cumprimento sentenca intervencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito civil. Recurso especial. Previdência privada. Intervenção na entidade. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a aplicação dos índices oficiais ao cálculo da reserva de poupança momento do resgate. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPREGO DO SISTEMA SNIPER - POSSIBILIDADE

Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto 680/2022- Base de dados limitada- Óbice - Inexistência: - Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Fase de implantação que não possibilita acesso pleno, o que, contudo, não impede a realização de pesquisas nas bases de dados já integradas. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação rejeitada. Matérias que não se encontram no rol do art. 525, §1º, do CPC. Intervenção de advogado não contratado pelos agravantes na fase de conhecimento. Irrelevância. Revelia incontroversa. Ilegitimidade que deve se referir ao cumprimento de sentença em si, não à etapa de conhecimento. Doutrina. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que autorizou penhora de ativos da executada, ante a incidência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, e a intervenção de força policial - Irresignação da executada - Acolhimento em parte - Hipótese em que cabível a instauração de cumprimento provisório na pendência de agravo de despacho denegatório de recurso especial - Arts. 537, par. 3º e 1.029, par. 5º, do CPC - Prematura a discussão acerca de prestação de caução em caso de ulterior levantamento - Intervenção de força policial, todavia, que não se mostraria útil, ante a impossibilidade de contornar a ausência de manifestação de vontade da executada para restabelecer plano de saúde da exequente, que já ensejou o recrudescimento da sanção pecuniária - Recurso provido em parte... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS. Medida que exige a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de localizar informações que levem a citação dos agravados. Deferimento. Recurso provid... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de despesas condominiais. Intervenção da esposa do devedor e co-proprietária da unidade. Admissibilidade. Solidariedade no cumprimento das obrigações condominiais, quando a unidade autônoma pertence a mais de uma pessoa. Reconhecimento. Recurso provido.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PESQUISA DE RECEBÍVEIS

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de valores existentes junto a processadoras de transações de cartão - Expedição de ofício - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em cumprimento de sentença é cabível o pedido de expedição de ofício visando a obtenção de informações acerca de recebíveis das empresas processadoras de transações de cartão de crédito e débito, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte, diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível a intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença. Intervenção de terceiros. Sublocatários. Possibilidade de ingresso nos autos, na forma de assistência simples, em qualquer fase processual, inclusive no cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO ACÓRDÃO.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de valores existentes junto a empresas operadoras de cartão de crédito ou débito - Expedição de ofício - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em execução é cabível o pedido de expedição de ofício visando a obtenção de informações acerca de valores existentes junto a empresas operadoras de cartão de crédito ou débito, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte, diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível a intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pesquisa de imóveis, via ARISP. Irresignação do exequente. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Exequente que não é beneficiário da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERASAJUD -

Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de inclusão do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito, por meio do sistema «SERASAJUD - art. 782, § 3º do CPC - «A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes - Inclusão do nome da executada, perante órgãos de proteção ao crédito, é mera faculdade do Magistrado - Providência que pode ser adotada pela própria parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário - Desnecessidade da intervenção judicial para tal fim - Caso a exequente comprove a impossibilidade de promover tal medida, esta pretensão poderá ser deduzida, novamente em Juízo, justificando a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para tal fim - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido.... (Continua)

14 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida para julgar extinto o incidente de cumprimento de sentença nos termos do 924, I do CPC. Recurso da exequente. Acordo nos autos principais que não foram notificados no incidente, culminando com a intimação da executada e necessária intervenção através de advogado para cessar a cobrança que passou a ser indevida (CPC, art. 85, § 1º). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO CENSEC.

