critica aspera
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Imunidade. Aspera das palavras. Excessos em peças processuais. Injúria, difamação e calúnia. Ausência de justa causa na hipótese. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«No exercício do seu ofício, o advogado possui imunidade profissional, não podendo ser processado por eventual cometimento de injúria ou difamação (Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º). Não obstante a aspereza das palavras tecidas pelo advogado em petição, não há como se concluir pela intenção de imputar falsamente qualquer prática de crime ao Magistrado. Pedido de «habeas corpus deferido, para trancar a ação penal, por ausência de justa causa.... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - Dano moral - Críticas da autora ao trabalho a ela prestado pelo réu - Publicação em rede social, que, por si só, não representa ofensa à honra - Palavras da autora que em momento algum violaram a a esfera subjetiva do réu - Liberdade de expressão que ampara o direito de crítica e afasta a ilicitude de sua manifestação - Ausência de qualquer prova de que, em razão das críticas Ementa: INDENIZAÇÃO - Dano moral - Críticas da autora ao trabalho a ela prestado pelo réu - Publicação em rede social, que, por si só, não representa ofensa à honra - Palavras da autora que em momento algum violaram a a esfera subjetiva do réu - Liberdade de expressão que ampara o direito de crítica e afasta a ilicitude de sua manifestação - Ausência de qualquer prova de que, em razão das críticas fundamentadas formuladas pela autora, tenha o réu sofrido danos à sua honra como profissional - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.  

3 - TJMG Matrícula de menor em creche. Reserva do possível. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Rejeição. Município de uberlândia. Matrícula de menor em creche pública e gratuita. Negativa do poder público. Ausência de violação ao direito à educação infantil. Cláusula da reserva do possível. Necessidade de observância à lista de espera. Elaboração com base em critérios objetivos e isonômicos. Razoabilidade. Segurança denegada

«- Não se nega que a criança de até três anos de idade possui direito público subjetivo ao acesso a creche pública e gratuita próxima de sua residência, contudo o ato de matrícula deve respeitar a lista de espera elaborada pelo ente municipal com base em critérios objetivos de índole social, sob pena de violação à igualdade substancial. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança - prestação sanitária - realização de cirurgia gastrointestinal em paciente idosa e hipossuficiente acometida de esofagite crônica ulcerada, estando compelida a receber alimentação líquida exclusivamente por sonda nasal - caráter emergencial do procedimento procrastinado por mais de ano em lista de espera de hospital público - estado grave de saúde a exigir assistência médico-hospitalar imediata - enfermidade sob manifesta inadequação clínica aos procedimentos eletivos ou programáveis - sentença denegatória da ordem modificada - recurso de apelação provido, com determinações anexa

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Insurgência do autor. Pretensão a condenação da operadora de saúde ao custeio de tratamento com acompanhamento terapêutico no ambiente natural da criança: escola, residência ou clínica. Impossibilidade. Tratamento que se insere na esfera educacional. Cobertura afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TAMG Invasão de domicílio. Advogado. Sala de espera. Local de trabalho. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.

«A sala de espera pode ser abrangida pela garantia de inviolabilidade do escritório de advocacia, garantida pela Lei 8.906/94, porquanto é possível que não seja aberta ao público, prática comum nesses dias de insegurança, quando os advogados somente permitem a entrada, na ante-sala, de pessoas autorizadas.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE TRATAMENTO PARA CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE -

Impetrante que tem diabetes mellitus e insuficiência renal e vem realizando tratamento por hemodiálise (3 vezes por semana) em Clínica situada na Aclimação (Zona Central) - Pretensão para que venha a realizar o tratamento em uma Clínica próxima de sua residência na Zona Norte - Impossibilidade - Existência de fila de espera - Ausência de prova de situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que a impetrante não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera - Impetrante que possui apenas 23 anos de idade e eventual concessão de segurança a privilegiaria sobre pessoas idosas que também fazem tratamento - Estado de São Paulo que já fornece o tratamento e transporte adequado - Tempo de descolamento razoável, inferior a 1 hora - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Indenização. Liberdade de imprensa. Artista. Nota publicada na coluna assinada pelo co-réu. Direito de crítica. Atuação dentro do regular exercício de direito. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais guandos estas não têm intenção de denegrir a pessoa, ofender a honra, e tanto assim é que a carreira da autora segue adiante. Pedido improcedente. Considerações do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 220.

