cumprimento tabela fipe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DE VEÍCULO CONSTANTE DA TABELA FIPE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, BUSCANDO, TÃO SOMENTE, AFASTAR A APLICAÇÃO DA TABELA FIPE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE É AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO CREDOR E DEVEDOR. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE AFRONTA DIRETAMENTE O ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL, BEM COMO DECIDE FORA DO PEDIDO. EXECUTADO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A PLANILHA DE CÁLCULO TRAZIDA PELO EXEQUENTE. VALOR DEVIDO QUE DEVE SER CÁLCULADO DE ACORDO COM A TABELA FIPE, NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Quantum indenizatório que deve ter como base o valor da Tabela FIPE no momento da ocorrência do sinistro. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Alienação fiduciária rescindida. Busca e apreensão improcedente. Leilão indevido. Condenação à devolução do valor do veículo. Cumprimento de sentença. Omissão não caracterizada. Valor do veículo. Tabela fipe à época da Leilão. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFORME TABELA FIPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... (Continua)

5 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de penhora de tantos bens que bastem para garantir a satisfação do crédito pelo devedor. Inteligência do CPC/2015, art. 831. Preço médio do veículo auferido pela Tabela FIPE trata de estimativa. No caso, viável realizar a penhora dos dois automóveis de propriedade do demandado. Decisão reformada. Unânime. Recurso provido. CPC/2015, art. 831.

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de rejeição liminar não acolhido pelo tribunal estadual. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Ausência de expressa indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3. Arrendamento mercantil. Contrato. Desfazimento. Tabela fipe. Apuração saldo devedor. Coisa julgada. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao argumento utilizado pelo Tribunal estadual de que a instituição financeira informou o valor da venda do veículo em leilão demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Calendário. Possibilidade. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Obrigação de fazer. Conversão. Veículo zero quilômetro. Perdas e danos. Preço de mercado. Tabela fipe. Enriquecimento ilícito. Ausência. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Multa. Não cabimento. Súmula 98/STJ.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Liminar cumprida. Decisão agravada que determina a devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao valor do veículo previsto na Tabela FIPE. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade e, no caso, deve ser mantido. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que se mostra exíguo. Elevação para cinco dias, nos termos da decisão que concedeu efeito ativo ao agravo. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DO VALOR DO BEM - TABELA FIPE CORRESPONDENTE À DATA EM QUE A AUTORA PERDEU A POSSE DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 141, 492 E 499 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se caracteriza a sentença como extra petita quando decide a lide nos limites em que foi proposta a ação, conforme os arts. 141 e 492, do CPC. No caso, constatada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer requerida na inicial, correta a solução imposta em condenar a ré ao pagamento do valor do veículo com base na tabela FIPE da data em que a autora perdeu a sua posse, nos termos do CPC, art. 499.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor - Pretensão de utilização da Tabela FIPE da data em que o veículo foi apreendido (agosto de 2021) - Descabimento - Se a devolução do veículo é impossível, a conversão em perdas e danos deve observar o valor atual de mercado do bem, e não o da data em que ele foi apreendido - Compensação de créditos e débitos que não se mostra cabível, tendo em vista que a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito - Recurso desprovido

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Sentença que julgou improcedente a busca e apreensão, determinando a devolução do veículo ao devedor. Alienação do veículo por parte da financeira, antes da prolação de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas de danos. Multa cominatória devida pelo descumprimento da obrigação, causado pela alienação precipitada do bem por parte do executado. Multa prevista no art. 3º § 6º do Decreto-lei 911/1969. Decorrência lógica da improcedência da demanda. Desnecessidade de menção expressa no título executivo judicial. Valor das perdas e danos fixados com base na tabela FIPE vigente à data do requerimento de cumprimento de sentença; Manutenção da decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCÊNDIO. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REPARO NO VEÍCULO OU, NA IMPOSSIBILIDADE, INDENIZAR O AUTOR, CONFORME A TABELA FIPE, ALÉM DE DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido da exequente para considerar, na partilha do produto da venda de automóvel, o valor da tabela FIPE - Insurgência da exequente - Partilha do produto da venda, e não do veículo em si, que já foi validamente alienado a terceiros- Ambas as partes venderam, com consentimento mútuo, os automóveis dos quais detinham a posse, não sendo reparável o prejuízo em razão de (inexistente) má-fé do executado - Valor, ademais, 10% inferior ao da tabela FIPE, que é mera referência para carros usados em bom estado de conservação - Produto significativamente superior ao que se obteria com a Leilão judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

