cpc art 373 onus prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Despesas. CPC/1973, art. 19. Responsabilidade de quem requer. Agravo provido. CPC/1973, art. 333. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 373.

«- O princípio da inversão do ônus da prova não vai e nem pode ir além de dispensar o autor de provar suas alegações, transferindo para o réu o ônus de provar o contrário; não implicando que, se ainda assim o autor requerer provas, seja o réu obrigado a pagar as respectivas despesas, mesmo porque ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si próprio.... (Continua)

2 - STJ Prova emprestada. Ônus da prova. Conceito doutrinário e jurisprudencial. Inquérito policial e boletim de ocorrência. Validade como meio de prova. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, I e II. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 373.

«A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: «o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito. No conceito construído pela doutrina e jurisprudência prova emprestada é somente aquela transladada e oriunda de outro processo judicial.... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Inversão do ônus da prova. Processual civil e ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Ônus dinâmico da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, CDC, art. 117. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental. Princípio in dubio pro natura. CPC/2015, art. 373, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 370.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental. ... (Continua)

4 - STJ Prova. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 373, § 1º. Inaplicabilidade ao caso. Pretensão de distribuição do encargo probatório já enquadrada na regra do CPC/2015, art. 373, I e II. CPC, art. 333.

«10. Extrai-se dos autos que as instâncias de origem entenderam impróprio o pedido de inversão não por falta dos pressupostos legais, mas por considerarem que a finalidade pretendida pela parte já se encontrava albergada pela própria distribuição ordinária do ônus da prova prevista no CPC/2015, art. 373. A hipótese, portanto, não seria de inversão, seja para deferir, seja para indeferir, mas de aplicação pura e simples das regras ordinárias que atribuem o ônus da prova a quem alega, o que torna prejudicado o pleito da parte. ... (Continua)

5 - STJ Prova. Ônus da prova. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CPC/2015, art. 373.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II.3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao CPC/1973, art. 333, II. 4. Incumbe, portanto, aos réus o ônus de demonstrar a extensão dos fatos que impliquem modificação ou extinção do direito dos autores.... (Continua)

6 - TJSP Acidente do Trabalho - Professora - Acidente de trajeto - Lesão no joelho direito (condropatia patelar) - Benefício acidentário - Nexo causal não comprovado - Ônus da prova carreado à obreira, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - ONUS FINANCEIRO DA PROVA -

Questão decidida em decisão anterior, mantida por esta C. Câmara em julgamento de agravo de instrumento - Questão não conhecida - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ainda que não se trate de relação consumerista, seria cabível a inversão do ônus da prova neste caso concreto à luz do art. 373, § 1º do diploma processual - Caso dos autos, todavia, que não se enquadra na hipótese legal - Parte requerente tem plenas condições de produzir as provas necessárias para embasar seu pleito - Distribuição regular do ônus da prova - Inteligência do art. 373, I e II do CPC - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 373. Inversão do ônus da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ

«1 - A jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM SEGUNDO GRAU PARA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - OBREIRA QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU, NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - Ausente prova segura da atual incapacidade laboral, indevida a concessão de benefício acidentário - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I)

... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Onus probandi do réu. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que houve efetiva comprovação do Município de Londrina de que ocorreu a publicação da planta de valores e tabela de parâmetros do IPTU no Diário Oficial, motivo pelo qual rejeitou a alegação de ilegalidade de cobrança do referido imposto. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Não configurada. Ônus da prova. CPC, art. 373. Cabimento do agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Precedentes. Diferença no caso dos autos. Regra estática do ônus da prova. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. ... (Continua)

12 - STJ Ônus da prova. Consumidor. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade em razão do aumento da sinistralidade. Inversão do ônus probatório. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.

«2 - A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. (AgInt no REsp 1409028/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes do STJ. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.

