datas de vencimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas. Cobrança. Correção monetária e juros de mora correm a partir das datas de vencimento dos títulos. Cabimento. Recurso provido.

2 - TAPR Litispendência. Execução de título extrajudicial. Superveniência de outra execução, de títulos emitidos com base nos mesmos contratos, mas diversos em valor e datas de vencimento. Litispendência inocorrente.

Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.... (Continua)

3 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Título que menciona duas datas de vencimento distintas. Falta de requisito essencial. Nulidade da execução reconhecida de ofício. Lei Uniforme (Decreto 57.663/66) , art. 33, 2ª parte. Decreto 2.044/08, art. 7º. CPC/1973, art. 618, I. (Com doutrina e jurisprudência).

4 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Execução. Títulos de crédito. Notas promissórias. Divergência entre as datas de vencimento apostas nas cártulas. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência da data de pagamento posterior à data de emissão. Presunção que decorre da interpretação sistemática da Lei uniforme de genebra. Precedente específico da terceira turma.

1 - Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso especial interposto em 17/9/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 18/2/2021. ... (Continua)

5 - STJ Cambial. Direito empresarial. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Defeito suprível. Operação de crédito. Intervalo de tempo e confiança. Elementos essenciais. Data posterior. Vontade do emitente. Presunção. Provimento. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra - LUG, arts. 6º, 33, 75, Item 3, e 76, ). CCB/2002, art. 331.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. ... (Continua)

6 - STJ Cambial. Nota promissória. Recurso especial. Direito empresarial. Ação de execução. Embargos do devedor. Título de crédito. Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de Genebra) (arts. 6º, 1ª, 33, 75 e 76, 1ª). Defeito suprível. Operação de crédito. Intervalo de tempo e confiança. Elementos essenciais. Vontade do emitente. Presunção. Provimento. CCB/2002, art. 331.

«1 - Cuida-se de embargos à execução, por meio da qual é questionada a prescrição da pretensão cambial de execução dos valores inscritos nas notas promissórias em virtude da duplicidade de datas de vencimento apostas nas cártulas. ... (Continua)

7 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória assinada. Datas de vencimento. Uma por escrito e outra numérica. Divergência de entendimento. Nulidade. Hermenêutica. Aplicação de analogia. Incabível. Existência de lei expressa. Decreto 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. CPC/1973, art. 126. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 77 (nota promissória) e 33 (Letra de Câmbio).

«I. Existindo dispositivo legal que prevê expressamente a nulidade da nota promissória que apresenta divergência de data de vencimento, incabível torna-se a aplicação da analogia para suprir lacuna que não existe. II. Aplicação do Decreto 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISSQN e Multas - Certidões de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica das exações e as datas de vencimento dos débitos - Execução Fiscal extinta, em razão da nulidade das CDAs - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda, à exequente, a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos - Orientação do E. STJ - Prosseguimento da Execução Fiscal - Recurso da Municipalidade provido.

9 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Incidente acolhido. Ação na qual se discute contrato administrativo. Pedidos considerados conjuntamente (declaração da data de vencimento das parcelas e condenação por dano material), não ostentam conteúdo econômico imediato. CPC/1973, art. 258. Na hipótese dos autos, em que parcela dos pedidos exibe conteúdo econômico aferível de plano, é razoável que a causa o deva contemplar, ainda mais ao se considerar que a pretensão relativa à condenação em danos materiais só irá acrescer ao valor da condenação. Hipótese em que parte dos pedidos (a de definição das datas de vencimento) possui conteúdo econômico determinável. Valor da causa que deve considerar estas grandezas. Recurso improvido.

10 - TJSP Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Ausência de liquidez. Memória de cálculo que tão apenas descreve a quantidade de títulos inadimplidos. Cártulas não carreadas aos autos. Valores e datas de vencimento nem sequer discriminados. Inexistência de título executivo. Perda da autonomia da nota promissória vinculada ao contrato. Carência de ação em face da ausência de interesse de agir e inadequação da via judicial eleita. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias repassadas pela autora, cujo pedido de benefício deixou de ser processado e analisado em razão do não pagamento, nas datas de vencimento, dos valores devidos ao INSS. Autora lesada pela má prestação dos serviços contratados com o escritório de contabilidade requerido. Indenização devida. Redução determinada. Recurso da autora provido nessa parte para julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do banco executado.

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores.

