declaratoria de inexistencia de filiacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Registro civil. Ação declaratória de inexistência de filiação cumulada com nulidade de registro civil. Prazo decadencial.

1 - A falsidade ideológica de registro de nascimento torna-o anulável, e não nulo, e, portanto, a ação que visa desconstituir o aludido ato jurídico sujeita-se a prazo decadencial de 4 (quatro) anos.... (Continua)

2 - STJ Filiação. Registro público. Anulação de registro de nascimento. Legitimidade. CCB, art. 348. ECA, art. 39 e ECA, art. 47.

«Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados.... (Continua)

3 - STJ Filiação. Família. Registro de nascimento. Assento de nascimento, ação anulatória. Legitimidade.

«Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legitima, por alegada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação. Relativização da coisa julgada incabível. Juízo de convicção sobre a paternidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, POIS, NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

6 - STF Família. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de filiação. Cancelamento do registro civil. Inadmissibilidade. Declarante falecido. Ofensa ao princípio da dignidade da pesssoa humana. Agravo não provido.

«1. Autorizar que se viabilize o cancelamento de registro civil por inexistência de filiação, no caso em que o declarante foi o próprio pai, falecido desde 2007, ofende, entre outros princípios, o da dignidade da pessoa humana, tal como assentado. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Avô paterno. Legitimidade. Cabimento. Busca da verdade real. Apelação cível. Anulação de registro civil. Vício. Legitimidade ativa do avô registral. Desconstituição da sentença. Precedentes desta corte e do STJ.

«O pedido de anulação de registro civil de nascimento, fundamentado em erro, encontra amparo na redação do CCB, art. 1.604. Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por declaração de vontade viciada, não apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas também outros legítimos interessados. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Direito de família. Ação declaratória de inexistência de filiação cumulada com anulação de registro de nascimento. Vício de consentimento não comprovado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou comprovado vício de consentimento apto a anular o registro de nascimento do menor. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de filiação. Relativização da coisa julgada incabível. Juízo de convicção sobre a paternidade. Prejuízo a terceiros. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão não impugnado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação legítima cumulada com anulação de registro civil. Vício de consentimento comprovado. Vínculo afetivo inexistente. Alteração. Súmula 7/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - O percentual a ser retido pelo vendedor é fixado pelas instâncias ordinárias em conformidade com as particularidades do caso concreto, de maneira que não se mostra adequada sua revisão na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Família. Direito de família. Ação declaratória de inexistência de filiação c/c nulidade de registro público, ajuizada pelo apelante. Pretensão de nulidade da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Argumentação recursal centrada na ausência de citação do apelante na investigatória de paternidade movida em maio de 1998, pelo primeiro apelado, reconhecido como filho biológico de jahyr césar de albuquerque. Sentença produziu coisa julgada em relação a terceiros. Ação investigatória movida pelo apelante em junho de 2010, igualmente reconhecido como filho de jahyr césar de albuquerque. Imutabilidade dos efeitos da decisão que reconheceu a paternidade biológica do primeiro apelado. Extinçao do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973 art. 267, V. Nega provimento.

«1 - Citação dos litisconsortes passivos necessários, conhecidos à época do ajuizamento da investigatória de paternidade pelo primeiro apelado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação legítima. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de inexistência de filiação cumulada com nulidade de registro de nascimento, destituição do poder familiar, acolhimento institucional e pedido de busca e apreensão de menor interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação partidária c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso, ante a incidência da Súmula 187/STJ. Irresignação da parte demandada.

1 - O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1 Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte limitou-se a infirmar a decisão agravada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

15 - STJ Família. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação e anulatória de registro público. Duplo registro de paternidade. Multiparentalidade. Pai socioafetivo. Ausência de manifestação nos autos. Demonstração de interesse em figurar na certidão de nascimento do menor. Inocorrência. Disposição futura de bens. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Competência do STF. Legislação infraconstitucional não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de registro de dupla paternidade, requerido unicamente pelo Ministério Público estadual, na certidão de nascimento do menor para assegurar direito futuro de escolha do infante. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. ECA. Ação declaratória de inexistência de filiação legítima cumulada com anulação parcial de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Irmãos gêmeos entregues pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Dúvida acerca da paternidade biológica. Acolhimento institucional liminar. Ofensa ao melhor interesse das crianças. Ordem concedida.

