decisoes judiciais pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Liquidação de sentença por arbitramento - Decisão que homologou o laudo pericial e suas complementações, julgando extinto o incidente - Alegação do executado de que o laudo pericial está em desacordo com as decisões proferidas nos autos - Descabimento - Observância pelo expert dos comandos judiciais - Pedido subsidiário de encaminhamento dos autos à Contadoria de 2ª Instância - Pedido prejudicado - Extinção das contadorias judiciais - Portaria 10.260/2023 e Comunicado Conjunto 334/2023, ambos da Presidência do E. TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, extorsão e crime contra a economia popular. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Liquidação de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Laudo pericial. Observância às decisões judiciais proferidas nos autos. Homologação. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Perícia contábil na fase de liquidação de sentença. Responsabilidade por essa verba honorária do vencido na ação de conhecimento. Considerações sobre o tema. CLT, art. 879, § 1º. CPC/1973, art. 610.

«Será que este também pode ser considerado como critério a fim de embasar a responsabilidade pelas períciais contábeis realizadas na fase de liquidação dos processos trabalhistas? Pela complexidade dos cálculos trabalhistas, além do que a quase a totalidade das decisões judiciais são ilíquidas, a perícia contábil é uma determinação corriqueira nas liquidações. A liquidação de sentença é uma fase preparatória da execução, tendo como escopo estabelecer o valor exato da condenação, quantificando-se o montante do crédito exeqüendo. Não se discute o que é devido, porém, o quanto do que se é devido. A perícia não atua, na fase de liquidação, como meio de prova, na medida em que não mais se discute o direito já reconhecido no título executivo. Aliás, qualquer discussão quanto ao contéudo do título exeqüendo, é vedada às partes e ao juiz, ante o teor da vedação legal (CPC, CLT, art. 879, § 1º e art. 610). A perícia, em liquidação de sentença, representa um meio do qual se vale o juiz para dirimir as controvérsias quanto aos valores apontados pelas partes, porém, não para se estabelecer o direito, cuja discussão já se exauriu no processo de conhecimento. A realização da perícia, em fase de liquidação, como parte prepatória da execução trabalhista, não é meio de prova, sendo uma determinação judicial que se insere no poder de atuação do magistrado, para se aquilatar com exatidão o valor do crédito exeqüendo. A perícia, nesse caso, terá como encargo remuneratório o vencido na ação de conhecimento. Mantém-se a responsabilidade da agravante quanto ao pagamento da verba honorária pericial.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos periciais no incidente de cumprimento de sentença. Alegação da agravante de que há excesso de execução nos cálculos periciais. Excesso não demonstrado. Perícia contábil realizada, e não houve qualquer impugnação aos cálculos apresentados pelo expert nomeado, limitando-se a executada a reiterar os termos de sua impugnação e pleitear a suspensão do feito. Destarte, tratando-se de cálculo elaborado por perito de confiança deste Juízo e não havendo qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, de rigor a homologação dos cálculos periciais. Em obediência ao entendimento emanado pelo E. Supremo Tribunal Federal através do Tema 733, o Cumprimento de Sentença deve prosseguir com a estrita observância do título judicial, sendo certo que a possibilidade de rediscussão dos consectários legais incidentes sobre o débito já foi há muito coberta pela preclusão e pela coisa julgada e a revisão de decisões judiciais acarretaria a perenização dos processos, com reclamações sucessivas de cada parte, em ofensa frontal ao princípio da segurança jurídica. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

6 - TRT18 Prova pericial. Finalidade. Motivação. Ausência. Nulidade.