14 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/ REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - CONSTATAÇÃO - ART. 18, § 1º, II, DO CDC - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO À CONDIÇÃO ANTERIOR - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀQUELE PREVISTO NA TABELA FIPE - RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS CONTRATADOS (BLINDAGEM, GARANTIA ADICIONAL E ACESSÓRIOS) - POSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO CDC, art. 18 - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERTINÊNCIA DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA E. CORTE ESPECIAL DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE; IMPROVIDO O DA RÉ.

Considerando-se a existência de vício do produto quando do ajuizamento da ação, pertinente o pedido de rescisão contratual com a devolução do preço pago, devidamente corrigido, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, reputando-se correta a restituição do valor do veículo com base na Tabela FIPE, até para se evitar o enriquecimento sem causa do autor;... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata -  Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal.  Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que sobrestou o cumprimento de sentença dos autos originários até julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Pretensão do agravante na obtenção da tutela de urgência incidental. Hipótese cabível. Autor que obteve título judicial nos autos de origem estabelecendo condenação dos agravados no pagamento da importância de R$ 5.000,00, bem como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que sobrestou o cumprimento de sentença dos autos originários até julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Pretensão do agravante na obtenção da tutela de urgência incidental. Hipótese cabível. Autor que obteve título judicial nos autos de origem estabelecendo condenação dos agravados no pagamento da importância de R$ 5.000,00, bem como devolução do veículo Monza de propriedade do recorrente, e ainda devolução pelo autor do veículo Meriva aos réus. Recorridos que antes do estabelecimento da obrigação de fazer se apropriaram de forma sorrateira do veículo Meriva em posse do autor, deixando-o desprovido de bem móvel. Tutela de urgência deferida estabelecendo fixação do prazo de 5 dias para entrega do automóvel pertencente ao autor pelos réus (veículo Monza), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, ou, na hipótese de sua alienação a terceiro, equivalente em dinheiro pelo valor da Tabela FIPE vigente. Readequação da multa cominatória anteriormente estabelecida para o teto de R$ 5.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa, bem como enquadrando ao entendimento da Turma Recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À ADJUDICAÇÃO -

Executado que apresentou laudo genérico e unilateralmente produzido estimando o valor de mercado do veículo em montante substancialmente inferior ao da Tabela FIPE - Impossibilidade - Necessidade de avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador nomeado pelo juízo - Art. 870 e parágrafo único do CPC - Decisão reformada. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Depósito - Ação cominatória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento do serviço de guincho e das diárias, desde a data da notificação até a retirada do veículo, e para determinar a retirada do veículo do pátio da autora, sob pena de multa diária - Manutenção.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que, após a informação de venda do bem em violação à sentença proferida, determinou a restituição do bem com base na Tabela FIPE e impôs à autora o pagamento da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Acerto da decisão recorrida. Tabela FIPE que é o parâmetro adequado para fins de conversão da obrigação em perdas e danos. Precedentes. Pretensão de aplicação do valor de venda do bem em leilão que tangencia a litigância de má-fé, pois foi a própria autora que deu causa ao ajuizamento equivocado da ação e o valor de venda em leilão é sabidamente menor do que o valor de mercado do bem. Agressividade da ação de busca e apreensão que, se por um lado, confere ao credor maior facilidade para o exercício de sua atividade econômica, permitindo-se rapidamente a retomada do bem em caso de mora, por outro lado impõe elevados ônus, especialmente quanto a um cuidado maior no respeito à boa-fé objetiva e aos deveres de cooperação (art. 5º e CPC/2015, art. 6º). Possibilidade de imposição da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º em caso de improcedência da ação de busca e apreensão, ainda que em fase de cumprimento de sentença, verificada a alienação do veículo. Precedentes. Boa-fé objetiva e proibição do venire contra factum proprium (CPC/2015, art. 5º). Demais alegações insubsistentes. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Purgação da mora pela devedora, aqui agravada, no dia 09/02/2021. Ação de busca e apreensão. Comprovação de deposito judicial. ... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Réu na ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária que pleiteou a conversão em perdas e danos da obrigação de restituição do veículo apreendido, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito e da venda do bem pelo autor- Perdas e danos representados pelo valor de mercado do veículo, de acordo com a tabela FIPE - Pretensão do autor de compensação do saldo devedor do contrato de financiamento - Descabimento neste caso, posto que passível de discussão o crédito alegado pelo autor, não se tratando, portanto, de dívida líquida - Litigância de má-fé do agravante não caracterizada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO.

