contrato terra rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito agrário. Contrato de arrendamento rural. Prazo determinado. Notificação. Arrendatário. Seis meses anteriores. Ausência. Renovação automática. Norma cogente. Estatuto da terra. Modificação pelas partes. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. ... (Continua)

2 - 2TACSP Arrendamento rural. Empresário rural. Inaplicabilidade do Estatuto da Terra. Lei 4.504/64. Subarrendamento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Locação).

«Tratando-se de subarrendamento rural submetido ao Estatuto da Terra, não se aplica a norma da Lei 8.245/1991 que proíbe aluguel acima do cobrado pelo locador, bem como inexiste ofensa ao princípio da função social da propriedade, se o subarrendatário é empresário rural, com exploração de vasta extensão de terra, desnecessitando de proteção do Estatuto para uma relação de equilíbrio com os subarrendantes, principalmente se o contrato de subarrendamento já está extinto por força de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

3 - STJ Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Alienação do imóvel. Sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações do alienante. Lei 4.504/64, art. 92, § 5º (Estatuto da Terra).

«A teor da regra prescrita no § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra, mesmo após a alienação de imóvel rural objeto de parceria agrícola, permanecerá esta subsistente, independentemente de contrato expresso e de correspondente registro, sub-rogando o adquirente nos direitos e obrigações do alienante.... (Continua)

4 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Incidência do Estatuto da Terra.

«Não tem apoio a tese sustentada pelo Acórdão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável. A disciplina legal agasalha a discriminação, com o que é inaplicável aos contratos agrários o CCB, art. 1.197. ... (Continua)

5 - TJMG Hermenêutica. Arrendamento rural. Contrato. Estatuto da Terra. Regência. Código Civil Brasileiro. Aplicação supletiva. Decreto 59.566/66, arts. 26, I, e 32, I. Lei 4.504/64, art. 95, XI, «d.

«É inilidível que o arrendamento rural deve ser regido pelo Estatuto da Terra, devido ao seu caráter específico, aplicando-se, supletivamente, as normas pertinentes do Código Civil Brasileiro.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Direito de preferência do arrendatário. Correção monetária do preço. Necessidade. Depósito. Abertura de prazo. Agravo interno provido.

1 - a Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra) dispõe acerca de dois requisitos - depósito do preço e lapso temporal - aptos a ensejar a compra, por arrendatário não notificado, de imóvel rural arrendado, no exercício de seu direito de preferência.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria rural. Retomada do imóvel. Notificação prévia. Necessidade. Renovação automática. Aplicação supletiva do estatuto da terra. Decisão mantida.

1 - Com relação à aplicação supletiva do Estatuto da terra à hipótese dos autos, a Lei 4.504/1964, art. 95, IV, e Lei 4.504/1964, art. 96, VII, incidem obrigatoriamente nos contratos de arrendamento e parceria rural, sendo vedado aos contratantes modificá-los contratualmente dada a natureza cogente, sob pena de nulidade. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de preferência. Arrendamento rural. Alienação judicial do imóvel. Interpretação do art. 92, § § 3º e 4º, do estatuto da terra em consonância com os seus princípios. Sobrelevo do caráter social da relação proprietário-terra-trabalhador. Proteção do arrendatário rural. Possibilidade de manifestação do direito de preferência inclusive quando a alienação é judicial. Desnecessidade do registro do contrato de arrendamento.

«1. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Estatuto da terra. Contrato de arrendamento rural. Função social da propriedade. Atividade de criação de gado bovino. Pecuária de grande porte. Prazo de duração do contrato de 5 anos. CF/88, arts. 5º, XXIII, 182 e 186. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a. Lei 4.947/1966, art. 13, V.

«1. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a propriedade atenderá a sua função social (CF/88, art. 5º, XXIII), revelando-se, pois, como instrumento de promoção da política de desenvolvimento urbano e rural (CF/88, art. 182 e CF/88, art. 186). ... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de eletrificação rural. «programa luz da terra. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica. Restituição de valores. Responsabilidade. Critérios. Agravo provido.

«1 - O termo inicial da prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores pagos em virtude de contrato de eletrificação rural é a data da efetiva incorporação da rede ao patrimônio da concessionária. ... (Continua)

11 - STJ Ação de despejo. Imóvel rural. Arrendamento. Necessidade de notificação do arrendatário até seis meses antes do vencimento do contrato. Notificação, no caso, tardia. Carência da ação. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 95, V. Decreto 59.566/66, art. 22, § 2º.

