credito de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito de terceiro. Cessão. Compensação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, § 12. Lei 11.051/2004.

1. «(...) a Lei 11.051, de dezembro de 2004, modificando o Lei 9.430/1996, art. 74, passou a proibir, em seu § 12, qualquer hipótese de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, como se depreende do seu regulamento, IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005 (art. 26), a qual levou em consideração tanto a Lei 11.051/2004 e a Lei 9.964/2000, quanto a Resolução CG/Refis 21, de 8 de novembro de 2001 (REsp 845.376/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 14.10.08). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem objeto de alienação fiduciária em garantia de crédito de terceiro. Irrelevância. Natureza «propter rem daqueles débitos prevalece sobre qualquer outra situação jurídica. Validade da constrição. Reconhecimento. Recurso improvido.

3 - STJ Tributário e processual civil. Crédito de terceiro. Cessão. Compensação. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - «A compensação de crédito tributário só pode ser feita pela empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em conseqüência de negócio jurídico de cessão celebrado. O art. 74 da Lei 9.430, de 1996, redação da Lei 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros (REsp. 939.651, Rel. Min. José Delgado, DJU 27.02.08) «. Precedente: REsp. 1121045, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6.10.2009, DJe 15.10.2009.... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo. Coisa julgada. Crédito de terceiro. INSS. CPC/1973, art. 472. CLT, art. 831, parágrafo único. Lei 8.212/91, art. 43.

«Constituído crédito previdenciário com a prolação de sentença que contém verbas salariais sobre as quais incide a contribuição respectiva, a transação não abarca direito de terceiro, incidindo a vedação do CPC/1973, art. 472 e a ressalva do CLT, art. 831, parágrafo único, «in fine. Observância do Lei 8.212/1991, art. 43.... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada na sentença em cinco mil reais pelos danos morais, além do ressarcimento do valor correspondente à segunda passagem adquirida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária de cobrança - Decisão que, reconhecendo que o falecido é devedor da presente ação, deferiu o pedido de transferência de valores penhorados nos autos do seu inventário - Insurgência do Espólio - Acolhimento - Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, mas não no rosto dos autos - Precedentes do e. STJ e desse TJSP - Pendência de pagamento de ITCMD - Crédito de terceiro não tem preferência sobre o pagamento de tributo - Decisão reformada - Recurso provido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Compensação. Reconhecimento judicial. Execução extinta. Subsistência de saldo devedor em favor da executada. Saldo remanescente em conta judicial. Pretensão da recorrente ao levantamento do montante depositado judicialmente. Improcedência. Preferência dada ao pagamento de terceiros que pediram penhora no rosto dos autos, e não à recorrente que se sub-rogou no direito de crédito de terceiro depois de onze anos do início da execução. Aplicação do princípio da prevenção (CPC, art. 711). Tentativa da apelante de confundir o Juízo. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido, condenando-se a recorrente ao pagamento de multa e indenização.

8 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 348/TST-sdi-i/TST. Exclusão da cota parte patronal. Crédito de terceiro.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da c. SDI-I, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, sendo certo que, conforme dispõe o Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, a expressão «valor líquido deve ser entendido como «valor liquidado (a ser apurado após a liquidação). Nesse contexto, a contribuição previdenciária patronal, não obstante decorra da condenação, figura como crédito devido a terceiro (o INSS), e não benefício auferido pelo trabalhador, não se tratando, pois, de verba que se deduz da condenação, mas sim de verba que a ela é acrescida, na qualidade de parcela de terceiro. O verbete, portanto, remete apenas ao total devido ao empregado, aí incluídas a cota parte previdenciária do trabalhador e os valores devidos à Receita Federal, tudo a resultar na exclusão da cota parte previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Repetição de indébito. Compensação não declarada. Crédito de terceiro. Necessidade de apreciação da instrução normativa 1.183/2011 da rfb. Descabimento.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que eventual violação de Lei, in casu, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Instrução Normativa 1.183/2011 da RFB, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao conceito de Lei. ... (Continua)

10 - TJSP Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de credito. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Inaplicabilidade das normas do Código Civil e do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Aplicação, art. 567, III. Substituição processual admitida. Recurso provido para este fim.

11 - STJ Tributário. Compensação. Crédito de terceiro. Decisão não transitada em julgado. Compensação considerada não declarada. «manifestação de inconformidade". Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes.

1 - A falta de prequestionamento do disposto na Lei 9.784/99, art. 2º impede o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

12 - TRT3 Cessão de credito. Curso da ação trabalhista. Fraude à execução.

«A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (Cedente) transfere a um terceiro (Cessionário), sem a necessidade do consenso do devedor (Cedido), os seus direitos sobre o crédito. Considera-se em fraude de execução, por sua vez, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 «...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. Desta forma, ocorrendo a cessão de crédito quando jaì tramitava a ação trabalhista e apoìs a citação da Executada para proceder ao respectivo pagamento do débito, comprova-se, de forma inequívoca, a fraude aÌ execução.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança promovida pelo cliente contra o advogado, julgada procedente. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que determina penhora de eventuais créditos do executado em determinados processos judiciais. Inconformismo da parte devedora. Alegada irregularidade de penhora de rosto de autos de determinados processos, cujo crédito de titularidade do agravante é baseado em honorários advocatícios sucumbenciais. Caráter preferencial do crédito alimentar relativiza a impenhorabilidade de recebimentos de valores destinados ao sustento da pessoa humana, como proventos de aposentadoria e salários, na forma do art. 833, §2º, do CPC. Crédito exequendo que tem origem distinta, como se verifica dos autos de origem. Impenhorabilidade absoluta afastada. Precedentes. Como a efetiva constrição de valores depende de confirmação, deve ser analisada a questão envolvendo o mínimo existencial assegurado ao devedor, oportunidade em que a constrição deve preservar crédito de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, Inão configurada. Contradição. Inexistência. Repetição de indébito. Compensação não declarada. Crédito de terceiro. Necessidade de apreciação da instrução normativa 1.183/2011 da rfb. Descabimento. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STF Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviços de transporte. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo. Direito ao aproveitamento proporcional de créditos. (re 477.323, plenário). Agravo regimental desprovido.

16 - STF Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Compensação. Crédito de terceiro. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022, II, não configurada. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Penhora. Imóvel. Contrato de alienação fiduciária. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

19 - TRT3 Penhora. Crédito. Executado penhora de crédito junto a terceiro. Descumprimento. Necessidade de demonstração da inexistência do débito.

«O bloqueio de créditos do executado junto a terceiros obedece à ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Sendo incontroversa a existência de relação contratual entre o executado e empresa terceira, esta deve colaborar com o juízo da execução apresentando documentos que demonstrem a existência e o valor do crédito.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Autora que foi impedida de embarcar em voo internacional, de Guarulhos a Maputo (Moçambique), onde tem residência, com conexão em Addis Ababa (Etiópia), porque os bilhetes foram adquiridos através de cartão de crédito de terceiro, que não estava presente no «check-in e não preencheu formulário próprio de autorização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Restrição que consta claramente do «site da ré, não tendo havido falha no dever de informação. Evento danoso que decorreu de desídia da própria autora, que não observou as condições do transporte contratado. Ademais, a exigência não é abusiva, no caso, pois a ré opera na rota do tráfico internacional de drogas, justifica-se na segurança do transporte aéreo. Sentença confirmada. ... (Continua)

21 - STJ SFH. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro.

«Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora. O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamante contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas prestações pois os adquirentes da casa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a própria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio.... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Erro de premissa fática. Existência. Tributário. ICMS. Serviços de transporte. Estado do rio grande do sul. Regime alternativo opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo condicionada ao não aproveitamento de créditos (estorno total ). Validade. Inexistência de ofensa à técnica da não cumulatividade. Precedente do plenário do STF. Embargos de declaração providos, com excepcionais efeitos infringentes, para prover o recurso extraordinário do estado.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Aluguéis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora. Direitos. Contrato de alienação fiduciária de imóvel. Possibilidade. Precedentes.

«1. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. Constrição que pode recair, contudo, sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Avaliação do bem por perito. Revisão de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Crédito-prêmio de IPI. Compensação realizada mediante decisão judicial. Revogação. Decadência não verificada desnecessidade de lançamento de ofício.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que não admitiu impugnação à penhora apresentada por terceiro mediante simples petição. Necessidade do ajuizamento de embargos de terceiro. Inconformismo deste terceiro. Sem razão. Entendimento desta Câmara que somente é dispensável a distribuição de embargos de terceiro quando da desnecessidade de dilação probatória, o que não ocorre no presente caso. Recurso desprovido.