Valor da Tabela FIPE que é apenas referência para a venda de automóveis usados, sem considerar as particularidades do bem penhorado. Veículo que se encontra em regular estado, mas não em perfeito estado de conservação e funcionamento. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação, nos termos do CPC, art. 873, I. Avaliação pessoal realizada pelo oficial de justiça, em conformidade com os arts. 154, V e 870, do CPC, que merece prevalecer. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo objetivando reforma da r. decisão que indeferiu pedido de excesso de execução formulado pelos devedores. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Despesas com remoção e estadia de veículo - Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido a pátio privado, por determinação judicial em ação de busca e apreensão - Ilegitimidade passiva - Questão afeta ao mérito - Credor fiduciário que, na condição de proprietário do automóvel, responde pelas despesas do bem - Obrigação de natureza propter rem - Remoção do veículo efetuada em benefício da própria instituição financeira, com vistas à conservação da garantia - Termo inicial de cobrança de diárias de estadia - Data de recebimento da notificação extrajudicial pelo proprietário (credor fiduciário) - Precedentes - Limitação temporal do valor de diárias, nos termos do CTB - Descabimento - Apreensão do bem que decorreu de bloqueio judicial, advindo de ação de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário, em vistas à retomada da garantia - Não incidência dos arts. 271, § 10, e 328, §5º, ambos do CTB - Pretensão de limitação da condenação ao valor de avaliação da Tabela FIPE - Impossibilidade - Questões não deduzidas em Primeiro Grau - Defesa extemporânea e indevida supressão de instância - Efetiva prestação dos serviços e ausência de fundamento legal da pretensão - Despesas devidas até a efetiva retirada do veículo do pátio depositário - Reconhecimento - Multa cominatória (astreintes) - Fixação para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer - Impossibilidade - Peculiaridade do caso - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial - Exclusão da multa - Possibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º e I e II, do CPC - Observação - Sentença mantida, ressalvada a exclusão das astreintes - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

25 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a adjudicação de veículo pelas coexecutadas, por R$ 50.000,00 - Exequente se insurge contra a adjudicação - Cabimento - Veículo que, segundo confirmam as coexecutadas, é antigo (1976), não consta da Tabela FIPE e está na posse delas desde 2021 - Demais coproprietários (coexecutados e exequente) que não tiveram a oportunidade de vistoriar o veículo, para constatar o real estado de conservação e o valor de mercado - Inexistência de avaliação do referido bem - O silêncio da exequente, nesse contexto, não pode ser considerado como anuência tácita ao pedido de adjudicação do veículo, diante da ausência de avaliação do bem - Precedente neste sentido - Além disso, os demais coproprietários (coexecutados) sequer foram intimados acerca do pedido de adjudicação do veículo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO -

Decisão agravada que não reconheceu intempestividade, ao contrário do que foi suscitado pelo agravante - Erros de cálculo verificados - Matéria não sujeita à preclusão - Necessidade de adoção da Tabela Fipe com mês de referência da data da Leilão (novembro de 2012), conforme decidido anteriormente - Parcelas inadimplidas que devem ser acrescidas dos consectários da mora, até a data da apreensão, nos termos pactuados - Retorno dos autos para que sejam realizados novos cálculos, dentro dos parâmetros estabelecidos - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, após conversão em perdas e danos em razão da alienação do bem apreendido a terceiro, reconhecendo a não-incidência da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º e, também, o excesso de execução - Insurgência do exequente - Descabimento - NOTÍCIA DE VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO APREENDIDO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - Impossibilidade de devolução do bem diante da venda antecipada e indevida - Dever de pagar ao devedor fiduciante o valor do veículo, com base na tabela FIPE à época da busca e apreensão - Sem imposição, contudo, da multa de 50% do financiamento, que somente se aplica no caso de improcedência da busca e apreensão, e não de extinção sem julgamento do mérito, como é a hipótese dos autos - Precedente do C. STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Inclusão, nos cálculos apresentados, apenas do valor de mercado do veículo, no momento da apreensão, bem como multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem qualquer menção à compensação relativa a eventuais parcelas do mútuo bancário e seus encargos contratuais - Excesso de execução configurado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DA CONTADORIA E ESCLARECIMENTOS - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO PRÉVIO DE VALORES - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, reconhecendo a existência de saldo remanescente em favor do autor, ora agravado, mas, por outro lado, determinou que as partes apresentem a tabela FIPE referente ao veículo GM/VECTRACD GASOLINA 1996/1997, para que haja o desconto requerido pela parte devedora, ora agravante - II - Recurso do executado - Pretensão à reforma parcial da decisão, na parte em que homologa os cálculos da contadoria, para primeiro ser abatido o valor do veículo, que ainda permanece na posse do agravado, oportunizando às partes nova manifestação sobre novo cálculo a ser realizado - Ausência de insurgência recursal quanto à determinação de apresentação da tabela FIPE, para que haja o desconto requerido pelo recorrente - III - Cálculos da contadoria judicial elaborados por perito de confiança do juízo, adstrito aos parâmetros da sentença e acórdão proferidos nestes autos - Ausência de insurgência fundamentada acerca dos aspectos técnicos dos cálculos confeccionados - Reconhecido que a homologação do valor devido, em primeiro lugar, para posterior abatimento do valor do veículo, produz o mesmo efeito prático e legal, se referidos atos forem realizados de forma inversa - Prevalecimento ao que foi apurado pelo perito judicial, o qual goza de capacidade técnica, isenção e atribuição legal e autônoma para elaboração dos cálculos - Precedentes - Correta a homologação do laudo pericial confeccionado pelo expert - Necessário, apenas, o recálculo do saldo remanescente devido, atualizado até o efetivo pagamento, para posterior prosseguimento às demais deliberações do juízo, acerca do abatimento do valor veículo em questão - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor do veículo na data da quebra (julho/2015), de acordo com a tabela FIPE, acrescido de juros e correção monetária. Alegação de que se trata de questão lógica e jurídica afastar a incidência de consectários legais, pois o valor executado seria muito maior do que o do bem, atualmente. Parâmetro adotado que não se mostra aviltante se comparado com o quanto seria demandado para consertar o veículo à época, todavia a conversão deve ser limitada ao valor de um veículo novo equivalente ao modelo do que é objeto de discussão na lide. Cálculos que devem ser refeitos, a fim de que os juros moratórios incidam a partir da citação dos réus, apenas. Recurso desprovido, com observação e determinação... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a conversão da obrigação de fazer referente à restituição do veículo em perdas e danos (no valor da Tabela FIPE) e que a Executada arcasse com o pagamento dos encargos de manutenção do veículo («impostos e taxas administrativas), intimando a Executada para efetuar o pagamento da obrigação de pagar quantia certa (indenização pela locação de outro veículo no valor de R$ 1.500,00) - Decisão de mérito determinou a restituição do veículo reparado à ora Exequente e condenou a ora Executada ao pagamento do valor de R$ 1.500,00, a título de indenização pela locação de outro veículo - Incabível a execução de obrigação (pagamento dos encargos de manutenção do veículo) não determinada na decisão de mérito, sob pena de ofensa aos limites objetivos da coisa julgada (arts. 502 e 503, ambos do CPC) - Em razão da impossibilidade de restituição do bem, necessária a entrega da documentação do veículo livre de ônus à Executada, para a transferência da propriedade - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à determinação de pagamento dos encargos de manutenção do veículo («impostos e taxas administrativas) pela Executada, e para condicionar o levantamento do valor da indenização por perdas e danos pela Exequente à entrega da documentação do veículo livre de ônus (para a transferência da propriedade do bem) à Executad... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Cumulação. Veículo. Sinistro. Perda total. Conserto insatisfatório. Prova técnica. Comprovação. Seguradora. Concessionária. Falha na prestação do serviço. Culpa in eligendo. Ressarcimento. Valor. Tabela fipe. Correção monetária. Igp-m. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Salvados. Direito da seguradora. Dano material. Franquia. Despesas com laudo pericial. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Prova. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Veículo. Perícia. Perda total. Indenização devida de acordo com o pactuado. Salvados. Direito da seguradora. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito no conserto de veículo. Responsabilidade da oficina e da seguradora pela escolha do agente autorizado. Assistência judiciária indeferida. Prescrição afastada.