«I. A finalidade da prova pericial é verificar a existência ou inexistência de um fato, interpretá-lo tecnicamente ou investigar suas causas ou consequências, e a opinião pericial, como construção racional que é, deve ser motivada, ou seja, o perito deve expor as razões de seu convencimento. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisões judiciais precárias. Obediência à Súmula 735/STF. Imissão provisória. Requisitos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Demonstração da urgência e depósito inicial. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Honorários periciais. Responsabilidade da Fazenda Estadual. Decisão agravada que fixou os honorários do perito contador em R$10.000,00. Insurgência. ... (Continua)

9 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Questões levantadas pelo agravante que não foram analisadas expressamente pelo Juízo de primeiro grau. Necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais, ainda que de modo conciso, sob pena de nulidade. CPC/1973, art. 165. Impossibilidade de apreciação das alegações em fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Anulação da homologação dos cálculos para que o Juízo de primeiro grau analise expressamente as controvérsias suscitadas na impugnação ao laudo pericial. Decisão anulada de ofício.

10 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Conduta social e personalidade. Desemprego. Argumento inidôneo. Motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Desfavorabilidade. Modus operandi. Consequências do delito. Prejuízo da vítima. Possibilidade. Emprego de arma de fogo. Causa de especial aumento. Análise na primeira fase. Ilegalidade. Ofensa ao sistema trifásico. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Descabimento. Negatividade de algumas circunstâncias judiciais.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável aos agentes circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORAS DE IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE APRESENTA PLANILHAS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE FICOU APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL E COM SUCESSIVAS ORDENS JUDICIAIS. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL JÁ CONSTRITADO E AVALIADO. ATOS DO PROCESSO QUE REVELAM O INTUITO DE PROCRASTINAR A EXECUÇÃO E DE DESCUMPRIR AS DECISÕES DO JUÍZO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 81, CAPUT, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TRT9 Prova pericial. Honorários periciais. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I.

«Os honorários periciais são atualizados monetariamente de acordo com o Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, diferentemente dos débitos trabalhistas de caráter alimentar (Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I).... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Violação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei 9.296/1996. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Declinação de competência. Não invalidação da prova colhida. Necessidade da medida excepcional. Decisões judiciais fundamentadas. Transcrição integral das escutas. Desnecessidade. Precedentes desta corte e do STF. Auto circunstanciado. Prescindibilidade. Violação dos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Não ocorrência.

«1. O surgimento de outros investigados, em virtude de escuta, ainda que não submetidos à competência da Justiça que decretou a medida, não invalida a utilização do mencionado procedimento, o qual pode ser ratificado pelo Juízo competente. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Conflito entre decisões judiciais transitadas em julgado. Prevalência da segunda decisão. Precedente da Corte Especial. Juros moratórios legais. CCB e de 2002. Correção monetária. Igp-M. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Multa por não cumprimento voluntário. CPC/73, art. 475-J

1 - Na linha da jurisprudência desta Casa (EAREsp. Acórdão/STJ, da Corte Especial), no conflito entre decisões judiciais que não foram desconstituídas por ação rescisória, prevalecerá aquela que por último foi proferida e transitou em julgado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Decisão agravada que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença. Desídia do impugnante e descumprimento de decisões judiciais que impossibilitaram a realização de prova pericial. Ausência de demonstração da incorreção dos cálculos impugnados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito. ITBI. Município de Salto Grande. Decisão que deferiu a produção de prova pericial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Hipótese não enquadrada dentre aquelas previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que trata das decisões judiciais passíveis de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. Precedente deste E. TJSP em caso semelhante. Ausência de urgência a justificar eventual interpretação extensiva. Além disso, a produção da referida prova, cujo objetivo é aferir o valor de mercado do imóvel, mostra-se compatível com a ressalva feita no âmbito do Tema 1113/STJ, referente à possibilidade de arbitramento do imposto sob o rito do CTN, art. 148. Prerrogativa que também deve ser observada em ações de repetição de indébito, por meio de apuração judicial do valor de mercado. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Prova. Perícia. Cumprimento de sentença. Produção de nova prova pericial contábil. Necessidade. Excessiva discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Aparente excesso dos cálculos apresentados pelos autores. Laudo contábil realizado por contador judicial em discordância aos parâmetros estabelecidos em decisões anteriores e extratos bancários. Necessidade de remessa dos autos para nova perícia para que se apure os valores corretamente. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Interdito proibitório - Cumprimento de sentença - Exigência de multa cominatória (astreintes arbitradas em decisão judicial) por suposto descumprimento de obrigações de reparação ambiental assumidas em transação ocorrida em audiência judicial e homologada por sentença - Multa diária - «Astreinte - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Ausência de limitação temporal e de valor máximo - Impossibilidade de cumprimento da obrigação de plantio de mudas evidenciada em inspeção ambiental realizada em perícia produzida por expert de confiança do juízo - Reconhecimento - Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Perda do objeto e desvirtuamento da natureza da multa perseguida - Impossibilidade de redução ou adequação - Imposição da multa afastada integralmente - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença - Sucumbência exclusiva da exequente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Roubo. Associação criminosa. Pronú ncia baseada em elementos do inquérito policial. Inadimissibilidade. CPP, art. 155. Depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e não corroborado por outras provas judiciais. Filmagens. Prova irrepetível. Fonte de prova não valorada profundamente pelo juízo processante. Ausência de apreensão das armas e de perícia balistica. Perda da chance probatória. Confissão judicial retratada. Grau mínimo de agência epistêmica. Agravo não provido.

