defesa alegacao registro civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Registro público. Processual civil. Apelação. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de alteração de nome. Excepcionalidade. Supressão da fase probatória. Impossibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 6.015/1973, art. 40. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58. Lei 6.015/1973, art. 109.

«- Em que pese vigorar no ordenamento jurídico a regra da imutabilidade do nome civil, sendo permitida a sua alteração apenas em hipóteses excepcionais, há de se oportunizar à parte a prova nesse sentido. ... (Continua)

2 - TJSC Apelações cíveis. Ação inibitória. Ação de nunciação de obra nova. Instrução processual conjunta. Julgamento simultâneo. Reclamo uno pela parte requerida. Possibilidade. Apresentação de dois recursos pela parte autora contra a mesma decisão nos mesmos autos. Primeiro reclamo apresentado quando da prolação da sentença e outro após o julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo reclamo prejudicado. Citação pessoal da parte requerida ocorrida de forma regular. Representação nos autos por meio de mandato concedido por procurador particular que detinha poderes em relação ao imóvel objeto dos autos. Defesa da requerida devidamente realizada durante toda a instrução processual. Ausência de nulidade. Utilização de embasamento do edifício para fins comerciais. Ausência de comprovação de irregularidades na obra. Alegação de incômodos sofridos pelos condôminos em decorrência da atividade comercial exercida que poderia ser reprimida por outros meios coercitivos disponibilizados pela administração pública. Situação que não justifica o pedido de demolição do bem. Convenção e regimento interno do condomínio que prevê finalidade exclusiva residencial. Registro da convenção realizada no ano de 2005. Utilização do bem de forma comercial que ocorre há mais de quarenta anos. Imóvel localizado em conhecida via gastronômica desta capital. Situação consolidada. Fato consumado. Ausência de razoabilidade entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Situação concreta vivenciada há mais de quatro décadas. Posterior registro da convenção de condomínio que impede o deferimento do pleito inibitório. Inércia do condomínio em propor a alteração que entendia cabível que impede sua modificação após quase meio século. Pedido indenizatório por perdas e danos formulado pelo condomínio autor improcedente. Ausência de provas a respeito dos danos alegadamente sofridos. Observância ao contido no CPC/1973, art. 333. Código processo civil. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

«Tese - Convenção de condomínio que altere a destinação do prédio para exclusivamente residencial não tem o condão de proibir a continuidade das atividades comerciais desenvolvidas por mais de quarenta anos em imóvel ali localizado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Registro. Ausência. Defesa da posse. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência.

1 «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade entre as partes. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO DE IMÓVEL.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, indeferindo a retificação de registro de imóvel para inclusão de área pertencente a matrícula diversa. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... (Continua)

6 - TJMG Apelação cível. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação. Contestação. Intempestividade. Indeferimento de prova inóqua. Regularidade. Imissão na posse. Compra e venda. Registro. Necessidade para a constituição de propriedade. Posse injusta. Verificação. CCB/2002, art. 1.245. CPC/2015, art. 337, I.

«- Cabe ao requerido que argui a nulidade de sua citação, desde logo, apresentar sua contestação (CPC/2015, art. 337, I), sob pena da decretação de sua revelia. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Maternidade socioafetiva. Declaração. Descabimento. Filiação jurídica reconhecida. Inexistência. Registro civil. Retificação. Impossibilidade jurídica do pedido. Existência de filiação biológica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva cumulada com retificação de registro. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito.

«1. A falta de intimação da parte embargada para oferecer resposta aos embargos de declaração não configura cerceamento de defesa, uma vez que não há previsão legal sobre a necessidade de se oportunizar resposta, sendo mera faculdade do Juízo intimar a parte embargada para tanto. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Omissões e contradições. Inocorrência. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade de simples modificação do nomen juris da ação e do fundamento legal. Observância, ademais, do contraditório, com a possibilidade de aditamento à contestação. Registro civil de filho com a ciência de que inexistia vínculo biológico. Ato voluntário e consciente. Registro imodificável. Ausência de erro ou de vício de consentimento. Registro civil de filha sob a convicção de que existia vínculo biológico. Configuração de erro substancial. Registro imodificável, todavia, diante da configuração de relação paterno-filial socioafetiva. Relação amorosa e afetuosa. Convivência pública e duradoura por longo período.