12 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de arrendamento rural. Avalista. Discussão sobre a origem do título. Descabimento. Não demonstração de ofensa ao Estatuto da Terra. Pagamento parcial feito a terceiro não autorizado. Invalidade. Embargos rejeitados. (Com doutrina).

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato agrícola. Art. 92 do estatuto da terra. Contrato de parceria. Direito de preferência. Arrendatário rural. Prequestionamento. Tese jurídica. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conclusão. Acórdão.divergência. Ausência. Orientação.

1 - Não tendo a Corte estadual debatido a questão controvertida sob o enfoque trazido nas razões do recurso especial, inviável seu conhecimento neste momento processual, ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Arrendamento rural. Inadimplemento da arrendatária. Perdas e danos. Lucros cessantes. Diferença entre o provento que a arrendante teria se tais melhorias tivessem sido feitas e o que teria com a terra nas condições em que foi depositada em Juízo. CCB, art. 1.060.

«O descumprimento de obrigações assumidas no contrato de arrendamento de gleba rural, das cláusulas sobre as condições em que deveria ser devolvida a terra ao término do prazo, permite o deferimento da parcela de lucros cessantes em favor da arrendante, cujo valor deve corresponder à diferença entre o provento que a arrendante teria se tais melhorias tivessem sido feitas e o que teria com a terra nas condições em que foi depositada em juízo no dia final do prazo.... (Continua)

15 - STJ Arrendamento rural. Inadimplemento da arrendatária. Perdas e danos. Lucros cessantes. Diferença entre o provento que a arrendante teria se tais melhorias tivessem sido feitas e o que teria com a terra nas condições em que foi depositada em Juízo. CCB, art. 1.060.

«O descumprimento de obrigações assumidas no contrato de arrendamento de gleba rural, das cláusulas sobre as condições em que deveria ser devolvida a terra ao término do prazo, permite o deferimento da parcela de lucros cessantes em favor da arrendante, cujo valor deve corresponder à diferença entre o provento que a arrendante teria se tais melhorias tivessem sido feitas e o que teria com a terra nas condições em que foi depositada em juízo no dia final do prazo.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito agrário. Contrato de arrendamento rural. Prazo determinado. Notificação. Arrendatário. Seis meses anteriores. Ausência. Renovação automática. Norma cogente. Estatuto da terra. Modificação pelas partes. Impossibilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

17 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva).

«1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo igual ou superior a dez anos, bem como do pedido de afastamento da multa contratual pela alegação da inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

18 - TRF4 Apelação/remessa oficial. Tributário. Imposto territorial rural. CTN, art. 29. Hipótese de incidência. Imóvel invadido pelo Movimento dos Sem Terra - MST.

«Apesar de haver a subsunção formal do fato à norma tributária (CTN, art. 29), não ocorre no caso concreto o enquadramento material necessário à constituição do Imposto Territorial Rural, uma vez que a autora não detém o pleno gozo de sua propriedade em virtude da invasão do imóvel rural pelo Movimento dos Sem Terra. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Financiamento de eletrificação rural (Programa «Luz da Terra). Incorporação do sistema de eletrificação ao patrimônio da concessionária sem o devido ressarcimento. Inadmissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Restituição ao autor dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no seu imóvel rural. Necessidade. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da concessionária ré improvido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Programa «Luz da Terra». Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa «Luz da Terra». Admissibilidade, consoante as disposições das Lei 10438/2002 e Lei 9.427/1996. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu desprovido.

... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Arrendamento rural. Subarrendatário. Direito de preferência. Legitimidade ativa. Falta. Lei 4504 de 1964, art. 92, § 3º. Estatuto da terra. Apelação cível. Contratos agrários. Agravo retido. Contestação. Revelia. Não ocorrência.