1 - Na espécie, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de um correú retratado em juízo e não corroborado por outras provas no decorrer da ação penal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Participação de menor relevância. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Perito judicial. Intermediação de venda de decisões judiciais e a lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prerrogativa observada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1 - O Juízo processante, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de que o paciente não exercia cargo relevante na organização criminosa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Crimes de estelionato. Decisão judicial que julgou extinta a punibilidade pela prescrição de pretensão punitiva, após declarar a nulidade das decisões judiciais que deferiram a quebra do sigilo bancário dos recorridos e das provas delas decorrentes, bem como da própria ação penal, nelas baseada. Recurso ministerial. 1. Decisões judiciais que deferiram a quebra do sigilo bancário dos recorridos que foram proferidas em 2011 e 2012. Defesa que não alegou qualquer nulidade ao apresentar as respostas à acusação, e somente suscitou a nulidade das decisões judiciais e das provas delas decorrentes ao se manifestar em suas alegações finais. 2. O fator tempo e a inércia defensiva são fatores que têm reflexos processuais, de sorte que há que se reconhecer a preclusão do direito de impugnar a validade da prova. «A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal «(AgRg no HC 627.331/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021; AgRg no HC 802.260/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgRg no RHC 178.667/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgRg no HC 730.964/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgRg nos EDcl no HC 705.154/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021. Aplicação, ainda, do princípio da boa-fé objetiva, do qual dimana a vedação de comportamentos contraditórios, o chamado «venire contra factum proprium (CPP, art. 565). A infração ao cânone da boa-fé objetiva obsta a parte de alegar a nulidade para a qual concorreu (ainda que por omissão), tal como dispõe a regra prevista no CPP, art. 565, sempre lembrando que uma das funções da boa-fé objetiva é de limitar o exercício de direitos. 4. Além disso, considerando o contexto da causa (a sequência dos atos procedimentais, com realização de perícia, oferecimento de denúncia, apresentação de resposta à acusação e realização da instrução), tem-se um panorama a indicar que o afastamento do sigilo bancário era sim providência necessária. E mais: seria possível a renovação da prova, porquanto ainda disponível, no mundo real, os dados que são objeto da prova (STJ, AgRg no RHC 182.391/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; Rcl 36.734/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 22/2/2021). Vale dizer, poder-se-ia até mesmo refazer a prova - que, insista-se, era pertinente. Nessa ordem de ideias, os princípios da efetividade e da economia processuais também jogam em favor da não declaração da nulidade das provas. 5. Considerando-se as circunstâncias concretas do caso, carece de razoabilidade a deliberação que declarou a nulidade das decisões judiciais que deferiram as quebras dos sigilos bancários dos recorridos e das provas delas decorrentes. Recurso provido

22 - TST Prova pericial. Perito. Honorários periciais. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Correção monetária. Critérios. Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, IV. Lei 6.899/1981, art. 1º.

