cumplice
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Nulidade de cláusula que beneficia a concubina.

«Seguro instituído pelo cônjuge adúltero, que se declarou desquitado ao contratá-lo, em benefício da cúmplice. Proibição legal. Distinção entre companheira e concubina.... (Continua)

2 - TJMG Adultério. Danos morais. Apelação cível. Questões não suscitadas na primeira instância. Exame em fase recursal. Impossibilidade. Traição. Cúmplice do adúltero. Ato ilícito. Não cometimento. Fatos constitutivos do direito. Ônus da prova. Autor

«- As questões não suscitadas na primeira instância não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. CCB/2002, arts. 186, 942, «caput e parágrafo único e 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

«O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. Não há como o Judiciário impor um «não fazer ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta - legal e não moral - que assim determine. O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no CCB/2002, art. 1.566, I. De outra parte, não se reconhece solidariedade do réu por suposto ilícito praticado pela ex-esposa do autor, tendo em vista que o art. 942, «caput e parágrafo único, do CC/02 (art. 1.518 do CC/16), somente tem aplicação quando o ato do co-autor ou partícipe for, em si, ilícito, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice de adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a solidariedade do cúmplice de adultério. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.

«... c) Da solidariedade - art. 1.518, § único do CC/16 ... (Continua)

5 - TJRS Concubinato. União livre. Imóvel compossuído há quase três décadas pelos companheiros. Sociedade de fato. Usucapião só em nome dela. Varão de há muito separado de fato da esposa a qual, por isso, não tem direito à meação. «Doação à cúmplice não caracterizada e cuja anulabilidade, de resto, dependeria da iniciativa da esposa ou dos herdeiros. CCB, art. 1.177. (Com doutrina e precedente).

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice de adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações da Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre a solidariedade do cúmplice de adultério. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.

«... 1. Examinados os autos, para prolação de voto-desempate, hei por bem tecer as seguintes considerações, que me conduzem a acompanhar o voto da Relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI e do que se lhe seguiu, da lavra do Ministro CASTRO FILHO, no sentido de não conhecer de ambos os recursos especiais, com as vênias devidas aos votos discordantes, na ordem de sua prolação, da lavra dos Ministros ARI PARGENDLER e HUMBERTO GOMES DE BARROS. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente incompatível com a via integrativa. Direito civil e processual. Família. Danos materiais e morais. Alimentos. Irrepetibilidade. Descumprimento do dever de fidelidade. Imputação ao cúmplice da traição. Impossibilidade. Indenização. Juros moratórios. Percentual.

«1. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, abordando, com a profundidade adequada, toda a matéria devolvida a esta Corte Superior em sede de recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice do adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.

«Exige-se, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, a inobservância de um dever jurídico que, na hipótese, consubstancia-se na violação dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos, implícitos no art. 231 do CCB/16 (correspondência: CCB/2002, art. 1.566). ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.

«1. O CCB/2002, art. 550 estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Com efeito, a lei prevê prazo decadencial para exercício do direito potestativo para anulação da doação, a contar do término do casamento, isto é, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉUS, OCUPANTES DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SURPREENDIDOS NA POSSE COMPARTILHADA DE QUASE QUATRO DEZENAS DE DOSES DE COCAÍNA - AUTORIA INDENE - RÉU RECALCITRANTE, RECOLHIDO EM RIOLÂNDIA, QUE CONFESSOU A POSSE DE MÚLTIPLAS DOSES UNITÁRIAS DO ENTORPECENTE, EM IMPORTE INFERIOR À REALIDADE, INVOCANDO, AINDA, A CONDIÇAO DE USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INFRATOR REVEL QUE FOI INCULPADO PELO CÚMPLICE - INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE OCORREU SOMENTE EM GRAU DE RECURSO - TEMA ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO E CONCRETO PREJUÍZO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSOS DESPROVIDOS

11 - TJRS Seguridade social. 1-guarda de menor, pedido de guarda pela avó paterna, menor que reside com os pais, condições adequadas de habitabilidade. Apelação civel. Guarda. Pleito da avó paterna. Fins previdenciários descabimento.

