1 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Tempo de serviço. Declaração de ex-empregador, não contemporânea aos fatos. Prova exclusivamente testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Na linha da compreensão firmada pela Terceira Seção, a declaração de ex-empregador, não contemporânea ao fatos alegados, não pode ser considerada prova material.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Tempo de serviço. Exigências legais. Declaração de ex-empregador corroboradas por prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. Declaração de ex-empregador, contemporânea do emprego, corroborada por testemunhas, constitui prova suficiente do tempo de serviço prestado.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Empregada doméstica. Aposentadoria. Prova. Declaração de ex-empregador e testemunha idônea. Validade, se na época não era obrigatório o registro da doméstica. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«É válida a declaração de ex-empregador, corroborada por prova testemunhal idônea, a comprovar a condição de doméstica da recorrida, se, à época dos fatos, não havia previsão legal para o registro de trabalhos domésticos.... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Declaração de empresa em atividade, com base em seus registros e declaração de ex-empregador. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Para fins previdenciários, a declaração de empresa em atividade, com base em seus registros, mesmo que não contemporânea ao período trabalhado por seu empregado, constitui razoável prova material, diferentemente da declaração de ex-patrão, de muito tempo depois dos fatos, que nada mais é do que um testemunho escrito.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de atividade rurícola. Insuficiência da prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Declaração de ex-empregador. Ausência de contemporaneidade com o período reclamado.
«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Reconhecimento de tempo de serviço. Declaração de ex-empregador. Início razoável de prova material caracterizado. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A valoração da prova testemunhal, quanto à atividade exercida pela recorrida como rurícola, é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a declaração do ex-empregador atestando a efetiva prestação do serviço.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Declaração de ex-empregador. Contemporaneidade. Necessidade. Súmula 568/STJ. Modificação do acórdão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem deixou consignado que o documento é extemporâneo à época dos fatos. ... ()
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8 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 199/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Servidor público. Contagem de tempo de serviço. Início de prova material. Declaração de ex-empregador extemporânea. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta TNU. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 199/TNU - Saber se a declaração extemporânea do ex-empregador pode ser tida como início de prova material para fins de contagem de tempo de serviço.
Tese jurídica fixada: - A declaração extemporânea de ex-empregador não é documento hábil à formação do início de prova material necessário à comprovação de atividade laboral em determinado período.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Alegação de ofenda a literal disposição de lei. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de atividade rurícola. Insuficiência da prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Declaração de ex-empregador. Ausência de contemporaneidade com o período reclamado.
«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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10 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência no recurso especial. Empregada doméstica. Início de prova material. Dissídio demonstrado. Comprovação de tempo mediante declaração extemporânea de ex-empregador. Ausência de regulamentação da profissão. Inexistência de previsão legal de registro de filiação obrigatória ao RGPS e de registro na CTPS. Adoção de critérios favorecedores de uma jurisdição socialmente justa. Mitigação da exigência.
«I - A profissão de empregada doméstica somente foi regulamentada por meio da edição da Lei 5.859, de 11/12/72, o que dificulta, deveras, a comprovação do trabalho doméstico no período anterior à sua vigência, pois, à época, não se exigia o registro na respectiva carteira de trabalho. ... ()
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11 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento pelo ex-empregador. Manutenção no plano coletivo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.034, firmou a tese de que « O ex- empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 2. Extinto o contrato entre operadora e a ex-empregadora, o empregado aposentado não tem direito a permanecer no plano de saúde, mas apenas à migração para o novo plano de saúde contratado pela empresa, nas mesmas condições assistenciais ofertadas aos empregados da ativa. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo ex-empregador. Coparticipação. Irrelevância. Direito de permanência do ex-empregado. Não ocorrência. Tema 989/STJ. Alegação de efetiva contribuição mensal. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa.
«1 - Conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 989/STJ: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. ... ()
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13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador. Agravo não provido.
«1. A Quarta Turma, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que «os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (REsp 1.608.346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 30/11/2016) ... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.
«1. A Quarta Turma, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que «os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (REsp 1.608.346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 30/11/2016). ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Comprovação do labor rural. Declaração sindical. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Agravo regimental do INSS desprovido. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único.