«1. A fixação dos honorários em múltiplos do salário-mínimo não viola o CF/88, art. 7º, IV, desde que a atualização da verba honorária não esteja vinculada ao salário-mínimo. 2. Tendo o Tribunal Regional indexado a atualização da verba pericial ao salário-mínimo, impõe-se a reforma da decisão para ajustar à jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I, no sentido de que «a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão judicial. Prova pericial. Honorários. Fundo especial de custeio de perícias (fep). Teratologia. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por presidiário contra a Fazenda Pública Estadual, determinou a reserva de honorários periciais por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER e REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Dívida prescrita - Decisão que em face da controvérsia instaurada, observou que para a liquidação do julgado há necessidade de realização de perícia, pelo que nomeou perito independentemente de compromisso, fixando honorários a serem adiantados pelos executados - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de afastamento da determinação de realização de perícia, alegando ser desnecessária - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial - Perigo de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Cálculo apresentado pelo exequente que desconsiderou a existência do depósito realizado no feito principal, por uma das executadas - Discrepâncias nos cálculos das partes - Possibilidade de indução a erro em eventual homologação, vez que não envolve simples cálculos aritméticos - Necessidade de realização da perícia contábil para apuração e consolidação do correto valor do débito exequendo - Discricionariedade do Magistrado, para avaliar se a prova é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial contábil, relevante e imprescindível para dirimir com rigor técnico, as divergências apontadas, para apuração e consolidação do correto valor do débito exequendo, sob pena de nulidade e cerceamento de defesa - Prosseguimento da perícia que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base. Circunstâncias judiciais desaforáveis. Quantum de acréscimo devidamente justificado. Condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Causa de aumento. Omissão de socorro. Fundamentação concreta. Exclusão. Impossibilidade.

I - Não há vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença. Inconformismo da casa bancária contra decisão que homologou os cálculos periciais apresentados. Pretensão de anulação do decisum, com extinção do feito, pela satisfação do crédito. Descabimento. Laudo pericial, com devidos esclarecimentos, pormenorizado e que leva em consideração os termos das decisões judiciais que fixaram os critérios a serem observados na elaboração dos cálculos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Decisão que, considerou ser necessária a prévia liquidação do título judicial, na forma do Art. 509, I do CPC, ressaltando que o fato de não ter a executada ofertado tempestivamente a liquidação, não é impedimento para tanto, sob pena de se dar guarida ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, notadamente porque o Poder Judiciário não pode referendar pagamento em desconformidade com o título judicial - Razão pela qual nomeou perito judicial, incumbindo à executada o ônus de arcar com os honorários, concedendo às partes o prazo de 15 dias para apresentarem pareceres e documentos elucidativos, nos termos do CPC, art. 510 - Além disso, determinou à executada que traga aos autos informação documental da data e valor do pagamento de cada parcela do contrato que deu origem ao título judicial, informando se existiu eventual refinanciamento, instruindo com contrato e informes de pagamento efetuados, sob pena da omissão ser interpretada em seu desfavor - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de reconhecimento da intempestividade da impugnação e da desnecessidade de realização de perícia contábil - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial - Perigo de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Cálculo apresentado pela exequente que além de desconsiderar a existência do depósito realizado tempestivamente no feito principal pela executada, postulou a repetição do indébito relativo ao excesso de juros do contrato revisado, sem comprovar a data e valores de cada pagamento e sem informar quantas parcelas foram efetivamente pagas - Discrepâncias nos cálculos das partes - Possibilidade de indução a erro em eventual homologação, vez que não envolve simples cálculos aritméticos - Hipótese em que o Juiz da causa observou a existência de manifesta incerteza sobre o crédito da exequente, pois o título exequendo é ilíquido - Evidenciada a necessidade de realização da perícia contábil para apuração e consolidação do correto valor do débito exequendo - Discricionariedade do Magistrado, para avaliar se a prova é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial contábil, relevante e imprescindível para dirimir com rigor técnico, as divergências apontadas, para apuração e consolidação do correto valor do débito exequendo, sob pena de nulidade e cerceamento de defesa - Prosseguimento da perícia que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO CONTÁBIL POR PERITO ATUARIAL. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos de ação revisional pelas quais se indeferiu o pedido de substituição de perito contábil nomeado por perito atuarial. A agravante sustenta a necessidade de perícia atuarial em razão da complexidade da matéria; alega falta de capacitação técnica do perito contábil para realizar a perícia. ... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Diferenças de remuneração em cadernetas de poupança - Excesso de execução - Divergência de cálculos e histórico processual que revelou omissões de ambas as partes no atendimento de decisões judiciais recomendam a realização da prova pericial contábil - A apuração do «quantum debeatur deve ser realizada pelo perito judicial - Decisão anulada para esse fim - Recurso provido em parte... (Continua)