«... Está assim redigida a nota dita ofensiva à honra da autora apelada: ... (Continua)

9 - STJ Direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência.

«1 - O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos.é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. Violação de Lei. «É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade. ... (Continua)

10 - STF Tortura contra menor praticada por policial militar. Competência da justiça comum do estado-membro.

«- O policial militar que, a pretexto de exercer atividade de repressão criminal em nome do Estado, inflige, mediante desempenho funcional abusivo, danos físicos a menor eventualmente sujeito ao seu poder de coerção, valendo-se desse meio executivo para intimidá-lo e coagi-lo à confissão de determinado delito, pratica, inequivocamente, o crime de tortura, tal como tipificado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 233, expondo-se, em função desse comportamento arbitrário, a todas as consequências jurídicas que decorrem da Lei 8.072/1990 (art. 2º), editada com fundamento no CF/88, art. 5º, XLIII. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Defeito e vício. Conceito. Produtos e serviços. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CDC, art. 12, § 1º, 14, § 1º e CDC, art. 18.

«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (CDC, art. 18). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não correspondem às expectativas de quem contratou; assim a aplicação de veneno para matar o mato que não atinge tal objetivo, o telhado que em vez de ser consertado continua com infiltração de água em outro ou no mesmo lugar (Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor - Análise Crítica, publicado na Revista Jurídica, 379, maio de 2009). Já o defeito ocorre, segundo o CDC, art. 12, § 1º, quando o produto não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. Portanto, defeito é a combinação de vício e dano ao patrimônio ou a própria pessoa, conclui o mencionado autor. ...» (Minª. Maria Isabel Gallotti).»... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO AMBULATORIAL DE HEMODIÁLISE - TUTELA ANTECIPADA - Pretensão liminar do autor voltada à condenação do Município de São Paulo a garantir de forma imediata seu tratamento ambulatorial de hemodiálise em clínica especializada, em razão de ser acometido de insuficiência renal crônica (CID 10 N18) - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - demandante que não juntou aos autos qualquer documento a comprovar a urgência da realização de hemodiálise em regime ambulatorial - hemodiálise que vem sendo fornecida regularmente ao autor em Hospital até que chegue sua vez na fila de espera para o tratamento ambulatorial - decisão que indeferiu a liminar integralmente mantida. Recurso do autor desprovido.