«1.Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o Trabalhador do campo. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais ajuizada por ex-empregador em face de ex-empregado e terceiro. Competência da justiça do trabalho. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado especificamente. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil de empregador. Acidente de trabalho. Tiros deflagrados contra o chefe do departamento de pessoal por empregado demitido. Omissões, contradições e julgamento ex officio, extra ou ultra petita descaracterizados. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A responsabilidade da embargante decorreu de profundo exame das circunstâncias de fato descritas na sentença e no acórdão, o que afastou a aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, concluindo-se pela efetiva existência de acidente de trabalho, omissão da empregadora relativamente à segurança dos empregados e à notória «possibilidade de desavenças, exarcebações e tensões nos relacionamentos na atividade desempenhada pela empresa e pela vítima, o que afastou a tese de imprevisibilidade. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Plano de saúde coletivo mantido pelo empregador. Manutenção de ex-empregado. Mesmas condições e custeio. Competência da justiça do trabalho. Incompetência absoluta do STJ. Proclamação de ofício. CPC, art. 113, § 2º, de 1973
«1. Tratando-se de plano de saúde mantido pelo próprio empregador na modalidade de autogestão, compete à Justiça laboral processar e julgar os feitos cuja controvérsia se refira à manutenção de ex-empregado, após ruptura do vínculo trabalhista, nas mesmas condições de cobertura e custeio do plano a que aderiu na vigência do contrato de trabalho. ... ()
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19 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença extra petita. Nulidade. Aposentadoria por idade urbana. Empregada doméstica. Período sem registro em CTPS, anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Declaração de ex-empregador. Admissão. Conjunto probatório suficiente. Preenchimento dos requisitos legais. Procedência. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Benefício concedido. Ação julgada procedente. Prejudicada a apelação da parte autora no mérito. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - A sentença é extra petita, eis que julgou improcedente pedido de benefício não pleiteado na inicial, considerando que a parte autora requerera o benefício de aposentadoria por idade urbana. Portanto, ao extrapolar os limites do pedido, restou violado o princípio da congruência insculpido no CPC/1973, art. 460, CPC/2015, art. 492. ... ()
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador.
«1. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... ()
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21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Custeio exclusivo do empregador. Manutenção do ex-empregado. Necessidade de cobertura enquanto perdurar o tratamento. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «nos planos coletivos de assistência à saúde e em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, deve ser assegurado ao ex- empregado o direito à permanência no plano de saúde mesmo após o limite legal do prazo de prorrogação provisória contido na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º, nas hipóteses em que o beneficiário esteja em tratamento de doença e enquanto esse durar, desde que suporte integralmente as contribuições para o custeio, observando-se os reajustes e modificações do plano paradigma» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020). ... ()
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22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Pedido direcionado a ex- empregador. Decisão reformada. Recurso provido.
1 - A ação de recolhimento de reflexos de verbas trabalhistas que implique a recomposição da reserva matemática ou de indenização proposta contra o patrocinador é da competência da Justiça trabalhista por derivação, da CF/88.... ()
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23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Demissão sem justa causa ex-empregado. Manutenção. Impossibilidade. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Segunda Seção estabeleceu a tese de que: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO ... ()
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24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Pedido direcionado a ex- empregador. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A competência da justiça trabalhista, por se tratar de competência prevista na própria Constituição, conduz a extinção da ação em relação ao patrocinador a respeito de pedidos de recolhimento de reflexos de verbas trabalhistas, que impliquem na recomposição da reserva matemática ou à pretensa indenização.... ()
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25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou a tese, em demanda repetitiva, de que «nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018). ... ()
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26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Beneficiário aposentado. Possibilidade de manutenção nas mesma condições de assistência médica e de valores de contribuição aplicáveis aos empregados da ativa. Necessidade de assunção da parcela antes paga pelo ex-empregador. Possibilidade de variação dessa quantia pecuniária conforme as alterações no plano paradigma. Precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a parcela da contribuição a ser assumida pelo beneficiário, antes custeada pelo ex-empregador, poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. O plano paradigma, cujas alterações determinam variação na parcela a ser assumida pelo beneficiário aposentado, é aquele vigente para os beneficiários que continuam na ativa. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Plano de saúde coletivo e empresarial. Ex-empregado aposentado. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade a dispositivos do Código Civil e do CDC. Falta de prequestionamento. Lei 9.656/1998, art. 31. Interpretação. Contribuição por mais de dez anos para plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador. Assunção integral da contribuição após a aposentadoria. Direito à manutenção ao plano empresarial. Pretensão de escolher a operadora. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.
