. Indenização devida. Fixação. Adequação. Responsabilidade dos cessionários. Afastamento. Inadimplemento imputável tão somente à incorporadora. Recurso da corré improvido e provido o da outra corré.

18 - STJ Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 17.

«... Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/91, as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste etc. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Contrato. Atraso na entrega de unidade condominial. Insurgência contra antecipação de tutela, com determinação para que a agravante, empresa de empreendimentos imobiliários, pague, conjuntamente com a construtora da obra, aluguel mensal de imóvel equivalente ao contratado, para os agravados. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações em relação à agravante. Atraso na entrega do imóvel é imputável a embargo relativo à expedição do alvará da obra, ou seja, refere-se a irregularidade no projeto de construção. Reforma da decisão agravada, eis que necessário melhor exame no curso da lide da própria responsabilidade da agravante, co-ré, pelo atraso da obra. Observação, entretanto, da não extensão desta decisão à corré construtora. Recurso provido para estes fins, com observação.

21 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Indenizatória cumulada com Obrigação de Fazer. Pretensão da autora à condenação da ré ao pagamento de aluguel mensal desde o falecimento de sua genitora, e ainda, o pagamento do valor correspondente à unidade habitacional, cujas referidas obrigações foram objeto do Termo de Compromisso Celebrado. Contexto probatório do qual se confere a celebração entre a genitora da autora e a primeira corré do Termo de Compromisso, com imposição de obrigações reciprocas. Termo que foi celebrado como forma de viabilizar a realização das obras do Complexo Viário Jacu-Pêssego, em área que era ocupada por diversas famílias, dentre as quais a da autora. Programa de Compensação Social e Programa de Reassentamento da DERSA para indenização e reassentamento dos moradores atingidos. Termo de Compromisso firmado entre as partes pactuando o pagamento de indenização mensal a título de auxílio moradia e a entrega de uma Unidade Habitacional como indenização. Diante do inadimplemento da ré em relação à ambas as obrigações, uma vez que cessado o pagamento do aluguel após o falecimento da genitora da autora, e ainda, tendo em vista que não entregue até a presente data o imóvel, patente a sua condenação, determinando-se a adequada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Efetividade do direito de moradia, previsto no CF/88, art. 6º. Observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, outrossim, boa-fé contratual. Aplicação do CCB, art. 389. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide, que devem ser afastadas, diante das obrigações diretas e certas assumidas pelas partes do contrato, que não podem ser modificadas, diante do Convênio 184/11 firmado entre a primeira corré e a CDHU, do qual a genitora da autora não fez parte. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação que é improvido

22 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de extinção por ilegitimidade de partes e de procedência em relação a outras partes para determinar a reintegração das autoras na posse do imóvel. Insurgência das autoras e da corré.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

Contrato de aluguel de automóvel com «cashback, realizado pelo autor com a corré WINMOVE LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Sentença que declarou a rescisão do contrato, por culpa exclusiva da corré WINMOVE, e condenou-a a restituir o valor pago a título de aluguel. Omissão do pronunciamento em relação à corré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. proprietária do veículo, que não foi suprida em sede de embargos de declaração. Declaração de improcedência do pedido inicial deduzido em relação à corré CAOA que se impõe, ante a ausência de responsabilidade dela pelos fatos descritos, arcando o autor com os respectivos encargos sucumbenciais. Dicção do CPC, art. 1.013, § 1º. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A

concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso provido, nessa parte.... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONDENÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Mera mandatária, devendo agir no cumprimento do mandato, em nome da mandante/locadora, não em nome próprio, de modo que não ostenta, por consequência, legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Reforma da r. sentença, com o decreto de extinção da ação em face da corré Casablanca. Sucumbência por parte do autor. ... (Continua)

26 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO DO BRASIL - DESCABIMENTO -

Conquanto alegue ter atuado como mero estipulante na relação contratual mantida entre o segurado e a corré Companhia de Seguros Aliança Brasil, os réus possuem responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de consumo, pelo ressarcimento de danos ocasionados por defeitos na prestação de serviços - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de inexistência de débito e reparação por danos morais. Contrato de locação firmado pela autora e seu ex-cônjuge (corréu Jorge). Seguro de fiança locatícia afirmado pelos locatários perante a corré Porto Seguro (fls. 133 e 144). Responsabilidade solidária. A separação do casal e a saída do imóvel por parte da autora não alteram as Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de inexistência de débito e reparação por danos morais. Contrato de locação firmado pela autora e seu ex-cônjuge (corréu Jorge). Seguro de fiança locatícia afirmado pelos locatários perante a corré Porto Seguro (fls. 133 e 144). Responsabilidade solidária. A separação do casal e a saída do imóvel por parte da autora não alteram as obrigações contratuais constantes da apólice. Comunicação feita à administradora do imóvel (corré Nobre) sobre a sua retirada do imóvel também não modifica as responsabilidades assumidas perante o seguro fiança. A propósito, como bem destacado pelo i. juíz sentenciante: «As obrigações decorrentes do contrato de aluguel e, no caso, à apólice de seguro, permanecem intangíveis pelo fim do matrimônio". Nada impede, por outro lado, que a autora intente demanda na via regressiva contra o requerido Jorge, para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos experimentados. No mais, a dívida é incontroversa e não houve comprovação de pagamento. Dano moral corretamente afastado. Cobrança e negativação do nome da demandante que se deu de forma legitima, no exercício regular do direito da credora. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 546. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

