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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DÉBITOS DE IPTU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REGRESSIVA ENDEREÇADA AO CONDOMÍNIO - DÍVIDA DE IPTU QUE É PROPTER REM - IMPUTÁVEL AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSIDORES DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O CONDOMINIO, NÃO A ESTE - REGRESSO QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS EM PARCELAMENTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR - PROVA DOS AUTOS QUE INDICA TEREM SIDO EFETUADAS PELO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS FUTURAS - IMPERTINÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

responsável tributário pelo pagamento do IPTU é o proprietário ou possuidor do imóvel, condição esta que o Condomínio réu não ostenta, razão pela qual impertinente o pedido de obrigação de fazer consistente em obrigar o réu a se cadastrar perante a municipalidade como tal; ... (Continua)

2 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratorios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condõmino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o CCB, art. 1.336, § 1º, o condõmino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. No caso em tela, a convenção (fls. 17) previu juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que, serão, pois, os aplicáveis e não devem ser taxados de abusivos, já que o próprio legislador estabeleceu juros neste percentual para a hipótese de ser a convenção omissa. Quanto à multa, estabeleceu a convenção o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, aplicado nos períodos de junho/1999, fevereiro/2001, junho/2002 e dezembro/2002, consoante planilha de fls. 19. A partir do mês de junho/2003, aplicou-se o percentual de 2% (dois por cento) introduzido pelo atual Código Civil, não havendo que se cogitar, portanto, de multa extorsiva. ... (Des. Carlos Dantos de Oliveira).... (Continua)

3 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplência admitida implicitamente. Pretensão de que o Judiciário determine o parcelamento do débito. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 314. Recurso não provido.

4 - TJSP Contribuições condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência do condomínio contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, permitindo, tão somente, o parcelamento das custas - Gratuidade judiciária a condomínio construído no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, criado pelo Poder Público Federal para atender a população de baixa renda - Alto índice de inadimplência dos condôminos - Gratuidade da justiça deferida - Precedentes da Câmara - Provimento do agravo

5 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIDE SECUNDÁRIA - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO À REVELIA DO CREDOR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 916 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o parcelamento da dívida, na fase de cumprimento de sentença, constitui-se em direito potestativo do credor, não havendo como se reconhecer a aplicação da «moratória legal, instituída no CPC, art. 916, restrita às execuções de título extrajudicial, sendo que, no caso, o parcelamento foi deferido à revelia do credor, agravante, mesmo demonstrando expressamente sua insurgência quanto ao pleito do devedor, de rigor o provimento recursal... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE PORTARIA 24 HORAS PRESTADOS EM CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE UMA DAS RÉS. DESPROVIMENTO.

7 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade de se obrigar o condomínio autor a receber seu crédito de forma parcelada como pretende o réu, apesar de seus problemas de saúde. Alegação de dificuldades financeiras feita pelo apelante que tem caráter social, e não jurídico, não ilidindo sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais inadimplidas. Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL

(cc). SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgimento contra decisão indeferitória de pleito de parcelamento do débito e nova avaliação do imóvel, com suspensão do leilão designado. Não se pode impor ao credor aceitar o parcelamento do débito, sobretudo quando lhe seja mais vantajoso obter o pagamento total, mediante penhora realizada. Demais, ao devedor é facultado, a todo o tempo, propor ao credor forma de pagamento que lhe seja mais viável, mesmo extra-autos, não se prestando eventual desacolhimento judicial nesse sentido como óbice ao prosseguimento da execução. Havendo divergência substancial sobre a avaliação de um mesmo bem é possível ao Juiz determinar sua reavaliação, com vistas a evitar a arrematação por preço vil. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, convalidando-se a tutela antecipada recursal.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDAMENTADAMENTE, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICAVAM, COM EFEITO, O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE SE DEVE COMPATIBILIZAR COM A CÉLERE TUTELA EXECUTIVA. CREDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO, AINDA QUE O DEVEDOR ALEGUE PASSAR POR SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE TAMPOUCO SE ADMITE, À LUZ DO CPC, art. 916, § 7º, UMA VEZ QUE AUSENTE ANUÊNCIA DA EXEQUENTE A ESSE RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de condomínio. Matéria relativa ao parcelamento do débito remanescente não restou preclusa, pois os embargos de declaração opostos pelo agravante interromperam o prazo para a interposição de outros recursos. Possibilidade de apreciação da matéria. Parcelamento concebido pelo CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade. Incidente típico da execução do título extrajudicial. Precedentes. Necessidade de observância do procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-Ipara o pagamento do débito remanescente, a ser cumprido no juízo de origem. Possibilidade de incluir as verbas da sucumbência na memória do débito, pois os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à agravada/executada após a condenação, quando do cumprimento de sentença. Benefícios da justiça gratuita não possuem efeitos retroativos, mas sim efeitos «ex nunc. Agravante/exequente deverá atentar-se aos valores devidos nos autos do processo do qual foi tirado este recurso. Recurso do exeqüente provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (débito condominial) - Decisão que determinou a reserva do saldo da arrematação dos imóveis para garantia de crédito tributário, objeto de execução fiscal - Insurgência da executada.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas de condomínio - Rejeição da impugnação - Houve expressa menção ao débito condominial no edital de praceamento do imóvel - Não houve sub-rogação desse débito no preço da arrematação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de verbas condominiais. Decisão que rejeitou o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, inicialmente deferidos à agravada. Insurgência do exequente. Descabimento. Entrada de profissionais no condomínio, destinados ao apartamento da agravada, que é insuficiente para concluir que esteja realizando reformas com significativo dispêndio de recursos. Pedido de parcelamento do débito exequendo, por sua vez, que é indiciário da ausência de uma condição financeira confortável. Documentos juntados pela executada, ora agravada, que revelam a percepção de um salário-mínimo de aposentadoria, além da contratação de empréstimos. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza não afastada. Benefício que não comporta revogação. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE DISTANCIAM DOS ASPECTOS APRECIADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 

16 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Condomínio irregular fechado. Cobrança de taxa de manutenção. Legitimidade ativa e passiva. Entendimento do tribunal estadual sobre o direito do ente que representa comunhão de fato para cobrar em juízo aqueles que detém posse em sua área e se beneficiam das melhorias. Desnecessidade de documento público para vincular a ré possuidora à esfera de atuação jurídico-processual do autor. Necessidade de reexame de material de cognição para derruir as premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Empreendimento constituído na forma da Lei 6.766/1979. Propriedade particular que sofre parcelamento irregular do solo ao ser subdividida em lotes destinados à edificação. Hipótese fática distinta daquela abrangida pelo tema nº. 882 do STJ, restrita aos condomínios de fato. Ausente a violação do CPC/2015, art. 927, III. Julgamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação ao fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Execução da sentença. Penhora e conseqüente praceamento da unidade condominial devedora. Existência de débito fiscal, em favor da Municipalidade do Guarujá. Pedido do ente político para reserva do produto total da arrematação para satisfação do crédito tributário. Indeferimento. Reconhecimento da preferência do crédito representado por despesas condominiais. Validade. Recurso desprovido.

18 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, § 1º e § 3º.

