copias de duplicatas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Cambial. Cópia de duplicata. Procedimento adequado. Obrigação de emitir triplicata. Inexistência. Falta de interesse do réu. Lei 5.474/68, art. 23. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A emissão de triplicata (Lei 5.474/68, art. 23) só é necessária quando o vendedor - credor pretender cobrar executivamente o crédito materializado nas duplicatas extraviadas. Tal necessidade desaparece quando o credor, renunciando à cobrança executiva, manejar ação monitória. Cópias de duplicatas são documentos hábeis para instruir ação monitória. Não há que se falar em impropriedade do procedimento apenas porque, em tese, a lei obrigaria o credor a emitir triplicatas. O réu em ação monitória não tem interesse em argüir a impropriedade do procedimento, sob a alegação de que credor pode se valer desde logo do procedimento executivo. A ninguém é dado pleitear em prejuízo próprio.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM CAUSA - FRAUDE -

Sentença de procedência - Inexigibilidade e cancelamento dos protestos. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente garantido por duplicatas cedidas pela autora. Ação de prestação de contas. Alegação da instituição financeira de que as duplicatas mencionadas na inicial não lhe foram entregues pela autora, mas por outra empresa. Ação julgada extinta sem julgamento de mérito em primeira instância, por falta de interesse de agir e ilegitimidade «ad causam, tendo em vista que a autora não comprovou a operação bancária mencionada na inicial. Prova documental, juntada pela autora somente após a interposição do recurso, que demonstrou que o banco-réu ajuizou contra ela ação monitória fundada justamente em contrato de abertura de crédito garantido por «instrumento de garantia (caução de duplicatas). Documento admitido. CPC/1973, art. 462. Possibilidade de julgamento de mérito nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Dever da instituição financeira de prestar contas aos seus clientes. Recurso provido.

4 - TJSP Cambial. Duplicatas. Emissão em decorrência de venda de mercadorias. Pagamento das cártulas mediante depósitos bancários, complementado por outro feito nos autos, cujo recebimento não foi objetado pela sacadora. Valor suficiente para cobrir o da nota fiscal e respectivas duplicatas enviadas a cartório. Alegação de existência de saldo devedor, referente a outras compras. Descabimento. Hipótese em que a sacadora deverá cobrar tal quantia em separado, pela via apropriada. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

5 - STJ Ação de prestação de contas. Cambial. Duplicatas entregues em caução e utilizadas para abatimento de dívidas. Obrigação de prestá-las. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 550.

Há o dever de prestar contas a quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. ... (Continua)

6 - TJSP Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Cautelar de sustação de protesto e ação de conhecimento anulatória de títulos. Protestos por falta de pagamento justificáveis. Aceitações das duplicatas por parte do sacado, com apresentações das respectivas faturas discriminatórias dos serviços efetivamente prestados. Impossibilidade, no entanto, de protesto de um dos cinco títulos em questão, por estar efetivamente quitado. Prova pericial no local dos fatos. Inviabilidade, em razão da alteração do estado natural das coisas. Não configuração, destarte, de cerceamento do direito de produzir provas. Recurso não provido.

7 - TJSP Locação. Bem móvel. Execução. Inicial instruída com cópias das faturas. Alegação de retenção das duplicatas pelo sacado. Requisito da comunicação ao apresentante, previsto no Lei 5474/1968, art. 7º. Descumprimento. Titulação inapropriada. Saque de duplicata. Não autorização pelo negócio subjacente. A titulação assim obtida não poderia instruir execução por quantia certa, nada impedindo, porém, que seja exercida a cobrança através de processo de conhecimento. Disposição da Súmula 17 da seção de direito privado II desta corte, quanto ainda ostentava a condição de tribunal de alçada. Embargos julgados procedentes, tornando insubsistente a penhora. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Títulos protestados acompanhados de cópias das notas fiscais com recibo das mercadorias. Executividade reconhecida. Alegação de que não foram enviadas para aceite. Irrelevância, dada a inexistência de objeção quanto ao mérito da dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

9 - STJ Ação de prestação de contas. Duplicatas entregues em caução e utilizadas para abatimento de dívidas. Obrigação de prestá-las. Ha o dever de prestar contas a quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. Agravo improvido. CPC/1973, art. 914.

