cumprimento sentenca previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do exequente contra decisão que deu por encerrada a obrigação de fazer - Municipalidade não juntou as provas da publicação do apostilamento dos títulos adquiridos pelo agravante na ação de conhecimento - Obrigação de fazer deve anteceder a obrigação de pagar nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública - Providência indispensável à elaboração dos cálculos de liquidação - De rigor, o provimento do recurso para que a Municipalidade tome às providências necessárias - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos ofertados pela credora em sede de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o agravante não apresentou impugnação. Recurso do Instituto de Previdência Municipal de Igarapava-PREVIGARAPAVA. Alegação de impossibilidade de intimação via Portal Eletrônico. Descabimento. Intimação em Portal Eletrônico. Incidência do CPC, art. 196, bem como do disposto no Comunicado Conjunto 418/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Autor aposentado após o trânsito em julgado da sentença condenatória que lhe reconheceu o direito ao recebimento de diferenças de remuneração - Pretensão de inclusão do instituto de previdência municipal no polo passivo do cumprimento de sentença - Impossibilidade - Entidade que não foi parte na formação do título executivo judicial, não podendo sofrer seus efeitos - Exegese do CPC, art. 506 - Providência, no entanto, que pode ser obtida administrativamente, mediante comunicação pela Municipalidade ao IPREV Santos acerca do apostilamento do título e teor do comando judicial ou, então, buscada em ação própria - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - INFORMAÇÃO SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - POSSIBILIDADE.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de aplicações na previdência complementar privada na CNSeg - Expedição de ofício - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em cumprimento de sentença, é cabível o pedido de expedição de ofício aos órgãos competentes pela administração e fiscalização das aplicações na previdência complementar privada, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte, diante do sigilo que recai sobre as informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Cálculos não homologados. Incidente de origem que aguarda providências destinadas a aferir a legitimidade de parte e adequação dos cálculos. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Cálculos não homologados. Incidente de origem que aguarda providências destinadas a aferir a legitimidade de parte e adequação dos cálculos. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP RETORNO DOS AUTOS READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Aresto que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários em crédito submetido a regime de obrigação de pequeno valor em sede de cumprimento de sentença não impugnado. Juízo de conformidade com o Tema 1.190/STJ. Precedente cujos efeitos se aplicam somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão (01.07.2024), por força de modulação. Cumprimento de sentença ajuizado em momento anterior. Ausência de desconformidade. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Cálculos não homologados. Incidente de origem que aguarda providências destinadas a aferir a legitimidade de parte e a proceder a adequação dos cálculos. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de pesquisar a existência de valores a título de previdência privada depositados em nome da executada, e para a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), com o fito de pesquisar a existência de créditos junto ao Programa Nota Fiscal Paulista, existentes em nome da executada - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Eventual impenhorabilidade que deverá ser analisada em momento oportuno pelo juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Recurso interposto pela exequente. ... (Continua)

12 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Devolução dos autos para readequação do julgado, ante o julgamento do Tema 266/STF. Decisão recorrida que se encontra esvaziada, tornando prejudicado o presente recurso. Decisão proferida pelo E. Conselho Nacional de Justiça em sede de pedido de providências que levou a adoção de providência administrativa nos exatos termos daquilo que era pretendido pela Fazenda Estadual quando da interposição deste recurso. Juízo de retratação que se torna desnecessário, ante o fato de o recurso se encontrar prejudicado. Recurso julgado prejudicado... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de taxa associativa - Procedência - Cumprimento de sentença - Executado que impugna o valor apurado de avaliação do imóvel, a partir da utilização de prova emprestada - Rejeição - Utilização de prova emprestada - Providência sujeita ao prudente critério do julgador, destinatário final das provas - Agravo desprovido... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Previdência Privada. Honorários periciais. Arbitramento. Valor razoável diante das particularidades e peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do incidente como cumprimento definitivo de sentença e dispensou o exequente do pagamento de custas iniciais mantida. Alegações da executada de que não houve trânsito em julgado e que o recurso especial interposto foi admitido pela Presidência deste Egrégio Tribunal que não são verdadeiras. Trânsito em julgado devidamente certificado nos autos. Decisão da Presidência que expressamente inadmitiu o recurso especial interposto. Cumprimento de sentença que deve prosseguir. Custas iniciais. Não cabimento. Incidente de cumprimento de sentença protocolado antes da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual 17.785, de 03/10/2023, que incluiu, no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, a previsão do pagamento de custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração do cumprimento de sentença. Tributo, ademais, que não poderia ser exigido no caso concreto, em razão dos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal (art. 150, III, s «b e «c da CF/88), e conforme o art. 5º, parágrafo único, da nova legislação estadual. Agravante condenada por litigância de má-fé. Advertência quanto à possibilidade de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 924,