28 - TJSP Despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Desocupação do imóvel locado no curo da ação - Perda do interesse no despejo seguindo a ação apenas pelo pleito condenatório - Procedência da cobrança com condenação dos réus no pagamento dos aluguéis vencidos e com os encargos especificados - Apelo da corré pessoa jurídica - Pedido de deferimento de gratuidade judiciária negada na sentença - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração da incapacidade financeira como exige a Súmula 481/STJ - Alegação de que os aluguéis não foram pagos por perda de contrato de prestação de serviço e por conta da pandemia de Covid-19 - Ausência de prova de perda de faturamento - Alegação que não se sustenta - Desnecessidade de realização de perícia contábil pois os débitos cobrados podem ser verificados por meros cálculos aritméticos - Excesso de cobrança não demonstrado - Sentença mantida - Recurso improvido.

29 - TJSP  

Apelação - Ação de rescisão contratual - Locação de bem móvel - Contrato celebrado pelo autor com Winmove - Pretensão do autor de que a corré Caoa, proprietária o veículo locado, também seja condenada ao ressarcimento do valor pago pelo aluguel e ao pagamento de indenização dos danos morais - Impossibilidade - Corré Caoa que ajustou contrato de locação de frota de automóveis com Ourotur, que sublocou os bens à Winmove, sem prova de que isso tenha ocorrido com anuência da Caoa - Inexistência de relação jurídica entre o autor e a corré Caoa e de demonstração de que tenha contribuído de qualquer forma para os danos afirmados pelo autor - Cadeia de fornecimento não comprovada - Ausência de responsabilidade da corré Caoa - Cláusula penal - Aplicação - Multa prevista apenas para a rescisão antecipada do contrato por culpa do locatário, deve incidir se a rescisão antecipada ocorrer por culpa da locadora, pois há infração contratual em ambas as hipóteses - Recurso provido em parte. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Ribeirão do Sul - Ação de reintegração de posse - Ocupação irregular de imóvel do domínio público municipal - Regularização fundiária - Imóvel objeto da lide desmembrado do Núcleo Parque Vitoria - Área que foi objeto de doação para os moradores, nos termos da legislação municipal - Corré que entrou no imóvel na condição de locatária, e, portanto, não cumpriu as exigências previstas nas leis de doação - Esbulho configurado e imprescritibilidade da coisa pública - Pretensão de reintegração de posse acolhida - Situação, contudo, de ocupante em idade avançada (atualmente com 60 anos), com depressão profunda e em tratamento psiquiátrico, já encaminhada para programa assistencial da municipalidade, com parecer favorável ao aluguel social - Contexto de vulnerabilidade social - Reintegração de posse mantida, porém, por congruência lógica ao que a própria municipalidade apurou, condicionada sua execução ao deslocamento da ocupante vulnerável para outro imóvel mantido pelo ente público, via programa de assistência do aluguel social ou equivalente - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

31 - STJ Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a questão do ressarcimentos dos cofres públicos. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884.

«... Delimitação da controvérsia. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Concessão à ré/apelante. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONSTATAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXCLUSÃO DOS LOCATÁRIOS DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO CONTRA A IMOBILIÁRIA E FIADORA.

Decisão agravada que deferiu o pedido de exclusão dos locatários do polo passivo da demanda.... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO À IMOBILIÁRIA CORRÉ E DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS - APELO DOS RÉUS -

