correcao omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Omissão. Ocorrência. Valor indenizatório arbitrado sem especificação dos critérios de correção. Omissão sanada. Retificações determinadas. Acolhimento dos embargos para esse fim.

2 - TJSP JUROS E CORREÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2001 PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SUA VIGÊNCIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

3 - TJSP Embargos de declaração - Erro material na súmula de julgamento - Correção - Omissão - Aplicação do art. 844, § 3º, do CC - Inexistência - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

4 - TJSP Embargos de Declaração da autora - Alegação de contradição com relação à procuração e o desprovimento do recurso. Erro material. Acolhidos, sem modificação, apenas para correção.

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material no acórdão embargado. Correção. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1.- Retificado o relatório do acórdão embargado para corrigir erro material constante na transcrição da ementa do Acórdão proferido em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Relatório. Correção. Omissão não demonstrada.

«1 - Cabem embargos de declaração para corrigir erro material no relatório do acórdão embargado. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A existência de erro material conduz ao acolhimento da pretensão para que o vício seja sanado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos em parte. Sem efeito infringente.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prestação jurisdicional. Deficiência. Erro material. Correção. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, III, são cabíveis embargos de declaração para fins de correção de erro material. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso especial provido. Provimento do recurso especial inatacado. Trânsito em julgado. Substituição do acórdão recorrido. Recurso extraordinário prejudicado. Perda do objeto. Erro material. Correção. Omissão e contradição. Inocorrência. Manutenção do decisum.

«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Correção. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Erro material configurado. Correção. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Erro material. Existência. Correção. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Via inadequada para a análise do mérito da causa.

1 - Se o erro material da decisão impugnada não altera o cerne dela, devem os embargos ser acolhidos para correção do trecho inadequado, sem efeitos infringentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial da chesf conhecido em parte para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, restabelecendo a decisão que extinguira o procedimento de liquidação. Erro material. Correção. Omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Configuração. Correção. Omissão quanto à multa processual. Inexistência de vício. Embargos de declaração acolhidos, em parte.

1 - Com razão a CHESF relativamente ao erro material apontado, pois consta do item 6 da ementa do acórdão embargado que estaria sendo restabelecida decisão que extinguira execução provisória, quando, na realidade, a Segunda Turma restabeleceu a decisão de extinção da liquidação.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Omissão e obscuridade. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Omissão, contradição e erro de fato. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Correção. Omissão e contradição apontadas. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração. Erro material. Data da citação. Correção. Omissão. Rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício. Correção. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

20 - STJ civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material em certidão de julgamento. Ocorrência. Correção. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Questão que não se resume a mera revaloração de provas. Hipótese de julgamento conforme os fatos e provas estabelecidas no acórdão local. Inviabilidade das premissas nesta corte. Incidência de óbices ao recurso especial parcialmente provido. Inocorrência.

1 - É admissível o acolhimento dos aclaratórios para sanação de erro material existente na certidão de julgamento. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Erro material. Ocorrência. Correção. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Erro material. Ocorrência. Correção. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Penal. Acórdão embargado. Erro material. Autoridade coatora. Existência. Correção. Omissão configurada. Interrogatório de corrés. Nomeação de defensor ad hoc. Desnecessidade.

«1. Constatado erro material no acórdão embargado, fica este retificado para que, no relatório, leia-se, como autoridade apontada como coatora, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Correção. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Correção. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Ocorrência. Correção. Omissão. Não verificação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material na ementa. Correção. Omissão e obscuridade. Alegação. Não configuração.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Alegação de erro material. Ocorrência. Correção. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos acolhidos, porém sem atribuição de efeitos modificativos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Erro material configurado. Correção. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Premissa equivocada. Correção. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Erro material configurado. Correção. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Correção. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro material. Correção. Omissão não verificada. Tentativa de rediscussão de matéria já julgada. Embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material.

«1 - Necessária a correção de erro material acórdão embargado, que equivocadamente afirma que o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador quando, em verdade, foi manejado em face de acórdão que não conheceu da revisão criminal. Tal equívoco não altera a conclusão do julgado. o HC não é sucedâneo recursal. A decisão ventilada era impugnável via própria. Logo, o exame da questão deduzida somente foi realizado de ofício para se apurar eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Instrumento de mandato. Correção. Omissão. Rediscussão do aresto recorrido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a teor do CPP, art. 619 - CPP e não são admissíveis se, a pretexto da necessidade de saneamento do decisum, objetivam a reanálise do caso.... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material na ementa. Correção. Omissão e obscuridade. Alegação. Não configuração.