14 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Cessão de crédito a faturizadora («Factoring). Presença dos requisitos de executividade dos títulos. Cártulas cedidas à faturizadora muito antes das datas de vencimento, sendo protestadas por falta de pagamento. Fatos que demonstram a boa-fé da cessionária e a deliberada intenção da sacada de não saldar sua dívida. Responsabilidade patrimonial atribuída à emitente. Improcedência. Responsabilidade legal e contratual da cedente apenas pela existência do título. Hipótese, ademais, em que eventual acordo entre a cedente e a sacada é inoponível à cessionária, portadora de boa-fé. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Pedido de liberação de mercadoria retida por transportadora marítima independentemente da apresentação dos conhecimentos de transportes marítimos (Bill of Lading - BL) originais e da cobrança de tarifa de sobre-estadia de contêineres. Probabilidade do direito não comprovada. Autora não trouxe prova pré-constituída demonstrando a real causa da retenção. Dúvida relevante a tornar indispensável a observância do contraditório prévio. Requerente, ademais, demorou aproximadamente dez meses para vir a Juízo desde a restrição imposta pelo armador, de modo que o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na proximidade das datas de vencimento das mercadorias, é em grande parte a ela atribuível. Considerações, de toda forma, de que os interesses envolvidos são puramente patrimoniais, suscetíveis a equacionamento mediante perdas e danos. Decisão confirmada. Recurso desprovido

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Contribuinte que ajuizou demanda judicial com o objetivo de impugnar antecipação do prazo de recolhimento do ICMS determinada por um Decreto estadual. Deferida liminar para o pagamento do ICMS nas datas de vencimento iniciais, afastando a exegese desse decreto, e tornando inexigíveis os acessórios legais pela ausência da inadimplência da recorrente e em virtude desse amparo judicial. Inobservando essa situação, a fiscalização fazendária apurou o débito tributário e o inscreveu diretamente na dívida ativa, sem que notificasse o contribuinte, o que ofendeu os artigos 103 da Lei Estadual 6374/89 e 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ensejou nulidade de todos os atos posteriores, inclusive a certidão da dívida ativa. Recursos oficial e voluntário improvidos.

17 - TJSP Apelação. 3 Execuções Fiscais apensadas. IPTU dos exercícios de 2004, 2006, 2007, 2009 e 2010 e Multa administrativa dos exercícios de 2003, 2005, 2009 e 2010. Sentença que, de ofício, julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado em relação aos apensos (proc. 0551398-07.2010.8.26.0477 e proc. 0592556-08.2011.8.26.0477). Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado nesta parte. Execução principal. Título que aponta as datas de vencimento. CDAs hígidas. Execução ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em 08.01.2009, retroagindo à data da propositura. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição não configurada. Sentença reformada. Recurso provido em relação ao feito principal

18 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Pagamento. Parcelas. Atraso. Inadimplemento contratual. Configuração. Vencimento antecipado. Integralidade. Dívida. Possibilidade. Financiamento rural. Peculiaridades. Regramento jurídico próprio. Normas. Caráter especial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DAS MENSALIDADES - SUSPENSÃO - PANDEMIA - I - Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Autora que pretende a cobrança de mensalidades escolares vencidas e não pagas, relativas aos serviços prestados no primeiro semestre de 2015, as quais foram renegociadas entre as partes, assim como de mensalidades escolares relativas ao segundo semestre de 2015 - Ação monitória ajuizada em dezembro de 2020 - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, com termo inicial na data de vencimento de cada parcela - Mera renegociação de dívida que, por si só, não configura novação, sendo imprescindível a existência inequívoca do animus novandi, de forma que a fixação de novas datas de vencimento das mensalidades escolares não altera o termo inicial do prazo prescricional - Renegociação de dívida, contudo, que gera a interrupção da prescrição, reiniciando-se, assim, por completo, uma nova contagem do prazo prescricional - Inteligência do art. 202, VI, do CC - Hipótese, ademais, em que o prazo prescricional ficou suspenso entre 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do novo coronavírus, conforme determinado na Lei 14.010/2020 - Precedentes deste E. TJ - Não decorridos mais de 05 anos até o ajuizamento da ação - Ação procedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido".

20 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO MONITÓRIA

interposta em junho/2023 - Cobrança de mensalidades vencidas em entre dezembro/2017 e fevereiro/2018 - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Início do prazo contado das datas de vencimento das mensalidades inadimplidas - Pretensão de cobrança fulminada pela prescrição ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Ocorrência. Incontroverso abandono de curso pela apelada, o que implica na perda dos benefícios previstos no Termo de Compromisso de Restituição de Bolsas e de Confissão de Dívidas. Prazo prescricional quinquenal que teve início nas datas de vencimento das mensalidades inadimplidas (06.02.2017 e 06.03.2017). Pretensão de cobrança fulminada pela prescrição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJPE Apelações. Ação de cobrança. Rito sumário. Emenda da petição inicial. Valor da causa. Importância econômica perseguida. Emissão de boleto bancário. Edição na data de vencimento não comprovada. Pedido contraposto. Indenização por danos morais. Conexidade com o fundamento da defesa. Inexistência. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.

«1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), de modo que cabia a ele provar que os boletos emitidos pela instituição financeira arrecadadora foram fraudados em suas datas de vencimento, a fim de permitir que o seu pagamento fosse realizado sem a adição de multa ou juros moratórios. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Piracicaba - IPTU do exercícios de 2001 a 2003 - Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva - Súmula 392/STJ - Caso em que o Município informou que o imóvel havia sido vendido no curso da ação - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Embora não haja informação das datas de vencimento das parcelas do tributo, por sua espécie, presume-se que seus vencimentos se deram no início de cada exercício cobrado - Ação distribuída em 11/2008 - Conforme entendimento do STJ, a contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação - Débitos já prescritos à época do ajuizamento da ação - Reconhecimento da prescrição originária de ofício - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)

24 - TRT3 Acordo. Multa. Multa. Acordo judicial.

«Tendo o acordo judicial realizado pelas partes estipulado apenas as datas de vencimento das parcelas e em qual banco ocorreriam os pagamentos destas, o simples fato de a executada ter realizado o primeiro depósito em agência bancária diversa daquela na qual foram efetuados os demais pagamentos, não é fato capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no pacto, pois, tratando-se de penalidade, tem interpretação restritiva, segundo princípio elementar de hermenêutica.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Comarca de Várzea Paulista - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito em relação ao exercício de 2000, julgando extinta a execução do referido período - Insurgência do exequente - Cabimento - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial é a constituição definitiva do crédito, considerada a data da notificação ou do vencimento do débito - Aplicação do CTN, art. 174, caput - CDAs que indicam como datas de vencimento o dia 28/12/2000 - Execução fiscal ajuizada em 27/09/2005 - Prescrição não configurada - Rejeição da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução fiscal em relação aos exercícios de 2000 e 2001 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de conservação de vias e logradouros do exercício de 1983. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA que instrui o presente feito executivo diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Com efeito, o título exequendo não indica os respectivos fundamentos legais embasadores de cada um dos débitos principais. Ademais, sequer são indicados os respectivos valores devidos a título de cada uma das exações, bem com as datas de vencimento das parcelas não adimplidas. À vista desses aspectos, são muito significativos os vícios apresentados, fato que acarreta inegável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão que instrui a presente execução. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

27 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços Telefonia - Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Dívida não prescrita. Consumidora que se insurge, apenas, com a falta das datas de vencimento na plataforma Serasa Limpa Nome. Circunstância não demonstrada e que não afasta a existência da dívida. Efetiva existência do crédito da reconvinte que sequer foi rebatida - Vínculo contratual e utilização dos serviços cobrados não-negados pela autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Acolhimento com extinção da execução. Apelo da embargada. Impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte apelada. Rejeição. Recorrente que não demonstrou a alegada suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais. Duplicatas objeto da execução que não guardam relação com as faturas apontadas nas notas fiscais apresentadas pela ora apelante quanto a valores e datas de vencimento, a inexistir prova satisfatória de comprovante de recebimento das mercadorias. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Chamamento ao processo do Município de Cruzeiro/SP descabido. Inexistência de solidariedade. Prova escrita de aquisição de produtos médico-hospitalares. Ausência da comprovação de pagamento do débito pela parte requerida. Exigibilidade da dívida. Obrigação positiva e líquida, de modo que os juros moratórios e a correção monetária fluem das respectivas datas de vencimento. Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Apelação e Recurso Oficial. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs e impossibilidade de realização de novo lançamento em razão do decurso do prazo decadencial. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a natureza da totalidade dos créditos executados, não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, não trazem a data de inscrição dos créditos em dívida ativa, tampouco o termo inicial dos juros e demais acréscimos. Requisitos estabelecidos no art. 202, II a IV, do CTN e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a V não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Vícios constatados que atingem a própria regularidade do lançamento realizado, como restou reconhecido na r. sentença, de forma que não são sanáveis pela simples substituição dos títulos executivos. Impossibilidade de realização de novo lançamento no caso concreto. Indicação incompleta da natureza dos créditos executados e falta de indicação das datas de vencimento que configuram vícios materiais do lançamento, a afastar a incidência do CTN, art. 173, II. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que, entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. Rever essa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de baixa de anotação do débito executado dos cadastros do SERASA - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência - Plausibilidade na alegação de que os débitos de ICMS discutidos nos autos foram quitados nas respectivas datas de vencimento - Elementos existentes nos autos que, por ora, são suficientes para afastar a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo - Evidenciado, ademais, o perigo da demora, eis que a permanência da anotação no SERASA prejudicaria a manutenção regular de suas atividades - Decisão reformada. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Prescrição. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em 15/8/2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em 17/12/1998, 27/1/1999, 20/1/2000 e 20/6/2001. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo firmado para renegociar outros débitos, o que é admitido pela ré, tornando a contratação incontroversa - Diante da impossibilidade do cabal desconto em folha, a ausência de pagamento dá ensejo ao inadimplemento que, aliás, é também incontroverso - Não houve impugnação à consulta do histórico do contrato, contendo os valores e as datas de vencimento das parcelas - Descontos limitados a 30% da folha de pagamento noutro processo que não tem o condão de impedir a presente cobrança - Todavia, não se pode presumir a anuência da devedora com o vencimento antecipado das parcelas, não constando dos autos instrumento assinado física ou digitalmente pela ré nesse sentido - Parcelas vincendas que se encontram inclusas no édito condenatório (CPC, art. 323), mas que se tornarão exigíveis quando efetivamente vencidas - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se afastar o vencimento antecipado do contrato, vencendo-se cada parcela na data de seu dies ad quem... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte.