1 - As normas da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Inconformismo do requerido com a sentença de procedência. Gratuidade judiciária concedida. Preliminar de inépcia da inicial desacolhida. Pedido não genérico, correspondendo ao valor global da dívida cobrada. Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Descabimento. Custas, despesas processuais, tributos e emolumentos que foram adiantados pela família da requerente em inventário dos bens deixados pela genitora de ambas as partes. Comprovação suficiente do pagamento. Débito que aproveita a todos os herdeiros, razão pela qual foi o requerido condenado ao ressarcimento na proporção de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Parcelamento de IPTU atrasado no curso do inventário. Débito que cabe aos herdeiros, na proporção do quinhão hereditário, pois permanece o condomínio sobre os direitos do imóvel que foram partilhados. A pretensão da requerente de ressarcimento integral dos valores desembolsados, que se funda na utilização com exclusividade do imóvel pelo requerido, deve ser deduzida na ação de arbitramento de aluguéis. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de débitos condominiais. Rejeição da exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa não verificada. Condomínio regularmente representado nos autos. Nulidade da penhora de valores. Inocorrência. Coexecutado intimado pessoalmente das penhoras. Bloqueio de valores que se defere inaudita altera pars. Art. 854, CPC. Incabível o parcelamento do débito. Coexecutado que impugna o crédito pleiteado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Dívida condominial. Concurso credores. Decisão que reconheceu a preferência do crédito trabalhista e tributário ao débito condominial e que reconheceu sua incompetência para decidir a respeito da prescrição dos débitos fiscais. Irresignação do exequente. Descabimento. Preferência do Crédito Tributário em face do crédito condominial. Inteligência arts. 130, §único e 186, ambos, do CTN.  Eventual aferição acerca de prescrição parcial ou total do débito tributário é de competência exclusiva do juízo da execução fiscal. Precedentes. Pedido para pagamento seja condicionado à adesão ao programa de parcelamento incentivado. Não conhecido. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de extinção de condomínio - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à arrematação de imóvel - Deliberação fundamentada de forma clara e objetiva, em termos concisos, precisos e compreensíveis - Obediência ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 489, § 1º - Nulidade não verificada - Valor de avaliação do imóvel - Acenada incompatibilidade com o preço de mercado não demonstrada - Atualização monetária da quantia apurada em perícia - Cabimento - Parcelamento do lance previsto no edital - Ampla divulgação da alienação na rede mundial de computadores, arts. 886 e 887, § 2º, do CPC - Débitos do imóvel que superam o valor do bem - Retirada a obrigação do arrematante de arcar com as dívidas que sobrepujarem a oferta - Medida que garante a eficácia da execução - Nulidade do ato não verificada - Prejuízos concretos não comprovados - Precedente da instância especial - Recurso não provido

23 - TJRJ Apelação Cível. Prestação de Contas. Sentença terminativa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, III.

24 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. O autor pugna pelo arbitramento de alugueis ante a existência de patrimônio comum com a requerida adquirido durante união estável. O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial, bem como o arbitramento de aluguel, tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar o condômino alienar sua fração aos demais coproprietários, ou com a anuência deles, no âmbito extrajudicial. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, reconheceu-se a prescrição do pedido de partilha dos bens. A ausência de domínio, nos moldes do que estabelece o CCB, art. 1245, constitui obstáculo à pretensão, por não ser possível extinguir o condomínio, com a divisão da coisa ou seu praceamento, se inexiste prévio ato formal de aquisição da propriedade, por intermédio do registro imobiliário. Evidenciado que não se verifica o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Falta de interesse processual. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Apelo desprovido, com observação

25 - TJSP ÁGUA E ESGOTO -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de não fazer julgada parcialmente procedente - Cerceamento de defesa do condomínio não reconhecido - Exigência de débito do período de maio a novembro de 2022, parte consubstanciada em acordos inadimplidos - Proibição da interrupção do fornecimento por se tratar de débito pretérito, inclusive o inserido nos acordos, não se limitando àquele vencido antes de 90 dias do ajuizamento da presente ação - Pretensão recursal de que seja desconsiderado o débito objeto de acordo anteriores e que a ré seja compelida a aceitar parcelamento de acordo com as condições do condomínio - Descabimento - Apelação não provida... (Continua)

26 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de dívida condominial. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do atual proprietário. Penhora do próprio imóvel. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC/2015, art. 829.

«1 - «É assente nesta Corte que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação regressiva» (AgInt no AREsp 1.015.212, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T. DJe de 02/08/2018). ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DIRECIONADA A MORADOR DE CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO E MÚLTIPLAS ECONOMIAS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE.