30 - TJSP Direito Processual Civil. Execução Hipotecária. Homologação de cálculos periciais. Compensação de saldo credor e devedor. Manutenção do laudo pericial.

31 - TJSP Apelação. Feminicídio tentado e descumprimento de medidas protetivas. Recurso da defesa. Pleito objetivando novo julgamento ou redução das penas.

32 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para anulação de decisão homologatória de falta disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia e homologação da falta sem oitiva judicial do paciente. Alegação de nulidade por ausência do laudo pericial do aparelho telefônico supostamente utilizado pelo paciente. Liminar indeferida.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisões judiciais que limitaram a cobrança de empréstimos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais da devedora. Saldo devedor apurado em perícia anterior, cujo laudo foi homologado por decisão com trânsito em julgado. Determinação de perícia complementar. Prova técnica que se deve se limitar à averiguação de novas irregularidades nas cobranças. Inviabilidade de rediscussão do saldo pretendido pelo banco. Pretensão acolhida em parte. ... (Continua)

34 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desapropriação. Art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inovação em recurso especial. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Necessidade de complementação de perícia. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não existe ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Embora a parte agravante alegue haver omissão quanto à tese de que a impugnação do Município ao laudo pericial foi examinada em audiência e rejeitada sem a interposição de recurso, gerando preclusão, tal matéria não foi veiculada nos Embargos de Declaração opostos no Tribunal de origem. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução. Bancário. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Nova perícia contábil. Necessidade. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Estando o presente feito em fase executória, não é necessário seu sobrestamento, em razão das decisões do Pretório Excelso que reconheceram a repercussão geral e determinaram a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II, Bresser e Verão. Isso, porque, nessas decisões, foram excetuadas as demandas em fase de execução (REs 591.797/SP e 626.307/SP, de relatoria do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, e AI 754.745/SP, de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade púbica promovida pelo DNIT. Implantação e pavimentação de rodovia federal. Valor apurado em perícia judicial. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial.

I - Trata-se de recurso especial em ação de desapropriação promovida pelo DNIT para implantação e pavimentação de rodovia federal, em imóvel de 8,22 hectares de uma área total de 264,80 hectares do imóvel pertencente aos réus, localizado no Sítio Campo Verde, em Caicó/RN. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO.

Decisão que declara líquida a condenação no valor de R$ 1.866.777,99, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do laudo pericial (fevereiro de 2023). Insurgência da executada. Documentos usados como parâmetros pela perícia questionados pela recorrente. Análise em decisões pretéritas nos autos de origem (fls. 1.228, 1.236), sem impugnação em momento oportuno. Nova decisão a respeito nos autos de origem (fls. 1.299/1.300), que foi objeto de agravo de instrumento e transitou em julgado. Preclusão temporal reafirmada. Ausência de atualização dos valores dos contratos, Atualização pelo perito judicial apenas do valor final. Pretensão de atualização desde cada assinatura rejeitada, que até mesmo implicaria em prejuízo à agravante. Número de dias de veiculação da propaganda correspondente a 100 dias, como contabilizado no laudo pericial. Contagem de juros sobre juros afastada. Juros de mora computados pelo expert desde a primeira veiculação até a data do laudo, determinada a incidência a partir desta data pela decisão agravada. Litigância de má-fé da agravante. Inocorrência. Mera interposição de recurso cabível que não se traduz em conduta dolosa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TRT3 Honorários periciais. Atualização. Honorários periciais. Atualização monetária.