«1 - Ação distribuída em 11/03/2004. Recurso especial interposto em 27/09/2013 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Anvisa. Registro de medicamentos. Portaria 54/96. Legalidade. Devido processo legal. Observância. Revalidação do registro de medicamento condicionada à comprovação de eficácia terapêutica. Possibilidade. Reexame de laudo pericial. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, no que diz respeito à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, registre-se que a discussão envolve tema de cunho constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tese. Legitimidade. Ministério Público federal. Ação civil pública. Súmula 329/STJ. Interesse público. Terreno. Faixa de fronteira. Transindividualidade. Acórdão paradigma. Dessemelhança. Ação ordinária. Nulidade de título. Registro imobiliário. Defesa. Interesse secundário. União. Pretensão. Expropriação. Gleba. Alegação. Domínio público.

«1. A dessemelhança entre os quadros fáticos examinados e as teses jurídicas estabelecidas nos precedentes supostamente dissonantes desautoriza a oposição de embargos de divergência. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Entidade de ensino curso superior. Diploma. Registro no mec. Procedência do pedido. Cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Cealca - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba, mantenedora da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu objetivando a regularização, junto ao MEC, do diploma de graduação no curso de Pedagogia. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Registro civil. Nome. Retificação de assento de nascimento. Pretensão à comprovação testemunhal de que a requerente é conhecida como «Maria e não como «Mariá, em virtude da perfeita identidade fonética do prenome com aquele constante de seu assento de nascimento. Prova tecnicamente impertinente. Indeferimento. Validade. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar desacolhida.

13 - TJSP Apelação. Ação de anulação de adjudicação/arrematação judicial. Improcedência dos pedidos iniciais. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal dispensada pelo juízo, com base no CPC, art. 370. Arrematação judicial realizada em conformidade com os requisitos legais, sem nulidade ou vício a comprometer a validade do ato. Bem imóvel regularmente registrado em nome da empresa executada, sem menção a direitos de terceiros. Princípio da continuidade registral e publicidade dos atos no Registro de Imóveis que afasta a pretensão anulatória. Aplicação do CPC, art. 903 que inviabiliza a anulação da arrematação. Sentença mantida. Recurso improvido

14 - STJ Processual civil. Documento. Juntada. Lei Geral das Telecomunicações. Sigilo telefônico. Registro de ligações telefônicas. Uso autorizado como prova. Possibilidade. Autorização para juntada de documento pessoal. Atos posteriores. «Venire contra factum proprium. Segredo de justiça. CPC/1973, art. 155. Hipóteses. Rol exemplificativo. Defesa da intimidade. Possibilidade. CPC/2015, art. 379.

«- A juntada de documento contendo o registro de ligações telefônicas de uma das partes, autorizada por essa e com a finalidade de fazer prova de fato contrário alegado por essa, não enseja quebra de sigilo telefônico nem violação do direito à privacidade, sendo ato lícito nos termos da Lei 9.472/1997, art. 72, § 1º (Lei Geral das Telecomunicações). ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Alegação de vício no Auto de Infração de Trânsito, ante a ausência de notificação no prazo legal e de registro fotográfico do radar - Sentença de procedência que merece ser mantida - Incumbe ao órgão de trânsito a prova da notificação - Procedimento irregular - Falta de oportunidade para defesa e para indicação do real condutor - Presença de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Alegação de vício no Auto de Infração de Trânsito, ante a ausência de notificação no prazo legal e de registro fotográfico do radar - Sentença de procedência que merece ser mantida - Incumbe ao órgão de trânsito a prova da notificação - Procedimento irregular - Falta de oportunidade para defesa e para indicação do real condutor - Presença de vício - Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Anulação de registro público de imóvel c/c reintegração de posse. Promessa de compra e venda. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Dilação probatória. Necessidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Restrição no Certificado de Registro do Veículo irrelevante na hipótese. Registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos. Inexigibilidade. Negócio concretizado em nome próprio para beneficiar terceiro, fato este estranho às partes contratantes. Interesse processual presente. Ação em que não se exige um espectro de defesa exauriente. Mora configurada. Impossibilidade da discussão do débito na ação de busca e apreensão/depósito. Ação que não se confunde com cobrança e objetiva somente a recuperação do bem. Prisão civil vedada pela Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Registro paroquial. Nulidade. Prova emprestada. Possibilidade. Ônus da prova. Inversão indevida. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Pretensão probatória inútil. Instrução suficiente. Julgamento antecipado. Possibilidade. Prova emprestada. Possibilidade. Omissão. Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias ordinárias analisaram detidamente o conjunto probatório carreado, à luz dos fatos ocorridos e da ampla legislação editada ao longo de décadas, para concluir pela inutilidade das provas pretendidas pelos ora recorrentes. Hipótese em que não se cogita de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, diante da extensiva fundamentação adotada para negar a produção das provas requeridas. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação reivindicatória. Bem de domínio estadual, conexão com ações de usucapião, reintegratória de posse e anulatória de registro imobiliário. Competência da Justiça Federal reconhecida. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, a sentença de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, julgou procedentes as ações de reintegração de posse e a anulatória de registro imobiliário ajuizadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, bem como improcedentes as ações de usucapião promovidas pelos particulares e a reivindicatória proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS, sob o fundamento de que o laudo pericial comprovou que o imóvel em discussão é público e pertence ao citado ente federativo.... (Continua)

20 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO -

Apuração de remanescente - Procedência - Insurgência de terceiros interessados alegando sobreposição de área - Necessária integração da lide, para exercício do contraditório e ampla defesa - Posterior manifestação dos Cartórios de Registro de Imóveis, da Municipalidade e do perito judicial - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença cassada - Recurso acolhido... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Inserção de dados adulterados na base de dados do registro geral. Obtenção de cédula de identidade ideologicamente falsa. Ocultação. Persecução penal. Prática de delito anterior. Tipicidade da conduta. Direito de defesa que deve ser exercido dentro dos parâmetros normativos.

1 - Não prospera a alegação de ausência de dolo na conduta imputada ao Paciente, uma vez que, conforme decidiram as instâncias ordinárias e, segundo afirmam as próprias razões da impetração, a prática da falsidade ideológica teve por escopo dificultar o exercício do jus puniendi estatal (prejudicar direito). Além disso, o falseamento de dados relativos à identificação civil constitui alteração da verdade sobre fato relevante, prevista no CP, art. 299.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Configuração. Proprietário do imóvel. Anulação. Registro. Venire contra factum proprium. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia gira em torno das seguintes questões: (i) necessidade de a esposa do recorrido integrar o polo ativo da ação; (ii) ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido deferida a produção de prova testemunhal; (iii) cabimento da ação declaratória de nulidade de sentença para desconstituir julgado em que não houve a intimação de litisconsorte passivo necessário; (iv) verificação da exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações originárias; (v) apuração da existência de comportamento contraditório por parte do recorrido e (vi) o valor fixado a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

23 - TJSP Registro civil. Nome. Pretensão à retificação de assento de nascimento. Ausência de justificativa para alteração do prenome da requerente. Prenome constante do assento que é foneticamente idêntico à forma pela qual é conhecida. Acréscimo pretendido, da letra 'h' ao final do nome 'maria', que seria incapaz, pelas regras ortográficas vigentes, de provocar alteração de pronúncia. Nome, ademais, que não dá ensejo a qualquer forma de constrangimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de cerceamento de defesa - Cabimento - Suposta venda de imóvel ocorrida no início dos anos 1990 - Perícia grafotécnica determinada - Perita que destacou a necessidade de utilização de documentos contemporâneos ao suposto negócio - Laudo que concluiu, com base em documentos assinados em 1984, 2001, 2021 e 2023, que não foi a ré que assinou o instrumento procuratório para a venda - Impugnação do autor e apresentação de documentos assinados pela ré que são contemporâneos à suposta procuração - Juízo que não determinou esclarecimentos periciais - Ausência de qualquer consideração na sentença sobre a impugnação - Sentença nula - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

25 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. TARIFAS CADASTRAIS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BENS. CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. AMORTIZAÇÃO PRICE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA GAUSS OU SAC. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. CDC, art. 30. TEMA 958/STJ.