«Flagrado intuito de obter vantagens previdenciárias, com o que se desvirtua o instituto da guarda e favorece a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. O fim previdenciário não está elencado entre as hipóteses legais de transferência ou compartilhamento da guarda. Proceder como pretende a apelante é fazer do efeito (o benefício previdenciário) a causa, em uma completa inversão lógica, tornando o Judiciário cúmplice de uma simulação perante a Previdência Social. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJRJ Estelionato. Falso advogado. Convencimento de candidatos reprovados em concurso público a entrar com recursos impugnando o edital. CP, art. 171.

«Apelante que, na falsa qualidade de advogada e/ou desembargadora, convencia candidatos reprovados em concursos públicos a entrarem com recursos impugnando o edital, e cobrando valores a titulo de honorários que eram depositados em sua conta. Depoimentos colhidos suficientes para retratar que a apelante era a única responsável pela fraude e manobras iludentes dos candidatos, arregimentados à saída de concursos públicos. Valores recebidos à vista, sem recibos ou contratos de honorários. O desaparecimento do «cúmplice e, em seguida, as sucessivas mudanças do «escritório, era uma forma de despistar os ingênuos lesados. A fraude era elaborada, a personalidade e a conduta antecedente justificam um incremento penal, porém em montante mais módico ou moderado. Recurso defensivo provido parcialmente, em voto médio, para reduzir a pena privativa de liberdade ao patamar de 03 anos e 09 meses de reclusão e abrandar o regime prisional para o semiaberto. Maioria. Recurso ministerial desprovido. Delitos foram praticados em continuidade delitiva Maioria.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto constatada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Irresignação da agravada.

«1 - Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão verificada. Corte de origem que não se manifestou sobre todos os vícios enumerados nos aclaratórios, notadamente sobre as seguintes questões: (i) observância do princípio da função social do contrato, previsto no CCB/2002, art. 421, no tocante à tese de «que terceiros também estão obrigados a respeitarem as relações contratuais estabelecidas, «também conhecida como a teoria do terceiro cúmplice; e (ii) aplicação do disposto no CCB/2002, art. 608, «o qual traz proibição de contratação de pessoas vinculadas (contratualmente) a outras, pois o suposto atravessador certamente obteria lucros, vantagens indevidas, mediante a prática de um ato ilícito. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais por ato de terceiro estranho a relação conjuga (pai biológico da criança). CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... I - DOS DANOS MORAIS POR ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONJUGAL (pai biológico da criança) ... (Continua)

15 - TJMG Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3 o, II). Preliminares afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova documental e prova testemunhal idôneas. Condenações mantidas. Concurso de pessoas. Comunicabilidade da circunstância elementar do tipo. Flagrante preparado. Inocorrência. Crime formal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Nova dosimetria. Substituição das penas

«- Não se há falar em denúncia genérica, quando a peça acusatória traz a descrição pormenorizada das condutas atribuídas a cada um dos consortes, atendendo ao disposto no CPP, art. 41. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio e receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... (Continua)

17 - STF Pena. Execução penal. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição ao cúmplice. Situação idêntica Princípio da isonomia. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 580. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, «caput

«... Cuida-se de saber: (i) se a decisão do Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão de primeiro grau que negou o pedido de internação do suposto cúmplice, deveria ser estendida ao paciente, na medida em que as situações de ambos eram idênticas; e (ii) se a inclusão de custodiado no Regime Disciplinar Diferenciado demanda prévia instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, nos moldes do LEP, art. 59. ... (Continua)

18 - STJ Roubo circunstanciado. Decreto de prisão preventiva. Pretendida revogação da segregação. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... (Continua)

19 - TJRJ Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Edital. Polícia Militar. Exame social. Envolvimento do pai do impetrante em atividades ilícitas. Princípio da não transcendência da pena e da presunção de inocência. Segurança confirmada. CF/88, arts. 5º, XLV e LVII e 37, II. Lei 12.016/2009.

«Apela o Estado da sentença que concedeu a segurança para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o impetrante do certame descrito na inicial, sob o fundamento de que teria contrariado o edital, eis que reside com o seu genitor, que já fora preso em 1998. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova requerida. Suspensão do processo. Desnecessária. Compensação por danos morais. Eficácia transubjetiva das obrigações. Envio de carta a patrocinadora de jogador de futebol. Teoria do terceiro cúmplice. Danos morais. Ocorrência. Valor da compensação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Multa aplicada nos embargos de declaração. Súmula 98/STJ. Afastamento. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar a: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) existência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de provas; iii) necessidade de suspensão do processo em razão de questão prejudicial, consubstanciada na existência de persecução penal no exterior; iv) ausência de responsabilidade civil da recorrente, ante a inexistência de nexo causal e de dano à imagem do atleta; v) a possibilidade de redução valor indenizatório, subsidiariamente; e vi) possibilidade de exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«1. Os alimentos pagos a menor para prover as condições de sua subsistência são irrepetíveis. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Dano. Disparo de arma de fogo. Concedida liberdade provisória com monitoramento eletrônico. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, «p ara a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto « (HC 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017).... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Prestação de serviços. CCB/2002, art. 608. Teoria do terceiro ofensor, terceiro cúmplice ou terceiro interferente. Prática de aliciamento. Demonstração. Ausência. Artista. Proposta. Emissora concorrente. Relação jurídica vigente. Prática de mercado aceitável. Concorrência desleal. Não configuração. Boa-fé objetiva. Deveres decorrentes. Ausência de violação. Indenização. Dever de terceiro. Afastamento. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 1.235. Lei 9.279/1996, art. 209.

A interpretação do CCB/2002, art. 608, que prevê a possibilidade de responsabilização de terceiro em casos de aliciamento de prestadores de serviço, deve levar em consideração o comportamento de mercado dos concorrentes envolvidos no ramo de atividade analisado. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil. Recursos especiais. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Ação condenatória ao pagamento de honorários periciais. Elaboração de projeto de shopping center. Contratação com terceiro não proprietário do terreno. Extensão do dever contratual ao proprietário. Peculiaridades da espécie. Admissibilidade. Honorários devidos pelo serviço executado. Posterior venda do terreno a terceiros. Construção de shopping center no local, baseado em novo projeto. Ausência de REsponsabilidade dos adquirentes. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«1. O acórdão recorrido sustenta, com fundamento na vedação de enriquecimento sem causa, que a responsabilidade pelo pagamento de honorários devidos a arquiteto pela elaboração e aprovação de projeto de construção de Shopping Center pode ser estendida ao proprietário do terreno ainda que tal projeto tenha sido contratado por empresa a quem esse proprietário incumbira de elaborar plano de viabilidade econômica da área. Os pressupostos da responsabilidade civil por enriquecimento sem causa não podem ser revistos nesta sede, por força do óbice do Enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil. Recursos especiais. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Ação condenatória ao pagamento de honorários periciais. Elaboração de projeto de shopping center. Contratação com terceiro não proprietário do terreno. Extensão do dever contratual ao proprietário. Peculiaridades da espécie. Admissibilidade. Honorários devidos pelo serviço executado. Posterior venda do terreno a terceiros. Construção de shopping center no local, baseado em novo projeto. Ausência de REsponsabilidade dos adquirentes. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«1. O acórdão recorrido sustenta, com fundamento na vedação de enriquecimento sem causa, que a responsabilidade pelo pagamento de honorários devidos a arquiteto pela elaboração e aprovação de projeto de construção de Shopping Center pode ser estendida ao proprietário do terreno ainda que tal projeto tenha sido contratado por empresa a quem esse proprietário incumbira de elaborar plano de viabilidade econômica da área. Os pressupostos da responsabilidade civil por enriquecimento sem causa não podem ser revistos nesta sede, por força do óbice do Enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Matéria publicada em blog no qual o jornalista, fazendo uso de paródia de campanha publicitária de uma conhecida operadora de cartões de crédito, induz o leitor a crer ser o autor agente de práticas criminosas em razão de proximidade com banqueiro flagrado na operação satiagraha. Juiz de primeiro grau e tribunal a quo que, com base nos elementos de convicção dos autos e fazendo uso da técnica de ponderação de interesses, afirmam a ocorrência do dano moral e o consequente dever de indenizar. Insurgência do réu. Recurso especial desprovido.

«1. Inviável a análise por esta Corte Superior de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. ... (Continua)

29 - STJ União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.

«... 3. Conquanto haja precedentes desta E. 4 Turma, no sentido de ser devida a indenização em razão de serviços domésticos prestados na constância da relação concubinária, a verdade é que as circunstâncias fáticas do caso em análise se distanciam dos precedentes da Turma, além de estarmos, hoje, sob a égide de novo e diverso arcabouço jurídico civil. ... (Continua)

30 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a administração e posse de bens reservados a provável ex-companheira. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II. Da administração e posse dos bens reservados pela provável ex-companheira (arts. 991, «caput, e inc. II, do CPC/1973; 1.991 do CCB/2002). ... (Continua)

31 - TJMG Renovatória de aluguel. Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel. Caráter dúplice. Possibilidade de formular pedido em sede de contestação

«- Tendo em vista o caráter dúplice que se reveste a ação renovatória de aluguel, afigura-se perfeitamente possível formular pedido de tutela antecipada em sede de contestação.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias (CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensão possessória formulada pelo autor é o reconhecimento do direito possessório do ente público réu, que formulou pedido na contestação. O caráter dúplice da ação possibilita que o resultado do julgamento possa ser favorável ao autor ou ao réu. As partes assumem, simultânea e reciprocamente, as posições de autor e de réu, dispensando a reação com o contra-ataque. A proteção possessória ao réu é consequência lógica da sentença de improcedência do pedido em razão do caráter dúplice das ações possessórias, bastando a oposição à pretensão possessória do autor em sede de contestação. Irrelevante saber se existiu expresso reconhecimento do direito do réu à tutela possessória, considerando, para tanto, o caráter dúplice da sentença e a existência do título executivo judicial a embasar a pretensão de reintegração de posse formulada neste incidente. Sentença reformada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação em shopping center. Ação renovatória. Natureza dúplice. Princípio da adstrição ao pedido. Aplicabilidade.

1 - Na ação renovatória de contrato de locação, em virtude da sua natureza dúplice, é vedado ao magistrado fixar o aluguel em quantia inferior àquela proposta pelo locatário, tampouco em valor superior à contraproposta apresentada pelo locador. Precedente.... (Continua)

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO. IAMSPE. DESCONTO DÚPLICE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição do IAMSPE está prevista no art. 20 da Lei 257, de 29 de maio de 1970; 2. Não é possível a cobrança compulsória da contribuição, tampouco a escolha de incidência sobre o cargo de maior remuneração; 3. A contribuição deve incidir sobre o cargo em que o servidor optou pela vinculação; 4. O autor Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO. IAMSPE. DESCONTO DÚPLICE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição do IAMSPE está prevista no art. 20 da Lei 257, de 29 de maio de 1970; 2. Não é possível a cobrança compulsória da contribuição, tampouco a escolha de incidência sobre o cargo de maior remuneração; 3. A contribuição deve incidir sobre o cargo em que o servidor optou pela vinculação; 4. O autor faz jus à cessação da cobrança dúplice da contribuição do IAMSPE e a devolução dos valores cobrados indevidamente, observada a prescrição quinquenal; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Contestação. Matéria de defesa. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Descaracterização da mora. Caráter dúplice. Possibilidade.

«1. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJMG Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Reexame necessário. Apelação civil. Mandado de segurança. Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Caracterizada. Cobrança aos lojistas. Individualizadas. Ausência de interesse comum do condomínio. Ilegitimidade do condomínio

«- O síndico apenas tem legitimidade para representar o condomínio ativa e passivamente em juízo quando houver interesses em comum (art. 1.348 do CC). ... (Continua)

37 - TRT3 Consignação em pagamento. Limite. Ação de consignação em pagamento. Natureza dúplice. Consignatária revel.