«A atualização monetária dos honorários periciais é feita de acordo com o disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, sendo inaplicável o critério de correção dos débitos trabalhistas, uma vez que tal parcela não constitui débito de natureza alimentar.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - Lei 8.880/1994 - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO TENDENTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CUSTEIO EXCLUSIVO PELA PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À DESONERAÇÃO DO REFERIDO ÔNUS FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE DEVEDORA À APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO 232, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), OU ENTÃO, DA DELIBERAÇÃO 92/08 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA A FIXAÇÃO DO MENCIONADO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, à parte executada, reconhecida. 2. Observância, revendo o posicionamento anterior, das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871, em sede de Recursos Repetitivos), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 3. Solicitação prévia de recursos financeiros, provenientes do Sistema de Pagamento de Peritos, gerenciado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por força de Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, descabida. 4. Entretanto, o valor dos honorários periciais, fixado na origem (R$ 8.000,00), é excessivo e viola os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos nas Tabelas constantes dos seguintes atos normativos: a) Deliberação CSDP 92/08; b) Resolução TJSP 910/23; c) Resolução CNJ 232/16. 6. Redução do respectivo montante ao valor de R$ 2.000,00, conforme a orientação verificada em casos análogos. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação da estimativa de honorários periciais, oferecida pelo Perito Judicial nomeado, no valor de R$ 8.000,00; b) determinação, para a intimação da parte executada, visando o recolhimento da verba honorária pericial pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio do referido montante. 9. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar a redução do valor dos honorários periciais, ao montante de R$ 2.000,00. 10. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes das r. decisões proferidas na origem. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão. Conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Cabível impetração. Conteúdo da decisão alegadamente coatora. Deferimento de perícia ampla. Devidamente justificada. Amplitude de defesa. Ausência dos requisitos de concessão da ordem. Inexistência do direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem em mandado de segurança impetrado contra decisões judiciais que converteram agravo de instrumento em retido (fls. 57-58 e 72); o recurso havia sido interposto contra decisão judicial que determinou perícia e definiu quesitos em ação de anulação de contrato de concessão rodoviária. ... (Continua)

41 - TRT2 Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«A exigência motivacional das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica respectiva, sob pena da nulidade referida na Carta Magna de 1988 (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Processo extinto sem resolução de mérito. Crédito oriundo da atuação profissional do autor como perito em processos judiciais que tramitaram na Justiça do Trabalho, já reconhecidos por decisão judicial. Autor que é portador de título executivo judicial (CPC, art. 515, V). Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 785, que autoriza o credor a valer-se de ação de procedimento de comum quando possuir título executivo extrajudicial para a formação de título judicial. Satisfação do crédito que deve ser buscada por meio de cumprimento de sentença a ser processado no juízo em que proferidas as decisões que fixaram os honorários periciais (CPC, art. 516, II). Evidente falta de interesse processual do autor para a ação monitória proposta. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TRT2 Horas extras apuração diferenças de horas extras além da 8ª diária ou da 44ª semanal. Condenação alternativa. Opção do trabalhador em liquidação de sentença. Se a r. Sentença, consubstanciada em título executivo, fixou obrigação alternativa, não cabe ao perito escolher se serão consideradas extraordinárias as horas trabalhadas além da 08ª diária ou das 44 semanais. Tratando-se de questão relacionada ao direito e processo do trabalho, no qual o princípio protetivo impera, não há falar em aplicação do CCB, art. 252, em razão de incompatibilidade deste (CLT, art. 8º), com os princípios trabalhistas. Neste cenário, a única conclusão razoável e possível para resolver o problema é a opção, conforme o trabalhador decidir, tal qual ocorre, normalmente, com os pedidos de insalubridade/PEriculosidade no processo do trabalho, em liquidação de sentença, motivo pelo qual dá-se provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar que a apuração das horas extras seja feita pelo módulo semanal. Falência da devedora principal. Direcionamento da execução em face da reclamada condenada subsidiariamente. A falência da devedora principal revela a falta de idoneidade financeira da empresa empregadora, o que autoriza o redirecionamento da execução em face do patrimônio da devedora subsidiária. E tal redirecionamento se amolda aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na carta magna em seu CF/88, emenda constitucional 45/2004, art. 5º, LXXviii introduzido através, com a finalidade específica de combater a morosidade no judiciário.