10 - TJSP Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança prestada a sacada de duplicatas mercantis. Alegação da fiadora de que somente poderia ser cobrada mediante ação de conhecimento, uma vez que não participou da relação cambial. Descabimento. Assunção de responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas decorrentes de contratos de compra e venda mercantil. Hipótese em que duplicatas materializam as compras e vendas mercantis mencionadas na carta de fiança. Execução instruída com os títulos de crédito e canhotos de recebimento. Executividade da carta de fiança reconhecida. CPC/1973, art. 585, II. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito e duplicatas. Hipótese. Concessão de limite fixo de crédito para compras ao executado. Utilização perante a embargada na compra de mercadorias. Impossibilidade de aplicação da Súmula 233/STJ. Recurso provido.

12 - TJSP Prova. Documento. Embargos à execução. Determinação para exibição das cópias das notas fiscais e duplicatas solicitadas pelo perito judicial. Alegação de descabimento da medida, eis que o ônus probatório de fato constitutivo de direito é de quem alega. Inadmissibilidade. Documentos estão em poder da parte, sendo sua a obrigação de exibi-los, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos que se pretende comprovar. Inteligência dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

13 - TJPE Processo civil e direito cambiário. Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicatas. Apresentação da cópia autenticada dos títulos executados. Causa obstativa. Comprovação nos autos. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Súmula 153/STF. Inexistência de inércia por parte do credor, que exerceu a defesa do direito de crédito. Interrupção. Art. 172, V, do cc/1916. Alegação de inexistência de relação negocial entre as partes. Não acolhimento. Atributos da abstração e da cartularidade. Inexistência de excesso de execução. Juros de mora a contar da data do vencimento. Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º. Não apresentação de planilha de cálculos.

«1. Muito embora a petição inicial da execução não tenha sido instruída com as vias originais dos títulos executados, mas apenas com suas cópias autenticadas, tal fato não obsta o devido curso da ação, tendo em vista que o objetivo da regra insculpida no CPC/1973, art. 614, Ié evitar a circulação do título executado e, consequentemente, a efetivação de diversas outras execuções fundadas nos mesmos títulos. ... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Insurgência contra decisão que determinou bloqueio «on line do valor total da dívida em contas e aplicações financeiras de titularidade dos executados. Pedido de parcelamento do débito, nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Bloqueio de valor superior a 30% da execução. Ocorrência. Acolhimento do pedido. Necessidade. Comprovação do depósito de 30% do crédito do exeqüente, acrescido das custas e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso provido.

15 - TJSP Compra e venda mercantil. Execução por Título Extrajudicial. Emissão de duplicatas. Alegação de imprestabilidade das coisas adquiridas. Fato não comprovado. Pretensões de nulidade dos títulos e de indenização por danos emergentes e morais. Inadmissibilidade. Improcedência da ação. Apelação provida para esse fim, condenada a sacada em litigância de má-fé, por faltar com a verdade logo na propositura da ação.

16 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Duplicatas - Títulos sem aceite, levados a protesto por indicação - Inicial instruída com cópia das DANFEs e respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias, assim como também com os instrumentos de protesto - Legitimidade do saque e dos apontamentos dos títulos a protesto evidenciada - Ônus da embargante de provar suas alegações, do qual não se desincumbiu mediante a apresentação de prova hábil para tanto - art. 373, I do CPC - Legitimidade da cobrança dos títulos configurada - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

17 - STJ Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Cabia ao perito a verificação contábil, como fez, e não a formulação de raciocínios jurídicos. Assim, não se pode dizer ter concluído a prova técnica pela existência de saldo credor do Banco, o que teria sido desprezado pela sentença. Quem pode dizer isso é o Juiz. Duplicatas dadas em garantia pela apelada, emitidas mediante meio virtual. Obrigação de devolução à recorrida inexistente porquanto o Banco não tem o que devolver. Arquivo de computador já imprestável. Apelo provido em parte. Voto vencedor.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Internação sob o amparo de convênio médico. Ausência de apresentação, pelo autor, de prova inequívoca de que o convênio recusou o pagamento das despesas reclamadas. Impossibilidade de verificação da legitimidade de eventual recusa. Cláusula do termo de responsabilidade que, ao determinar que o paciente responda pelas despesas não cobertas pelo convênio, revela-se abusiva e incompatível com o CDC. Cláusulas de contrato de adesão que devem ser interpretadas em favor do aderente. Documentos trazidos com a inicial (duplicatas sem aceite e contas hospitalares produzidas unilateralmente) que não consubstanciam prova escrita de obrigação assumida pela requerida, inviabilizando a pretensão monitória. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à ação monitória.