Parte autora que sustenta a inexistência de relação jurídica com a ré, insurgindo-se contra a negativação do seu nome em razão de débito no valor de R$ 22,99 (vinte e dois reais e noventa e nove centavos), referente ao contrato de 0000000010847569. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO E MÚLTIPLAS ECONOMIAS. COBRANÇA DIRECIONADA AO CONDÔMINO. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Parte autora que sustenta a inexistência de relação jurídica com a ré, insurgindo-se contra a negativação do seu nome pela ré em razão de débito no valor de R$ 34,72 (trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao contrato de 0000000015205966. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ

Pedido de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Não acolhimento. Os documentos juntados aos autos demonstram que a ré, administradora, descumpriu o contrato de prestação de serviços firmado com o autor, condomínio, na medida em que deixou de recolher o FGTS do funcionário do autor, entre outras obrigações contratuais. Caso em que a rescisão do contrato ocorreu por justa causa. Inexigibilidade do débito apontado na inicial e cancelamento definitivo do protesto. Improcedência da reconvenção. Houve falha na prestação dos serviços da ré, assim, não há que se falar em danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de praceamento do imóvel. Decisão que determinou a extração de carta de arrematação, expedição de mandado de imissão na posse ao arrematante e o levantamento do débito em favor do condomínio, cabendo o saldo ao credor hipotecário. Direito de preferência. CCB, art. 1422, «caput. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência dos agravantes em face da decisão que afastou a alegação de nulidade da citação dos executados, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias retidas em suas contas bancárias. Irresignação que não comporta acolhimento. Cartas de citação postal encaminhadas para o endereço da unidade condominial de propriedade dos executados, - e que originou o débito sub judice -, recebida, sem oposição, pela portaria. Aplicação, in casu, do CPC/2015, art. 248, § 4º. Executados que não comprovaram o local em que moravam à época da entrega das missivas (outubro de 2023), limitando-se a juntar comprovante de residência emitido em maio de 2024 (fl. 50). Tampouco demonstraram que comunicaram ao condomínio a mudança de endereço, para fins de recebimento de cobranças e citações. Nulidade do ato citatório não configurada. Pleito de parcelamento do débito previsto no CCB, art. 916, que além de intempestivo, fora expressamente recusado pelo exequente. Depósito efetuado que sequer contempla 30% do valor das cotas condominiais vencidas e vincendas. Obrigação de trato sucessivo. Inteligência do CPC, art. 323. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução de locação de imóvel comercial. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 2013, na qual foi proferida sentença em 2016 condenando a parte ré ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária de acordo com a convenção do condomínio, além de custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA CREDORA HIPOTECÁRIA DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ATO E Da LeiLÃO DO BEM PENHORADO; DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME SOBRE O BEM ARREMATADO. INCONFORMISMO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE DECORRE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 889, V. EXEGESE DOS ARTS. 251, II, DA LEI 6.015/73 E ARTS. 889, 1.499, VI, E 1.501, TODOS DO CC. NATUREZA «PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 478, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Hipótese em que o débito é relativo a despesas com mobiliário e decoração da área comum do condomínio - Obrigação dos réus estabelecida em contrato - Valor e parcelamento aprovados em Assembleia, na qual, também, restou aprovada a determinação para que a ora autora apresentasse os comprovantes da despesa cobrada - Documentos não apresentados - Dívida ilíquida - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Crédito condominial - Mantida a recusa dos bens oferecidos à penhora pela executada, diante de sua pouca liquidez e difícil alienação - O parcelamento do débito não pode ser imposto ao exequente nem mesmo judicialmente - Agravo não provido... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Leilão da unidade condominial geradora do débito. Pedido de retificação do edital de praceamento para constar a responsabilidade do arrematante por eventual saldo remanescente em caso de insuficiência do preço para quitação da obrigação condominial. Acolhimento. Dívida de natureza «propter rem". Inteligência do CCB, art. 1.345. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Cotas condominiais vencidas. Inadimplemento. Cotas vincendas (art. 323 do CC). Multas internas. Consignação. Depósito em estabelecimento bancário. Insuficiência. Depósito sem efeito. Recusa. Ausência de provas. Desprovimento.

