danos morais descontos indevidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade dos descontos a título de «Contribuição AMBEC". Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo do autor PROVIDO e apelo da requerida a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. O valor da indenização a título de danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Apelo parcialmente provido

3 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em conta bancária - nulidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - perícia grafotécnica conclusiva - danos morais verificados - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro, nulidade da cobrança e indenização por dano moral já determinados na r. sentença combatida. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em conta bancária - nulidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - perícia grafotécnica conclusiva - danos morais verificados - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

6 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora, aposentada e analfabeta, relata a abertura de conta bancária para recebimento de seu benefício previdenciário, ocasião em que, sem sua autorização, começaram a ser realizados descontos indevidos referentes a «DEBITO SEGURO AGIBANK e «TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG". A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A autora apelou requerendo o reconhecimento dos danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - inexigibilidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - danos morais verificados - valor da indenização majorado - juros de mora a partir do evento danoso - restituição em dobro devida - culpa grave caracterizada - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica. Indenização por danos morais. Configuração de dano moral em razão de descontos não autorizados. Aumento da vulnerabilidade da autora, aposentada. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro já determinada na r. sentença combatida. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido, na parte conhecida PROVIDO para arbitrar o valor de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Não houve contratação válida pela parte autora, uma vez que os documentos apresentados não cumprem o dever de informação nos termos do CDC (CDC). A falha no dever de informação justifica a devolução dos valores em dobro e a condenação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - inexigibilidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau em razão da preclusão da prova pericial - ônus da prova - restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

12 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Repetição de Indébito e Indenização - Sentença de parcial procedência - Pedido de indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral configurado - Recurso da Autora provido em parte e recurso da Ré improvido

13 - TJSP Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e danos morais - Descontos indevidos em salário sob a rubrica COOPMIL realizados pela Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Repetição do indébito - Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e danos morais - Descontos indevidos em salário sob a rubrica COOPMIL realizados pela Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Repetição do indébito - Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença para afastar a condenação dos danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - nulidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - valor da indenização majorado - juros de mora incidentes a partir do evento danoso - responsabilidade extracontratual - recurso da autora provido - recurso do réu improvido.

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência da requerida. Gratuidade indeferida. Determinação de recolhimento do preparo desatendida. Deserção. Recurso não conhecido.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de procedência. Cabimento da majoração dos danos morais em favor do autor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, quantia não irrisória e que atende aos critérios estabelecidos pelo §2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica declarada. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inconformismo da autora, buscando indenização pelos danos morais. Dano moral in re ipsa. Retenção de verba alimentar essencial à subsistência de pessoa idosa. Aflição e comprometimento da dignidade caracterizados. Fixação de indenização por danos morais em R$5.000,00. Recurso provido

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INTERESSE RECURSAL.

Ausência. Demanda ajuizada pelo apelado em face do recorrente e da interessada. No curso da demanda, houve composição entre o apelado e o recorrente, o que foi homologado por sentença, extinguindo-se o processo em relação ao BANCO BRADESCO S/A. Trânsito em julgado em 29.02.2024. Feito que prosseguiu em relação à corré SEBRASEG, acolhendo-se o pleito em relação a esta somente. Ausente o interesse recursal do BANCO BRADESCO S/A. uma vez que não demonstrou sucumbência, sequer de expectativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Descontos indevidos sobre proventos. Valor fixado a título de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

22 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor idoso e dependente de benefício de natureza alimentar. Inversão do ônus da prova. Inexistência de contratação comprovada pela ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera abalo à dignidade e tranquilidade. Dano moral in re ipsa. Fixação da indenização em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença para inclusão da condenação por danos morais. Recurso provido

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pelo Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionista (CINAAP). Não houve contratação válida pela parte autora, uma vez que a gravação telefônica apresentada não cumpriu o dever de informação nos termos do CDC (CDC). A falha no dever de informação justifica a devolução dos valores em dobro e a condenação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA PARTE AUTORA, A QUAL POSSUI ÍNFIMOS RECURSOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

PARCIAlMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência contra decisão que negou a tutela provisória de urgência - Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Descontos que já vem sendo praticados há mais de ano, não se verificando a urgência na concessão da medida liminar - Decisão mantida - Recurso improvido.