inciso I, DO CPC - Pretensão do exequente de reforma da r. sentença que extinguiu o processo, a fim de retomar a fase executiva do título judicial e afastar os honorários arbitrados em favor do patrono do executado - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira, embora faça jus à devolução dos valores oriundos do mútuo, não dispõe de título judicial que permita impor ao executado a obrigação de providenciar, ele mesmo, o levantamento do referido numerário, já depositado judicialmente - Pretensão não amparada pelo venerando acórdão, que atribuiu tal providência ao banco, ora exequente - Cabimento, ademais, dos honorários sucumbenciais, ante o princípio da causalidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 90, § 4º. Honorários de sucumbência. Redução pela metade. Ausência de cumprimento simultâneo da prestação. Falta de adoção de providências administrativas para o cumprimento da prestação reconhecida. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência do CPC/2015, art. 90, § 4º ao argumento de que o recorrente, embora não tenha apresentado contestação, não demonstrou o cumprimento simultâneo da prestação reconhecida pois: (i) não adotou qualquer providência administrativa para o pagamento da verba devida à parte autora, que teve de aguardar a prolação da sentença, proferida 9 (nove) meses após a manifestação do ente público; (ii) a pretensão autoral está sujeita ao regime de precatórios ou RPV após o requerimento do cumprimento de sentença.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Direito civil. Recurso especial. Previdência privada. Intervenção na entidade. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a aplicação dos índices oficiais ao cálculo da reserva de poupança momento do resgate. ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança da multa judicial. Necessária intimação pessoal (Súmula 410, STJ). Providência descumprida. Inexigibilidade da multa. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência da FESP quanto à necessidade de prévio apostilamento (obrigação de fazer) para fins de definição do termo final das parcelas devidas - Parcial provimento - Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública - Providência indispensável à elaboração dos cálculos de liquidação - Na hipótese, só deve ser implantada aos co-agravados que ainda não a obtiveram - Obrigação de pagar segue normalmente para os demais - Alegação de excesso de execução - Não verificado - Cálculos dos exequentes foram apresentados em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Verossimilhança da prova - Independentemente da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, apenas a perícia técnica seria capaz de ilidir o conjunto probatório apresentado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Aposentadoria especial - Título judicial que se limitou a reconhecer o direito à aposentadoria especial - Critérios de paridade e integralidade não abordados no processo de conhecimento - Limites objetivos da coisa julgada a serem observados - Prevalência da segurança jurídica - Sentença que extinguiu o cumprimento da obrigação de fazer, mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios, custas e despesas processuais - Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação fixando o valor em R$ 1.476,72 e condenou e honorários - Alegação de que não cabe cobrança das custas no cumprimento de sentença - Descabimento - Taxa judiciária recolhida nos termos da Lei 11608/2003 e Comunicado Conjunto 951/2023 da presidência e Corregedoria Geral do TJSP - Direito ao reembolso da exequente da sentença em fase de cumprimento, uma vez que o Município ficou vencido - Inteligência art. 39 p.u. da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executada.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão recursal, porquanto a reversão do entendimento adotado pelo Tribunal local, o qual entendeu que a matéria suscitada pela recorrente está coberta pela coisa julgada e preclusão, demandaria o reexame do contexto fático-probatório do processo, providência esta vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício às instituições de previdência privada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Pretensão de que seja expedido ofício às instituições de previdência privada para penhora de eventuais valores mantidos em nome do executado. Possibilidade. Jurisprudência do C. STJ de que é possível a mitigação da impenhorabilidade de aplicações em planos de previdência privada. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Cumprimento de forma individual. Comprovação da condição de associado da parte. Desnecessidade. Tutela de direitos coletivos «stritu sensu. Recurso provido para dispensar a providência determinada.

