curso de medicina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Mandado de segurança. Pretensão de obter transferência do Curso de Medicina na Universidad Nacional Mayor de San Marcos, em Lima, no Peru, para o Curso de Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP. Impetrante, dependente econômica do seu genitor, Coronel Aviador da Aeronáutica Brasileira, transferido de Lima (Peru) para o Município de São Paulo. Liminar deferida para autorizar a matrícula provisória da impetrante, garantindo-lhe o direito de frequentar as aulas e realizar as demais atividades regularmente. Despacho que deferiu efeito suspensivo/ativo para revogar a liminar concedida. Julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado

2 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de aluna de universidade estrangeira para instituição brasileira. Curso de medicina. Inexistência de congeneridade.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA «ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA - UNIMAR CONTRA ALUNA DO CURSO DE MEDICINA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA MENSALIDADE PAGA EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR - JÁ REVOGADA - CONCEDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL 1007590-51.2020.8.26.0344, AJUIZADA PELA RÉ EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

4 - TJRS Direito privado. Publicidade enganosa. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Formação de médico tradicional ambientalista. Mec. Não reconhecimento. Exercício privativo de médico. Indução em erro. Promessa de capacitação de atuar como médico. Curso de medicina tradicional com ênfase em área ambiental. Ilegalidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação civil pública. Curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental. Curso que objetiva o estudo de terapias alternativas. Ausência de reconhecimento pelo mec. Propaganda enganosa. Atividade privativa de médico.

«Deve ser reconhecida a ilegalidade do curso oferecido pela escola demandada em «medicina tradicional com ênfase na área ambiental, porquanto a proposta curricular afronta as diretrizes do Código de Defesa ao Consumidor ao ofertar a portadores de diploma de nível médio curso superior para formação «médica para utilização de medicinas alternativas. Ademais, sabidamente, alguns dos métodos ministrados cuidam-se de procedimentos invasivos e devem ser praticados apenas por profissionais da área médica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Serviço militar obrigatório. Dispensa. Excesso de contingente. Conclusão de curso de medicina. Nova convocação. Impossibilidade.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois, analisando os fundamentos postos no acórdão recorrido, percebe-se que houve a apreciação de todos os pontos necessários ao desate da lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de omissão a justificar a sua anulação por este Tribunal Superior.... (Continua)

6 - TJMG Curso superior. Negativa de matrícula em outro período. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ensino superior. Curso de medicina. Dependência em algumas matérias. Impossibilidade de cursar o internato. Manter sentença que julgou improcedente o pedido

«- Estando a apelante dependente de cursar algumas matérias anteriores ao nono período de medicina, não pode ela matricular-se no nono período por falta de cumprimento de requisito essencial.... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Curso de medicina. Aprovação. Erro da universidade na análise da média da autora Dano moral não configurado. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Anulação de ato administrativo. Sindicância. Transgressão a norma disciplinar. Penalidade de suspensão. Aplicação a aluno de curso de medicina. Pretensão do decreto de nulidade para possibilitar a realização de atividade curricular indispensável a conclusão do curso. Inadmissibilidade. Ausência do requisito do fumus boni iuris. Liminar indeferida. Recurso não provido.

9 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU NO CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Expedição do certificado de conclusão de curso, condicionado a pagamento de mensalidade de disciplinas dispensadas. Impossibilidade de cobrança de serviço efetivamente não prestado - confissão de dívida que coloca a autora-consumidora em desvantagem - Conduta vedada pelo CDC, art. 51, IV - Mensalidades inadimplidas pela autora, referente às matérias efetivamente cursadas, que poderão ser objeto de cobrança pelas vias próprias. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Assistência judiciária. Agravante que se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei 1.060/1950 visa proteger Estudante matriculada no 1º semestre do curso de medicina, em período integral, o que a impossibilita de auferir renda Recurso provido.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇAO DA COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. Recurso da ré buscando anular a sentença por alegada falta de fundamentação e aduzindo validade do termo de confissão de dívida, sendo que a aluna alegadamente possuía outros débitos. Argumenta que, independentemente da colação antecipada do grau, o serviço ficou à disposição dos alunos, devido o pagamento. Improvimento recursal, rejeitada a preliminar. Fundamentação suficiente, inocorrente nulidade. Relação consumerista. Aplicação das normas previstas no CDC. Antecipação da colação de grau de curso de medicina, autorizada pela Lei 14.040/2020 e pela Portaria 383 do Ministério da Educação, ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19. Exigência de pagamento integral do curso, com celebração de termo de confissão de dívida, com referência a semestre não cursado pela autora, inadmissível a exigência de pagamento de mensalidades posteriores à expedição do certificado de conclusão do curso, considerada indevida a cobrança por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento indevido da prestadora dos serviços educacionais, reconhecida a abusividade da confissão de dívida a esse título, haja vista que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, o que não se pode admitir. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Eventuais débitos anteriores por serviços efetivamente prestados podem ser, em tese, objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Universidade. Propaganda. Veiculação. Descontos para alunos diplomados em curso superior. Restrição de curso. Medicina. Ausência. Mensalidade. Desconto. Cabimento. Apelação cível. Ensino particular. Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina. CDC, art. 30 e CDC, art. 35. Recurso provido.