«1. De acordo com os precedentes do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA -

Parcelas em atraso - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cautelar de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fornecimento de extratos de contas poupança. Agravado que esclareceu ter adotado todas as providências cabíveis na tentativa de localização dos documentos, sem sucesso. Situação que demonstra descabidas e inócuas as hipóteses de busca e apreensão e de multa. Inviabilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Solução adequada que é a indicação pelo agravante dos valores e datas de vencimento das cadernetas de poupança nos períodos respectivos, intimando-se o agravado para eventual impugnação, através da apresentação dos extratos, sob pena de se admitir como verdadeiras as informações prestadas pelo primeiro. Inteligência do CPC, art. 400 atual, que repete o art. 359 do Diploma anterior. R. decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de licença de estabelecimento. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nos títulos exequendos não há indicação dos respectivos dispositivos legais embasadores do débito principal, visto que neles constam apenas referências genéricas ao CTM. Quanto aos consectários e forma de calculá-los, não há, igualmente, referência a legislações e dispositivos, mas apenas apontamentos genéricos relacionados aos índices e respectivos percentuais. Tampouco são informados os exercícios fiscais exequendos e as correlatas datas de vencimento das obrigações. Denota-se, por conseguinte, que as CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição das CDAs, na medida que esta implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cessão de crédito - Duplicata - Penhora de Imóvel - Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família acolhida - Insurgência que não prospera - Impugnação às datas das contas de consumo apresentadas, e sua escassez - Decisão recorrida lastreada concomitantemente em outros documentos - Demais provas não impugnadas pela Recorrente - Fotos a evidenciarem o uso cotidiano residencial do bem pelo devedor - Certidão reconhecendo o respectivo Imóvel como único de propriedade do Executado - Presunção de veracidade das alegações - Exequente que não se desonera de seu ônus processual em desconstituir a fundamentada alegação do Agravado - Recurso que se concentra na mera impugnação das contas de consumo apresentadas, diante de suas datas de vencimento - Prova que somente corrobora as teses do Recorrido, demonstrando o uso ordinário do bem pelo núcleo familiar por tempo considerável - Alegação, ademais, que se mostra contraditória às provas produzidas nos Autos - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para emissão de boletos, uma vez que a r. sentença não alterou a forma de pagamento que originalmente era realizada através de débito em conta corrente. Inconformismo do exequente, argumentando que a r. sentença não foi clara quanto à forma que o fluxo de pagamento deveria ser retomado. Sem razão. O recurso cabível para sanar eventuais vícios relacionados a omissão, obscuridade e contrariedade eram os embargos declaratórios. Incabível, nesse momento processual, a rediscussão de questões já decididas. Inteligência do CPC, art. 507, que veda a rediscussão de matérias preclusas. O recorrente busca ainda, alternativamente, que o agravado informe a conta bancária para débito automático e as datas de vencimento das parcelas, questão que não foi suscitada na instância inferior. Inovação recursal. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em instrumento de confissão de dívida - Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - Alegação de nulidade de sentença por falta de fundamentação - Não acolhimento - Preliminar afastada - Sentença mantida - Mera renegociação de dívida que, por si só, não configura novação, sendo imprescindível a existência inequívoca do animus novandi, de forma que a fixação de novas datas de vencimento das mensalidades escolares não altera o termo inicial do prazo prescricional - Caso concreto em que foi celebrado instrumento particular que contempla a existência de dívida líquida - Magistrado que corretamente determinou a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição não verificada - Sentença de improcedência do pedido mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexigibilidade de diferenças, a título de juros e multa moratórios, por conta da prorrogação das datas de vencimento do Pis e da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012. Recolhimento das contribuições efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da revogação da Portaria MF 206/2012. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa. Alegada extinção pela aplicação de Lei posterior mais benéfica. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como violados. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito declarado e não pago. Termo inicial que corresponde à data de entrega da declaração ou à data do vencimento, o que for posterior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para sanar a omissão neles apontada, sem alteração do resultado do julgamento.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