«1 - A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ.2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 21/9/2011). ... (Continua)

14 - STJ Ônus da prova. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade do sócio-gerente. Presunção de legitimidade do título executivo em que consta o nome do sócio. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação por danos materiais e morais. Lucros cessantes. Comprovação. Prova pericial indeferida. Essencialidade. Ônus da prova ( CPC/1973, art. 333, I; CPC/2015, art. 373, I). Cerceamento de defesa. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Princípio da precaução. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Execução. Penhora. Dívida contraída pela esposa. Meação do marido. Benefício da família. Ônus da prova. Precedentes. CPC/2015, art. 373. CPC/1973, art. 333.

I - Ressente-se o especial do indispensável prequestionamento quanto à alegada necessidade de abertura de prazo para a realização do preparo, antes de ser decretada a deserção, porquanto, a despeito de a questão haver sido suscitada em embargos de declaração, sobre ela permaneceu silente o órgão julgador (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

18 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica. Ônus da prova. Fato extintivo do direito do autor. CLT, art. 253. Arts. 818 da CLT e CPC/1973, art. 333, II (CPC/2015, art. 373, II).

«Uma vez demonstrado que o trabalho se enquadra nas situações que exigem a concessão do intervalo para recuperação térmica, a alegação defensiva de que tal direito foi observado é classificada como fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II), sendo da reclamada o encargo probatório de demonstrar o que alegou. A CLT não impõe o registro individual da concessão das pausas, mas deixa claro que o tempo de descanso precisa ser pré-assinalado. Apesar de não haver uma obrigatoriedade da marcação individual do período de descanso, a sistemática da legislação trabalhista exige clareza quanto à concessão do repouso exigido por lei, inclusive para fins da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, dispondo a reclamada da amplitude da prova (CPC, art. 332) para comprovar, em juízo, o fato extintivo que aduziu em sua defesa.... (Continua)

19 - TJMG Agravo de instrumento. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Depoimento pessoal dos representantes legais das agravadas. Carta rogatória. Interesse da agravante. Responsabilidade pela produção da prova. CPC/1973, art. 19. CPC/1973, art. 373. CPC/1973, art. 343. CPC/1973, art. 419. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 462. CDC, art. 6º. Consideração doutrinária.

«Ausente dos autos qualquer informação a respeito de pretensão de se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, mormente no que se relaciona à inversão do ônus da prova, a questão vinda somente com as razões do agravo caracteriza inovação recursal, o que não se admite, por implicar ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente garantidos. ... (Continua)

20 - TJSP Cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015)

21 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público de telefonia. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Consumidor. Dinâmica do ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que é cabível na hipótese a distribuição dinâmica do ônus da prova, mantendo incólume a sentença apelada, consoante verifica-se dos excerto do voto condutor a seguir transcrito (fls. 53-63): «[...] Voltando ao caso em análise, observo que o Magistrado adotou a carga dinâmica do ônus da prova já em compasso com a nova ordem processual em vigência. E não vejo qualquer prejuízo impingido às partes em razão da sua aplicação [...] Deve ser considerado, ainda, que o juiz é o destinatário das provas e incumbe a ele determinar a produção daquelas que entender necessárias à formação de seu convencimento, nos termos do CPC/2015, art. 370. Assim, plenamente cabível ao caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, disciplinada pelo NPC, art. 373. ... (Continua)