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos de crédito. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Documento escrito sem eficácia de título executivo hábil para embasar a ação. Borderô de desconto de duplicata. A jurisprudência do E. STJ entende que «constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Ausência de assinatura. Existência de inquérito policial apurando a emissão de duplicatas sem lastro comercial. Dúvida quanto a existência das dívidas e valores indicados na inicial. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º e 15, § 2º. Lei 9.492/1997, arts. 8º e 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

22 - STJ Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A Lei 11.101/2005 (LFR) estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput). ... (Continua)

23 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«... III. A duplicata virtual ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL -

Embargante executada que alega inépcia da inicial, pela ausência de cálculo pormenorizado, apontando o índice de correção monetária, a taxa de juros, e os termos inicial e final desses dois encargos - Alegação feita em desconformidade com o art. 917, §3º, do CPC - Ausência de demonstrativo declarando o valor que a parte embargante entende correto - Apelante que nunca negou as compras representadas pelas duplicatas mercantis que embasam a execução - Petição inicial que apontou, expressamente, os índices de atualização e taxa de juros utilizados desde o vencimento dos títulos - Nulidade no feito executivo - Inocorrência - Embargos improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER.

Desligamento motivado da plataforma. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Prescrição afastada. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão de criação de contas duplicadas e fraudulentas. Supostos assaltos/roubos, de documentos inclusive, que teriam ocorrido em 2016 e 2017, sendo o bloqueio efetivado apenas em 2023. Esse grande intervalo entre os acontecimentos não permite concluir que o autor não foi o responsável pela duplicação de suas contas. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Previsão de desativação imediata da conta, independentemente de aviso prévio, por descumprimento contratual da outra parte. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão judicial que determinou a emenda da inicial para adequar o processo de caráter cognitivo com o intuito de se construir o título extrajudicial. Impugnação apontando ser admitida a emissão de duplicata eletrônica e estar constituído o título executivo extrajudicial com os documentos juntados. Cabimento. Observa-se contudo, que ao contrário do alegado na minuta recursal, não há cópia integral dos autos, e como estão ausentes cópia das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento de nºs 421 e 464 referente à duplicata 464-1, e do boleto emitido à executada referente à duplicata 464-2, deve ser averiguado, em primeira instância, se houve a devida instrução. Recurso provido, com observação.

27 - TJSP APELAÇÃO-

Ação de nulidade de títulos de crédito - Duplicatas - Apelante que alega que efetuou negociações com a empresa Amaril que acabou emitindo duplicatas frias e cedendo a título oneroso para a apelante - Cedente que confessa a emissão das duplicatas com base em evento futuro e afirma que a cessionária ora apelante tinha ciência dos riscos - Existência de documentos que comprovam a comunicação da cedente à cessionária acerca da baixa dos títulos e da impossibilidade de cobrança dos clientes - Apelante que não se certificou da regularidade dos títulos, sendo que os e-mails apresentados são insuficientes para tal finalidade - Apelante que ajuizou anteriormente ação de execução para cobrança dos títulos diretamente da cedente - Inexigibilidade reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido com determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público com fulcro no CPP, art. 40.... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA ELETRÔNICA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA JUNTADA DO TÍTULO - REFORMA NO CASO -

Tratando-se de duplicata virtual, mostra-se dispensável a materialização do título para instruir a petição inicial, que veio acompanhada de cópia da nota fiscal eletrônica, do recibo de entrega da mercadoria e do instrumento de protesto - Precedentes. Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º e Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º. Lei 9.492/1997, art. 8º e Lei 9.492/1997, art. 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«... A divergência está suficientemente demonstrada. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção, condenando a parte autora a pagar o valor previsto na duplicata mercantil. Preliminar. Alegação da parte ré de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de ofensa diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Apelo da autora insistindo na ausência de autorização de compras apta a subsidiar a emissão da duplicata mercantil. Inconformismo injustificado. Prova colacionada aos autos que demonstra que durante um longo lapso temporal, a parte autora dava autorizações, de forma verbal, permitindo que terceiros realizassem compras em seu nome na empresa ré. Parte autora que autorizou o pintor a realizar compras na empresa ré, o qual encomendou e retirou as mercadorias que originaram a emissão da duplicata. Eventual desacordo entre a parte autora e o pintor que não foi comunicado para a parte ré. Venda realizada a quem se apresentou como o responsável pelas compras. Aplicação ao caso da Teoria da Aparência, segundo a qual é válido o negócio jurídico celebrado por quem se apresenta como preposto da empresa legitimado para contratação. Contratação válida e exigível. Inadimplemento da duplicata pela parte autora sem justificativa. Cobrança devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais majorados.