Autores que foram preteridos em seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado - Danos morais caracterizados - Desrespeito ao direito de preferência, seja em relação ao prazo, seja em relação a valores, aliado ao posicionamento dos locadores, que acarretou angústia e aflição aos locatários, com majoração repentina do aluguel e a opção de desocupação do imóvel antes de completado um ano de contrato - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Valor indenizatório que deve ser fixado de forma a cumprir a dúplice finalidade do dano moral: punitiva e compensatória e sem representar enriquecimento sem causa aos demandantes - Redução do «quantum indenizatório (R$ 5.000,00) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SANEAMENTO BÁSICO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA MUNICIPALIDADE E DA SABESP - CONSTATAÇÃO DE FALTA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO EM ÁREA MUNICIPAL - ALAGAMENTOS DECORRENTES DE CURSO DÁGUA PRESENTE NO NÚCLEO URBANO LOCAL E QUE CAUSAM DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A SABESP E A MUNICIPALIDADE - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO É AFERÍVEL NO ATUAL MOMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a ação civil pública ajuizada tem como objeto questões afetas ao saneamento básico do Distrito de Juquiratiba, localizado no município de Conchas, verificando-se que se trata de um núcleo urbano com várias residências, vias e equipamentos públicos, além de curso dágua situado nos fundos de vários imóveis que causa alagamentos em período de chuvas e de que há notícia de falta de coleta e tratamento de esgoto, daí decorrendo danos ambientais na área, impõe-se, neste momento de cognição sumária, o reconhecimento de que há interesse de agir por se verificar a ocorrência de danos ambientais em área de preservação permanente de curso dágua, reconhecido também que o Município de Conchas atribuiu à agravante a responsabilidade pelas obras no local em razão de contrato firmado entre as partes. Ademais, em relação à alegação de que é parte ilegítima, verifica-se que as partes firmaram Contrato de Concessão ( 284/94), outorgando o concedente à concessionária o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do município (cláusula 1º), e ainda que a corré, agravante, alegue que o Distrito de Juquiratiba não está incluído no contrato, trata-se de matéria de mérito que será analisada durante a instrução do feito. Por fim, quanto ao valor da causa, não sendo aferível o proveito econômico neste momento, correta a atribuição, pelo autor, do valor da causa em R$ 100.000,00, fundado no pleito voltado à condenação de multa pelo descumprimento das obrigações expostas na inicial, reputando-se como pertinente... (Continua)

36 - TJSP Ação monitória. Locação de imóvel. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo dos réus.

37 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora

39 - TJSP Prestação de serviços. Responsabilidade civil. Alegação de falha na prestação de serviço de administração de imóvel locado por imobiliária e de garantia da locação por fiadora profissional. Documentação falsa apresentada pela inquilina. Sentença de parcial procedência, com condenação solidária da fiadora e da imobiliária no pagamento de indenização por dano material, em valor inferior ao requerido na petição inicial, e afastamento do pedido de dano moral. Apelo das autoras e da fiadora. Não assunção de responsabilidade, pela imobiliária, quanto aos aluguéis e acessórios devidos pela locatária. Eventual conduta negligente na investigação da idoneidade da locatária, por outro lado, superada pela ratificação, pelas próprias locadoras, do contrato de locação, que embora não tenham assinado pessoalmente, tampouco se ocuparam em questionar, desde o início do vínculo locatício. Falta de nexo entre o prejuízo experimentado pela autora e a atividade de administração propriamente dita. Responsabilidade da imobiliária, todavia, que não pode ser excluída, à míngua de insurgência recursal da referida corré. Majoração da indenização por danos materiais, todavia, descabida. Fiadora, por outro lado, que não pode se eximir no pagamento da indenização acordada. Idoneidade da documentação da inquilina atestada por ela. Falsidade, ademais, de pouca relevância no caso. Diminuição da indenização arbitrada na r. sentença, todavia, considerando os limites impostos nos termos e condições da garantia. Danos morais não caracterizados e, ademais, excluídos expressamente dessa garantia. Sentença reformada em tal sentido. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão no tocante à fiadora. Apelo das autoras desprovido, recurso da fiadora parcialmente provido.