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Crimes de calúnia e difamação - Queixa-crime rejeitada - Impossibilidade do recebimento da peça inicial - O querelante, Prefeito Municipal de SBC propôs a queixa em face dos recorridos, pois eles teriam apresentado «denúncia no Fórum Permanente sobre Afrodescendentes da ONU, alegando que ele teria praticado «racismo institucional, bem como que a querelada teria dito, em vídeos e em rede social, que o querelante «tem perseguido os movimentos sociais e violado direitos da população preta da cidade - Pela análise da documentação acostada, nota-se que as críticas realizadas pelos querelados não ultrapassaram os limites da esfera da liberdade de expressão, não havendo demonstração de dolo em suas condutas - O delito de calúnia consiste em imputar crime a outrem sabendo ser falsa a imputação. Para tal, é necessário o dolo de caluniar, ou seja, a intenção de ofender a honra. Ora, no presente caso, os querelados, ao denunciarem o recorrente/querelante, como representante político da cidade de São Bernardo do Campo, criticaram políticas públicas adotadas pela respectiva Prefeitura em relação à população preta daquele município. Apesar de serem críticas contundentes, não foi demonstrado que os recorridos tiveram a intenção de atingir a honra do querelante, mas, sim, objetivaram relatar fatos que estariam ocorrendo na cidade de SBC, buscando melhores atuações políticas - É sabido que a CF/88 assegura a liberdade de expressão, incluindo o direito à crítica, especialmente em relação a figuras públicas, como é o caso do recorrente. Nesse contexto, a ação dos recorridos, ao criticarem publicamente as políticas do Prefeito, ora recorrente, restringiu-se ao exercício desse direito, sem qualquer intenção de prejudicar sua honra ou reputação - Precedentes do STF - É evidente que as declarações feitas pelos recorridos, tanto nas redes sociais quanto nos veículos de imprensa, referem-se a críticas sobre a condução de políticas públicas, o que não é suficiente para comprovar a existência de dolo específico dos querelados. Aliás, importante destacar que a expressão apontada como caluniosa pelo recorrente trata-se de «racismo institucional, indicando que as críticas foram feitas quanto à gestão municipal - No mesmo sentido, não há demonstração de que as declarações da recorrida de que o querelante «tem perseguido os movimentos sociais e violado direitos da população preta da cidade tinham o intuito de ofender a reputação do recorrente de forma pessoal ou gratuita, de modo que não há que se falar em difamação - Ora, no presente feito, tal apontamento se restringe à atuação da gestão pública da Prefeitura Municipal e não do querelante em si, não extrapolando os limites da crítica legítima. É essencial ressaltar que, para que uma crítica política seja considerada difamatória, ela deve ultrapassar os limites do debate público e se tornar um ataque pessoal, o que claramente não aconteceu - Destaca-se que o recorrente é pessoa pública e, diante disso, é alvo frequente de especulação e crítica por parte de diversos grupos representativos ou mesmo organismos de imprensa. O que, por si só, não acarreta crime - Acertado, portanto, o r. decisório objurgado, tanto que nesse sentido foram as manifestações do Ministério Público e da Procuradoria - Mantida a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa - Recurso improvido.... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Menor. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente. Norma constitucional reproduzida nos ECA, art. 7º e ECA, art. 11. Normas definidoras de direitos não programáticas. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência. CF/88, art. 227.

«Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina tendo vista a violação do direito à saúde de mais de 6.000 (seis mil) crianças e adolescentes, sujeitas a tratamento médico-cirúrgico de forma irregular e deficiente em hospital infantil daquele Estado. ... (Continua)

15 - TJMG Paciente idoso. Fila de espera para realização de cirurgia. Reexame necessário e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente idoso. Garantia de atendimento prioritário. Ectrópio inferior em ambos os olhos. Necessidade de cirurgia plástica ocular reparadora. Fila de espera. Não comprovação da lista em si e do estado de saúde dos pacientes que antecedem o autor. Indeterminabilidade do prazo de atendimento. Desarrazoabilidade. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida

«- Configura omissão desarrazoada do Estado de Minas Gerais impor a paciente idoso, que deveria gozar de atendimento prioritário, a espera em fila por prazo indeterminado para que possa realizar cirurgia plástica ocular de reparação de ectrópio inferior em ambos os olhos, mormente se se considerar que o réu não trouxe aos autos qualquer prova de que a citada lista de fato exista e de que aqueles que antecedem o autor apresentam quadro de saúde mais grave e urgente. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Direito à educação de criança. Ausência de vaga em creche próxima à residência da parte requerente. Fila de espera. Fundamento suficiente inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Conforme se infere da leitura do aresto, mantendo a sentença de primeira instância, o Tribunal de origem firmou entendimento segundo o qual não se pode obrigar o Estado a matricular criança em creche mais próxima da residência a despeito de não haver vagas, sob pena de incorrer em tratamento diferenciado às demais crianças que estão na mesma fila de espera. ... (Continua)

17 - TJSC Mandado de segurança impetrado para inclusão de criança em creche ou pré-escola. Não acolhimento pelo prefeito municipal ao argumento de inexistência de vaga. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, em face da ofensa aos princípios da «reserva do possível e separação dos poderes, afastada. Dever do estado de garantir atendimento educacional. Exegese dos arts. 208 e 227 da magna carta; 54, IV, do ECA. ECA e 11, v; 22 e 29 da Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Solicitação de matrícula em estabelecimento próximo de sua residência em período integral. Direito garantido pelo CF/88, art. 7º, XXV. Sentença que concedeu a segurança confirmada. Remessa não provida.