«A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, nos termos do art. 896, inciso IV, c/c o CPC/1973, art. 899, parágrafos 1º e 2º. Assim, faculta-se ao consignatário alegar, em contestação, a insuficiência do depósito efetuado. No entanto, tratando-se de consignatário revel, a procedência da consignação somente deve ser afastada se houver irrefutável prova constante nos autos. Assim, ela deve gerar eficácia liberatória em relação aos valores e documentos consignados, ressalvado o direito do consignatário de questionar eventuais diferenças em via própria.... (Continua)

38 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Natureza dúplice. Desocupação do imóvel por força da medida liminar. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 556.

«1 - As ações possessórias possuem natureza dúplice, ou seja, a sentença «julgando que o autor não deve ser reintegrado, reconhece ipso facto a legitimidade da posse do réu; e vice versa, concedendo a reintegração, repele a pretensão do esbulhador sobre a coisa. ... (Continua)

39 - STJ Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 297, 315 e 460. CCB/2002, art. 1.634.

«... 2. A questão ora submetida a julgamento resume-se em saber se a ação de guarda de menor proposta pelo varão, recebendo contestação da mãe, que também pretende a guarda da criança, tem natureza dúplice a possibilitar que o juiz negue o pedido do autor e acolha o pleito da requerida. Ou, ao revés, se há necessidade do pedido formal de reconvenção. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação dúplice. Juízo de retratação pela corte de origem. Matéria prejudicada.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

41 - STJ Ação possessória. Caráter dúplice. Reintegração de posse. Pretensão reintegratória formulada em contestação a interdito proibitório. Improcedência do interdito, acolhendo-se a reintegração. Desnecessidade de ação executiva do julgado. Simples expedição de mandado. CPC/1973, art. 621, inaplicável. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

42 - STJ Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 297, CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 1.634.

«1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção.»... (Continua)

43 - TJSP Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho do condenado concomitantes. Aplicação dúplice do benefício. Impossibilidade. Respeito ao limite máximo de oito horas. Recurso desprovido.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Repetição do indébito. Suposta cobrança dúplice de ICMS nas contas de energia elétrica. Ilegitimidade das concessionárias para figurar no polo passivo da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços bancários. Débito automático. Autorização não comprovada. Pagamento dúplice. Dano material configurado. Restituição de valores devida. Dano moral inexistente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição de ensino - Requerente que efetua matrícula em curso de pós-graduação, frequenta as aulas por um ano e, depois, recebe a notícia do respectivo cancelamento - Responsabilidade da instituição de ensino - Culpa do consumidor não configurada - Indenização por danos morais - Cabimento - Valor fixado em harmonia com o evento e com o caráter dúplice da indenização, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição de ensino - Requerente que efetua matrícula em curso de pós-graduação, frequenta as aulas por um ano e, depois, recebe a notícia do respectivo cancelamento - Responsabilidade da instituição de ensino - Culpa do consumidor não configurada - Indenização por danos morais - Cabimento - Valor fixado em harmonia com o evento e com o caráter dúplice da indenização, que deve representar compensação adequada à vítima e desestímulo à reiteração da conduta ao responsável - Procedência, em parte - Recurso não provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente. Corte Especial. Interposição recursal dúplice. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. 1957.821/MS, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Ação possessória. Natureza mandamental e caráter dúplice da sentença. Liminar. Retirada dos posseiros das terras por eles ocupadas. Necessidade de restabelecimento da situação fática anterior.

«1. Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante. ... (Continua)

49 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Coisa móvel. Reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Ação dúplice. Valor Residual Garantido (VRG) que deve ser restituído à arrendatária. Compensação de valores determinada. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Improcedência. Caráter dúplice das ações declaratórias. Fornecimento de energia. CPC, art. 515, I. Existência de título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)