Dados que podem ser solicitados diretamente às centrais notariais. Intervenção judicial só é cabível após comprovação de recusa específica, o que não ocorreu. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Prestação de serviços. Central de Informações de Registro Civil (CRC). Diligência que compete à parte, independentemente de intervenção judicial, mediante o pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 11.331/2002. Questão disciplinada no Provimento 149 do CNJ e nas Normas Extrajudiciais da CGJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de indenização - Pedido de inclusão do executado perante o sistema «SERASAJUD - Indeferimento - Irresignação - Não acolhimento - Inteligência do art. 782, § 3º do CPC - Inclusão do nome do devedor, perante órgãos de proteção ao crédito, é mera faculdade do Magistrado - Providência que pode ser adotada pela própria parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário - Precedente- Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Incidente de cumprimento de sentença movido por credores em face de entidade de previdência complementar sob intervenção federal. Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento na suspensão das obrigações decorrente da intervenção federal. Insurgência dos exequentes. ACOLHIMENTO.Entidade de Previdência Complementar. Intervenção Federal. Suspensão da Execução. Excepcionalidade. Princípios da Isonomia, Razoabilidade e Efetividade da Execução. Aplicação da Lei 6.024/74, art. 6º, em caráter excepcional e transitório. Prolongamento da suspensão por mais de 11 anos, em afronta aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Comprovação de superávit financeiro e regularidade nos pagamentos aos demais beneficiários. Violação ao princípio da isonomia no tratamento entre credores. Possibilidade de prosseguimento da execução no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Reforma da Sentença. Recurso Provido

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Tentativas infrutíferas de localização de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Pretensão de que seja deferido ofício à Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) - Informações acerca da existência de escrituras e procurações - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Admissibilidade: - Possível o deferimento do pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, diante dos indícios de esvaziamento de patrimônio do devedor, após tentativas infrutíferas de localização de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, uma vez que essa providência não pode ser adotada diretamente pela parte, diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido de realização de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome dos réus por meio do sistema Sisbajud (teimosinha) - Necessidade de intervenção do órgão jurisdicional para pesquisas junto aos sistemas Sisbajud - Não localização de outros bens - Circunstância que justifica as medidas determinadas até o limite do débito exequendo - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pesquisa junto ao sistema CENSEC - Insurgência contra decisão que denegou o pedido - Descabimento - Parte que deverá, primeiramente, formular o pedido de forma administrativa, e, somente em caso de comprovada negativa, é que deverá postular ao juízo «a quo a respectiva intervenção - Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisa de bens via ferramenta DOI (Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)). Utilidade da medida não demonstrada. Informações sobre aquisições imobiliárias que podem ser acessadas pelo sistema ARISP sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de cumprimento da sentença. Inadmissibilidade da intervenção. Pressupostos de existência de lide pendente de sentença. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 55. Assistência litisconsorcial indeferida. Recurso desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - INFORMAÇÃO SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - POSSIBILIDADE.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de aplicações na previdência complementar privada na CNSeg - Expedição de ofício - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em cumprimento de sentença, é cabível o pedido de expedição de ofício aos órgãos competentes pela administração e fiscalização das aplicações na previdência complementar privada, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte, diante do sigilo que recai sobre as informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL POR OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Admissibilidade. Medida visa conferir efetividade à execução e obedece à ordem de preferência para a penhora. Informações úteis à cobrança do crédito, mas protegidas por sigilo. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cabimento da medida. Inteligência do CPC, art. 797 e dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE ENFRENTA INTERVENÇÃO FEDERAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESACOLHIMENTO.

O entendimento dominante, sufragado pelo STJ e, igualmente, por esta Corte de Justiça, é no sentido de que o caráter assistencial e a natureza das obrigações de caráter alimentar não justificam a pretendida suspensão em razão da intervenção, mormente em se considerando que se trata de intervenção e não liquidação. Incidência de juros de mora. Questão já dirimida no título executivo. Alegação de que imperioso o recolhimento do valor de 10% previsto no plano de custeio. Questão não suscitada na fase de conhecimento. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Observância. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício às empresas elencadas pelo agravante - SUSEP e CNSEG - Cabimento - Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Ademais, é possível a mitigação da impenhorabilidade de planos de previdência privada - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Pedido da agravante que visa inscrição do nome da devedora perante o SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º) - Decisão que considerou desnecessária intervenção judicial e afirmou da possibilidade de expedição de certidão, nos termos do CPC, art. 828 - Diligências diversas com enfoques diferentes - Decisão extra petita - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de locação. Cumprimento de sentença. Devedor que anuiu com os termos do cumprimento. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Impossibilidade. Inexistência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico e, ainda, contrário à tese do assistido. Sentença que, com base no acórdão recorrido, extinguiu o cumprimento de sentença. Posterior alteração do acórdão que ensejou a extinção do cumprimento de sentença. Alegação de perda do objeto. Não ocorrência. Decisão monocrática que cassou o acórdão que embasou o Decreto de extinção e repristinou os efeitos daquela primeira decisão que indeferiu a intervenção de terceiro. Precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «A superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A conclusão depende tanto do teor da decisão impugnada, ou seja, da matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quanto do conteúdo da sentença (O destino do agravo depois de proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série 7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores. São Paulo: RT, 2003) (REsp. 742.512, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 206).... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso de credores. Cumprimento de sentença. Não é admissível que terceiro autor de ação de execução contra o mesmo executado intervenha em processo em fase de cumprimento de sentença, alegando crédito preferencial. Violação do principio da segurança jurídica. Recurso não provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Insurgência da exequente. Admissibilidade. Em que pese a possibilidade de a pesquisa no SREI ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do poder judiciário, no caso vertente, a recorrente é beneficiária da justiça gratuita, o que enseja a concessão da medida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c/c apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. ... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade da localização de bens pertencentes ao executado que propiciem a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a utilização dessa ferramenta, instituída e já disponibilizada pelo CNJ, estando devidamente regulamentada por esta Corte. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