«Da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUATRO VEÍCULOS - ITEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE

lei permite exceções à penhorabilidade, como no caso do art. 833, V do CPC/2015, prevendo serem absolutamente impenhoráveis, como exemplo, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

As rés foram condenadas a devolver as parcelas pagas pela autora, que, por sua vez, deveria restituir o automóvel às alienantes. Iniciada fase satisfativa, o montante cobrado pela adquirente foi depositado nos autos, vindo a recorrente a então informar que o automóvel havia sido alienado, após a sentença de improcedência e antes da interposição do recurso. Decisão de primeiro grau converteu a obrigação de devolver o veículo em perdas e danos, no valor correspondente à avaliação do automóvel pela tabela FIPE, e condenou a devedora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 10% do valor atualizado da causa. Inconformismo. INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE DAR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A preclusão é fenômeno de natureza endoprocessual e não atinge o conteúdo das relações obrigações, cuja exigibilidade se submete aos prazos prescricionais previstos na legislação civil. PERDAS E DANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Uma vez que o automóvel não pode ser restituído, as recorridas fazem jus ao valor de mercado do bem, deduzindo-se, porém, o montante pago no curso da demanda, relativo ao saldo do financiamento, e cuja restituição não havia sido inicialmente cobrada pela recorrente, no cumprimento se sentença. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cabimento. Ao deixar de informar o Juízo que o automóvel havia sido vendido, a recorrente agiu de má e inovou no estado de bem litigioso. Penalidade mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ABANDONO). CONTRATO QUE NÃO FOI RESCINDIDO. ACERTO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECURSO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO.