22 - TJSP Cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Distribuição do ônus da prova. CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373). Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2018). Assim, ausente a aventada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NA PROVA PRODUZIDA. INÓCUA A DISCUSSÃO SOBRE ÔNUS DA PROVA. INVIOLADOS OS CLT, art. 818 e CPC art. 373. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 2. ADICIONAL NOTURNO. CONTROVÉRSIA NÃO SOLUCIONADA PELA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA DOS CLT, art. 818 e CPC art. 373. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA PROVA PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DO CLT, art. 818 E 373 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do ônus da prova e da comprovação pela parte autora do fato constitutivo de seu direito demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório consignou: «A matéria remete à percepção de verbas devidas pela Administração Pública local, sendo a apelada servidora municipal, e visando, por meio da presente Ação de Cobrança, ao pagamento do vencimento devido ao mês de dezembro trabalhado e ao décimo terceiro salário, do ano de 2012. Na sentença de 1º grau, o douto julgador proferiu entendimento irretocável quanto à exigência descabida da comprovação por parte da autora de que não recebeu remuneração referente ao décimo terceiro salário de 2012. Tal ônus, por uma questão de distribuição equitativa da produção de provas, caberia à parte ré, ou seja, deveria ser assumido pela Administração Pública municipal, que detém, em seus arquivos, os registros relativos ao seu quadro funcional. Nesse sentido, - e assim é o entendimento solidificado na jurisprudência - uma vez comprovada a relação laboral com o ente público, a ele cabe a demonstração do pagamento do valor perseguido, ou a ausência da obrigação de contraprestação do serviço não prestado no período destacado, para fins de desincumbir-se da referida obrigação. Para fins de demonstrar a ocorrência de pagamento, bastaria à edilidade acostar no processo os documentos de quitação relativos ao que é cobrado. Em sendo detentora de tais registros, incontestável é que se situa numa posição mais favorável, para fins de contestação da exigência formulada. Portanto, não logrando êxito o Município apelante em contrapor-se à exigência instituída na inicial, não poderia o executivo municipal ficar excluído da responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos devidos, uma vez que houve a prestação de serviços e, portanto, é necessária a contrapartida. (...) Não comprovou, portanto, o apelante, o pagamento do crédito requerido, inexistindo quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pleiteado (Código de Processo Civil, CPC/1973, art. 333, II). (...) Ante todo o exposto, e uma vez demonstrada a manifesta improcedência da pretensão recursal, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, PREJUDICADO o apelo voluntário (fls. 66-72, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada de documentos novos. Inexistência. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, I, II. Agravo interno não provido.

1 - É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC/2015, art. 398). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem com base no contexto fático probatório consignou: «Observo que a matéria suscitada no recurso apelatório cinge-se unicamente a alegação de ausência de requerimento administrativo e comprovação, pela parte autoral, de não pagamento de 13º salário, que é objeto da ação de cobrança, além de isenção das custas processuais. O direito a 13º é inafastável do trabalhador e, sobretudo, servidor público civil, seja ele de provimento efetivo ou detentor de cargo em comissão, consoante dispõe a CF/88 (...) Nesta senda, por expressa disposição constitucional federal, todo empregado ou servidor público tem direito a 13º salário, convertendo-se em obrigação pecuniária para o Poder Público, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte do Estado, restando irrelevante o fato de ter ou não havido requerimento prévio da parte autora. (...) Dentro deste panorama, o ressarcimento de 13º salário é de ser mantido, pois desnecessário prévio requerimento administrativo. Bem assim, quanto ao alegado descumprimento pelo autor do art. 373, do Código de Ritos, tal argumento não passa de mera falácia, uma vez que, em se tratando de negativa de pagamento, e considerando que a prova de pagamento de verbas salariais ficam em poder do ente público municipal, o ônus da prova sobre este, é do Município. (...) Quem fica com o recibo de pagamento de todas as verbas requeridas na inicial é a fonte pagadora, portando cabido ao município comprovar o pagamento do 13º salário em questão. Neste diapasão, não há como prosperar os argumentos municipais. Deveria o Ente Municipal demonstrar o cumprimento de sua obrigação, todavia não o fez. Assim, necessitando toda proposição de uma sustentação, com base em fatores firmes e concretos, capazes de gerar veracidade ao fim que se pretende, através das vias judiciais, não se desincumbido o Município do ônus probanti em rechaçar o fato constitutivo do direito dos autores, assumiu o risco de ver seus pleito inexitoso - art. 373, II do CPC/2015. (...) Assim, não merece retoque o comado sentencial, e desta forma, ante tudo o que foi devidamente delineado (fls. 277-279, e/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ. INTELECÇÃO DO ART. 373, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A concessionária-ré não se desincumbiu do ônus de produzir as provas nesta demanda, de cunho consumerista, requeria. Prepondera o comando do art. 373, II e III, do CPC. Deveras, «a ré não esclareceu o motivo da irretorquível discrepância dos valores exigidos nas faturas trazidas à discussão frente às anteriores, ônus que lhe incumbia, nos moldes do, II do CPC, art. 373, sem se esquecer da inversão do ônus da prova, como regra de instrução". Deu causa à preclusão da produção da prova pericial, essencial para averiguação de suas alegações.

