credito fixo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Securitização ou alongamento da dívida. Direito do devedor. Securitização, no entanto, que não se dá automaticamente, mas depende da conveniência e da iniciativa dos interessados, provado o preenchimento dos requisitos necessários. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Não sendo o caso de dívida constituída por cédula de crédito rural, incidem os juros moratórios ordinários e não a disposição especial prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. . Contrato de abertura de crédito fixo. Título apto a embasar a execução. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo judicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o título que aparelhou a ação de execução foi o contrato de abertura de crédito fixo com garantia real, firmado pelo recorrente com a instituição financeira, título que possui certeza e liquidez.... (Continua)

5 - TJSP Correção monetária. Contrato de abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da FINAME. Se às partes não convém a fórmula do contrato, é possível a correção monetária pelo INPC, que reflete razoavelmente os índices da inflação, isso sem contar que a correção monetária não representa verdadeiro acréscimo, mas o mesmo valor devido apenas noutra expressão monetária. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Executividade. Evolução do débito. Demonstração. Súmula 7/STJ.

«1. O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo, haja vista que as partes acordaram o valor líquido e certo efetivamente devido no dia de sua assinatura e os encargos de correção e remuneração da dívida. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Limitação juros remuneratórios pela natureza do contrato. Financiamento mediante abertura de crédito fixo por antecipação orçamentária. Inovação recursal. Análise. Impossibilidade.

1 - A alegação da necessidade de tratamento diverso no que tange à limitação dos juros remuneratórios por se tratar de contrato de financiamento mediante abertura de crédito fixo por antecipação orçamentária revela-se inegável inovação recursal, incabível neste momento processual. Frise-se que a tese tampouco foi examinada no Tribunal de origem.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Súmula 233/STJ. Contrato de crédito fixo. Força executiva. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Assentado pela instância ordinária que o título executivo que alicerça a ação de execução é um contrato bancário de crédito fixo, inviável, nesta instância especial, o reconhecimento de que se trata de um contrato de abertura de crédito rotativo (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Possibilidade também de ajuizamento de ação monitória. Precedentes específicos deste STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A atribuição da qualidade de título executivo ao contrato de abertura de crédito fixo não impede a utilização, segundo a livre faculdade do credor, da ação monitória, procedimento que, comparado ao processo de execução, não traz maiores prejuízos ao réu. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Pretensão de reconhecimento de que se trata de contrato de abertura de crédito rotativo. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inadmissibilidade em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo/determinado constitui título apto a embasar demanda executiva. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Necessidade de realização. Ausência de similitude fática. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Configuração da mora no contrato de cédula de crédito rural. Matéria alegada apenas em embargos de declaração. Indevido pós-questionamento. Contrato de crédito fixo. Mora descaracterizada.

«1. A oposição de embargos de declaração, com a finalidade de prequestionar tema não arguido anteriormente, configura indevido pós-questionamento, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Requisitos. Presença. CPC/2015, art. 784, II. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade no contrato de abertura de crédito fixo firmado pelas partes. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Novação. Contrato. Abertura de crédito fixo. Aditivos contratuais supervenientes que alteraram somente a garantia. Novação não caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

16 - TJMG Título executivo extrajudicial. Ação de execução. Cédula de crédito fixo. Requisitos. Ausência. Extinção

«- Não é título executivo extrajudicial a cédula de crédito que não atende aos requisitos especificados pela Lei 10.931/04. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Contrato de crédito fixo. Força executiva. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Conclusão do tribunal a quo de que se trata de contrato de abertura de crédito fixo garantido por alienação fiduciária. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, pela existência de contrato de abertura de crédito fixo garantido por alienação fiduciária, a inversão do julgado, a fim de se acolher a tese de que se trata de operação de crédito rural, esbarra nos óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Demora na citação por falhas do mecanismo judiciário. Inércia do autor. Inocorrência. Decreto de prescrição afastado. Ação procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito fixo. Demonstração do crédito do autor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Reconhecimento do crédito cobrado. Ação procedente. Recurso provido.

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283-stf. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial.

«1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283-stf. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial.

«1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Contrato de abertura de crédito fixo. Nomenclatura. Natureza jurídica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de executividade. Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

24 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Demonstrativo de débito insuficiente. Emenda da petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, arts. 614, II e 616.

«A incompletude do demonstrativo atualizado da dívida não acarreta a extinção automática da execução, devendo o órgão julgador, antes, permitir ao credor que supra a falta, nos termos do art. 616, combinado com o CPC/1973, art. 614, II.... (Continua)

25 - TJSP Execução contra devedor solvente. Contrato. Abertura de crédito fixo em conta corrente. Decreto de extinção da execução. Descabimento. O contrato objeto da execução constitui título executivo. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Fiança. Fiador. Contratos de abertura de crédito fixo por prazo determinado. Avença que passa a ser por prazo indeterminado. Abusividade na manutenção da responsabilidade solidária. Possibilidade de exoneração após notificação. Recurso provido neste aspecto.