«Nos termos dos CDC, art. 30 e CDC, art. 35 toda publicidade apresentada de forma suficientemente precisa, veiculada pela prestadora de serviços educacionais, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado, assegurado, inclusive, o direito de livre escolha ao consumidor, podendo exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade. Proveram o apelo. Por maioria.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Participação em estágio de adaptação e serviço nas fileiras da aeronáutica. Apresentação de diploma de conclusão do curso de medicina no curso do estágio. 1Lei 5.292/1957, art. 3o.. Comando normativo insuficiente para desconstituir o acórdão atacado. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de Portarias. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A análise do tema controvertido, qual seja, a possibilidade de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina para participação em estágio de adaptação e serviço nas fileiras da Aeronáutica, perpassa pela verificação do conteúdo das ICA-17 e ICA-32 e o Apelo Nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agravante aprovada no processo seletivo de transferência externa do curso de medicina oferecido pela agravada. Negativa de matrícula com fundamento na não apresentação de documentação no prazo apontado. Exigência de documentação que se deu apenas quando do início das aulas. Concessão de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de razoabilidade e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agravante aprovada no processo seletivo de transferência externa do curso de medicina oferecido pela agravada. Negativa de matrícula com fundamento na não apresentação de documentação no prazo apontado. Exigência de documentação que se deu apenas quando do início das aulas. Concessão de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Presença dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 300. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Curso de medicina. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Tema 615/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - Cremec objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autora, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível e área do curso de graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Ensino superior. Direito à transferência. Promoção do genitor antes do ingresso no curso de medicina. Possibilidade de os membros do ministério publico estadual residirem fora de suas lotações. Alteração da situação. Residência na comarca da lotação. Ausência do cumprimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que o pai da autora havia sido promovido antes desta ingressar no curso de medicina em Maringá, e, somente quando houve determinação interna da chefia do Ministério Público, o genitor foi transferido para a cidade de Curitiba, fatos que não configuram o cumprimento dos requisitos legais aptos a viabilizar a transferência da recorrente. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo contratual com quitação das mensalidades até a data da prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrente. Abusividade do instrumento contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada por assumir pagamentos por serviços não prestados. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

18 - STJ Profissão. Adminstrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro profissional. Diploma. Apresentação. Necessidade. Lei 5.517/68, art. 2º, «a.

«Nos termos da legislação de regência - Lei 5.517/68, arts. 2º, «a e 3º, é necessária a apresentação do diploma do curso de medicina veterinária para a inscrição no Conselho Regional respectivo.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor pago em dobro. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Chama da pública de mantenedoras de instituições de educação superior. Curso de medicina. Autorização de funcionamento. Violação de edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, objetivando a desclassificação de grupo empresarial e todas as suas controladoras do chamamento público (Edital 1/2017/SERES/MEC) para a abertura de vagas para o curso de medicina do Município de Limeira-SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar que houve violação às regras editalícias que vedam a participação no processo de seleção de consórcio de mantenedoras e/ou mantidas e que estabelece que cada mantenedora poderá inscrever-se apenas para 1 (um) município, independentemente do tipo de proposta apresentada, bem como a prática de comportamento anticoncorrencial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de medicina. Pandemia da covid 19. Suspensão. Aulas práticas. Concessão. Desconto. Majoração. Valor. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu que não houve comprovação de qualquer outra alteração fática capaz de ensejar uma nova revisão contratual esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Decreto 80.419/1977 (revogado). Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º.

«1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto Presidencial 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do S.T.J: AgRg no Ag 976.661/RS, Segunda Turma, DJ de 09/05/2008; REsp 995.262/RS, Primeira Turma, DJ de 12/03/20088; AgRg no REsp 973.199/RS, Segunda Turma, DJ 14/12/2007; REsp 865.814/RS, Segunda Turma, DJ 07/12/2007; REsp 762.707/RS, Primeira Turma, DJ 20/09/2007 e REsp 880.051/RS, Primeira Turma, DJ 29/03/2007. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Direito à educação. Mandado de segurança. Curso de medicina. Bolsa. Isonomia. Agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de comissão de medicina de universidade que rejeitou estudante em processo seletivo de bolsa integral. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA EM INTERNATO DE CURSO DE MEDICINA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONSEQUENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Apelação - Serviços educacionais - Graduação no curso de medicina - Colação de grau antecipada - Mensalidades do último semestre - Pretensão de abstenção de cobranças, por serviços não prestados - Sentença de procedência - Insurgência da instituição de ensino.