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da ré. Inconformismo limitado à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento parcial. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida de R$ 5.000,00 para R$ 4.000,00, consoante entendimento da Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença para majorar a condenação dos danos morais e retificar o termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)

28 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - falta de prova da regularidade das transações - falsidade das assinaturas atestada por prova pericial produzida - inexigibilidade reconhecida - danos morais verificados - valor da indenização mantido - restituição do indébito que deve se dar de forma simples, ante a falta de pedido de restituição em dobro - recurso parcialmente provido para esse fim

29 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - descontos indevidos em conta corrente - legitimidade passiva da instituição financeira mantenedora da conta - dano moral configurado - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - devolução em dobro devida - má-fé das corrés caracterizada em razão de os descontos não estarem lastreados em qualquer indício de autorização da autora ou contrato supostamente fraudulento - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A requerida alega a validade da contratação por meio digital e pleiteia a reforma da sentença, além da concessão de gratuidade da justiça.  ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da requerente. Acolhimento parcial. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos de aposentadoria. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00, com juros a contar do evento danoso e correção monetária da data do Acórdão. Precedentes da Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

32 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Pretensão de majoração para cinco salários-mínimos. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valor fixado que atende à dupla função de compensação e caráter pedagógico. Ausência de enriquecimento sem causa. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - contratação eletrônica - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - inexigibilidade reconhecida - razões do requerido dissociadas da sentença - danos morais mantidos - valor da indenização adequadamente fixado - honorários advocatícios sucumbenciais majorados - recurso do autor parcialmente provido para esse fim - recurso do réu não conhecido

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela parte autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, objetivando a condenação da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso analisa a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e a possibilidade de indenização por danos morais, além da devolução dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhecida a ilicitude dos descontos realizados pela ré sem contrato válido. O confisco indevido de verba previdenciária de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral. Considerando a razoabilidade e proporcionalidade, fixou-se a indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além da restituição dos valores descontados. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha no dever de informação, ensejando restituição dos valores e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Parcial procedência. Apelo da autora. Inconformismo limitado ao valor indenizatório. Acolhimento. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização majorada para R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária do arbitramento. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

36 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Inconformismo do autor buscando a majoração de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado pelo abalo emocional e financeiro causado. Indenização por danos morais inicialmente fixada em R$5.000,00. Autor idoso, quase 80 anos. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$10.000,00. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provid

37 - TJSP *Ação de repetição de indébito c.c indenização por dano moral - Cobrança em duplicidade de prestações de empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário da autora e débitos em conta corrente - Parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade dos descontos realizados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Danos materiais comprovados - Restituição dos valores descontados indevidamente - Danos morais - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

O dano moral alegado não está configurado, pois, conquanto ilegal, o desconto realizado representa quantia ínfima, que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana do apelante. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria a título de «contribuição Cinaap, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência da requerida. Acolhimento parcial. Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos do CPC, art. 434. Descontos indevidos. Dever de repetição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da demandante, nos termos do art. 42, §único, do CDC. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento do requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00. Honorários fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Parcial procedência. Apelo da requerida. Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos CPC, art. 429 e CPC art. 434. Desinteresse na realização de prova grafotécnica. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Descontos indevidos. Dever de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da demandante. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento do requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária do arbitramento. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido em parte.

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos CPC, art. 429 e CPC art. 434. Contestação intempestiva. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Descontos indevidos. Dever de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da demandante. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento do requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária do arbitramento. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido em parte, prejudicado o da autora.

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado. Parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Réu não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos CPC, art. 429 e CPC art. 434. Ausência de contrato físico ou digital. Suposta contratação via telefone. Imprestabilidade. Descontos indevidos. Dever de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do demandante. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento do requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária do arbitramento. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido em parte, prejudicado o do autor.

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Parcial procedência. Apelo da requerida. Inconformismo restrito a forma de devolução dos valores e aos danos morais. Dever de repetição em dobro dos valores, indevidamente, debitados do benefício previdenciário da demandante. Má fé da ré apelante evidenciada. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária do arbitramento. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de prova de vínculo contratual entre as partes. Débitos declarados inexigíveis. Devolução em dobro dos valores descontados. Danos morais configurados. Majoração da indenização para R$ 10.000,00. Juros de mora a partir do evento danoso. Aplicação do CDC, art. 42. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido. Provimento do recurso adesivo do autor

46 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos da Lei, art. 115, V 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido

47 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - oferta de portabilidade - formalizado contrato de empréstimo consignado - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - anulação do negócio jurídico que se impõe, retornando ao «status quo ante - art. 182 do Código Civil - restituição simples dos valores descontados - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - danos morais configurados - indenização mantida - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

48 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de adesão não comprovada. Falta de termo de filiação assinado ou prova de contratação válida. Dever de informação não cumprido. Devolução em dobro de valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado, diante da natureza alimentar dos valores descontados. Sentença mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - danos morais configurados - «quantum indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido