Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Compensação. Crédito de terceiro. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022, II, não configurada. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)