«1. A parte não pode, em embargos de declaração, trazer novas alegações com o propósito de que sejam prequestionadas matérias que não foram suscitadas anteriormente, pois essa via só é admissível se estiver caracterizado um dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra ex- empregador. Banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Provimento negado.
«1 - Esta eg. Corte tem entendimento pacificado de que é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pleito de complementação de aposentadoria movido contra ex-empregador e fundado na Portaria 966/1947, em razão do seu efeito aditivo sobre o extinto contrato de trabalho. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra ex- empregador. Banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Provimento negado.
«1 - Esta eg. Corte tem entendimento pacificado de que é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pleito de complementação de aposentadoria movido contra ex-empregador e fundado na Portaria 966/1947, em razão do seu efeito aditivo sobre o extinto contrato de trabalho. ... ()
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30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Vigência do contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Concessão de efeito infringente. Acolhimento. Complementação de aposentadoria. Pedido dirigido ao banco do Brasil. Ex-empregador. Portaria 966/1947. Benefício previsto em cláusula do extinto contrato de trabalho.
«1. Compete à Justiça estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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33 - STJ Previdenciário. Labor urbano. Comprovação. Declaração patronal. Registro imediatamente posterior da ctps. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Documento declaratório de ex-empregador extemporâneo aos fatos que pretende comprovar. Início de prova material. Utilização. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Não tendo a questão da existência de registro de labor urbano no período imediatamente posterior à declaração patronal, a corroborá-la, sido objeto de discussão no Tribunal de origem, incide, na hipótese, o teor da Súmula 282, STF, diante da ausência de prequestionamento. ... ()
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34 - STJ Previdenciário e processual civil. CPC, art. 557. Aplicabilidade. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Reconhecimento do tempo de serviço. Início de prova material. Necessidade. Declaração não contemporânea do ex-empregador. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração do conjunto probatório dos autos. Não incidência.
1 - É aplicável o CPC, art. 557 aos casos em que o julgado monocrático está em sintonia com a jurisprudência firmada pelo STJ. De todo modo, eventual nulidade no decisum fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais proposta por trabalhador em face de seu ex-empregador. Despesas com a contratação de advogado para o ajuizamento de ação trabalhista. Competência. Justiça do trabalho.
«1. «A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho (REsp 1.087.153/MG, 2ª Seção, DJe de 22/06/2012). ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Manutenção da assistência médica. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Constatando-se que todas as questões foram devidamente analisadas pela Turma julgadora no acórdão embargado, no qual adotou-se a atual jurisprudência desta Corte acerca da matéria discutida, não há que se falar em omissão ou contradição no decisum. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão. Existência. Plano de saúde. Ex-empregado. Manutenção da assistência médica. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, CPC/2015, situação que se observa na espécie. Contradição sanada. ... ()
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38 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Alegada ofensa à Resolução do consu. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo empregatício. Manutenção do ex-empregado e sua esposa como beneficiários do plano de saúde por 10 anos. Exclusão indevida pelo ex-empregador. Responsabilidade pela confiança. Abuso do direito. Supressio. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em 19/08/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos, ambos, em 30/08/2018, e atribuídos ao gabinete em 14/05/2020. ... ()
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39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação contra a entidade fechada de previdência privada e o ex-empregador. Alteração do benefício complementar de aposentadoria em decorrência de valores de horas extras reconhecidos na justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva do patrocinador.