1. De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Matéria de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Possibilidade. Premissa equivocada. Correção. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - Deve ser corrigida, de ofício, a equivocada premissa de que o nome do sócio gerente não consta na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal em apreço, sem alteração, no entanto, do resultado do julgamento. Não há elementos no aresto proferido pelo Tribunal de origem suficientes para lastrear tal conclusão.... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos parcialmente providos.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo agravo regimental em recurso especial. Erro material. Configurado. Recurso interno. Sustentação oral. Descabimento. Correção. Omissão e obscuridade. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.

«1 - No tocante ao agravo regimental anteriormente interposto, era mesmo incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, pois, o citado recurso, na esfera penal, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, e 258 do RISTJ, deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

40 - TJPE Embargos de declaração. Recursos de agravo desprovidos à unanimidade. Cerceamento de defesa não configurado. ICMS. Combustível de aviação. Omissão de saída. Redução da multa para 70% do valor do tributo devido. Possibilidade. Verificação de obscuridade no acórdão. Correção. Omissão não evidenciada. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Decisão unânime.

«1. De fato, houve obscuridade no acórdão, porquanto foram interpostos Recursos de Agravo por ambas as partes, com razões devidamente analisadas por ocasião do julgado, porém, constou no Relatório, bem como na parte dispositiva a expressão Recurso de Agravo e não Recursos de Agravo, como deveria, merecendo correção este ponto. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Erro material. Correção. Omissão. Vício inexistente. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração anteriormente opostos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Erro material na ementa do julgado. Correção. Omissão. Vício inexistente. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão que julgou embargos de declaração anteriormente opostos. ... (Continua)

43 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

No 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NA ADC 58 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NA ADC 58 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao julgar aADC 58e fixar tese vinculante quanto ao índice decorreção monetáriaaplicável na Justiça Trabalhista, o STF consignou parâmetros de modulação de seus efeitos, determinando que: «são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E)eos juros de mora de 1% ao mês «.II.No presente caso, o título executivo, apesar de ter adotado os juros de mora na forma da Lei 8.177/1991, não definiu o critério decorreção monetária, razão pela qual deve ser aplicada a regra geral atinente aos índices decorreção monetáriae de juros de mora prevista naADC 58.Isso porque a conclusão da Suprema Corte naADC 58foi lastreada no exame conjunto dos juros e dacorreção monetária, com marcos temporais definidos, de maneira que não pode ser cindida para alcançar apenas um critério . Na esteira desse entendimento, em modulação de efeitos da decisão, ficou definido que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta, na sua fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito, quais sejam, TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês, o que não é o caso. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NA ADC 58 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, deve ser aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja, os mesmos índices decorreção monetáriae de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência dacorreção monetáriapelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Contrabando, corrupção ativa e associação criminosa. Violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV e CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Mutatio libelli. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência Súmula 283/STF. Violação ao CP, art. 65, III, d. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Inexistência de inépcia de denúncia. Acusação. Corrupção passiva. Corrupção ativa. CP, art. 317.

«- Quanto há acusação de corrupção passiva na modalidade de «receber, para si ou para outrem, essa modalidade de corrupção passiva implica a existência de corrução ativa na modalidade de «oferecer vantagem indevida. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Atraso na entrega de imóveis. Ocorrência de omissão. Correção. Índice de correção monetária do saldo devedor. Termo final da incidência daquele que for mais favorável ao consumidor. Data da expedição do «habite-se. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Vício. Omissão. Inocorrência. Instrução deficiente. Matéria analisada. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão omisso quanto ao pedido de reforma da data inicial da correção monetária. Embargos de declaração providos para afastar a omissão. Envelope que não demonstra a negativa do pagamento. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação mantida.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Atraso na entrega de imóveis. Índice de correção monetária do saldo devedor. Incc e ipca. Aplicação do mais favorável ao consumidor. Ocorrência de omissão no dispositivo do acórdão. Correção. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Organização criminosa. Requisitos da prisão preventiva. Omissão verificada. Demais teses que demandam o rejulgamento das matérias. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material, não sendo a hipótese dos autos, em que se busca apenas rediscutir a matéria e inverter o resultado do julgamento. Precedentes. ... (Continua)