39 - STJ Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. ... (Continua)

40 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, DEVIDO AO VALOR OBTIDO QUE É INFERIOR À SOMATÓRIA DOS DÉBITOS. ANULAÇÃO QUE NÃO PREVALECE. EDITAL QUE TROUXE CLARA A INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO. LANCE VENCEDOR QUE SUPEROU O VALOR MÍNIMO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez que foi deferida a penhora sobre os direitos da condômina devedora fiduciária sobre o imóvel gerador do débito, não deve prevalecer a anulação da arrematação, vez que constou do edital informação clara sobre as condições do praceamento, e o lance vencedor superou o valor mínimo estabelecido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do Condomínio exequente contra decisão que indeferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos da executada, decorrentes de contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel gerador do débito exequendo. Pleito recursal que se mostra descabido. Constatado, na matrícula do imóvel, o cancelamento da alienação fiduciária, em virtude da quitação da respectiva dívida, pelos devedores fiduciantes, dentre eles a agravada, junto ao credor fiduciário. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Aquisição habitacional em condomínio horizontal. Quitação integral do imóvel pelos adquirentes. Existência de hipoteca pendente em favor do agente financeiro do empreendimento em função de débito da construtora que com ele contratou para financiamento da obra. Ação dos adquirentes visando ao cancelamento da hipoteca. Procedência. Alegada, em grau de recurso, ciência dos adquirentes do ônus que recaía sobre o bem no ato da compra. Irrelevância. Incidência da Súmula nº: 308 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

43 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de São Paulo. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, sob a ótica da legislação local, entendeu que a agravada ostenta a qualidade de possuidora do imóvel e, por isso, pode lhe ser concedido parcelamento de débitos deste. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel, determinou a realização da Leilão do imóvel penhorado (matriculado sob o número 74.860 no Cartório de Registro de Imóveis desta Capital) e que o Exequente apresente valor atualizado da avaliação do bem - Não comprovada contrariedade técnica que infirme a avaliação do Perito Oficial - Incabível a realização de nova avaliação do imóvel - Alegações de que aplicável o princípio da menor onerosidade da execução, que cabível o parcelamento do débito, que o «agravante é idoso, morador do imóvel, configurando bem de família não foram objeto da decisão agravada, o que obsta a apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos de condomínio - Imóvel objeto de alienação fiduciária - Penhora dos direitos aquisitivos da executada - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de novo praceamento - Agravo interposto pelo exequente - Execução que deve se dar no interesse do exequente - Possibilidade de novo praceamento - Pretensão de que sejam admitidos lances mínimos a partir de 50% do valor da avaliação - Decisão anterior que determinou que a arrematação em 1º leilão deve recair sobre valor não inferior à soma atualizada das quantias pagas pela devedora fiduciante e não inferior a 60% em 2º leilão - Lance mínimo em 2º leilão reduzido a 50% da soma atualizada das quantias pagas pela devedora fiduciante - art. 891, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provid... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Partes que firmaram contrato em outubro/99, no qual a requerida se comprometeu a construir empreendimento com 04 blocos de apartamento, contudo, descumprindo o contrato, procedeu a construção de 02 blocos e abandonou o empreendimento e, com isso, não promoveu o desmembramento do terreno e a individualização das unidades, recaindo o pagamento do IPTU sobre o condomínio. Pretensão de condenar a ré em pagamento de danos materiais que corresponde ao valor do PPI em curso perante a Prefeitura. Sentença de improcedência. Irresignação da Requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Inocorrência. Elementos disponíveis nos autos que são suficientes para o julgamento da causa. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Não acolhida. A responsabilidade tributária não pode ser alterada por convenções particulares, os débitos se subrogam nos adquirentes dos bens imóveis, e a lei municipal não permite a transferência da responsabilidade do PPI. Assim, o Município de São Paulo mantém sua legitimidade passiva na cobrança dos tributos devidos. PAGAMENTO DO PPI. A ré não pode ser responsabilizada pelo pagamento do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) firmado entre o condomínio autor e a prefeitura. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução extrajudicial fundada em despesas condominiais inadimplidas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado - Preliminarmente, insiste na incidência do princípio da dignidade da pessoa humana, no que tange à oportunidade de parcelamento do débito - No mérito, aduz excesso de penhora - Descabimento - Higidez do título executivo - Liquidez, certeza e exigibilidade - Excesso de execução não observada, ante as circunstâncias dos autos - Alegação de nulidade da penhora, ante a ausência de participação de coproprietário do bem imóvel - Alegação igualmente afastada - Copropriedade da unidade autônoma que não implica litisconsórcio passivo necessário, haja vista que, perante o condomínio a dívida é indivisível, nos termos do CCB, art. 259, podendo ser exigida de qualquer um dos devedores - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre os coproprietários da unidade em mora na ação de cobrança de despesas condominiais, na forma do CCB, art. 275, podendo o credor exigir de um ou de alguns a dívida, permanecendo a solidariedade entre os coproprietários sobre o débito do bem comum - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Improcedência dos embargos mantida - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