«Tese - O Estado tem obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocá-la em fila de espera. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO QUE DEFERE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR INDICADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM JUDICIAL INALDITA ALTERA PARS IN CASU. DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM AO AUTOR APÓS PAGAMENTO DO PREÇO A TERCEIRO, SEM A RESPECTIVA TRADIÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA. POSTERIOR APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL DEVIDO À SUSPEITA DE PRÁTICA DE ESTELIONATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

19 - STF Jurisprudência. Justiça como serviço público. Legitimidade da observância da jurisprudência sedimentada, não obstante a convicção pessoal em contrário do Juiz.

«A crítica ao relator que aplica a jurisprudência do Tribunal, com ressalva de sua firme convicção pessoal em contrário trai a confusão recorrente entre os tribunais e as academias: é próprio das últimas a eternização das controvérsias; a Justiça, contudo, é um serviço público, em favor de cuja eficiência sobretudo em tempos de congestionamento, como o que vivemos -, a convicção vencida tem muitas vezes de ceder a vez ao imperativo de poupar o pouco tempo disponível para as questões ainda à espera de solução.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime disposto no art. 157, §2º, II, do CP, aplicando a medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de Saúde - Autora que é menor, portadora da síndrome de Rasmussen, sendo prescrita a ela reabilitação neuropsicológica e atendimento com psicomotricista, as quais foram objeto de guia incorreta e autorização concedida em clínica com longa fila de espera - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que restou incontroversa a inexistência de negativa da Operadora de Saúde, sendo esclarecido que a autorização relativa a pacote de testes de avaliação neuropsicológica poderia ser utilizada para liberação de até 10 sessões de reabilitação neuropsicológica - Atendimento relativo a psicomotricidade que, apesar de ter sido objeto de espera por cerca de dois meses, está sendo realizado - Dano moral não configurado - Demora no atendimento pela clínica indicada que causa mero aborrecimento, inexistindo prova de abalo moral ou piora no quadro de saúde da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017- CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - ATOS PREPARATÓRIOS - TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ - ESPERA POR TRANSPORTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada contrariedade à Súmula 366/TST, dou provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017- CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - ATOS PREPARATÓRIOS - TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ - ESPERA POR TRANSPORTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A pacífica jurisprudência do TST orienta que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, colocação de EPIs, banho e deslocamento entre a portaria da empresa e o local de registro do ponto é considerado à disposição do empregador. Inteligência das Súmula 366/TST e Súmula 429/TST.Julgados. 2. No tocante ao tempo de espera pelo transporte, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que os minutos despendidos pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador constituem tempo à disposição, nos termos do CLT, art. 4º, equiparado a tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada, quando este for o único meio de transporte disponível. Uma vez consignado que « o Embargante não era obrigado a usá-lo, pois havia transporte público na totalidade do trajeto. «, o tempo de espera pelo transporte fornecido pela Reclamada não constitui tempo à disposição. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Crimes de calúnia e difamação - Queixa-crime rejeitada - Inicialmente, o pedido dos querelados sobre a extinção da punibilidade pela deficiência na procuração não prospera, uma vez que o CPP, art. 44 foi devidamente cumprido, sendo certo que, segundo a Doutrina e a Jurisprudência, é pacífico o entendimento de que é indispensável que a procuração contenha a descrição dos fatos, ainda que sucinta, que serão abordados e apurados na queixa-crime - Conforme se observa das fls. 28 e 31, os outorgantes apresentaram poderes especiais, na forma do CPP, art. 44, para «apresentar queixa crime em face de Theo Ruprecht, Thais Manarini, Chloe de Oliveira Pinheiro e Silva, Felipe Trautwein Barbosa e Pedro Ferreira de Belo, pelos crimes de calúnia e difamação cometidos em rede social, através do podcast Ciência Suja, sendo vítima a outorgante - Lembrando que a mencionada descrição dos fatos não necessita ser detalhada, restando estabelecida a imputação dos delitos aos querelados - Assim, como se verifica das procurações juntadas aos autos, não há que se falar em ausência dos requisitos do CPP, art. 44, afastando o pedido dos querelados de extinção da punibilidade - Mérito: Recebimento da queixa-crime - Impossibilidade - Os querelantes propuseram queixa-crime contra os querelados em razão da suposta prática de crimes contra a honra praticados durante a exibição do episódio «A rede antivacina do Podcast «Ciência Suja, reproduzido dia 27/04/2023. Os recorrentes afirmam que os querelados, ao longo do citado episódio, imputaram a ANTONIO a prática de crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação (venda de passaporte vacinal) e de propagação de discurso antissemita, bem como imputaram a ambos os querelantes a prática de