A anterior ação de busca e apreensão foi extinta, sem resolução do mérito (por abandono), tendo sido revogada a liminar concedida no início do processo e determinada a devolução do automóvel ao ora apelante. Em virtude do decidido, não houve a consolidação da propriedade do bem objeto da garantia fiduciária em favor do credor. O contrato de financiamento celebrado entre as partes não foi rescindido, motivo pelo qual o devedor fiduciante deverá responder pela continuidade das prestações e o credor fiduciário pela devolução do bem ou, subsidiariamente, pelo pagamento do seu preço de mercado. Sem importância eventual venda do bem pelo credor fiduciário. O ajuste das contas, no caso, deverá levar em consideração o valor de mercado do bem pela Tabela FIPE, em cumprimento de sentença do processo anterior, inexistindo interesse processual do financiado para ajuizamento da presente ação... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Veículo indevidamente apreendido e alienado pelo credor fiduciário. Composição do prejuízo da devedora fiduciante, ora agravante, «deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão)". Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de reavaliação de veículo penhorado por Oficial de Justiça, no cumprimento de sentença de ação civil pública de improbidade administrativa. A decisão agravada considerou a Tabela «Fipe como parâmetro de avaliação. O CPC, art. 873 permite nova avaliação quando há indícios de desvalorização do bem. O veículo apresentou danos desde 2015, época da primeira avaliação, justificando a necessidade de nova avaliação por Oficial de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do devedor quanto ao valor de avaliação do veículo constrito, pugnando para que seja realizada nova avaliação uma vez que o valor pela tabela Fipe aponta valor médio de mercado levando em consideração modelo e ano do veículo, porém outras aspectos como blindagem e outros opcionais não são apontados. Descabimento. A questão sobre a avaliação do veículo já foi analisada e decidida por este colegiado, como já dito, no julgamento agravo de instrumento 2044226-90.2022.8.26.0000, onde restou claro que veículos com blindagem, especialmente sem manutenção adequada, não necessariamente têm seu valor de mercado aumentado. Pelo contrário, o mercado pode valorá-los de maneira igual ou inferior a veículos sem blindagem, sobretudo devido à ausência de garantias sobre a eficiência do sistema de blindagem ao longo do tempo. No v. Acórdão referido, ficou estabelecido que o valor do veículo deveria ser fixado em R$ 109.276,00, com base na Tabela Fipe, que reflete de forma fidedigna o valor de mercado. A inclusão de melhorias estéticas ou funcionais, como sistema de som, rodas ou outros acessórios, são considerados de caráter pessoal e não têm o condão de alterar o valor de revenda do bem para fins de expropriação judicial. Adjudicação corretamente deferida (CPC/2015, art. 876). A teor do disposto no, IV do CPC, art. 871, não se procederá à avaliação quando «se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência e reconvenção. Inconformismo da requerida/reconvinte. Magistrado sentenciante que já determinou que a alienação judicial de ambos os bens imóveis na fase de cumprimento de sentença e/ou liquidação de sentença. Veículo transferido para o nome do autor/reconvindo. Valor do bem a ser apurado na data da transferência pela Tabela Fipe. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Compra e Venda. Loteamento Jardim Monte Rei em Itu/SP. Indenização aos compradores pelo atraso da vendedora na entrega do loteamento. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que analisou os argumentos da vendedora sobre o atraso na entrega da obra em caso fortuito ou força maior. Desnecessidade de perícia. Irrelevância de eventuais atrasos no pagamento das mensalidades por parte dos vendedores para o deslinde do feito. Documentos e fotografias suficientes ao julgamento antecipado, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais. Falta de interesse de agir não caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Impossibilidade de sujeição dos compradores à tutela de urgência proferida em outro processo individual do qual não fizeram parte (1002203-30.2023.8.26.0286) ou de consequente suspensão do presente feito, ante a inexistência de prejudicialidade ou possibilidade de decisões conflitantes (CPC, art. 506). Não subsunção ao Tema Repetitivo 1095 do C. STJ. Prazo para entrega dos lotes aos adquirentes que não se confunde com aquele para adequação do loteamento às normas municipais. Quadro resumo que prevê 24 meses, contados do registro do loteamento no Cartório Imobiliário, com possibilidade de prorrogação máxima por mais 180 dias. Matrícula do imóvel registrada em 08/11/2017. Prorrogação permitida até 06/05/2020. Vendedora que promoveu, unilateralmente, a averbação de nova dilação do prazo em 22/01/2020, antes mesmo da pandemia afetar o território nacional, em violação ao contrato firmado com os compradores, ainda que baseando-se em diretriz do Poder Público. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Atividades da construção civil que foram consideradas essenciais durante a pandemia da Covid-19, sem imposição de restrições administrativas significativas. Inadimplemento contratual da vendedora caracterizado. Força maior e fato do príncipe que possuem natureza de fortuito interno, pois estão circunscritos ao risco do próprio empreendimento, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Pagamento de multa contratual invertida de R$ 10.520,00 com atualização pelo IPC/FIPE da data do contrato (06/01/2020) e juros desde a citação (09/02/2023). Lucros cessantes em 0,5% do valor do contrato, desde o atraso (janeiro/2021) até a entrega do imóvel, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a mora da vendedora (01/01/2021) com juros da citação. Irrelevância da destinação do bem. Art. 402 do CC e Súmula 162 deste E. Tribunal. Temas Repetitivos 970 e 971 do C. STJ. Possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a multa contratual invertida no caso concreto, ante a insuficiência dos lucros cessantes para a reparação material dos compradores. Atualizações monetárias da multa contratual invertida e dos lucros cessantes que possuem parâmetros distintos. Correto o entendimento da magistrada. Inexistência da contradição apontada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da publicação da sentença. Arbitramento em patamar razoável e proporcional, em consonância com as condições econômicas das vítimas, com a gravidade do fato e com a extensão dos danos. Abusividade das cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança do tributo aos compradores antes da posse. Responsabilidade da vendedora pelo IPTU. Devolução aos compradores dos valores comprovadamente pagos. Restituição mediante comprovação em cumprimento de sentença. Sentença proferida conforme a legislação, a jurisprudência e as previsões contratuais. Não ocorrência de omissões. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO BEM - PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDICADO NO LAUDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO CONSIDERANDO O VALOR PLEITEADO NOS AUTOS PELA EXEQUENTE (R$ 43.255,00), CUJO PARÂMETRO FOI O VALOR DE MERCADO DO BEM - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto tenha sido avaliado o bem objeto da ação em R$ 88.333,33, pelo perito nomeado, quando da perícia indireta realizada, utilizados como parâmetros tão-somente anúncios de sites de compra e venda da internet, verifica-se, primeiro, a impossibilidade de realização de perícia direta sobre o bem, eis que não localizado, além de não ter o executado se insurgido, no momento processual adequado, contra a decisão que rejeitou anteriores embargos declaratórios opostos pelo ora agravante, tampouco apresentado parecer de assistente técnico de sua confiança para se opor à avaliação pericial indireta, resultando na determinação para que efetue o pagamento apontado no laudo, verifica-se que o valor apontado pelo «expert não guarda relação com o bem objeto dos autos, vez que a exequente pleiteou o pagamento de indenização por perdas e danos em R$ 43.255,00, considerando o valor de mercado do bem (tabela Fipe), razão pela qual deve ser arbitrado tal valor... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE RASTREIO E BLOQUEIO. VEÍCULO ROUBADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