37 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Interesse jurídico. Ausente. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art.119.

«1. - No que tange à intervenção de terceiro na condição de assistente simples, prevê o CPC/2015, art. 119: «pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Intervenção do Poder Judiciário por esse meio apenas justificada em prestígio do interesse público - Ferramenta prevista em cumprimento aa Lei 10.701/2003, art. 3º, que incluiu dispositivo na Lei 9.613/1998, norma que dispõe sobre os crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nessa norma específica - Ademais, sistema SISBAJUD que consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Integração - Ordem de bloqueio que considera os relacionamentos ativos no CCS e ordem de requisição de informação que considera os relacionamentos ativos e inativos - Pesquisa já realizada pelo SISBAJUD - Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de bens infrutífera - Pleito de realização de pesquisas, via expedição de ofício judicial, na busca de eventuais cotas de consórcio em nome da devedora - Possibilidade - Informações que não estão abrangidas no sistema Sisbajud, bem como não são dados livremente acessíveis, razão pela qual se mostra razoável e necessária a intervenção do Poder Judiciário - Deferimento do pleito de expedição de ofícios às administradoras de consórcio, às custas da parte exequente - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. Insurgência da parte exequente. Admissibilidade. Em que pese a possibilidade de a pesquisa no SREI ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do poder judiciário, no caso vertente, a parte recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita, o que enseja a concessão da medida. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a pesquisa pelo sistema SREI... (Continua)

41 - TJSP VOTO 41597

Expedição de ofícios à SUSEP e CNSeg para pesquisa sobre eventual saldo depositado em previdência privada. Possibilidade, em tese. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Todavia, necessidade de se verificar a natureza alimentar do saldo antes da constrição. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Informação não acessível pelo sistema SISBAJUD. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça e suposto excesso de execução. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência complementar sob regime excepcional de intervenção. Lei Complementar 109/2001. Intervenção decretada pelo período necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação. Aplicação subsidiária da Lei 6.024/1974 que dispõe sobre intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Estorno dos valores penhorados. Desnecessidade. Manutenção dos valores bloqueados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Ação de cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis via ARISP formulado pela exequente/agravante. Descabimento. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Decisão que indeferiu o pedido de consulta via sistema CRC-JUD. Ausência de ofensa aos princípios da celeridade processual, efetividade do processo, razoabilidade e da segurança jurídica. Informações que podem ser acessadas diretamente pelos órgãos públicos, sem a necessidade de intervenção judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedente desta C. Câmara - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao CENSEC. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a realização de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Possibilidade de expedição de ofício ou realização da pesquisa, tendo em vista que os dados pretendidos pela exequente e constantes no sistema daquela entidade estão acobertados pelo sigilo, dependendo de requisição judicial o seu conhecimento - Imprescindibilidade de intervenção judicial - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso como assistente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pelos agravantes. Decisão agravada está bem fundamentada e as alegações aqui trazidas pelos agravantes não são suficientes para aquilatá-la de vício. Pedido de intervenção que se fundamenta em interesse estritamente econômico. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão rejeitando impugnação à penhora. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício, a fim de localização de eventuais procurações e escrituras públicas lavradas em cartórios, em nome da executada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CENSEC. Cabimento de pesquisa em nome do executado junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Providência que não pode ser tomada diretamente pela parte credora. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)