divulgação de desinformação (fake news) - Pela ampla análise da documentação acostada nos autos, principalmente pela Ata Notarial de fls. 66/86, na qual consta a íntegra do episódio em questão, nota-se que os apontamentos realizados pelos apresentadores não ultrapassaram os limites da esfera da liberdade de expressão - A alegação dos recorrentes é de que o podcast afirma que o MPV divulga desinformação quanto à vacinação contra a Covid-19, questionando sua eficácia e indicando possíveis efeitos colaterais. No entanto, não há nos autos nada que impute aos recorridos a prática de difamação, uma vez que, pelo que se observa do episódio, a narrativa trazida é informativa e investigativa, discutindo um tema extremamente polêmico e de amplo interesse social. Aliás, os querelantes possuem um site no qual existem diversas matérias com posicionamentos questionadores quanto à eficácia da vacinação relacionada ao combate e controle da pandemia pelo coronavírus. Assim, não é possível imputar aos recorridos o delito de difamação em face do mencionado grupo, uma vez que eles veiculam material sobre este assunto - Importante destacar que as informações veiculadas por ambas as partes são temas de debates recentes, inclusive na classe médica, sendo certo que opiniões divergentes são necessárias à democracia, devendo ser trazidas por qualquer modalidade de imprensa a fim de que cada cidadão possa formar sua própria opinião sobre o assunto em questão - Da mesma forma, inviável imputar o crime de calúnia, já que não houve associação direta das falas citadas aos recorrentes. A narrativa dos querelados quanto à defesa de golpes contra a democracia, venda de passaportes falsos e ligação com grupos neonazistas é feita de modo amplo - Pela leitura dos trechos trazidos pelos recorrentes na petição inicial, nota-se que a narrativa é abrangente, não imputando diretamente qualquer crime a ANTONIO, havendo apenas menção de seu nome e o contexto político que se inseriu - A existência de expressões genéricas e críticas, considerando que o contexto trazido pelo podcast é debatido por diversos órgãos de imprensa, fazem parte do amplo exercício do direito de expressão da imprensa, não se verificando na matéria em questão exagero na crítica ou na narrativa, a ponto de caracterizar o crime imputado - Ademais, é sabido que para a caracterização dos crimes de calúnia e difamação é imprescindível que se verifique, além do dolo genérico de realizar os elementos do tipo, um fim específico, isto é, o propósito de ofender ou macular a honra da vítima, consistente no animus caluniandi ou animus diffamandi, o que não ocorreu no presente - A narrativa apresentada no roteiro do podcast tem caráter informativo e, apesar das críticas feitas, não excedeu os limites da liberdade de expressão - Destaca-se que os recorrentes são pessoas públicas e, diante disso, são alvos frequentes de especulação e crítica por parte de diversos organismos de imprensa. O que, por si só, não acarreta crime - Assim, acertada a decisão objurgada, devendo ser mantida a rejeição da queixa-crime - Recurso improvido.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de Bebedouro, visando a realização de cirurgias para tratamento de gonartrose primária bilateral e correção pós-bariátrica. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo o direito às cirurgias, mas mantendo a autora na fila de espera do Sistema CROSS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a longa espera para a realização das cirurgias, prescritas em 2015 e 2021, justifica a concessão do provimento jurisdicional para realização imediata dos procedimentos, em face do direito à saúde e à vida. III. Razões de Decidir: O laudo pericial confirmou a necessidade das cirurgias, destacando a limitação nas atividades diárias e o risco de piora clínica. A espera prolongada de nove e três anos para as cirurgias pós-bariátrica e de gonartrose, respectivamente, justifica a intervenção judicial para garantir o direito à saúde, conforme os arts. 5º e 196, da CF/88. IV. Dispositivo: Recurso provido parcialmente para determinar a realização das cirurgias no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Documento escrito imputando a pecha de «mentiroso a adversário político. Lido em programa radiofônico e posteriormente distribuído em via impressa. Reprovabilidade evidente. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... É fora de dúvida, por conseqüência, que os ora recorridos afirmaram em documento escrito, lido em programa de rádio e posteriormente distribuído no Município de Caibi/SC que o ora recorrente «tem uma facilidade incrível de mentir. O Tribunal «a quo entendeu que esses fatos não causaram dano moral. Não se trata, assim, de reexame de fatos e provas, mas de controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE REDES NA MODALIDADE «BATIDA". INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Wesley Silva do Nascimento contra sentença que o condenou à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998. A defesa requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a absolvição, alegando ausência de dolo e insuficiência de provas. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo de promotor de justiça. Ilícito penal. CP, art. 316. Absolvição por ausência de provas. Provas emprestadas. Possibilidade observado o contraditório e a ampla defesa. Não vinculação da esfera penal na esfera administrativa. Precedentes desta corte e do STF. Recurso especial improvido.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - CP, art. 316, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. ... (Continua)