29 - STF Direito tributário. ICMS. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de tributação. Base de cálculo reduzida. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Possibilidade. Violação do princípio constitucional da não cumulatividade não configurada. Re 595.436-agr-edv-agr. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973

«1. Firmou-se a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a vedação, pela legislação estadual, ao aproveitamento dos créditos do ICMS gerados pela entrada de insumos tributados, quando o contribuinte exerce, livremente, opção pela tributação das saídas mediante base de cálculo reduzida, não viola o princípio da não cumulatividade. Precedente: RE 584.023-AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11/12/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Crédito-prêmio de IPI. Compensação realizada mediante decisão judicial. Revogação. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação. Créditos de terceiro. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência - Penhora sobre crédito decorrente de precatório judicial - Reconhecimento de fraude à execução que exige prova de má-fé do terceiro adquirente - Cessão do crédito ocorrida em período em que o feito executivo encontrava-se arquivado - Presunção de boa-fé não afastada - Fraude à execução não configurada - Precedentes - Aplicação da Súmula 375/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Execução trabalhista. Penhora de crédito junto a terceiro que a final verificou-se inexistente. Ação de indenização proposta pelo empregado contra esse terceiro. Inexistência de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum e não Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Na execução de reclamatória trabalhista, verificou-se a final a inexistência do crédito penhorado junto a terceiro. A ação de indenização promovida pelo empregado contra esse terceiro, para ser indenizado do prejuízo que sofreu por ter confiado na existência do crédito e com isso perdido outras oportunidades de cobrança, não é de natureza trabalhista e deve ser processada perante a Justiça estadual.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,

no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Contribuição previdenciária patronal. Não inclusão.

«A contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. A leitura da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I não pode se desvincular do texto de lei que interpreta. O termo «líquido apurado, previsto no Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, refere-se à liquidação de parcelas deferidas na sentença, devidas ao exequente, e não inclui a contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização legal pretender incluir a cota parte do empregador, a ser creditada ao INSS, por consistir em verba não «deduzível da condenação, mas, ao contrário, que se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse contexto, infere-se que a hipótese não está prevista no verbete sumular mencionado, o qual, ao se referir expressamente ao valor líquido da condenação, sem os «descontos fiscais e previdenciários, tratou apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito. Admissibilidade. Ação de cobrança. Medidas anteriores insatisfatórias. Precedente penhora «on line que não surtiu o resultado esperado. Subseqüente penhora de imóvel, igualmente fracassada, em face do bem pertencer a terceiro não regularmente representado no ato. Mantença da penhora de créditos pertencentes à executada frente a terceiros. Irrelevância de se tratar de execução provisória. Recurso improvido.

37 - STJ Concordata. Coisa vendida a crédito. Entrega quinze dias antes do requerimento e alienada a terceiro. Habilitação como crédito quirografário. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, § 2º.

«A venda a crédito de mercadoria entregue menos de quinze dias antes do ajuizamento do pedido de concordata, alienada a terceiros, não autoriza a restituição, devendo o crédito ser habilitado como quirografário.... (Continua)

38 - TRT9 Execução. Penhora. Crédito junto a terceiro. Possibilidade. Hipótese que não compromete o funcionamento da empresa. Profissão. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional que garante o livre exercício profissional. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 882. CF/88, art. 5º, XIII.

«De outro lado, não se afigura plausível que a penhora sobre créditos perante terceiros venha a comprometer ou inviabilizar o perfeito funcionamento da empresa, donde não se vislumbrar violação ao CF/88, art. 5º, XIII (garantia do livre exercício profissional), notadamente no caso concreto, onde o crédito monta um valor um pouco maior de R$ 1.000,00 (um mil reais). Não é demais salientar que a disponibilidade de numerário a viabilizar o seu funcionamento é necessária a qualquer empreendimento, sem que importe em olvidar as garantias ditadas para integral satisfação de crédito reconhecido em decisão judicial. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

39 - TRT12 Embargos de terceiro. Colusão. Simulação de ação trabalhista com o objetivo de constituir crédito privilegiado oponível a crédito quirografário de terceiro. Embargos com o objetivo de retirar a eficácia da colusão havida. Cabimento. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro são o remédio processual próprio para que o terceiro prejudicado, que não participou do processo principal como parte, assistente ou opoente, venha retirar eficácia contra si da decisão obtida por colusão das partes quando evidenciado que elas se valeram de simulação de uma lide para constituírem, por sentença ou acordo, crédito trabalhista privilegiado oponível ao crédito quirografário do embargante.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Indeferimento da impugnação à penhora manifestada por terceira interessada, coproprietária do bem - Irresignação desta - Preliminar contrarrecursal de inadequação da via eleita - Acolhimento - Pedido feito por simples petição nos autos do cumprimento de sentença - Em se tratando de defesa de direito de terceiro, estranho ao feito executivo, atingido por constrição, deve valer-se de embargos de terceiro - Inteligência do CPC, art. 674 - Precedentes da Corte - Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Titularidade do crédito penhorado. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A prova quanto à titularidade da coisa penhorada é pressuposto essencial para a propositura dos embargos de terceiro. ... (Continua)

42 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Pessoa jurídica incluída nesta fase processual. Manejo de embargos de terceiro. Possibilidade.