26 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de obrigação de fazer fundada na manutenção de grade curricular do curso de Medicina vigente no ano de ingresso da autora, que restou alterado em 2022, para permitir a manutenção de aproveitamento de disciplina cursada em outra instituição de ensino superior - Negativa de tutela que ensejou na interposição de agravo de instrumento no qual se instaurou conflito de competência entre a Seções de Direito Privado e Público deste E. Tribunal de Justiça - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Pedido na ação principal que diz respeito ao sistema nacional de ensino e à autonomia didática/pedagógica da instituição de ensino superior em readequar a grade curricular do curso de Medicina após inspeção feita pelo Ministério da Educação - Aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , e os arts. 6º, 22, XXIV, e 205 a 214, da CF/88, atraindo a competência da Justiça Federal ao caso em testilha - Precedentes deste Órgão Especial envolvendo a mesma instituição de ensino superior - Conflito não conhecido, com determinação de remessa dos autos principais para a Justiça Federal.*

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Abertura de curso de medicina. Requisitos. Pontuação. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Entrega de correspondência com atraso. Perda de uma chance. Bolsa de estudos para o curso de medicina. Valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Obrigação de fazer. Frequência em disciplinas do curso de medicina. Regulamento da universidade. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STJ Administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º. Decreto 80.419/77.

«1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do STJ: REsp 1.140.680/RS, Primeira Turma, DJe 19/02/2010; AgRg no Ag 976.661/RS, Segunda Turma, DJ de 09/05/2008; REsp 995.262/RS, Primeira Turma, DJ de 12/03/20088; AgRg no REsp 973.199/RS, Segunda Turma, DJ 14/12/2007; REsp 865.814/RS, Segunda Turma, DJ 07/12/2007; REsp 762.707/RS, Primeira Turma, DJ 20/09/2007 e REsp 880.051/RS, Primeira Turma, DJ 29/03/2007. ... (Continua)

31 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Alteração unilateral e abusiva da grade curricular. Inocorrência. Entidade educacional apenas procedeu à análise de prontuários dos alunos, especialmente considerando a instauração de investigação policial para apuração de irregularidades no Curso de Medicina. Medida que se insere no âmbito da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207). Reenquadramento da aluna em semestre adequado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Curso de medicina oferecido pela ré sem autorização regulamentar. Devolução dos valores pagos, entrega do histórico escolar para transferência de curso e suspensão dos valores cobrados que se impõe. Investigação policial em andamento. Operação «Vagatomia". Diversos julgados deste Egrégio Tribunal em casos análogos e envolvendo a mesma ré. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II, quanto à prova da regularidade do serviço prestado. Honorários recursais. Majoração.

33 - TJSP Policial militar. Tempo de serviço. Oficial Médico. Pedido de cômputo do tempo despendido no curso de medicina para efeito de transferência para a inatividade. Cômputo de 1 ano para cada 5 anos de tempo de serviço prestado, até completar o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente. Possibilidade. Emenda Constitucional nº: 20/98. Incidência, quanto aos policiais militares, do CF/88, art. 40, §§ 7º, 8º e 9º. Permanência em vigor do artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº: 4.794/85. Benefício concedido. Negado provimento ao recurso da Fazenda Pública.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso superior. Medicina. Diploma obtido no exterior. Necessidade de revalidação. Resp. 1.215.550/PE. Tema 615/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Curso de medicina. Cotas raciais. Avaliação pela comissão de heteroidentificação. Decisão que nega ao candidato a condição de pessoa negra para os fins do certame. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Fundação Universidade Federal de Sergipe objetivando a manutenção da matrícula do impetrante no curso de Medicina, especificamente na cota L6.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE DISCIPLINA PARA CONCLUSÃO DE CURSO DE MEDICINA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Não demonstração da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado. Rematrícula do primeiro semestre do ano de 2022. Transferência de curso de medicina para outra universidade. Comprovou pedido de cancelamento e reembolso. Dever de restituição de 80% (oitenta) do valor pago. Sentença de primeiro grau bem lançada e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vestibular. Agravante que não concluiu o ensino médio e foi aprovada em vestibular para o curso de medicina. Pretensão de cursar o ensino médio e o curso de medicina simultaneamente. Decisão que readequou a liminar deferida para garantir a agravante apenas a reserva de vaga no curso de medicina, condicionando tal curso à conclusão do ensino médio. Vestibular que é mero mecanismo para ingresso em universidade. Aprovação em vestibular que não afasta requisito legal de conclusão do ensino médio. art. 35 e 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

39 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Inconsistência manifesta. Ensino. Ato administrativo. Ato do Ministro da Educação. Autorização para implantação de curso de Medicina. Manifestação do Conselho Nacional de Saúde - CNS. Caráter meramente opinativo. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Seguimento negado. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Decreto 3.860/2001, art. 27. Lei 12.016/2009. Decreto 5.773/2006, art. 28, § 2º.