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Instituição bancária - Fornecimento de cartão de crédito - Prática comercial abusiva caracterizada - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Pleito de natureza declaratória acolhido - Danos morais - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima do consumidor - Valor fixado a bom termo - Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Instituição bancária - Fornecimento de cartão de crédito - Prática comercial abusiva caracterizada - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Pleito de natureza declaratória acolhido - Danos morais - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima do consumidor - Valor fixado a bom termo - Verba devida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TEMPO DE ESPERA - TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA EXECUTADA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONDENADA AO FORNECIMENTO E CUSTEIO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES AO PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - CLÍNICA INDICADA COM VASTA LISTA DE ESPERA E SEM POSSIBILIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Crime de homicídio. Absolvição da esfera criminal. Incomunicabilidade com a esfera administrativa. Exclusão decorrente de prática de infrações administrativas que não guardam relação com o crime imputado ao recorrente, inclusive porque lhe foram posteriores. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em regra, vigora entre as instâncias administrativa e penal o princípio da incomunicabilidade, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria (AgRg no REsp. 923.763, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/08).... (Continua)

32 - STJ Administrativo. ECA. Infração administrativa. Pessoa jurídica de direito privado como sujeito passivo. Possibilidade.

1 - Infração tipificada no ECA, art. 250, com lavratura de auto contra a pessoa jurídica (hotel que recebeu uma adolescente desacompanhada dos pais e sem autorização).... (Continua)

33 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Prática de falta grave. Prévia oitiva do condenado em juízo, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Inteligência do LEP, art. 118, § 2º. Declarações do sentenciado na esfera administrativa. Insuficiência. Recurso provido para anular a decisão que reconheceu a prática de falta grave por parte do agravante.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Rescisão do negócio jurídico na esfera cível. Sentença condenatória anterior. Violação do CP, art. 91, II do CP. Inocorrência.

«1 - O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional (CF/88, art. 243) e decorre de sentença condenatória, conforme regulamentado na Lei 11.343/2006, art. 63 e CP, art. 91, II. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA"INAUDITA ALTERA PARS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO NO RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO PELO HIV QUE OCORRE EM ETAPAS SEQUENCIADAS. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA 29/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO ERRÔNEO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CASO DE MERA SUSCETIBILIDADE, QUE NÃO TRADUZ DANO. REQUERENTE DEVIDAMENTE ORIENTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESULTADO «FALSO-POSITIVO". AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE AS ATUAIS CONDIÇÕES DE SAÚDE DE PORTADORES DE HIV, REPETIÇÃO DOS ESTIGMAS A QUE SUJEITAS AS PESSOAS CONTAMINADAS PELO VÍRUS E PRÁTICA DE SOROFOBIA QUE NÃO PODEM SER MASCARADAS PELA ALEGAÇÃO DE ANGÚSTIA PELA ESPERA DE CONFIRMAÇÃO DE RESULTADO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MOTORISTA PROFISSIONAL - TEMPO DE ESPERA - CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO - INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 235-C, §§ 1º, PARTE FINAL, 8º, PARTE FINAL, 9º E 12, PARTE FINAL, DA CLT DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.322 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 30/08/2023), são inconstitucionais, à luz dos direitos sociais e das normas de proteção do trabalhador previstos no CF/88, art. 7º, normas que excluem, do cômputo da jornada e das horas extraordinárias do motorista profissional, o chamado «tempo de espera, em que o empregado aguarda o carregamento ou o descarregamento de mercadorias, ou ainda durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, por configurar trabalho efetivo todo o tempo em que o empregado está à disposição do empregador. Precedentes desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Publicação em rede social. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Abuso do direito à liberdade de expressão. Dano moral. Inocorrência. Crítica política.