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão inexistentes.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca do fato de que a denúncia apresentada no Tribunal de Contas do Estado, acerca do não pagamento de duplicatas mercantis acompanhadas das notas fiscais, não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no Decreto 20910/1932, art. 4º, já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, junto à Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida, não abarcando o caso em tela, de denúncia junto ao Tribunal de Contas acerca da inadimplência do município em razão de não pagamento de duplicata protestada referente à combustível adquirido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Art. 1º do Decreto. 20.910/1932. Protesto cambial. Procedimento no tribunal de contas. Ausência de interrupção.

«1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga em face da Municipalidade de Novo Horizonte, deduzindo, em síntese, ser credora da quantia de R$88.466,03, referente às duplicatas vencidas, respectivamente, em 08.09.2000 e 24.09.2000 e levadas a protesto em 11.10.2000. ... (Continua)

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compras de podutos - emissão de duplicatas. Prova suficiente da contratação e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. DANO MORAL. Inocorrência. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

34 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Protesto de duplicata mercantil sem causa subjacente - Prova documental demonstrando que a microempresária individual coautora teve sua inscrição cadastral adulterada junto a JUCESP, utilizando os fraudadores dos documentos adulterados para realizar compras fraudulentas em nome da coautora (microempresária individual) - Incontroverso saque da duplicata mercantil protestada com base em documentos falsos em nome da microempresária individual coautora - Inexigibilidade da duplicata mercantil evidenciada, por sacada sem lastro comercial válido - Danos morais evidenciados, que se comprovam com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Inaplicabilidade do enunciado na Súmula 385/STJ ao caso, porquanto as demais anotações restritivas decorreram de dívidas fraudulentamente contraídas em nome da microempresária individual coautora com base em documentos adulterados - Valor da indenização arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.*

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de créditos oriundos de ICMS, PIS/COFINS e duplicatas - Cabimento, conforme a inteligência do art. 835, XIII, e do art. 855, ambos do CPC - Intimação dos executados para apresentação dos documentos necessários nos termos dos arts. 5º e 6º, do CPC, após o que, em caso de eventual descumprimento, poderá o douto juízo a quo avaliar a aplicação das penalidades cabíveis - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP Cambial. Duplicata. Título levado a protesto com data divergente daquela aposta na triplicata extraída. Irregularidade. Cuidando-se a triplicata de mera cópia do título originalmente extraído, inadmissível a existência de divergência de datas. Eventual prorrogação de prazo, necessita de expressa declaração por escrito em separado ou na própria duplicata, assinada pelo endossatário. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de desconto de títulos - Sentença de improcedência - Ausência de cópia das duplicatas supostamente não pagas e de ao menos início de prova de atos de cobrança, pelo banco requerente, dos títulos em face dos sacados respectivos - Direito do credor não comprovado - Descumprimento do CPC, art. 373, I - Contexto em que não é possível verificar o inadimplemento dos respectivos sacados, estando, ainda, inviabilizado o exercício do direito de regresso pelos réus - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

38 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

39 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

40 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Duplicatas - Executados citados por edital, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial com apresentação de defesa por negativa geral - Penhora online - Pleito de desbloqueio de valores e subsidiariamente, de expedição de ofício à instituições financeiras a fim de obter informações da natureza das contas bancárias - Decisão agravada indeferiu os pedidos mantendo o bloqueio de valores em contas bancárias dos devedores executados - Insurgência - Pedido subsidiário que se mostra admissível - Hipótese em que é permitida a medida para a obtenção de informações e viabilizar o exercício da ampla defesa, em se tratando de Curador Especial, sem contato direto com a parte - Impossibilidade de obtenção da informação sem a interferência do Poder Judiciário - Precedentes do TJSP - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJPE Direito comercial. Protesto de título. Duplicata mercantil. Ausência de negócio jurídico subjacente. Empresa de factoring. Endosso translativo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido

«1. A aquisição de crédito pela empresa de factoring, porquanto inserida num contexto contratual que abrange tanto a prestação de serviços (assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber) como a cessão onerosa de créditos (compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços), é precedida por exame de solvabilidade do devedor e da higidez dos créditos adquiridos, valendo dizer que o faturizador, ao selecionar os créditos cuja titularidade deseja adquirir do faturizado, atua profissionalmente, assumindo riscos inerentes à atividade que exerce. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de duplicação de contas com o intuito de compartilhamento delas - Pretensão de restabelecimento do vínculo -  Conduta caracterizadora de descumprimento contratual - Possibilidade de rescisão prevista no contrato, Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de duplicação de contas com o intuito de compartilhamento delas - Pretensão de restabelecimento do vínculo -  Conduta caracterizadora de descumprimento contratual - Possibilidade de rescisão prevista no contrato, independentemente de prévia notificação e defesa administrativa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

