decisao monocratica stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação art. 557, § 1º-A. Decisão monocratica. Decisão em manifesto confronto com súmula, jurisprudência tribunais superiores ou próprio tribunal. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida - Súmula 83/STJ.... (Continua)

3 - TJPE Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.

«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. ... (Continua)

4 - TJPE Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tarifas e tributos não descriminados e especificados, são abusivas, pois, embora incluído no custo efetivo total da operação, as suas cobranças estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por absoluta falta de discriminação, explicação e detalhamento dos encargos, violando frontalmente o direito de informação do consumidor, e mostrando-se, portanto, abusivas as cobranças, em consonância com os artigos 46 e 51, IV e XV do Código do Consumidor.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Inexistência de vícios.

«1. O art. 255, § 4º, II, do RISTJ, autoriza ao relator a negar provimento a recurso especial contrário à jurisprudência consolidada desta Corte, sem que implique em malferimento do princípio do Colegiado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Debate prejudicado. Honorários sucumbenciais. Afastamento. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - A alegação de prequestionamento ficto apresentada somente em agravo interno configura inovação recursal, que não pode ser examinada.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Icms. Substituição tributária. Base de cálculo presumida maior que a concretizada. Adins 2.675-5/pe e 2.777-8/sp. Repercussão geral acolhida. CPC, art. 557. Jurisprudência dominante. Não-Indicação. Violação ocorrida.

1 - A técnica de julgamento monocrático pressupõe tese previamente sedimentada na Corte julgadora ou por Tribunal Superior, o que não se verifica quando a questão jurídica teve acolhida repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 543-Be a Corte de origem não explicita com arestos da própria Corte a efetiva existência de jurisprudência sedimentada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. Impossibilidade. Presença de fundadas razões. Decisão monocrática mantida.

Licitude da prova de busca domiciliar. Quadro fático prévio ao ingresso na residência que indica as necessárias fundadas razões para configuração de flagrante delito. Inexistência de ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Decisão monocrática do STJ que inadmitiu recurso especial. Conceito de Lei. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática STJ assentou (fls. 312-313): «Ademais, consoante jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de ofensa, de forma isolada, a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais espécies normativas inseridas no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III a. Por isso, inviável a análise exclusivamente da Resolução da ANAC 400/2016. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/6/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2016. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno de decisão da presidência. Efetiva impugnação específica. Anulação.

«1 - Trata-se de novo julgamento de Agravo Interno após anulação em virtude de erro material, o qual foi causado pela interposição de dois recursos idênticos na origem juntados aos autos em descompasso com a ordem cronológica da protocolização. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Erro material verificado. Provimento dos aclaratórios para julgamento do regimental nos termos da demanda. Necessidade de experiência profissional para manuseio do equipamento e parecer da assistência técnica pela necessidade de substituição do equipamento. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Comprovação do cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração providos para, saneando erro material, manter a decisão monocrática.

«1. Verificada a existência de erro material, devem ser providos os embargos de declaração, procedendo-se à adequada apreciação do agravo regimental. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Valor da causa estimado. Falta de critérios objetivos para real estipulação do quantum. CPC/1973, arts. 259, II e 260.

«1 - Sendo o pedido inicial ilíquido e desprovida a fixação dos cálculos de elementos objetivos capazes de conduzir ao real valor da causa, o acórdão recorrido, ao elevar o citado quantum a uma cifra excessivamente maior do que o inicialmente estimado pelos recorrentes, violou os arts. 259, II e 260, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Existência.

«1 - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC, CPC, art. 1.022, I, II e III. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência do vício da omissão. Erro material na parte dispositiva da decisão monocrática. Correção. Rediscussão do aresto recorrido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão monocrática.

1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente. Com efeito, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos — sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Lei 10.826/2013, art. 16, caput e ECA, art. 244-B CPP, art. 155. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar. Suposta nulidade da decisao agravada decorrente do julgamento monocrático do recurso. Improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Possibilidade. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração do dissídio nos moldes regimentais. Recurso fundado no CF/88, art. 105, III, a suposto erro material no cáculo da pena aplicada ao agravante roberto. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Violação do princípio in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Improcedência. Acórdão impugnado em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Violação do CP, art. 70. Suposta ilegalidade na aplicação do concurso material entre o crimes de tráfico e associação. Improcedência. Condutas autônomas. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 29. Participação de menor importância. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Suposta duplicidade na incidência de agravantes. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atenuante da confissão. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Violação de norma constitucional. Descabimento. Suposta ilegalidade no regime inicial fixado. Improcedência. Pena superior a 8 anos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 557, «caput. Inocorrência. Questão, ademais, superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Contribuições previdenciárias sobre adicional de horas extras. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput. Inocorrência. Questão, ademais, superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente nos pontos relativos à alegação de ofensa ao CPC, art. 535 e à impossibilidade de esta Corte apreciar controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Servidores públicos federais. Terço constitucional de férias. Inexistência de contribuição social. Entendimento ratificado em recurso especial repetitivo. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Omissões no acórdão.