«... Insistem os agravantes no argumento do caráter vinculativo da manifestação do Conselho Nacional de Saúde para criação de cursos superiores em medicina, sob alegação de seu interesse na preservação da saúde. Ora, conforme já explicitado na decisão agravada, de acordo como disposto no Decreto 5.773/2006, art. 28, § 2º, atualizado pelo Decreto 5.840/2006, tal manifestação guarda cunho meramente opinativo, dependendo, a aprovação do curso, de decisão do Ministro da Educação. Vê-se, pois, que os Agravantes não lograram convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente e aturado da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

40 - TJSP Conflito de competência - agravo de instrumento - ação monitória - cobrança de valores de mensalidade do curso de medicina - competência comum das subseções de Direito Privado II e III - inteligência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal - prevenção fixada pela distribuição do primeiro recurso relativo a processo anterior com a mesma relação jurídica discutida - inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - conflito de competência julgado procedente - competência da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Inscrição no conselho profissional independente da revalidação de diploma estrangeiro do curso de medicina. Impossibilidade. Entendimento proferido de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cinge-se a questão dos autos à discussão acerca da pretensão do ora recorrente, portador e diploma estrangeiro, de proceder à inscrição no quadro de médicos do Conselho Regional de Medicina, independentemente da revalidação do referido título, expedido em data anterior a exigência legal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação de restituição de valores pagos à universidade. Aluna do curso de medicina já graduada em biomedicina. Dispensa de matérias já cursadas na mesma instituição. Exigência de exame de proficiência. Ausência de razoabilidade. Cobrança indevida. Restituição em dobro.

«1. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único, exceto no caso de engano justificável, circunstância não aventada pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5.2.2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.9.2012. ... (Continua)

43 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Curso de medicina - Decisão que defere liminar para que a ré cumpra a oferta veiculada e matricule a autora no segundo semestre, com dispensa de disciplinas - Concessão de tutela provisória precipitada - Ausência de provável direito da parte - Inexistência de prova inequívoca de que a matrícula foi formalizada mediante procedimento formal - Contrato de prestação de serviços não assinado - Valores depositados pela aluna com base em possível simulação de desconto - Aproveitamento de disciplinas, aparentemente, ainda pendente de análise definitiva - Recurso provido para revogar a decisão de primeiro grau

44 - TJSP Cominatória. Responsabilidade civil. Pedido objetivando matrícula no quarto ano do curso de medicina, abono de faltas, aplicação de multa e indenização, formulado por aluno universitário. Inadmissibilidade. Legitimidade do indeferimento da rematrícula decorrente do inadimplemento e da existência de séria dúvida a respeito da autenticidade do histórico escolar apresentado. Recusa fincada no exercício legal do direito e do dever de averiguação e de conferência dos títulos exibidos para análise da real situação do estudante. Observância. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade passiva do FNDE. Prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Fies, firmado para o custeio do curso de medicina, em virtude da extensão em residência médica.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais. Readequação do valor das mensalidades do curso de medicina. Pandemia da covid-19. Inviabilidade. Serviço defeituoso e onerosidade excessiva. Inexistência. Observância dos postulados da função social e da boa-fé contratual. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que « a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. Os princípios da função social e da boa- fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022).... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Possibilidade. Tema pacificado em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.292/1967, art. 4º, «caput. Lei 12.336/2010.

«1. Cuida-se de mandado de segurança em que se discute a obrigatoriedade de nova convocação para o serviço militar do profissional da área médica que foi dispensado antes da edição da Lei 12.336, de 2010. ... (Continua)

48 - STJ administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra acórdão, que manteve o indeferimento judicial do pleito de reconhecimento do direito do impetrante a prestar exame de adiantamento de conhecimento, no curso de medicina da universidade federal do Paraná. Mandado de segurança impetrado quando já transitado em julgado o acórdão impugnado. Inadmissibilidade da impetração do mandado de segurança, na espécie, por incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Mensalidade escolar. Curso de medicina. Pandemia covid-19. Aulas virtuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

50 - STJ suspensão de sentença. Agravo interno. Emissão de diploma. Curso de medicina. Interesse privado. Utilização da suspensão como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Violação dos bens jurídicos tutelados. Não comprovação.

1 - Impetraram-se mandados de segurança na origem para integralização de horas de estágio/atividades complementares e, por consequência, para antecipação de colação de grau dos impetrantes com fundamento, entre outros, no disposto estabelecido na Medida Provisória 934/20, convertida na Lei 14.040/2020, e extensão de efeitos dada pela Lei 14.218/2021. ... (Continua)