crime cometido com violencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Fixação da pena. Pena. Substituição da pena. Crime cometido com violência. CP, art. 44, caput

«Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (CP, art. 44, caput) já que vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem adequa-se às situações excepcionais que justificam o indeferimento da prisão domiciliar, uma vez que a paciente foi condenada pela prática de homicídio qualificado, ou seja, crime cometido com violência à pessoa.... (Continua)

3 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recurso improvido.

4 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos improvidos.

6 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos parcialmente providos.

7 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação. Lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido com violência. Óbice do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, não faz jus o paciente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão do óbice do CP, art. 44, I, que impede a substituição para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Réu condenado como incurso no CP, art. 157. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade. Descabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Inteligência do CP, art. 44, I. Recurso improvido.

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- O ato infracional equivalente ao crime de roubo em concurso de agentes autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, inciso I. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- O ato infracional equivalente ao crime de roubo em concurso de agentes autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, inciso I. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Progressão de regime e livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ). Fundamentação idônea. Apenado reincidente em crime cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa e histórico de infrações disciplinares. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A Lei 10.792/2003 alterou a Lei 7.210/1984, art. 112, retirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o colendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser possível a determinação do aludido exame, desde que em decisão devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Retificação do cálculo. Reincidente comum, condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça. Exigência de cumprimento de 25% da pena imposta, diante da lacuna na Lei 13.964/2019. Recurso provido

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no CPP, art. 318. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Indícios de autoria. Via inadequada. Pleito de concessão de liberdade ou prisão domiciliar com base no CPP, art. 318-A na covid-19 e no HC coletivo Acórdão/STF. Gestante. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Ausência de constrangimento ilegal. Não demonstração da impossibilidade de recebimento de assistência médica no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser apreciada na ação constitucional do habeas corpus, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, de amplo revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso especial. Conflito de competência. Julgamento de crime cometido com violência doméstica. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial. Conflito de atribuição. Inocorrência.

1 - Havendo expresso pronunciamento judicial, ainda que acolhendo parecer ministerial quanto a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, resta caracterizado o conflito de competência e não o de atribuição (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Materialidade e autoria. Reexame fático probatório. Via imprópria. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Fatos atuais. Recomendação 62/cnj. Requisitos não demonstrados. Crime cometido com violência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo cabível, na espécie, aferir de forma negativa, a materialidade e a autoria delitivas. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher. Designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Descabimento. Afronta ao Lei 11340/2006, art. 41, que veda a aplicação da Lei 9099/1995 a tais crimes. Decisão cassada. Prosseguimento do feito determinado. Segurança concedida.

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Imprescindibilidade ao cuidado de filhos menores. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no CPP, art. 318. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça. Periculosidade social caracterizada. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública. Ordem denegada.

21 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Vítima com setenta e cinco anos. Violência real. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento pela vítima e testemunha ocular. Apreensão da quantia roubada. Pedido de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Inadmissibilidade. Crime cometido com violência contra pessoa. Quantia recuperada por ação exclusiva dos policiais. Condenação mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Paciente investigada como mandante de crime de homicídio, praticado em razão de disputa relativa ao comando de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Impossibilidade de concessão da benesse. Crime cometido com violência contra a pessoa ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, como na espécie, em que a Paciente é investigada por ser mandante de homicídio motivado por disputas relativas ao comando de ponto de venda de drogas. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Impossibilidade de concessão da benesse. Crime cometido com violência contra a pessoa ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A Paciente, apesar de mãe de criança nascida em 20/08/2015, não pode ter sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do CPP, art. 318-A, I, do Código de Processo Penal, pois foi presa em flagrante em 22/06/2018, sob acusação de ter praticado o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, cometido mediante violência e grave ameaça a pessoa, exercida com arma branca. ... (Continua)

24 - STF Prisão domiciliar. Havendo comprovação de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos, responsável pela guarda, sem envolvimento na prática de crime cometido com violência, grave ameaça ou contra descendente e não sendo o caso de fazer do domicílio boca de fumo, tem-se campo para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

25 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça. Indeferimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando evidenciado que o crime foi cometido com violência e grave ameaça contra pessoa (lesão corporal seguida de morte), por não estar preenchida a hipótese do inciso I do CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Modo de execução. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Crime cometido com violência. Agravo regimental improvido.

1 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade da agravante acarretaria risco à ordem pública, diante do modo de execução da prática criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado qualificado pelo grave sofrimento físico ou moral; tortura e corrupção de menor, em concurso material de crimes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Existência de filhos menores de 12 anos. Crime cometido com violência. Impossibilidade de substituição por domiciliar. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

29 - STF Processo penal. Prova da idade da vítima. A falta da certidão de nascimento da vítima de crime cometido com violência ficta, outras evidencias podem levar o magistrado ao convencimento sobre esse tópico, com tanto maior segurança quanto mais distante se encontre aquela da faixa limítrofe de quatorze anos. Mérito do recurso extraordinário do ministério público. CP, art. 224. CPP, art. 155. CPP, art. 157.