«Em ação possessória, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar inicia-se da intimação da decisão que defere ou não a medida liminar. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único- Código de Processo Civil. Hipótese em que a contestação dos réus foi apresentada no prazo legal. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

22 - TJMG Retirada de terra de imóvel rural sem autorização legal. Direito processual civil. Condições da ação. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Denunciação da lide. Der/MG. Não cabimento. Ação de indenização. Retirada de terra de imóvel rural. Autorização concedida por terceiro. Ausência de poderes de representação. Nulidade. Danos materiais devidos. Danos morais. Não configuração. Meros aborrecimentos. Indenização indevida

«- Segundo a teoria da asserção, o juiz verifica as condições da ação apenas com base nas afirmações realizadas pelo autor em sua petição inicial, presumindo-as verdadeiras. As provas produzidas no processo não são analisadas para apuração das condições da ação, sendo elas analisadas somente para a resolução do mérito. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de cobrança. Programa Luz da Terra. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa Luz da Terra. Admissibilidade, consoante as disposições das Lei 10.438/2002 e Lei 9.427/1996. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu improvido.

24 - STJ Direito civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área rural. Estatuto da Terra. Função social da terra.

«- Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra, é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social. ... (Continua)

25 - TJSP Despejo. Arrendamento rural. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lapso mínimo previsto de três anos, consoante previsão legal. Decreto 59566/1964, art. 13, II, a, combinado com o artigo 95, II, do Estatuto da Terra. Existência de outro instrumento, pelo período de um ano, na vigência do contrato anterior. Nulidade de cláusulas de arrendamento rural contrárias ao Estatuto da Terra. Proibição da renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos, por parte de arrendatários ou parceiros outorgados. Acolhimento de anterior interdito proibitório do arrendatário em face da apelada garantindo ao recorrente a posse do imóvel exatamente por irregularidade insanável na notificação. Ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso provido para este fim.

26 - STJ Recursos especiais. Civil. Direito agrário. Locação de pastagem. Caracterização como arrendamento rural. Inversão do julgado. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação do imóvel a terceiros. Direito de preferência. Aplicação do estatuto da terra em favor de empresa rural de grande porte. Descabimento. Limitação prevista no Decreto 59.566/1966, art. 38. Harmonização dos princípios da função social da propriedade e da justiça social. Sobrelevo do princípio da justiça social no microssistema normativo do estatuto da terra. Aplicabilidade das normas protetivas exclusivamente ao homem do campo. Inaplicabilidade a grandes empresas rurais. Inexistência de pacto de preferência. Direito de preferência inexistente.

«1. Controvérsia acerca do exercício do direito de preferência por arrendatário que é empresa rural de grande porte. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Programa «Luz da Terra. Financiamento efetuado no intuito de custear eletrificação rural. Ressarcimento dos custos com a implantação e ligação. Cabimento. Aplicação do Princípio do enriquecimento sem causa. Existência de incorporação ao patrimônio da Concessionária e não doação. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

28 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato atípico com princípios de arrendamento rural. Rescisão contratual fundada em descumprimento de obrigações contratuais. Indenização prefixada de forma genérica. Fixação judicial. Cabimento. Indenização devida pelo inadimplemento referente a período em que se utilizou a terra. Comprovação de outros danos emergentes ou de lucros cessantes. Ausência. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Eletrificação rural e financiamento. Programa de eletrificação rural «luz da terra. Aplicação das regras do CDC. Violação. Propriedade urbana. Cadastro incorretamente preenchido para possibilitar a inclusão no programa de eletrificação de imóveis rurais. Responsabilidade das rés de aferir se a propriedade se insere ou não no convênio. Vício reconhecido. Universalização do serviço público de energia elétrica. Dever da concessionária em arcar com os custos de expansão dos serviços. Rescisão decretada. Responsabilidade subsidiária da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Contrato. Financiamento. Programa «Luz da Terra. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa «Luz da Terra. Admissibilidade, consoante as disposições das Leis 10438/02 e 9427/96. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Correção monetária do valor devido que deve incidir da data do respectivo pagamento de cada uma das parcelas. Entendimento do STJ. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor parcialmente provido.