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Expiração da fiança e prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Viabilidade. Precedentes. Alteração da premissa fática adotada pelo tribunal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

28 - TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Inadmissibilidade da cobrança em percentual superior à taxa de 12% calculada de forma simples sem capitalização. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito fixo e de financiamento. Enquadramento como crédito rural. Manual de crédito rural. Destinação dos recursos. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. Normas regulamentares não permitem a discussão da matéria na instância especial, não se enquadrando no conceito de Lei. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Execução. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -

Não se verifica que a execução tenha ficado paralisada por mais de cinco anos sem qualquer movimentação da parte exequente no sentido de localizar bens penhoráveis - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 cédula de crédito título executivo. Crédito fixo, embora de liberação parcelada. Liquidez e certeza afirmada pelo acórdão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou de premissa equivocada. ... (Continua)

33 - TJSP Fiança. Fiador. Contratos de abertura de crédito fixo por prazo determinado. Impossibilidade de exoneração da fiança se não alcançado o termo final. Avença firmada pelas partes contratantes com previsão de prazo de duração que deve ser observado. Recurso não provido neste aspecto.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial de contrato bancário de abertura de crédito fixo. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Transação.renúnciadedireitos.parcelasnão expressamente especificadas. Interpretação restritiva. Súmula 568/STJ.

1 - Execução de título executivo extrajudicial de contrato bancário de abertura de crédito fixo. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu não ter havido cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Caracterização como título executivo. CPC/1973, art. 585, II. Instrumento particular assinado por duas testemunhas. Extrato bancário especificando os valores creditados. Certeza, liquidez e exigibilidade verificadas. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Precedentes. Recurso nesta parte improvido.

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - financiamento de veículo - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541 DO STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo assinado por duas testemunhas (CPC, art. 585, II). Embargos à execução. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.

39 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Mútuo bancário. Instituição de ensino. CDC. Incidência. CPC/1973, art. 21. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. Análise fática. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 233/STJ. Contrato de crédito fixo. Força executiva. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541 DO STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º.

41 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Procedimento fundado em contrato de abertura de crédito fixo e extratos. Pretensão de recebimento de dívida líquida. lapso vintenário pelo Código Civil de 1916. Redução pelo novo Código. Aplicação da regra de transição. Necessidade. Fluência a partir da data de vigência do Código Civil atual. Prescrição afastada. Recurso provido.

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Documento dotado de liquidez e certeza. Caracterização como título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 585, II, e 586 do CPC/1973. Relação contratual entre as partes subordinada ao CDC. Embargos de devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

«1. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULAS 541 E 539, DO STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Embargos de devedor julgados improcedentes. Insurgência. Desacolhimento. Considerando-se que tanto o valor do empréstimo como o das prestações foram previamente estabelecidos, o título que dá suporte à execução possui liquidez e certeza, como exige o CPC/1973, art. 586. Recurso não provido.

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de crédito fixo e nota promissória vinculada ao cumprimento da obrigação. Inexistência de testemunhas instrumentais no contrato. Ausência de executividade. Reconhecimento. Cambiais estreitamente vinculadas ao cumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Notas promissórias que, ademais, não representam o valor da obrigação pretendida. Insubsistência da pretendida execução individualizada. Sentença de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Recurso especial. Ação revisional. Contrato de crédito fixo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Juízo. Incompetência relativa arguida por meio de exceção. Prorrogação. Não ocorrência. Súmula STF/283.

I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contratos de abertura de crédito fixo. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Títulos que trazem valores certos e determinados, que foram creditados de uma só vez na conta-corrente da embargante. Hipótese de verdadeiros mútuos, e não da concessão de limite em favor da correntista. Liquidez, certeza e exigibilidade das obrigações evidenciadas. Recurso da embargante improvido nessa parte.

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Contrato formalmente perfeito, assinado pelo devedor principal, pelo devedor solidário, bem como por duas testemunhas. Não se cuida de contrato de abertura de crédito rotativo ou de contrato de conta-corrente. Inaplicabilidade da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato garantido por nota promissória. Impossibilidade de se decretar a nulidade da ação executiva. Recurso do embargante parcialmente provido e recurso adesivo da embargada improvido.

50 - TJSP Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de Abertura de crédito fixo. Termo de Utilização de crédito. Ausência. Documento indispensável para verificação dos encargos contratados. Falta de liquidez e certeza do crédito. Nulidade da execução caracterizada. CPC/2015, art. 803, I. Execução extinta. Sentença mantida, por fundamento diverso. Honorários recursais. Aumento de 10% para 15% do valor da execução. Inteligência do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Recurso não provido.