26 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO -

Retenção do imposto de renda que decorre do cumprimento de expressa disposição legal e contratual - Inteligência da Lei 9.250/95, art. 33 e Lei 7.738/88, art. 31 - Precedentes deste Tribunal - Descabimento da aplicação das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Decisão recorrida indeferiu a retificação do polo passivo defendido pela agravante (Bradesco Vida e Previdência). 2- Agravante, ao contestar a ação principal, requereu fosse retificado o polo passivo da ação principal para sua inclusão. 3- Acordo realizado após a sentença condenatória que estabeleceu a obrigação da agravante ao pagamento da dívida sub judice. 3- Grupo econômico formado pelas empresas Bradesco Consórcios, Bradesco Seguros e Bradesco Vida Previdência reforça a responsabilidade solidária da agravante ao pagamento do débito exequendo diante da nítida relação de consumo existente no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Impugnação a ser ofertada nos próprios autos - Inteligência do CPC, art. 525, § 11 - Cancelamento da distribuição da impugnação - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 288 - No entanto, insuficiência da providência para suprir e sanear o vício, conforme aplicação do CPC, art. 139, IX - Princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas - Determinação de cadastro da petição no sistema SAJ como impugnação ao cumprimento de sentença nos autos do incidente 0000027-38.2023.8.26.0111, para que haja resolução - Meio de assegurar o direito à ampla defesa, o devido processo legal e a inafastabilidade de jurisdição. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Agravante condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no registro de imóvel adquirido da recorrida. Parte que aceitou a sentença e requereu expedição da carta de sentença para providenciar cumprimento da obrigação. Decisão agravada de indeferimento do pedido em razão da apelação interposta pela outra parte. Modificação. Matéria do recurso que não trata do cumprimento da obrigação da agravante. Trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Devedor que tem a obrigação e o direito de se liberar da obrigação por meio do cumprimento. Concordância da agravada com o cumprimento na forma requerida pela agravante. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou os cálculos de cumprimento de sentença iniciado pelo valor total da dívida exequenda. Exequentes que, no entanto, anuíram à conta que a Fazenda apresentou em embargos à execução, sofrendo condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Prevalência dos cálculos homologados em sede de embargos à execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial do benefício, condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com o aporte de valor pelo participante. Temas 955 e 1.021 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão do C. STJ - A modulação de efeitos realizada no mencionado julgamento pelo rito de recursos repetitivos implica na aplicação da tese firmada somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do V. Acórdão do C. STJ - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão do C. STJ - A modulação de efeitos realizada no mencionado julgamento pelo rito de recursos repetitivos implica na aplicação da tese firmada somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do V. Acórdão do C. STJ - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OPV.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... (Continua)

35 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Postulação recursal de que seja liberado valor localizado em previdência privada do devedor. Descabimento. Hipótese em que a exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, prevista no § 2º, do CPC, art. 833, aplica-se também à execução de honorários advocatícios, dada a natureza alimentar de crédito dessa natureza. Autorização de que seja mantida a penhora dos valores depositados nos autos, provenientes da previdência privada do executado, no importe de R$ 717,95. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cabível expedição de ofícios a SUSEP para apurar a existência de planos de previdência privada em nome do executado. Medida encontra amparo nos arts. 139, IV, e 772, III, do CPC. Precedente desta C. Câmara sobre o tema. Decisão reformada.... (Continua)

37 - TJSP AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da Ementa: AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da multa adequado ao caso e demora no cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença- Aposentadoria no curso do processo- Inclusão do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) no polo passivo, na fase de cumprimento de sentença- Possibilidade - Autarquia previdenciária sucedeu o coexecutado (art. 779, II, CPC)- Decisão mantida - Recurso não provido.   