1 - Ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/10/2020 e concluso ao gabinete em 17/01/2022. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

40 - STF Processual penal. Deputado federal. Estelionato. Questão inerente à esfera privada. Atipicidade. Absolvição por falta de provas.

«I - Denúncia pela suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). ... (Continua)

41 - TRT3 Caracterização. Justa causa. Não configuração. Agressão fisica da esposa do reclamante a colega de trabalho. Ciência de relacionamento extra- conjugal.

«A dispensa por justa causa exige do empregador prova robusta de sua configuração (CPC, art. 333, IIe CLT, art. 818), pois pode trazer sérios reflexos na vida profissional do trabalhador, já que envolve prática de ato grave, doloso ou culposo, pelo empregado. "In casu", comprovou-se pelo contexto probatório que a agressão física, no local de trabalho, foi praticada pela esposa do reclamante, após ter conhecimento de relacionamento extra- conjugal de seu marido com colega de trabalho. Ora, a conduta de pessoa estranha ao contrato de trabalho, ainda que casada com o reclamante, não tem o condão de estender seus efeitos para configuração de justa causa. Com efeito, a ação da esposa, ainda, que passível de apreciação em juízo próprio, limita-se ao ato por ela praticado sem se espraiar para a esfera laboral, vez que o empregado não pode ser responsabilizado por ato surpresa de relacionamento conjugal mal resolvido. Assim, evidenciado o equívoco de enquadramento pela empresa do motivo da ruptura do pacto laboral e, não havendo prova da prática de atos previstos no CLT, art. 482 pelo empregado, tem-se que a justa causa aplicada ao trabalhador deve ser afastada para reconhecer que a dispensa foi imotivada. Recurso provido no aspecto.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Paciente diagnosticado com TEA. Descredenciamento de clínica. Plano terapêutico elaborado nos moldes do relatório médico do paciente com indicação de nova clínica credenciada. Equivalência da nova clínica a ser averiguada no decorrer da instrução processual. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Direito à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência da ação civil. Precedentes do STJ. ECA, art. 7º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 208, IV e 211, § 2º.