Requerente que celebrou contrato de financiamento de bem em alienação fiduciária junto ao banco requerido onde expressamente anuiu com suas cláusulas. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO DOS SUCESSORES DE ALAÍDE FARIA -

Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência - Sentença bem justificada a partir dos documentos juntados, não sendo as provas pretendidas aptas a desconstituí-los - Doação não comprovada - Documento assinado por quem não tinha poderes para tanto - Usucapião afastada em ação anterior. RECURSO DOS AUTORES - Início da contagem do prazo prescricional para pedido de indenização pelas bem feitorias - Trânsito em julgado da ação de usucapião - Indenização devida - Ocupação que se deu a título de comodato, conforme anteriormente reconhecido - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Instalação de fachadas e letreiros. Pedido autoral de reparo de vícios. Alegação de cerceamento de defesa pela rejeição do pedido de produção de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Ré que não impugnou de forma específica, na contestação, os vícios apontados na petição inicial, conforme ônus que lhe impunha o CPC, art. 341. Impugnação dos vícios feita após a contestação. Prova pericial, ademais, desnecessária (art. 370, parágrafo único, do CPC). As possíveis causas para os vícios, apontadas pela ré, decorrem de construção e ausência de calhas para aparar as águas de chuva. Caberia à ré, empresa especializada na instalação de fachadas e letreiros, verificar se o local era adequado para receber os serviços ou se seriam necessários preparos. Inviabilidade jurídica de anulação da sentença. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - DIREITO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO, COMO PODER DE FATO SOBRE A COISA, QUE AUTORIZE DEFENDÊ-LA PELOS INTERDITOS - CPC/2015, art. 333, I - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO POR DECISÃO ANTERIOR - REAPRECIAÇÃO VEDADA - CPC/2015, art. 505 - USUCAPIÃO - DEFESA QUE NÃO DISPENSA UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PARA REGISTRO E VALIDADE ERGA OMNES - PROIBIÇÃO LEGAL, ADEMAIS, DE INTENTAR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DO POSSESSÓRIO, NESTA COMPREENDIDA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Quitação de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Manutenção do gravame de forma irregular. Falta de providências na emissão de CRV no prazo de trinta dias, na época do registro, que não afetam o procedimento de baixa do gravame. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

Pretensão ao pagamento da vantagem em grau máximo. Transferência de unidade, que ensejou na redução do grau de sua insalubridade de 40% para 10%. Improcedência 2. Alegação preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autor informou que não tinha interesse na produção de provas, e pediu o julgamento antecipado da lide. Pleito de realização de perícia, pelo princípio da eventualidade. Dispensa pelo juiz, fundamentada pelo CPC, art. 370. 3. Razões de decidir no mérito: Nova classificação da insalubridade devida em razão do local e atividade desempenhada do servidor. Elementos dos autos que não lograram afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Ação visando fornecimento pelo Estado do medicamento «Promediol 200 mg 01 Frasco para o tratamento de «Fibromialgia conforme prescrito pelo médico da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia e medicamento não registrado na ANVISA - Descabimento de perícia ante a prova documental juntada aos autos - Falta de registro na ANVISA suprida pela Resolução RDC 335/20, Ementa: Ação visando fornecimento pelo Estado do medicamento «Promediol 200 mg 01 Frasco para o tratamento de «Fibromialgia conforme prescrito pelo médico da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia e medicamento não registrado na ANVISA - Descabimento de perícia ante a prova documental juntada aos autos - Falta de registro na ANVISA suprida pela Resolução RDC 335/20, de 24/01/2020 que autorizou a importação de medicamentos e insumos à base de canabidiol - Alegação de que compete à União o fornecimento de medicamento de alto custo - Obrigação solidária que também incumbe ao Estado - Matéria já decidida em sede de recursos repetitivos - Tema 106 do Colendo STJ - Recente admissão do IAC 14 STJ, no qual foi determinada a abstenção por parte dos juízos estaduais de proferir decisões declinando da competência em razão da inclusão da União no polo passivo nas demandas que versam sobre a solidariedade dos entes públicos no direito à Saúde - Designada a competência da Justiça Estadual para analisar casos desse jaez - Preenchimento dos requisitos comprovados nos autos - Recurso desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação de revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Recurso adesivo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação do banco réu de que não houve intimação para a produção de novas provas. Novo documento juntado com a apelação. Inadmissibilidade. A juntada de documentos em sede de apelação não pode ser admitida, devido à intempestividade injustificada de sua apresentação, exceto quando se trata de documento novo. Alegação de inobservância da boa-fé e falta de transparência que se confunde com o mérito. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada no momento processual adequado a sua efetiva realização. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