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Servidores Públicos Estaduais. Secretaria da Administração Penitenciária. Revisão Geral Anual de vencimentos. art. 37, X da CF. Pretensão de compelir a Fazenda Pública a se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão, conforme constou no RE Acórdão/STF - Tema . 19-STF. Ação julgada improcedente por esta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão de improcedência já transitada em julgado. Cumprimento de sentença extinto em razão da ausência de título judicial em favor dos autores. Possibilidade. Existência de decisão da E. Presidência da Seção de Direito Público da Corte confirmando a adequação do julgado transitado em julgado ao decidido no RE Acórdão/STF - Tema . 19-STF. Sentença. Mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento do pedido dos credores de intimação da devedora para indicar bem passível de constrição e onde se encontra - Medida que encontra previsão no, V, do CPC, art. 774 - Caso em que se justifica a providência - Agravo de instrumento provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CNSEG - PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Indeferimento - Impossibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes - Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Decisão reformada. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PREVALECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA SOMENTE ADMISSÍVEL DIANTE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM APURAR O DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Diante do requerimento de instauração da fase do cumprimento de sentença, determinou o Juízo que o exequente, como condição à admissão do processamento respectivo, providencie o recolhimento de custas, providência que decorre de expressa determinação legal. 2. Inviável se apresenta, ademais, o acolhimento do pleito de diferimento da oportunidade para o recolhimento, ante a ausência de elementos que possibilitem afirmar a hipossuficiência da parte... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Desapropriação - Pretensão de submeter o crédito devido ao expropriado ao Juízo da Recuperação Judicial - Inadmissibilidade - Prevalência da norma constitucional - CF/88, art. 5º, XXIV - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Previdência complementar. Cumprimento de sentença. Auxílio cesta-alimentação. Pensionista. Extensão. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer - Alegação de inexigibilidade do título diante da modulação dos efeitos do julgamento proferido na apreciação do Tema 1177 do STF - Decisão de modulação dos efeitos posterior ao trânsito em julgado da sentença - Prevalência da coisa julgada - PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025 do TJSP - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer - Alegação de inexigibilidade do título diante da modulação dos efeitos do julgamento proferido na apreciação do Tema 1177 do STF - Decisão de modulação dos efeitos posterior ao trânsito em julgado da sentença - Prevalência da coisa julgada - PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025 do TJSP - Recurso não provido - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

46 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - N os autos de cumprimento de sentença, o Tribunal local afastou a alegada ofensa à coisa julgada com base nas conclusões do perito do juízo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Não incidência. Impugnação do cumprimento de sentença não oferecida. Ausência de efetiva resistência à satisfação do crédito. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de aplicação de multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Arts. 4º, 139, IV, e 537, §§ 1º e 5º, todos do CPC. Juiz pode rever a multa, mesmo em cumprimento de sentença, com aplicação de medida coercitiva ou sub-rogatória diversa, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial de forma mais eficaz e célere. Decisão determinando providências para a regularização do(s) imóvel(eis) pela agravante, às expensas do agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Devedora que impugna os cálculos apresentados pelo credor, alegando a necessidade de dedução de contribuições ordinárias e extraordinárias. Preclusão. Questão já enfrentada por esta C. Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2209396-51.2021.8.26.0000. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Perícia atuarial. Cumprimento de sentença. Desnecessidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)