42 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Ação extinta. Hipótese, contudo, em que o automóvel foi alienado antes da concessão de efeito suspensivo à liminar concedida. Cumprimento de sentença que se dá por perdas e danos, aqui aparelhadas no valor da Tabela Fipe na data da alienação. Tese de ser impossível a compensação com o valor do débito, por violar a coisa julgada. Descabimento. Sentença integrada que autorizou a compensação. Valor da dívida, quando da alienação, não impugnado. Quantia líquida. Ausência de bis in idem. Financiadora que recebe uma única vez. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. PENHORA DE VEÍCULOS - Estado de conservação não certificado pelo oficial de justiça à época da apreensão - Matéria preclusa - Insurgência intempestiva - Prevalência da Tabela FIPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Ocorrência - Despesas com os automóveis que devem ser suportadas pela credora, vez que requereu as penhoras e os removeu para outra localidade por mera liberalidade. Débitos fiscais e tributários que podem ser buscados em face do anterior proprietário. DESISTÊNCIA DAS PENHORAS PELA EXEQUENTE - Possibilidade - Arts. 775 e 851, III, do CPC - Devolução dos veículos aos devedores com observância do conteúdo dos CPC, art. 776. Recurso conhecido e parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial garantido por caução. Liminar para determinar a desocupação do bem indeferida pelo Juízo «a quo". Presença dos requisitos legais. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Caução que pode ser prestada também mediante o oferecimento de bens móveis ou imóveis e não somente em dinheiro. Precedentes da jurisprudência. Veículo oferecido pelo autor que preenche os requisitos necessários. Ausência de gravame. Preço da tabela FIPE superior a três aluguéis. Caução idônea. Liminar deferida, condicionado o cumprimento da ordem ao registro da caução em cartório de títulos e documentos (Lei 8.245/91, art. 39, § 1º). Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pretendida a alienação de automóvel em nome de menor, diagnosticado com paralisia cerebral - Medida indeferida pelo d. juízo «a quo - Indicada a utilização de veículo diverso pelos genitores para o atendimento das necessidades do autor - Afastada exigência de que o valor da alienação do automóvel não seja inferior ao da Tabela FIPE, ante a considerável dificuldade de cumprimento dessa condição e a necessidade de observância às peculiaridades do bem - Possibilidade de alienação do veículo indicado pelo melhor preço de mercado, a ser verificado mediante apresentação de 3 (três) avaliações, procedendo-se ao depósito judicial do produto da venda, em favor do menor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