34 - STJ Registro público. Direito civil e processual civil. Decisão por fundamento jurídico diverso do alegado na petição inicial. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Celeridade da prestação jurisdicional. Inexistência de supressão de instância. Contrato de permuta de bem imóvel. Ausência de registro em cartório. Validade entre as partes. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 401. CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 108. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1 - O provimento do pedido feito na inicial por fundamentos jurídicos diversos dos alegados pelo autor não implica julgamento extra ou ultra petita. O princípio da adstrição visa apenas a assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do princípio da mihi factum dabo tibi ius, desde que não reflita na instrução da ação. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Ação de anulação de registro civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Não realização de oitiva de testemunhas. Rol de testemunhas não apresentado pela parte. Incabimento. Resultado de exame de dna que afastou a paternidade não impugnado pela parte no prazo estipulado pelo juízo a quo. Não acolhimento da preliminar. O exame de dna realizado por laboratório idôneo constitui prova cabal quanto á paternidade e pode ser utilizado como único fundamento da sentença. Apelo improvido.

«1. Rol de testemunhas não apresentado no prazo do CPC/1973, art. 407. Cabe ao réu produzir prova acerca dos fatos alegados, não sendo considerado como cerceamento de defesa o não exercício de um direito por opção ou omissão da parte interessada; ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de Terceiro. Constrição de direitos sobre o veículo adquirido pela embargante. Ausência de registro do bem perante o DETRAN. Irrelevância. Embargos procedentes.

37 - TJSP Tributário. ISS. Associação de moradores. Denunciação da lide. Loteamento. Ação declaratória ISS Sentença de parcial procedência Pretensão à reforma Inadmissibilidade Autora, que é associação de moradores, ajuizou ação para se eximir da obrigação de recolher ISS, alegando que o recolhimento incumbia à loteadora Questão preliminar Autora que pleiteou a denunciação da lide para incluir a loteadora no polo ativo Medida que deveria ter sido indeferida pelo d. Juízo a quo, pois não há relação de garantia exigida pelo CPC/2015, art. 125, I e II. Ademais, tal instrumento não pode ser utilizado para atribuir exclusivamente a responsabilidade a terceiro, conforme jurisprudência pacífica do STJ Situação que gerou tumulto processual, com ampliação indevida do objeto da lide Desfazimento que, entretanto, seria ainda mais danoso, devendo tal ato ser conservado, até porque não houve insurgência pela parte afetada Apelação da associação-autora - Responsabilidade tributária nos termos da Lei municipal 12.395/2005 Obra feita após a constituição da associação e entrega do loteamento Irrelevância da responsabilidade prevista no instrumento contratual Aplicação do CTN, art. 123 Quando da data da ocorrência do fato gerador, a autora era dona da obra, atraindo sua sujeição passiva Situação que não se confunde com a pretensão de atribuição de débito anterior do loteador ao adquirente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico Caso em que não há sucessão tributária, mas sujeição passiva originária, sendo a autora a dona da obra Recurso da loteadora denunciada Cerceamento de defesa Inocorrência Parte que ingressou nos autos trazendo pretensão própria, mas não buscou se desincumbir dos ônus que lhe competiam Laudo pericial contábil que, além de detectar a insuficiência da documentação, constatou que houve discrepância referente à metragem do imóvel Pretensão de produção de laudo de engenharia que mostra que a parte não buscou entender a cobrança e se defender de forma adequada, mas sim utilizar o Poder Judiciário como órgão de consulta, ou uma espécie de revisor genérico do lançamento tributário, o que não se coaduna com a atividade judicial Ampliação indevida dos limites objetivos da lide - Possíveis questões registrais que, no mais, devem ser aduzidas em ação própria Demais conclusões do perito que não foram infirmadas pela parte Sentença mantida. Recursos desprovidos.

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão e contradição. Fraude à execução. Alienação de imóvel após a citação dos devedores na demanda principal. Ausência de registro da penhora. Boa-fé dos compradores reconhecida. Insolvência do devedor não comprovada. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Coisa julgada e pacto comissório. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão ou contradição. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de indenização. Alegação de uso indevido de marca. Compensação por danos morais e abstenção de uso. Nulidade de registro. Matéria de defesa. Declaração incidental. Impossibilidade. Necessária ação autônoma. Competência da Justiça Federal e participação do inpi. Ausência de omissão ou contradição. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos e das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, além do prêmio do seguro prestamista. Alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial. Não ocorrência. Mérito. Quanto aos juros, vale destacar o teor da Súmula 596 do C. STF, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Seguro opcional e válido. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DRACENA -

Sentença denegatória. ... (Continua)

42 - TJSP TUTELA ANTECEDENTE. PREPARATÓRIA À AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE REGISTRO DE CHAPA PARA ELEIÇÕES SINDICAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA

44 - TJSP Exibição de documentos. Sentença de procedência. Constatado o interesse processual. Elementos presentes nos autos indicam a necessidade dos documentos pretendidos e a recusa do apelante no fornecimento deles. Inviável o conhecimento da defesa fundada na alegação de que as certidões poderiam ser obtidas diretamente no cartório de registro civil e na impossibilidade de retenção do RG pelo autor. Questionamento não suscitado no momento oportuno. Descabida a inovação pretendida. Inconformismo relativo à imposição de sanção, também, não merece conhecimento, uma vez que a sentença recorrida não previu nenhuma penalidade à hipótese de descumprimento da obrigação imposta.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Registro paroquial. Nulidade. Justiça Estadual. Competência. União. Interesse. Ausência. Litisconsórcio. Desnecessidade. Juiz natural. Violação. Coisa julgada. Decisão de caráter administrativo. Súmula 280/STF. Prescrição. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Usucapião. Impossibilidade. Litispendência. Ausência de identidade. Cercamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Afastada a existência de terra devoluta de domínio da União Federal, no caso, firma-se a competência da Justiça estadual para o julgamento da ação discriminatória. ... (Continua)

46 - STJ Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336.

1 - Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória de paternidade proposta em 05/04/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/05/2018 e atribuído ao gabinete em 13/08/2019. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação anulatória de escritura pública. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE

Matéria de fato devidamente esclarecida pelos elementos constantes dos autos - Hipótese em que a produção das provas requeridas pelo réu se mostra desnecessária - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos esclarecem a matéria controvertida, de forma que a produção de outras provas é despicienda e resultaria em ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. ... (Continua)

49 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Retificação de registro civil. Pedido de supressão do patronímico paterno em razão de constrangimentos suportados. Cerceamento de defesa. Ocorrência na espécie. Produção das provas das alegações da postulante. Necessidade. Não há como julgar a presente pretensão com base apenas na idéia de que o patronímico da autora não se enquadra naquelas situações excepcionais ensejadoras da alteração. Necessidade de, antes, aferir a veracidade das alegações e a real situação vivenciada pela criança, bem como os efeitos psicológicos causados pelas pilhérias de que diz ser alvo. Sentença anulada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de registro imobiliário cumulada com perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Enunciado 284/STF. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Verbete 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)