48 - TJSP Direito processual civil. Recurso em arrematação judicial. Responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais. Ciência inequívoca dos arrematantes. Recurso não provido.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMÓVEL DO AUTOR LOCADO POR TEMPORADA. CONDUTA ANTISSOCIAL DA LOCATÁRIA E ACOMPANHANTES. SE INSURGE O RECORRENTE CONTRA A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE LIMITOU O PRAZO PARA LOCAÇÃO POR TEMPORADA BEM COMO RESTRINGIU O NÚMERO DE PESSOAS NA UNIDADE. MULTAS DELIBERADAS EM ASSEMBLÉIAS. AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO EM 02.03.2020, SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA, EM RAZÃO DA LOCATÁRIA NÃO TER OBSEVADO A QUANTIDADE DE VISITANTES PERMITIDO NA CASA, NA PISCINA E NAS PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO, TER UTILIZADO APARELHO DE SOM COM VOLUME ACIMA DO PERMITIDO AS 2 (DUAS) HORAS DA MADRUGADA, TER LEVADO PARA O IMÓVEL QUANTIDADE DE PESSOAS ACIMA DO PERMITIDO, TER LEVADO CACHORRO E UTILIZADO GARRAFAS DE VIDROS NO DECK DA PISCINA. APRESENTOU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONTRANOTIFCAÇÃO. MULTA CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE EM SETEMBRO DE 2022, TENDO SIDO OS RECORRENTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS DO RESPECTIVO CANCELAMENTO EM 21.09.2022. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2022, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE VER DECLARADA A NULIDADE DAS DECISÕES EM RELAÇÃO A MULTA DECIDIDAS EM ASSEMBLEIA QUE NÃO PROSPERA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido cominatório - Decisão de procedência para o fim de declarar inexigíveis as mensalidades referentes ao ex-colaborador vencidas após o seu desligamento do autor - Determinação da exclusão daquele e dos seus dependentes do contrato de plano de saúde a partir da comunicação do desligamento - Plano de saúde coletivo - Exclusão do colaborador demitido solicitada de forma administrativa pelo condomínio autor - Desatendimento pela ré, mesmo notificada extrajudicialmente duas (2) vezes - Hipótese de mera exclusão de beneficiário e não de cancelamento do plano de saúde - Desnecessidade de anuência do colaborador - Legitimidade da exclusão solicitada diante da observância ao art. 24 da Resolução Normativa 557/2022 da ANS - Atribuição de valor irrisório à causa - Cabimento da fixação dos honorários por equidade - Inteligência do Tema Repetitivo 1.076 da Corte Especial - Recurso da ré não provido, provido o do autor.