«Embora a segunda embargante tenha sido incluída no polo passivo da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista à qual estes embargos de terceiro são incidentes, ela se insurge contra penhora de bem imóvel do qual é titular alegando ser terceira não responsável pelo crédito trabalhista do embargado, por não formar - ou por não ter formado na vigência do contrato de trabalho - grupo econômico com a ex-empregadora dele, principal devedora na reclamação trabalhista. Logo, a segunda embargante tem interesse processual nos embargos propostos, necessários, úteis e adequados para a defesa da sua pretensão. Agravo de petição parcialmente provido para afastar a extinção sem resolução de mérito dos embargos de terceiro, e para julgá- los com base na norma do inciso I do parágrafo 3º do CPC, art. 1.013, nos termos da fundamentação.... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Contribuição previdenciária patronal. Não inclusão. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. A leitura da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I não pode se desvincular do texto de lei que interpreta. O termo «líquido apurado previsto no Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, refere-se à liquidação de parcelas deferidas na sentença, devida ao exequente, e não inclui a contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização legal a pretensão de se incluir a cota parte do empregador, a ser creditada ao INSS, verba que não se «deduz da condenação, mas, ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima mencionado, que, ao se referir expressamente ao valor líquido da condenação, sem os «descontos fiscais e previdenciários, tratou apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Utilização dos documentos da autora, mediante fraude. Cópia de documentos entregue para terceiro, como exigência para preenchimento de proposta de cartão de crédito. Terceiro não identificado. Falta de prova de tratar-se de preposto da ré. Presunção não admitida. Cobrança e inscrição formulada por terceiro. Ausência de nexo causai evidente. Recurso improvido.

45 - STF Direito tributário. ICMS. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de tributação. Base de cálculo reduzida. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Possibilidade. Violação do princípio constitucional da não cumulatividade não configurada. Re 595.436-agr-edv-agr. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973

«1. Firmou-se a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a vedação, pela legislação estadual, ao aproveitamento dos créditos do ICMS gerados pela entrada de insumos tributados, quando o contribuinte exerce, livremente, opção pela tributação das saídas mediante base de cálculo reduzida, não viola o princípio da não cumulatividade. Precedente: RE 584.023-AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11/12/2015. ... (Continua)

46 - TRT3 Responsabilidade subsidiária em terceiro grau. Aplicação. Responsabilidade subsidiária de terceiro grau.

«Não se faz necessário, quando subsidiária a responsabilidade, que os bens dos sócios da devedora principal sejam exauridos primeiramente. Isto porque o inciso IV da Súmula 331/TST, expressamente determina que basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para que a execução seja realizada contra o devedor subsidiário. Mesmo porque se mostra mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a conseqüente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora deverá a tomadora dos serviços, como responsável subsidiária, sofrer logo em seguida o encargo da execução trabalhista.... (Continua)

47 - TRT3 Penhora. Conta conjunta embargos de terceiro. Penhora. Valores depositados em conta conjunta. Possibilidade.

«Em caso de conta bancária conjunta, os correntistas são credores solidários do numerário disponível. Assim, em regra, é possível a penhora do montante depositado na aplicação comum, eis que pertencente a ambos. Se a terceira embargante não comprova que é a única pessoa a movimentar a conta mantida em conjunto com a devedora trabalhista, a dívida da co-titular pode ser garantida com o saldo encontrado via sistema bacenjud, mesmo em se tratando de conta poupança. Isso porque, no caso concreto, o crédito é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d. Julgador a quo, verbis: a reclamante (primeira embargada) laborou como doméstica na residência da segunda embargada, incidindo a regra do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso I. Penhora mantida.... (Continua)

48 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Penhora de crédito que o executado supostamente possui perante terceiro. Repulsa do «debitor debitoris (devedor do devedor) à sua dívida. Instauração de incidente declaratório de existência de crédito. Cabimento. Ausência de prova pelo terceiro de quitação anterior à constrição. Incidente procedente. Recurso provido.

49 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Irresignação da embargante - Pretensão da apelante de reduzir a penhora no rosto dos autos em decorrência do crédito de honorários advocatícios contratuais - Falta de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Legislação que prevê o pedido de reserva de honorários ou execução nos próprios autos onde atuou o advogado - Penhora no rosto dos autos que, de todo modo, foi averbada antes da declaração de crédito em favor da advogada - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária... (Continua)

50 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro geral. Classificação do crédito. Cédula de Crédito Bancário. Alegação do banco de ser credor fiduciário, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Desacolhimento. Crédito com garantia real prestada por terceiro. Caracterização do crédito como quirografário porque não afasta, especificamente, qualquer bem do patrimônio da devedora, pois a garantia é de terceiro. Recurso desprovido.