43 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de título cambial (duplicata) cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de ausência de lastro em efetiva prestação de serviços - Contestação com reconhecimento da nulidade formal da duplicata, mas com pedido reconvencional para receber o crédito que lhe é devido em função do contrato de parceria de empreitada celebrado entre as partes - Pretensão principal julgada parcialmente procedente em relação à declaração de nulidade da duplicata, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00, sendo o restante o pedido e o reconvencional indeferidos por ser próprios de ação de prestação de contas - Irresignação recursal apenas da empresa ré, alegando que a preexistência de outras anotações restritivas descaracterizam o dano moral, e da necessidade de anulação da sentença para a produção de prova pericial para estimar os valores residuais da parceria, sem necessidade de ação de prestação de contas - DANO MORAL - Caracterização com o mero apontamento do título para protesto - Circunstância em que a preexistência da qual fala a Súmula 385 do S.T.J. não é aferida no momento da consulta ao cadastro, mas da efetiva disponibilização da informação, abrangendo o conjunto de fornecedores e entidades de proteção ao crédito - Situação em que as demais anotações restritivas são posteriores à impugnada, que, nesse caso é a mais antiga - Indenização mantida - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Cláusula estabelecida no contrato de parceria que impõe às partes o minucioso exame e verificação dos valores a título de materiais e mão-de-obra aportados para a conclusão do empreendimento antes da divisão dos lucros - Situação que colocar essa aferição em perícia judicial para acolher a pretensão reconvencional iria implicar em alargamento do objeto da ação principal, sem solução rápida para os interesses das partes - Prestação de contas cabível nesse caso, por arbitragem ou ação própria - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

44 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Inexistência de bens ou valores do requerente sob a administração do requerido. Relação jurídica das partes fundada em contrato de prestação de serviços de transporte. Pretensão de desconstituição da dívida protestada extrajudicialmente por meio de duplicata. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção por falta de interesse de agir. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de Improcedência. Inconformismo da embargante. APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. Inaplicabilidade do CDC. Duplicatas emitidas conforme valor das compras lançadas nas faturas, sem incidência das rubricas multa. Saques regulares. Multa aplicada na planilha do débito em relação a cada fatura, sem base contratual. Rubrica que deve ser decotada do devido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROCEDENTE.

Ação de execução fundada em duplicata mercantil. Sentença de procedência dos embargos à execução. Recurso da embargada. Duplicata. Ausência de prova de entrega das mercadorias pelo executado. Inteligência arts. 1º e 15 da Lei 5.474. Título de crédito causal e vincula-se à relação jurídica que lhe deu origem. O seu protesto por falta de pagamento deve ser acompanhado da cópia da fatura ou de qualquer documento comprobatório da entrega da mercadoria ou do serviço. A embargada apelante confessou a ausência da entrega do mobiliário, sugerindo-se uma «entrega simbólica, a partir da chegada dos móveis (importados) no porto de Santos. Descabimento. Alegação da apelante de que teria recebido a importação do mobiliário, armazenando-o, em virtude da ausência de comunicação do executado quanto ao endereço de entrega que não era suficiente ao reconhecimento da liquidez do título executivo. Falta de entrega dos móveis que se deu por desentendimento entre as partes sobre o cumprimento do contrato, inclusive em relação ao ressarcimento de valores. A postura das partes deverá ser discutida, se o caso, em ação de cobrança num processo de conhecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Câmara. Embargos à execução julgados procedentes com extinção da ação de execução. ... (Continua)

47 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Ausente impugnação pela parte adversa, à apelante, em recuperação judicial, fica concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, dispensada, destarte, do recolhimento do preparo da apelação. ... (Continua)

48 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Hipótese não verificada, visto que, em que se pese não ter sido respeitado o prazo para manifestação da ré para manifestar-se a respeito dos documentos juntados pelo autor, não houve prejuízo, já que também não impugnou os documentos em apelação, presumindo-se verdadeiros - Desnecessidade de abertura do prazo dilatório - Impossibilidade de produção de prova de fato negativo, constante na alegação de não recebimento das mercadorias - Preliminar repelida.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Duplicata. Improcedência. Irresignação. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Insurgência limitada a averiguar se a repetição de valores deve ser duplicada - Tendo em vista que o banco, deixando de demonstrar a legitimidade dos descontos, não colacionou cópia do instrumento contratual, faturas ou de quaisquer outros documentos bancários porventura vinculados ao cartão em apreço, forçoso concluir que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da instituição financeira, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência da autora - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)