30 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691. Condenação por estupro de vulnerável. Alegação de enquadramento na recomendação 62/cnj. Crime cometido com violência. Ausência de comprovação das debilidades indicadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Não constatada a presença dos requisitos que constam na Recomendação 62 do CNJ, porque se trata de crime praticado mediante violência, além de não se ter apresentado qualquer evidência no sentido de que a ora agravante possui as debilidades indicadas, de modo a configurar grupo de risco para a contaminação pela Covid-19. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus. Roubo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Indulto previsto no Decreto 8.380/2014. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Paciente condenado a mais de 8 anos de reclusão. Crime cometido com violência física e grave ameaça. Inexistência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática, que negou seguimento ao habeas corpus, porque a questão nele levantada se encontra em consonância com jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e associação para a prática do tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recomendação 62/cnj. Requisitos não demonstrados. Crime cometido com violência. Necessidade de cuidados médicos. Dilação probatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Evidencia-se fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva não só por integrar o réu organização criminosa e ter trocado tiros com a polícia em plena via pública, mas também em razão da reiteração delitiva, pois responde a dois processos criminais em liberdade. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável, sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência e grave ameaça e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime em que se encontra - Princípio do «in dubio pro societate - Recurso não provido

36 - STJ Processual penal. Recurso especial. Conflito de competência. Julgamento de crime cometido com violência doméstica. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial. Conflito de atribuição. Inocorrência. Havendo expresso pronunciamento judicial, ainda que acolhendo parecer ministerial, quanto à incompetência do juízo para o julgamento do processo, resta caracterizado o conflito de competência e não de atribuição (precedentes desta corte e do STF).

Recurso desprovido.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso especial. Conflito de competência. Julgamento de crime cometido com violência doméstica. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial. Conflito de atribuição. Inocorrência. Havendo expresso pronunciamento judicial, ainda que acolhendo parecer ministerial quanto a incompetência do juízo para o julgamento do processo, resta caracterizado o conflito de competência e não de atribuição (precedentes desta corte e do STF).

Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, sentenciado reincidente e autor de crime cometido com violência ou grave ameaça, considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Crime cometido com violência contra a pessoa.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental, momento no qual a defesa poderá requerer sustentação oral - não havendo ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, mesmo que anteriormente não tenha sido oportunizada a sustentação. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do acusado pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Tendo sido o crime cometido com violência, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP). 4. Condições estabelecidas para o sursis que estão de acordo com a sistemática legal (art. 78, par. 2º, do CP), não se mostrando desarrazoadas. Apelo improvido

41 - STJ Habeas corpus. Prisão domiciliar. Roubo circunstanciado e integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública. Paciente gestante. Liminar deferida. Ordem concedida pelo STF no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Crime cometido com violência. Inaplicabilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Exceção. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ileal não evidenciado.

1 - A despeito de ser gestante, a paciente não se enquadra nas situações da ordem concedida pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, por se tratar de crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Precedente. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Sequestro. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Indicação de contradição. Vício intrínseco não caracterizado. Precedente. Flagrante ilegalidade. Crime cometido com violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Ausência de vedação à concessão de suspensão condicional da pena. CP, art. 77.

«Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos demais requisitos do CP, art. 77, nos termos da presente decisão, como se entender de direito.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Pretensão de substituição por prisão domiciliar (covid-19). Paciente portador de hiv. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 62/2020, em que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto qualificado. CP, art. 44, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime cometido com violência ou grave ameaça. Fundamentação concreta.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o CP, art. 44, § 3º, é claro afirmar que se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (AgRg no HC 618.438, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020). ... (Continua)

46 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente específico em crime cometido com violência ou grave ameaça, tendo cometido delito enquanto cumpria pena em regime aberto e possuindo revogação de livramento condicional anteriormente concedido - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade nos casos de crime cometido com violência ou grave ameaça. Ausência de voluntariedade. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se aplica no crime de roubo o arrependimento posterior, por ser elementar desse delito a violência ou grave ameaça à pessoa, a impedir a aplicação desse instituto, nos termos do CP, art. 16 - Código Penal - CP. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico. Lei 13.964/2019. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem.

1 - Esta Corte firmou a orientação de que «A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º - dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime -, estabeleceu novos lapsos para progressão e modificou a Lei 7.210/1984, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (30%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar deve ser mantido, pois o réu não comprovou, de forma inequívoca, ser o único responsável pelos cuidados dos filhos. Para o STJ - STJ: «[ a ] substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de pai de menores de 12 anos de idade exige prova de ser o único responsável pelos seus cuidados « (AgRg no HC 775.433/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2022).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de comprovação que a paciente é genitora de menores de 12 anos. Impossibilidade de concessão. Crime cometido com violência. Agravo desprovido.

1 - Como bem asseverado pela Corte estadual, a defesa não juntou aos autos cópias das certidões de nascimento, não logrando comprovar que a paciente é genitora de menores de 12 anos. Dessa forma, não há falar em flagrante ilegalidade no julgamento do acórdão impugnado, que justifique a concessão da ordem de ofício.... (Continua)