1 - Não obstante a inadequação do habeas corpus como meio de impugnação de decisão liminar sujeita a recurso próprio, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação de eventuais óbices processuais, a fim de assegurar o melhor interesse do paciente menor. ... (Continua)

17 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB/1916, art. 145, CCB/1916, art. 146, CCB/1916, art. 147 e CCB/1916, art. 348. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CF/88, art. 227, § 6º.

«I. O pedido deduzido por irmão, que visa alterar o registro de nascimento de sua irmã, atualmente com mais de 60 anos de idade, para dele excluir o pai comum, deve ser apreciado à luz da verdade socioafetiva, mormente quando decorridos mais de 40 anos do ato inquinado de falso, que foi praticado pelo pai registral sem a concorrência da filha. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Filiação. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Cabimento da condenação ao pagamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que, sob o rótulo de ação declaratória de inexistência de filiação, o objetivo da autora consistiria na investigação/desconstituição da paternidade registral, logo não teria legitimidade ativa; bem como apontou o aresto a possibilidade de paternidade socioafetiva, justificando inexistirem indícios de que o de cujus tivesse interesse em modificar a situação fática consolidada em vida com a declaração voluntária, sem coação, da paternidade ora questionada. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Concluiu o decisum que a insurgente não teria apontado qual seria o erro ou falsidade hábil a anular o registro, pautando suas alegações em meras conjecturas, cuja pretensão é meramente patrimonial. Essas ponderações foram, igualmente, fundadas na análise fática da demanda (verbete sumular 7/STJ). 4. Consoante orientação do STJ, «somente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. A paternidade biológica feita constar em registro civil a contar de livre manifestação emanada do próprio declarante, ainda que negada por posterior exame de dna, não pode ser afastada em demanda proposta exclusivamente por herdeiros, mormente havendo provas dos fortes laços socioafetivos entre o pai e a filha, não tendo o primeiro, mesmo ciente do resultado do exame de pesquisa genética, portanto, ainda em vida, adotado qualquer medida desconstitutiva de liame (REsp. 1.131.076, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 6/10/2016, DJE de 11/11/2016). 5. O tribunal de origem concluiu que o manejo de embargos de declaração não objetivou o afastamento de nenhum vício processual, mas sim apenas retardar o andamento do processo, portanto ostentaria viés protelatório. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Embargos de declaração nos agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Alegação de omissão no julgado. Inexistencia. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - apontamento de débitos junto ao órgão de proteção ao crédito - desconhecimento pela autora - ônus da prova que incumbe à ré - juntada de telas de sistema - réplica da autora que indica a ocorrência de fraude praticada por terceiro - desinteresse da ré pela dilação probatória - manifestação de vontade da autora não evidenciada nos autos - inexigibilidade dos débitos acertadamente declarada - dano moral configurado - «quantum indenitário majorado - complexidade da demanda e ausência de dilação probatória que não justificam a fixação da verba honorária sucumbencial no patamar legal máximo - recurso da autora parcialmente provido - recurso da ré improvido

21 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Restituição em dobro mantida. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré visando redução da indenização. Mantida a sentença. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Juros. Termo inicial. Fixação desde a data do ato ilícito, consistente no indevido desconto realizado na conta do autor. Recurso desprovid

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contribuição associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato de filiação em nome do autor, além de condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, a serem apurados em liquidação de sentença e devidamente corrigidos. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). MULTA COMINATÓRIA.

Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação, no prazo de 72 horas com a fixação de multa cominatória. ... (Continua)

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos não autorizados em conta benefício previdenciário. Sentença de procedência, calcada na ausência comprovação de regular associação. Insurgência. Descabimento. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Cabia a associação apelante a comprovação da adesão/filiação do autor, esta, porém, quedou-se inerte. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00, que deve ser mantido. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Liminar concedida. Decisão agravada devidamente fundamentada. Inexistência de complexidade para cumprimento da ordem judicial. Informação da própria parte agravante, nos autos principais, de que o contrato foi liquidado. Ausência de prejuízo já que não houve fixação de multa e o agravado já depositou judicialmente o valor impugnado. Manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

26 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB/1916, art. 145, CCB/1916, art. 146, CCB/1916, art. 147 e CCB/1916, art. 348. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CF/88, art. 227, § 6º.

«... IV. Do interesse de agir do filho biológico para pleitear, em juízo, a alteração do registro civil de sua irmã, para que se exclua dele a paternidade registrada, em face de notória falsidade na declaração (Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º; CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 146, CCB/2002, art. 147 e CCB/2002, art. 348) e dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. A autora alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, apresentou termo de filiação assinado, em tese, pela autora. Impugnada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova foi atribuído à ré, a qual, contudo, deixou de depositar os honorários do perito para realização da perícia grafotécnica. Portanto, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Recurso da autora contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua conta, com privação de seu patrimônio. A condenação comporta fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Filiação a sindicato. Regularidade comprovada por documentos pessoais, termo de adesão e autorização de desconto assinados eletronicamente por biometria facial. Gravação de áudio demonstrando consentimento da autora. Inexistência de vício de consentimento. Ausência de danos morais. Desconto em benefício previdenciário por curto período e de pequeno valor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

29 - TJSP Apelações Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência na origem. Recurso de ambas as partes. Autora apelou buscando reconhecimento de danos morais. Ré apelou alegando validade da filiação e ausência de dever de restituição. Analfabetismo da autora que não impede a comprovação de consentimento à associação por áudio. Regularidade da filiação ao sindicato demonstrada. Relação jurídica de natureza associativa, regida pelo Código Civil, não pelo CDC. Ausência de prova de danos morais. Descontos voluntários comprovados. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora. Inversão dos ônus da sucumbência. Aplicação dos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado

30 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Alegação de ausência de anuência para filiação ao sindicato réu. Validade do contrato eletrônico comprovada por meio de assinatura digital e biometria facial. Regularidade da manifestação de vontade do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente para a formação do convencimento judicial. Inexistência de dano moral. Devolução em dobro afastada. Ausência de má-fé ou ilegalidade por parte do réu. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

31 - TJSP Direito sucessório. Arrolamento de bens. Decisão que afastou a alegação de conexão em relação à ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem. Decisão mantida. Pretensões diferentes. A ação de inventário tem como objetivo a identificação patrimonial do autor da herança, enquanto a ação de reconhecimento de paternidade post mortem busca verificar direito da personalidade no que tange família estendida. Inexistência de similitude de objeto e causa de pedir. Inexistência de risco de decisões conflitantes se os processos não tramitarem no mesmo juízo, afastamento da regra prevista pelo art. 55, §3º do CPC. Determinação de reserva de bens para assegurar eventuais direitos sucessórios. Art. 628, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação

32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São Vicente - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito e de execução extrajudicial de alienação fiduciária - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos legais exigidos à concessão da pretendida tutela de urgência - Necessidade de maior dilação probatória - Análise adequada a ser realizada em sede de cognição exauriente - Recurso desprovido - Decisão mantida

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica com danos materiais e morais - Decisão que negou a tutela de urgência visando a suspensão de desconto associativo em benefício previdenciário - Agravo da autora -