«O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ A AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO, ¿EM CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, NUM PERÍMETRO MÁXIMO DE DISTÂNCIA DE 15 KM, AFASTADA A ESCOLHA DO PRESTADOR PELO BENEFICIÁRIO, SALVO SE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS HABILITADAS JUNTO À OPERADORA DE SAÚDE, OBSERVADOS, NESSE CASO, OS LIMITES DE PREÇOS E TABELAS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA FINS DE REEMBOLSO¿. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE SUSTENTA QUE NÃO ENCONTRA CLÍNICAS CREDENCIADAS VINCULADAS AO PLANO DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DE SEU TRATAMENTO, O QUE PODE LHE ACARRETAR DANOS IRREVERSÍVEIS. PUGNA O AGRAVANTE, ASSIM, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, PARA COMPELIR A AGRAVADA, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REQUERIDO, NOS EXATOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO, NA CLÍNICA FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE A AGRAVADA SEJA COMPELIDA A AUTORIZAR O REEMBOLSO INTEGRAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, ATÉ O CUMPRIMENTO DA LIMINAR MEDIANTE CUSTEIO DIRETO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA QUE SEJA DETERMINADO À RÉ INDICAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), CLÍNICA DENTRO DE SUA REDE CREDENCIADA, RESPEITANDO O DISPOSTO EM LAUDO MÉDICO COM TODAS AS TERAPIAS INDICADAS, RESPEITANDO INCLUSIVE A DISTÂNCIA DA CLÍNICA PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE DEFERIMENTO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA INDICADA PELO DEMANDANTE. OPERADORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E, NO MÉRITO, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO QUE EQUIVALE À PRÓPRIA NEGATIVA DE COBERTURA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTOR QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TENDO SIDO PRESCRITO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA AO DEMANDANTE, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE DEVE SER ATENDIDO EM UM MESMO CENTRO, PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA, EVITANDO-SE A MUDANÇA REPENTINA DE PROFISSIONAIS, OBJETIVANDO MINIMIZAR A EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A VÁRIOS AMBIENTES E À MOBILIZAÇÃO PARA TRANSPORTE, O QUE PODE PROVOCAR ESTRESSE E ANSIEDADE, ALÉM DE PREJUÍZOS NA PROGRESSÃO DE SEU TRATAMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU QUE AS CLÍNICAS INDICADAS PELO PLANO DE SAÚDE SE ENCONTRAM LOCALIZADAS DISTANTES DE SUA RESIDÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE ESPECIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER A CRIANÇA COM AUTISMO A LONGOS PERÍODOS DE ESPERA E A LONGAS DISTÂNCIAS, TENDO EM VISTA A CARACTERÍSTICA DO DIAGNÓSTICO DE DESREGULAÇÃO SENSORIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE, A FIM DE QUE O TRATAMENTO PLEITEADO SEJA REALIZADO NA CLÍNICA FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO INTEGRAL DE TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, executada, em cumprimento de sentença. 2.- Pretensão do agravado ao reembolso integral do tratamento por ele custeado. 3.- A agravante indicou clínica credenciada, mas o agravado não pôde iniciar o tratamento. Falta de disponibilidade de vagas na instituição indicada. 4.- A questão em discussão consiste em determinar se a agravante deve reembolsar integralmente o tratamento realizado pelo agravado, diante da falta de atendimento imediato na clínica credenciada indicada. 5.- A responsabilidade pelo custeio do tratamento cabe à agravante, obrigação já confirmada por este Tribunal, e não ao beneficiário. 6.- A clínica indicada não tem em seu quadro profissionais especializados e há fila de espera, sem previsão, para o atendimento do beneficiário, justificado, assim, o reembolso integral. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - STF Servidor público militar. Sub-Oficial. Prática de ato qualificado como crime e infração disciplinar. Recebimento de denúncia na esfera criminal. Instauração simultânea de procedimento administrativo disciplinar. Admissibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Precedentes. Servidor público pode, ao mesmo tempo, responder a processo judicial penal e a procedimento administrativo disciplinar pela prática do mesmo ato.

47 - TJRJ Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Armação dos Búzios. Paciente diagnosticado com doença renal crônica no estágio 5, necessitando de hemodiálise em clínica específica para esse tipo de tratamento. Sentença de procedência, condenando o Município de ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do Município.

48 - STJ Administrativo. Policial militar. Licenciamento. Ato administrativo. Absolvição na esfera penal. Legítima defesa. Efeitos. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Trânsito em julgado da sentença criminal. CPP, art. 386, I e V.

«1. Absolvido o autor na esfera criminal, o lapso prescricional qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32, tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença penal e não o momento do ato administrativo de licenciamento. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e constrangimento de criança para prática de atos libidinosos. Condenação definitiva. Pleito de absolvição. Inviabilidade de enfrentamento da tese. Incompatibilidade via eleita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

50 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Recurso da autora, quanto ao pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, que não pode ser conhecido. Falta de críticas objetivas ao que foi decidido em primeiro grau. Ausência de desafio aos fundamentos da sentença. Descumprimento dos requisitos imprescindíveis impostos pelo CPC, art. 1.010, II. Sentença que comporta ligeira alteração. Danos morais evidenciados na espécie. Situação vivenciada pela autora que ultrapassou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório que merece ligeira elevação, à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, no que conhecido. Recurso do réu não provido