40 - TJSP CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Hipótese de furto de veículo. Polo passivo que fez exigências abusivas que revelam o intuito único de obstar o pagamento da indenização. Art. 51, IV e XV, e seu § 1º, do CDC. Verificada, na prática, lídima negativa. Ré que aceitou proteger carro registrado em nome de terceiro, agora desaparecido. Indenização material devida. Deduções de eventuais pendências administrativas e financeiras viável, quadro a ser esclarecido na fase de cumprimento. Impossibilidade de cobrança de «rateio futuro". Cláusula que, ao se projetar sobre o tempo, a restringir direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, mostra-se excessivamente onerosa e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, portanto, nula de pleno direito. Taxa de desinstalação dos rastreadores afastada. Desconto de 20% por se tratar de aluguel que já foi aplicado na sentença, bem como a determinação de transferência de propriedade à ré. Dano moral in re ipsa que se identifica na espécie, como no objetivo dano evento do direito italiano. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Autor que ainda aguarda o cumprimento adequado do contrato. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sucumbência exclusiva da ré mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguel. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos financeiros comprovada apenas pela apelante Ziloneide Gomes Teixeira Lima. Concessão do benefício com efeito ex nunc. Indeferimento em relação aos demais corréus, dado que não demonstraram o direito ao benefício. Ilegitimidade do corréu Clauton. Afastamento. Assinatura aposta no contrato de locação como locatário. Incapacidade da fiadora Dionete. Rejeição. Ausência de comprovação mínima da alegada demência, sobretudo porque a corré assinou a procuração para estar neste processo, de modo que o patrono estaria atuando em seu nome de forma irregular. Pedido de designação de audiência de conciliação antes da decretação do despejo em razão da crise econômica e pessoal pela qual as partes atravessam provocada pela pandemia da COVID-19. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Inexistência de ganho assimétrico em favor do demandante/locador, inversamente proporcional ao prejuízo sofrido pelos réus. Outrossim, conciliação que pode ser realizada extrajudicialmente em qualquer momento pelas partes. CPC, art. 283, § 1º. Honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor do débito. Cumulação da verba honorária contratual com a judicial. Não cabimento. Cobrança de honorários contratuais permitida apenas em caso de deferimento de purgação da mora. Lei 8.245/1981, art. 62, II, «d. Manutenção apenas dos honorários de sucumbência. Mantida a condenação dos réus ao pagamento integral do ônus de sucumbência porque a reforma de parte do julgado não afasta o decaimento mínimo da autora em seus pedidos. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratação de serviços de terraplanagem sem licitação. Nulidade do contrato. Prejuízo ao erário. Indenização pelos serviços executados. Ausência de boa-fé. Vedação do enriquecimento sem causa. Custos do serviço. Modulação da pena de proibição de contratar. Critérios. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Cuida-se, originalmente, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeito do Município de Eldorado Paulista e a empresa Trasco Construções e Comércio Ltda. na qual se alega a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da celebração de contrato, sem prévio processo licitatório, para a realização de serviços de terraplanagem, recuperação de rodovias, reencascalhamento, construção e reparo de bueiros etc. no valor de R$ 1.000.267,00. ... (Continua)

43 - STJ Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

«... No mérito, os juros de mora são cabíveis nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, pois Código Civil não restringiu o seu cabimento à obrigação por quantia certa. ... (Continua)

44 - TJPE Apelação criminal. Furto de medidor de energia elétrica e de fios de cobre. Princípio da insignificância. Preenchimento dos requisitos. Manutenção da sentença absolutória. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Não vislumbro razões para reformar a sentença absolutória, uma vez que, efetivamente, deve ser aplicado ao caso concreto o princípio da insignificância. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. Ausência de fundamentação concreta. Corré. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida.

«1. Diante da superveniência de novo título a embasar a custódia - decreto de prisão preventiva - , fica esvaída a análise de eventual ilegalidade do flagrante. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA DA VERBA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No agravo, a parte alega que foi negado seguimento ao recurso interposto com fundamento em ausência de transcendência. Argumenta que «a causa apresenta sim transcendência jurídica, pois há divergências no seio do próprio Tribunal Superior do Trabalho, bem como que «há na hipótese manifesta transcendência política, pois a questão sofre influência das alterações promovidas ao CLT, art. 457 pela Lei 13.467/17". 3 - No entanto, não impugna os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada quanto à matéria e que tornaram prejudicada a análise da transcendência, quais sejam: a) incidência do óbice da Súmula 126/TST; b) inespecificidade da alegação de contrariedade à Súmula 367/TST em relação ao caso concreto; e c) inadequação de arestos provenientes do mesmo TRT prolator da decisão recorrida para demonstração de divergência jurisprudencial. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Agravo de que não se conhece. DESONERAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, não se idêntica afronta direta ao dispositivo constitucional indicado pela parte nas razões do recurso de revista (CF/88, art. 5º, II). Conforme consignado na decisão monocrática agravada, os elementos que configuram a obrigação tributária da reclamada encontram disciplina na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II somente se daria por inadequação da decisão aos termos da legislação infraconstitucional regente da matéria e, por consequência, quando muito, de forma indireta. Julgados. 3 - Registre-se, ainda, que a alegação de afronta ao, XXXVI da CF/88, art. 5º representa inovação recursal, uma vez que não consta nas razões do recurso de revista. 4 - Agravo a que se nega provimento.

47 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito do imposto sobre serviços (iss) incidente sobre locação de veículos. Inexistência de comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do recurso pela alínea «c» prejudicada.

1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do CTN, art. 166. ... (Continua)

48 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante do motorista que atingiu terceiros. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. ... (Continua)

49 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Reconhecimento de «crime único. Impossibilidade. Crimes praticados em contextos diversos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

50 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para a hipótese, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que, no habeas corpus, ainda que substitutivo). ... (Continua)