46 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR DE MODO EXTEMPORÂNEO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES ATINENTES À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - NOMEAÇÃO DE PERITO E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PELA PARTE EXECUTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO) - OMISSÃO RECONHECIDA - VEÍCULO EM POSSE DO EXEQUENTE - DATA DA RETIRADA DO BEM - PARÂMETRO PARA O CÁLCULO ATINENTE AO VRG - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Conquanto apresentada a impugnação de forma intempestiva, verifica-se que a alegação de excesso de execução, fundada na incidência de juros de mora sobre o valor executado (astreinte), é matéria de ordem pública, podendo ser cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ; ... (Continua)

47 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS -

Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária na hipótese de vandalismo - Não comprovado o agravamento do risco pela Autora - Devido o pagamento da indenização - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização correspondente à integralidade do valor previsto na Tabela Fipe na data do sinistro (incumbindo à Autora a entrega do salvado e da documentação do veículo, autorizada a compensação na hipótese de a Autora não dispor mais do salvado e de eventual pendência de débitos tributários incidentes até a data do sinistro, com a apuração na fase de cumprimento de julgado), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação - Descabida a alteração do pedido (para a formulação do pedido de reembolso dos valores despendidos pela Autora para o pagamento de débitos incidentes sobre o veículo em data posterior ao sinistro) após a citação sem o consentimento da Requerida (CPC, art. 329, I) - Razoável o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Justiça gratuita. Revogação. Alteração da situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade. Comprovação. Os documentos juntados pela autarquia comprovam a alteração da situação econômica da agravada descaracterizada a alegada insuficiência de recursos para pagar as verbas de sucumbência de rigor. A revogação da justiça gratuita nos termos § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo de instrumento do INSS provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de verba honorária, indeferiu o requerimento do agravante, sob alegação de que a parte agravada mantém seu direito à concessão da Justiça gratuita. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)

49 - TJSP * «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM".

Arrendatária demandante que cobra a devolução do VRG pago à arrendante demandada na vigência do contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, que foi reintegrado na posse da Instituição Financeira em sede de liminar concedida em Ação Possessória ajuizada anteriormente. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Financeira ré, que insiste na improcedência. EXAME: veículo que foi entregue à Financeira demandada em razão do cumprimento de liminar de Reintegração de Posse. Autora que somente terá direito à restituição do VRG se o produto da soma do valor de Mercado do veículo com o VRG pago ultrapassar o VRG total contratado, limitado ao valor da diferença, após o abatimento de eventual saldo devedor do contrato, inclusive contraprestações vencidas até a data da devolução do veículo à Financeira arrendante. Necessária observância das diretrizes traçadas no REsp. Acórdão/STJ e na Súmula 564 do C. STJ. Correção monetária que deve ter incidência sobre o VRG desembolsado a contar de cada desembolso, para a efetiva recomposição do valor da moeda. Prestações mensais de VRG, vencidas e não pagas até a data da apreensão do bem, que, por sua vez, devem ser atualizadas monetariamente desde cada vencimento até a data da apreensão, para garantir o tratamento isonômico entre o arrendante e a arrendatária. Ausência de prova do valor da alienação que, se mantida na fase de cumprimento da sentença, autorizará a utilização da Tabela Fipe para adoção do valor de Mercado do bem na data da reintegração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelações interpostas pelo autor e pela seguradora litisdenunciada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, além de condenar a seguradora, na condição de litisdenunciada, ao pagamento das indenizações nos limites da apólice contratada. ... (Continua)