35 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. A autora alega sofrer descontos na conta em que recebe seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré deixou de apresentar contestação. Revelia. Ausência de provas da legalidade dos descontos. Recurso da autora contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua conta, com privação de seu patrimônio. A condenação comporta fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos da ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Lei municipal que fixa alíquota de 10%. Descabimento. Percentual limitado em 5% pela LC nº: 100/99. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal no tocante à fixação da alíquota. Incidente procedente.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Apela a autora, com preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar que deve ser afastada - Produção de prova pericial para verificar a autenticidade das assinaturas que não é necessária, diante de outros elementos apresentados aos autos, como a fotografia tirada no momento da contratação e gravação de áudio em que a autora consente com os descontos - No mérito, desprovimento - Documentos juntados aos autos, como fotografia quando da filiação com adesivo do réu e gravação de áudio consentindo com os descontos, que são suficientes para comprovar a filiação e a legalidade dos descontos - Vícios de consentimento alegados que não restaram comprovados - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos, observada a gratuidade da justiça - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais - Decisão que determinou a exibição de contratos, sob pena de multa - Insurgência do réu - Aplicação do Tema 1000 do E. STJ - Fixação cabível somente após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC - Ausência do preenchimentos dos requisitos para aplicação de multa, no caso vertente - Decisão reformada para afastar a aplicação de multa em caso de descumprimento - Recurso provido

39 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida. Determinação de suspensão da inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação de multa cominatória. Desnecessidade. Medida que pode ser efetivada por outro meio mais eficaz, consistente na expedição de ofício diretamente aos bancos de dados. Multa afastada. Recurso provido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão denegatória da antecipação de tutela - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - - Pedido de abstenção de autuação de ISS sobre operações de mecanização de envio de «Short Message Service - SMS - Necessidade de dilação probatória - Ausência de prova da prestação do serviço - Decisão mantida - Recurso não provido

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de declarar a falha na prestação do serviço e a inexistência de débitos, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material e moral - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que não comporta provimento - Parte requerida que comprova a aceitação da parte autora com a filiação por meio de contato telefônico - Informações claras e precisas sobre a filiação e os descontos a título de mensalidade com autorização expressa da consumidora - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Tutela antecipada concedida para suspensão dos descontos em cinco dias, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto. Inconformismo do banco. Alegação de onerosidade excessiva da multa e fixação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Inadmissibilidade. Multa adequada para efeito coercitivo. Obrigação de baixa complexidade. Suficiência do prazo concedido para cumprimento, ausente justificativa plausível para a dilação. Necessidade de definição de limite. Limitação em R$ 20.000,00. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de débito. Tutela de urgência. Negativa de contratação. Deferimento para impedir cobranças durante o curso processual. Presentes os requisitos de verossimilhança e risco diante do diferimento da prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo ao agravante. Multa. Fixação em montante razoável. Astreinte que deve ser mantida.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de indenização por danos materiais. Cumulação própria e simples dos pedidos. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Valor da condenação e do proveito econômico. Recurso especial provido.

1 - Quando há cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados de 10 a 20% sobre as bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário por associação. Ausência de filiação. Dano moral. Caracterização. Arbitramento da indenização em dez mil reais. Precedentes. Recurso provido.

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Decisão de fixação de honorários periciais. Insurgência das autoras. ... (Continua)

48 - TJSP Competência recursal. Conflito. Declaratória de inexistência de relação contratual. Autor que alega que não contratou empréstimo consignado em seu benefício do INSS e desconhece o débito atribuído a sua responsabilidade. Responsabilidade extracontratual. Precedentes. Competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/2004. Fixação da competência da 2ª Câmara da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00. Apelo da autora para majoração da verba indenizatória e do percentual dos honorários de sucumbência. Não acolhimento. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. Demanda de baixa complexidade, sem dilação probatória ou outros incidentes, de rápida tramitação. Ausentes elementos para fixação de verba honorária acima do mínimo legal. Sentença mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Conflito. Declaratória de inexigibilidade de débito. Inexistência de relação contratual. Autor alega que não contratou a instalação de linha telefônica e desconhece o débito atribuído a sua responsabilidade. Ausência de contrato de prestação de serviços. Responsabilidade extracontratual. Precedentes. Competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal de Justiça. Fixação da competência da 2ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.