44 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de jurema. Adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Causas de impedimento e suspeição. Hipóteses taxativas previstas. CPP, art. 252, III. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação de dispositivos de regimento interno. Não cabimento. Súmula 399/STF. Falsificação de documentos públicos. Despachos e decisões judiciais. Assinatura do juiz falsificada pelo diretor da vara federal. Conhecimento do titular da assinatura. Tipicidade material - desvalor do resultado - inexistente. Elemento subjetivo do tipo - não configuração no caso concreto. Coação no curso do processo. Grave ameaça para impedir a incriminação dos acusados. Condenação mantida quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Trancamento da ação por atipicidade quanto à segunda coação. Recurso especial parcialmente provido. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Sanção redimensionada.

«1. As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Ausência de fundamentação na determinação do exame pericial. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, como à própria previsão do LEP, art. 112, § 1º. Súmula 439/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Duas perícias que apontariam autores diversos. Princípio da persuasão racional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. As conclusões exaradas pelos peritos no laudo pericial não vinculam, em regra, a decisão da autoridade judiciária, pois vigora no processo penal pátrio o princípio da persuasão racional, pelo qual os juízes podem tomar suas decisões mediante a livre apreciação da prova, desde que apresentem fundamentação idônea para a prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - 2TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC/1973, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.... (Continua)

49 - TST Honorários periciais. Atualização. Inexistência de caráter alimentar. Lei 6.899/91, art. 1º.

«O TST, por meio da SDI, pacificou o entendimento de que o critério de atualização monetária dos honorários periciais é fixado pelo Lei 6.899/1991, art. 1º, que se aplica no caso de atualização dos débitos resultantes de decisões judiciais. A verba honorária, ao contrário da trabalhista, não tem caráter alimentar, portanto não sofre a incidência da mesma correção aplicada aos débitos trabalhistas.... (Continua)

50 - TRT3 Motorista. Hora extra. Horas extras de motorista carreteiro. Abuso nos pedidos. Busca de outros elementos de prova nos autos que não apenas as viciadas provas testemunhais.

«Já se tornaram rotineiros os pedidos de hora extra nesta Justiça, para motoristas carreteiros, sempre com a alegação de jornada de 18 a 20 horas diárias, em todos os dias da semana, situação que qualquer trabalhador mediano não suportaria para além de poucos meses de trabalho sob pena de entrar em colapso físico e mental. Por isto que cabe aos juízes do trabalho, em busca da verdade real ou de parâmetros que se aproximem ao máximo da realidade, impor às partes à obrigação de produzir provas através de meios mais consistentes, como perícias técnicas e outras assemelhadas, sob pena de colocar-se em dúvida a seriedade das decisões judiciais. caso dos autos, onde o autor da ação alegou jornada de 18 horas diárias de segunda a sábado, de 5:00 às 23:00 horas, sem intervalo, o que foi confirmado por sua única testemunha, havia perícia técnica de insalubridade e periculosidade. Ele próprio informou ao perito trabalho efetivo de 12 horas, aí incluídas as horas em que esperava descarregamento do caminhão.... (Continua)