1 - Em ação na qual se busca a revisão do valor da complementação de aposentadoria (previdência privada), em decorrência do reconhecimento, na justiça do trabalho, de incidência de horas extras no cálculo do benefício, o patrocinador (ex-empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, isso porque seu interesse é meramente econômico e não jurídico. Questão pacificada pela Segunda Seção no EREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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40 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Averbação deferida. Prova testemunhal. Declaração do ex-empregador. Incêndio acidental ocorrido na empresa que impossibilitou o fornecimento de prova documetnal. Existência de prova pericial a respeito. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«É de ser averbado o tempo de serviço exercido no período de 01/08/72 a 30/06/76, uma vez que o autor comprovou ter prestado serviços no período mencionado, através de declaração do empregador expressa quanto ao tempo pretendido averbar, de laudo pericial relativo a incêndio acidental ocorrido na empresa, que impossibilitou o fornecimento de prova documental relativo ao tempo requerido e de prova testemunhal. Perfazendo o autor tempo de serviço suficiente para aposentar-se (trabalho em condições especiais, comprovado por intermédio de formulários DSS 8030, anteriores à edição da Lei 9.528, de 10/12/97), tem direito à pretendida aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde a entrada de seu requerimento em 01/06/1998.... ()
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Reconhecimento de tempo de serviço. Revaloração das provas apresentadas em juízo. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ. Empregada doméstica. Período anterior à edição da Lei 5.859/79. Comprovação por outros meios que não o registro em carteira. Existência de início de prova material. CTPS anotada. Ampliada por prova testemunhal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
«1. O caso vertente não depende de revolvimento fático-probatório. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos e provas já examinados pela Corte de origem. Afastada, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Plano oferecido pelo ex-empregador. Cancelamento unilaterial sem oferta de migração de plano. Direito do consumidor de manter a condição de beneficiário. Conduta abusiva da seguradora. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 468 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Disparos de arma de fogo. Horário de expediente. Interior da empresa. Crime praticado por ex-empregado contra funcionário da empresa. Competência da justiça comum. Demanda secundária. Denunciação da lide. Culpa do empregador. Negligência. Previsibilidade. Omissões descaracterizadas.
«1. Proferida sentença de mérito em data anterior à Emenda Constitucional 45/2004, que modificou o CF/88, art. 114, a competência da Justiça comum para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho permanece incólume. Jurisprudência do STJ e do STF. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.
«1. A Terceira Turma desta Corte adotou entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 30, § 6º, «não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, como ocorre nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa. (REsp 1.594.346/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos acolhidos com efeito modificativo. Violação do CPC, art. 463. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Complementação de aposentadoria. Ação movida contra o ex-Empregador. Portaria 966/1947. Direito assegurado no primitivo contrato de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Agravo regimental improvido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. (EDcl no Ag 1136836 / RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha - Quarta Turma, DJe 17/08/2009)... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos acolhidos com efeito modificativo. Violação do CPC, art. 463. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Complementação de aposentadoria. Ação movida contra o ex-Empregador. Portaria 966/1947. Direito assegurado no primitivo contrato de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Agravo regimental improvido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. (EDcl no Ag 1136836 / RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha - Quarta Turma, DJe 17/08/2009)... ()
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47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação contra a entidade fechada de previdência privada e o ex-empregador. Alteração do benefício complementar de aposentadoria em decorrência de valores de horas extras reconhecidos na justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva do patrocinador. Alegações repetitivas e infringentes do julgado. Rejeição dos declaratórios.
1 - Em ação na qual se busca a revisão do valor da complementação de aposentadoria (previdência privada), em decorrência do reconhecimento, na justiça do trabalho, de incidência de horas extras no cálculo do benefício, o patrocinador (ex-empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, isso porque seu interesse é meramente econômico e não jurídico. Questão pacificada pela Segunda Seção no EREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do segurado. Rescisão do contrato entre ex-empregador e operadora do plano. Lei 9.656/1998, art. 31. Art. 26, § 2º, da Resolução normativa ans 279/2009. Possibilidade de manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista. Demanda ajuizada contra ex-empregador e contra entidade de previdência complementar. Debate acerca da natureza do complemento temporário variável de ajuste (ctva). Competência da justiça do trabalho. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Afetação dos autos ao rito dos recursos repetitivos. Decisão agravada reconsiderada para manutenção dos autos nesta instância superior. Novo exame do apelo nobre. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Não indicação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação aa Lei 9.656/1998, art. 31. Não conhecimento. Manutenção do empregado desligado nas mesmas condições de assistência médica dos empregados da ativa. Na atividade, contribuição compartilhada entre empregador e empregado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do recurso especial.
«1 - Na espécie, a contribuição para o plano de saúde foi compartilhada entre o empregado outrora ativo e o empregador, discussão jurídica distinta daquela afetada e sob análise nos processos referentes ao Tema Repetitivo 989 do STJ. Nessa parte, agravo provido para reconsiderar a decisão que determinou a devolução dos autos à origem. ... ()