30 - TJRS Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Exibição de extratos das cadernetas de poupança. Existência de prova mínima. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373.

«Em havendo prova mínima acerca da relação jurídica afirmada na inicial, é obrigação do banco demandado exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova. Art. 373, I e II, do CPC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial (fl. 618, e/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. AUTOR QUE NEGA TER AJUSTADO SUA INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ (ART. 373, II, CPC) QUE DEPENDE DA PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. AUTOR QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ENCARGO PROBATÓRIO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Alteração do contrato social. Autor que nega ter ajustado sua inclusão no quadro societário. Aplicação do ônus da prova em desfavor da ré (art. 373, II, CPC) que depende da prévia comprovação dos fatos narrados na petição inicial. Inteligência do art. 373, I, CPC. Autor que, na hipótese, não se desincumbiu do seu encargo probatório. Fraude não comprovada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, § 1º. Inaplicabilidade ao caso. Pretensão de distribuição do encargo probatório já enquadrada na regra do art. 373, I e II, do código instrumental. Recurso de agravo de instrumento incabível por falta de adequação típica e carência de interesse recursal.

«1. A ação, na origem, objetiva anular multa aplicada pela ANS por ter a recorrente deixado de enviar periodicamente informações obrigatórias pela Lei 9.656/1998. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Ônus. Imputado a empresa ré, eventualmente, o ônus da prova, segundo legislação consumerista, tal circunstância não afasta a responsabilidade da pessoa física demandante de demonstrar o direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, Ide 2015. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJRJ Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Arguição de legitimidade passiva ad causam e de litisconsórcio necessário. Conhecimento parcial. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, § 1º. Possibilidade. Fundamentação.

«1) A partir do advento do CPC/2015, as decisões atacáveis pela via agravo de instrumento se reduzem, segundo grande parte da doutrina, ao rol que se encontra previsto de forma taxativa no CPC/2015, art. 1.015 da Lei Processual. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação. Violação do CPC, art. 373, I. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que as provas dos autos eram suficientes para comprovar que a parte autora fazia jus à gratificação pleiteada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória. Ônus da prova. Violação dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 373. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJPR Recurso de apelação. Ação de adimplemento contratual. Ação julgada improcedente. Ausência de prova mínima pelo autor. CPC/1973, art. 333, I. Inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Instituto que não é automático. Necessidade de verificação pelo magistrado dos aspectos da verossimilhança das alegações. Ausente os requisitos mínimos para demonstrar a relação jurídica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 373.

40 - TJSP Recurso inominado. Colisão de automóveis. Danos materiais e morais. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Conjunto probatório que evidencia a responsabilidade da autora pela colisão de trânsito. Prova testemunhal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Não ocorrência. Ônus da prova. CPC, art. 373. Regra estática do ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica. Possibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

42 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falha na prestação de serviço médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação monitória. Notas ficais. Inexistência de prova da prestação dos serviços. Ônus que incumbia à parte autora (CPC, art. 373, I). Reforma da r. sentença, com inversão do ônus sucumbencial.

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Direito probatório. Código consumerista. Contrato de pós graduação e mba. Inversão do ônus da prova. Não é automática. Não requerido. Aplicação da regra geral. Art. 373, I e II, do CPC. Não provido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Prestação de serviços. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Art. 373, I e II, do CPC/2015. Ônus da prova. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

47 - TJDF Embargos de declaração. Erro material. Falha evidente. Julgamento extra petita. Congruência com o pedido. Distribuição do ônus da prova. Estática ou dinâmica. Omissão e contradição inexistentes. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 373.

«1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Reconvenção. Possibilidade de litisconsórcio. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Construção de hidrelétrica. Dano ambiental. CPC/2015, art. 373, § 1º. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Prova pericial. Responsabilidade pelas custas.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Ônus da prova. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento já consolidado nesta Corte Superior é de que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar alegações relacionadas ao ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falha na prestação de serviço médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)