«1. Requer a embargante o saneamento de omissões relativas à inexistência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ainda que estas sejam gozadas, uma vez que foi sucumbente nesse ponto, bem como quanto à Cláusula da Reserva de Plenário (CF/88, art. 97). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 721/STJ. Precatório. Recurso representativo de controvérsia. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 730. ADCT/88, art. 87. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 721/STJ - A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do CPC/1973, art. 730, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no ADCT/88, art. 87, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Tese jurídica firmada: - A renúncia ao valor excedente ao previsto no ADCT/88, art. 87, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade , a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-D.
Repercussão geral: - Tema 770/STF - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor RPV.» ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput. Questão superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da certidão da dívida ativa. Pedido de desistência da execução fiscal homologado. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 07/12/2015, contra decisão publicada em 02/12/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput. Inocorrência. Questão, ademais, superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput, de 1973. Questão superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão monocrática, publicada em 02/10/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput. Inocorrência. Questão, ademais, superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ausência de nulidade na decisão monocrática. Incidência do CPC/1973, art. 557, conforme o enunciado administrativo 2/STJ), a embasar a decisão monocrática. Aplicação da Súmula 568/STJ. Alegada impossibilidade de fornecer medicamento que não consta em protocolo clínico do sus. Argumento não suscitado no recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Omissão no julgado estadual. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Apelação e recurso em sentido estrito. Possibilidade. Intimação eletrônica. Termo inicial. Data da efetiva consulta. Julgamento do mérito pelo tribunal de origem. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Inexistência de violência de gênero. Ausência de provas para a condenação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não se verifica ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem enfrenta de maneira expressa e fundamentada as teses defensivas, como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Valores de índole alimentar recebidos em razão de sentença judicial de mérito, confirmada pelo tribunal de origem. Valores recebidos de boa-fé. Descontos. Impossibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Condenação solidária dos réus nas obrigações de não praticar atividade em área de preservação permanente, promover demolição de edificações e pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente. Decisão reformada. Aplicação do novo CF. Descabimento. Ação civil pública proposta em momento anterior à vigência do novo código. Princípio da vedação do retrocesso. Tempus regit actum. Jurisprudência consolidada do STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada.

«I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação contra o Estado de São Paulo e outros, pretendendo a condenação solidária dos réus nas obrigações de não praticar atividade em área de preservação permanente, de promover a demolição de edificações já erguidas e no pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, em área localizada às margens da Represa de Vargem/SP. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensionista da fepasa. Reajustes salariais ao benefício de complementação de aposentadoria e pensão. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Suposta violação do disposto na Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência e Súmula do STJ, razão pela qual não merece reforma. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco réu (agravante). Agrava o réu alegando impossibilidade do julgamento monocrático. Necessidade de se submeter o recurso à decisão colegiada. Descabimento. Admissível a decisão monocrática proferida, uma vez que o julgamento proferido se encontra respaldado em decisões desta Corte, do STJ e em Súmula do próprio STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática. Jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade de uniformização de jurisprudência. Decisões de órgãos colegiados como paradigmas. Negativa de provimento.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência em Recurso Especial, fundamentando-se na inadmissibilidade do Recurso contra decisão monocrática. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de requisitos. Súmula 83/STJ. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Decisão monocrática que conheceu do agravo e analisou o mérito do recurso especial, concluindo pela inexistência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica e pela incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público aposentado. Valores de índole alimentar recebidos em razão de sentença judicial de mérito, confirmada pelo tribunal de origem. Acórdão de 2º grau reformado, dez anos depois do início do recebimento dos valores, em julgamento do recurso especial. Devolução dos valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Dupla conformidade entre a sentença e o acórdão de 2º grau. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 24/11/2015, contra decisão monocrática, publicada em 19/11/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da Súmula 182 /STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19.8.2022). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade da decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Legalidade. Ausência de combate ao fundamento da decisão. Súmula 182/STJ.

«1. Não é nulo o julgamento monocrático com apoio na legislação processual e na Súmula 568/STJ. Atendimento posterior do princípio da colegialidade com a análise do agravo interno interposto. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Negativa genérica do conteúdo adotado na motivação da decisão monocrática. Equiparação à existência de fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Neoplasia. Recurso especial inadmitido na origem. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida.

«1. Cumpre ao agravante impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O julgamento monocrático pelo relator, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de Recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. 647.073, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/7/2015; AgRg no AREsp. 692.476, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 01/6/2015. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de Recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 647.073/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/7/2015; AgRg no AREsp 692.476/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 01/6/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 647.073/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/7/2015; AgRg no AREsp 692.476/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 01/6/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Negativa genérica do conteúdo adotado na motivação da decisão monocrática. Equiparação à existência de fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

«1. «OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. (AgRg no REsp 1362218/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 11/12/2013) ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Requisitos: inexistência de recurso judicial cabível e ilegalidade patente ou teratologia. Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo regimental. Recurso interposto contra decisão irrecorrível assim reconhecida na resolução/STJ 12/2009. Ausência de teratologia.

«1.- Para que seja admissível mandado de segurança contra ato judicial, exige-se, além de inexistência de recurso apto a combatê-lo (Súmula 267/STF), que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes. ... (Continua)