45 - TJSP Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa ao assentar a inércia do exequente em promover o regular andamento do feito. Insurgência fazendária. Recurso prejudicado.

46 - TJSP CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, mas por ele não recebida. Devolução pelo motivo «ausente". Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Irrelevância do fato de o AR dizer respeito a objeto internacional. Tratativas de acordo extrajudicial, ao depois não aperfeiçoado, que não obstam a propositura da busca e apreensão. Notificação com indicação específica das parcelas não pagas, seus valores e datas de vencimento, a elidir a tese de generalidade. Contrato assinado eletronicamente e disponibilizado às partes. Não demonstrada abusividade da taxa de juros efetivamente praticada. Tarifa de cadastro legítima e, in casu, não exorbitante. Cobranças abusivas e reiteradas. Violação direta do CDC, art. 42, caput. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado. Indenização de R$ 1.000,00. Razoabilidade. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO.

Decisão que, considerando comprovados os pagamentos das multas, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Hipótese de cabimento prevista no parágrafo único do CPC, art. 1.015. Mérito. Insurgência do Município executado. Descabimento. Informes expedidos pelo próprio executado que revelam o efetivo recolhimento das multas, ensejando a obrigação de restituição, decorrente da anulação anteriormente reconhecida. Extratos detalhados, nos quais consta o rol das infrações cometidas, seu enquadramento, valor nominal, datas de vencimento e pagamento, bem como o valor devido ou pago, de forma a satisfazer a condição expressamente consignada no título executivo judicial. Ademais, conforme previsto na Lei 9.503/97, art. 282, § 3º (CTB), o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da penalidade da multa imposta. Nesse contexto, caberia ao executado, ora agravante, o ônus de comprovar eventual pagamento por terceiros, a caracterizar fato impeditivo do direito do exequente (CPC, art. 373, II), o que não fez. Precedentes desse TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Iliquidez do título executivo. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

49 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Ação previdenciária. Embargos à execução. Critérios para atualização das prestações atrasadas do auxílio-acidente.

«1. Tendo em vista que a redação da sentença de conhecimento comporta mais de um entendimento, a sistemática de atualização há de ser decidida na fase de liquidação. ... (Continua)

50 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Cônjuge de ex-policial militar inativo - Autora que protocolou pedido de habilitação à pensão por morte na pendência de processo criminal em que respondia pelo homicídio praticado contra o instituidor da pensão - Hipótese em que a pensão por morte somente fora implantada após a comprovação de que a autora havia sido absolvida impropriamente na ação penal - Termo inicial de pagamento do benefício fixado na data em que autora reiterou o pedido de concessão do benefício, comprovando o trânsito em julgado da sentença absolutória - Pretensão da autora ao recebimento das parcelas de pensão por morte relativas ao período entre as datas do pedido administrativo e da efetiva implantação do benefício - Possibilidade - Pendência de processo criminal, sem condenação com trânsito em julgado, que não pode, por si só, obstar a implantação do benefício - Princípio da presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - Sentença de improcedência reformada, para fixar o termo inicial de pagamento da pensão na data do protocolo do respectivo pedido administrativo (29/05/2019), com a condenação da SPPREV ao pagamento das parcelas vencidas entre àquele termo e a data da efetiva implantação do benefício (10/05/2023) - Juros de mora, desde a citação, e correção monetária a contar das datas de vencimento, em conformidade com o fixado nos Temas 810/STF e 905/STJ até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa Selic. ... (Continua)