32 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Ação de despejo cumulado com cobrança decorrente de contrato de arrendamento rural. Decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Revogação do Lei 4504/1964, art. 107, § 1º (Estatuto da Terra). Procedimento processual das ações de arrendamento rural que passou a ser regido pelas regras do ordenamento processual civil. Aplicação da regra geral do ««caput do CPC/1973, art. 520. Hipótese em apreço não está incluída nas exceções previstas no aludido dispositivo. Decisão reformada para o recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

33 - TJSP Contrato. Financiamento. Expansão de rede elétrica. Eletrificação em área rural. Reembolso de valores adiantados. Cabimento. Autor que efetuou pagamentos vinculados ao programa denominado «Luz da Terra, destinado ao financiamento de eletrificação de imóveis rurais. Incontroversa a incorporação ao ativo imobilizado de empresa concessionária de energia elétrica de expansão da rede custeada por usuário do serviço mediante financiamento bancário. Recurso desprovido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Programa «luz da terra. Aplicação do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/1973. Apelada que alega ser indevido o ressarcimento dos custos com a implantação e ligação de eletrificação rural, ante a inexistência de previsão constitucional e por entender que no momento em que celebrado o contrato de financiamento a apelante não fazia jus à isenção de ônus ao consumidor prevista na Lei 10438/02. Reconhecimento do dever da apelada em ressarcir a apelante pelo financiamento efetuado no intuito de custear a eletrificação rural. Aplicação do princípio do enriquecimento sem causa. Existência de incorporação ao patrimônio da concessionária e não doação.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa 'Luz da Terra'. Admissibilidade, consoante as disposições das Leis ns. 10438/02 e 9427/96. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu improvido.

36 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Normas de regência. Lei 4.504/1964, art. 95.

«4. Como instrumento típico de direito agrário, o contrato de arrendamento rural também é regido por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à função social da terra.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Parceria agroindustrial. Recria e engorda de suínos. Contrato atípico. Estatuto da terra (Lei 4.504/64) . Inaplicabilidade. CCB. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e seu regulamento (Decreto 59.566/66) não se aplicam ao contrato de parceria agroindustrial suinícola, celebrado entre sociedade empresária industrial, voltada para a produção e comercialização de produtos agrícolas industrializados, de um lado, e, de outro lado, os proprietários de imóvel rural, dedicados à produção de suínos como insumo daquela indústria, sob orientação e com apoio técnico daquela. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Parceria avícola. Extinção regular do contrato pelo advento do termo final. Pedido de reembolso de importância despendida com obras realizadas no aviário, comprovadamente relativas à substituição do piso dos aviários. Improcedência. Obrigação dos proprietários do imóvel de entregar o bem em condições adequadas ao uso. Despesas de responsabilidade total dos proprietários. Normas pertinentes ao arrendamento rural. Aplicabilidade. Art. 95, VIII, do estatuto da terra c.c. Decreto 59566/1966, art. 25. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

39 - STJ Desapropriação. Administrativo. INCRA. Imóvel rural. Duas propriedade. Avaliação particularizada de cada uma. Indenização da terra nua e da cobertura vegetal. Reavaliação com novo laudo pericial para obtenção do justo preço. Lei 8.629/93, art. 12, §§ 1º e 2º.

«Tratando-se de expropriação de imóveis rurais, já que são duas as propriedades, a perícia deve considerar as particularidades de cada uma, inclusive verificando a contabilidade das fazendas e afastando o cálculo por amostragem, avaliando com mais profundidade cada caso concreto, sem perder de vista a lucratividade dos imóveis. Impõe-se seja efetivada nova avaliação, nos termos da lei, com rigor, atendendo-se à utilização, à vocação e aos resultados econômicos auferidos dos imóveis, objetivando firmar o justo preço devido.... (Continua)

40 - STJ Contrato de parceria rural agrícola registrado posteriormente à cédula de produto rural registrada. Ausência de efeitos perante terceiros do contrato não registrado com antecedência. Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima nas relações contratuais. Recurso especial. Direito civil. Direito agrário. Ausência de revolvimento dos fatos. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 1.422. CCB/2002, art. 1.433. Decreto 59.566/1966, art. 2º. Decreto 59.566/1966, art. 13, VII. Decreto 59.566/1966, art. 54. Decreto 59.566/1966, art. 56. Decreto 59.566/1966, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 127, V. Lei 6.015/1973, art. 129. Lei 8.929/1994, art. 12 (redação da Lei 13.986/2020 e Lei 14.421/2022) . Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra).

Em contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da parceira outorgante, uma vez que as cédulas do produto rural foram registradas anteriormente à celebração da parceria, devendo prevalecer a boa-fé no negócio jurídico. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Financiamento. Eletrificação de propriedade rural pelo Programa Luz da Terra. Aporte de recursos mediante a tomada de empréstimo pelo consumidor junto ao BNDES e repasse à concessionária do serviço de energia elétrica, a qual também efetuava a cobrança do valor financiado. Legitimidade passiva da concessionária, por ser ela a real destinatária da quantia mutuada. Ação de cobrança julgada procedente para condenar a ré a pagar ao autor o montante desembolsado na expansão da rede elétrica. Recurso improvido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica em imóvel rural do autor, decorrente do programa «Luz da Terra. Admissibilidade. Leis Federais ns. 10438/02 e 9427/96. Relação jurídica existente entre as partes que não caracteriza doação. Impossibilidade de a concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu desprovido.

43 - TJSP Interesse processual. Ação de renovação de contrato de arrendamento rural. Desenvolvimento de atividade agroindustrial pela autora. Aplicação do Estatuto da Terra, e não da pretendida Lei de Locação. Possibilidade de análise da questão, observando-se o princípio da economia processual. Interesse de agir evidenciado. Recursos providos para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por carência de ação, sendo determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para a realização da devida instrução.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Programa «Luz da Terra. Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Pedido de indenização referente ao enriquecimento indevido da concessionária de serviços de eletricidade. Pretensão ao ressarcimento do que o apelado despendeu com o financiamento da rede elétrica. Ausência de discussão sobre a legalidade do contrato ou a regularidade das cobranças. Legitimidade da ré para responder a ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

45 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Pretensão à adoção do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI. Município que postergou a análise do pleito administrativo para emissão da guia de ITBI, a fim de aguardar o desfecho de ação judicial na qual se discutia se o imóvel é considerado rural ou urbano para fins de incidência do IPTU ou ITR. Sentença que denegou a ordem, por entender ausentes elementos que demonstrassem o efetivo valor de mercado do imóvel. Insurgência do impetrante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do tema 1.113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção exclusiva do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI, que é superior ao valor declarado no negócio jurídico. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de se conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pelo impetrante. Existência, ademais, de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o caráter rural do imóvel em voga. Impetrante que não questionou a validade do art. 234, § 7º do CTM, que estabelece a adoção do valor venal da terra-nua como piso da base de cálculo do ITBI no caso de transmissão de imóvel rural. ITBI que, no caso, deve ser calculado com base no valor da terra-nua, ressalvada a possibilidade de arbitramento com base no CTN, art. 148. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Sentença reformada para se determinar a adoção exclusiva do valor da terra-nua para fins de base de cálculo do ITBI objeto dos autos, sem prejuízo da realização do arbitramento previsto no CTN, art. 148, caso tempestivo e pertinente. . Condenação sucumbencial invertida. Recurso provido.

46 - STJ Recurso especial. Contrato agrário. Arrendamento rural. Pecuária de grande porte. Prazo mínimo de vigência. Cinco anos. Afastamento. Convenção das partes. Não cabimento.

«1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação de despejo cumulada com perdas e danos na qual se discute a possibilidade de as partes firmarem contrato de arrendamento rural com observância de prazo inferior ao mínimo legal. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação ao arrendatário. Contrato não registrado. Irrelevância.

«1. A preferência outorgada pelo estatuto da terra ao arrendatário é uma garantia do uso econômico da terra explorada por ele. ... (Continua)

48 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Direito de preferência. CPC/1973, art. 469. Lei 4.504/1964, arts. 92, § 3º e 95.

«3. O direito de preferência previsto no Estatuto da Terra beneficia tão somente o arrendatário, como garantia do uso econômico da terra explorada por ele, sendo direito exclusivo do preferente.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Programa luz da terra. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ação de restituição dos valores aportados. Ilegalidade e prescrição. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que: «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de «CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de «TERMO DE CONTRIBUIÇÃO). 1.2.) No primeiro caso (i), «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010);1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código Civil de 2002. (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)

50 - STJ Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação aos arrendatários. Contrato não registrado. Irrelevância. Lei 4.505/64, art. 92, §§ 3º e 4º.

«Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, porquanto tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita. Patenteada, no caso dos autos, a falta da prévia notificação de que trata o Lei 4.505/1964, art. 92, § 3º, é de se reconhecer a procedência do pedido de adjudicação, mediante o depósito realizado do preço do imóvel alienado a terceiros.... (Continua)