defesa criminal violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA NETO E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA PRATICADO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, C/C ART. 14 INCISO II, ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Mantém-se a condenação dos crimes de lesão corporal e ameaça se as provas colhidas comprovam autoria e materialidade. Restando a palavra da vítima firme e segura quanto à prática dos crimes exercida no âmbito doméstico, impossível a absolvição da apelante. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito da Defesa para absolvição. Inviabilidade. Provas oral e pericial suficientes. Condenação mantida. Penas adequadas. Recurso desprovido

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE DOLO, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - RELATO SEGURO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - VIOLÊNCIA DECORRENTE DO GÊNERO - QUALIFICADORA MANTIDA - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar afastada. Materialidade que, em delitos no âmbito da violência doméstica, pode ser comprovada por outros meios, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 12, §3º. Precedentes do C. STJ. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Versão da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha em juízo e pela ficha de atendimento ambulatorial. Embriaguez que não afasta, por si só, a tipicidade (art. 28, II, CP), especialmente no contexto de violência doméstica. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Antecedentes relativos a fatos ocorridos há 18 anos e a delito de natureza diversa. Desnecessidade de aumento da pena-base. Precedentes do STJ e STF. Regime que deve ser o aberto, considerando a dimensão da pena e por ser o réu tecnicamente primário. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, ante a prática do crime com violência e contra a mulher no ambiente doméstico. Sursis da pena (art. 77, CP), todavia, cabível, ante os preenchimentos dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras e coesas, ratificadas por laudo pericial. Legítima defesa não demonstrada. Condenação mantida. Pena corretamente dosada e individualizada, com fixação de regime aberto. Manutenção do valor fixado a título de danos morais. Desprovimento

6 - TJMG Violência doméstica. Apelaçao criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar de intempestividade afastada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Legítima defesa. Ausência de prova. Condenação mantida. Rejeito a preliminar e de ofício reduzo a pena

«- O prazo para interposição de recurso de apelação é de cinco dias, contados em dobro para defensor público e dativo e da última intimação - réu ou defensor. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima segura e coesa, ratificada por laudo pericial indireto. Manutenção da condenação. Pena mínima e regime aberto não impugnados. Desprovimento do apelo

8 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras e coesas, ratificadas por laudo pericial, testemunho da genitora e de policial militar. Legítima defesa não demonstrada. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas e individualizadas, aplicadas em patamar mínimo, com fixação de regime aberto, sem impugnação pela via. Desprovimento

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal leve. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que objetiva a absolvição por insuficiência de provas. Acena, ainda, com a excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, postula a aplicação da causa de diminuição referente à violenta emoção; e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação bem lançada. Dosimetria que igualmente não admite reparos. Recurso improvido.... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Dolo evidenciado. Legítima defesa não caracterizada.

11 - TJSP Apelação criminal: Violação de domicílio qualificada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Perda de uma chance probatória - Quadro de dúvidas insuperável instalado nos autos - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, VII - Recurso da defesa PROVIDO.

12 - TJSP Lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica - Autoria delitiva bem demonstrada - Relatos da ofendida coesos e uniformes, corroborados pelo laudo pericial - Especial valor à palavra da vítima de violência doméstica quando corroborada pelas demais provas.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se depreende do exame de corpo de delito e do depoimento da vítima. Prova segura. Incabível o reconhecimento da legítima defesa. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, em razão dos maus antecedentes. Recalcitrância em crimes envolvendo violência doméstica. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal. Contexto de relação de hospitalidade e violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos coesos das vítimas e das testemunhas, ratificados por laudo pericial. Condenação mantida. Sanção imposta dentro do esperado para a devida punição da conduta. Regime semiaberto adequado. Desprovimento

15 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima seguras e convincentes, ratificadas por laudo pericial. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Pena individualizada, consoante exigência da resposta. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º, do CP, art. 129, por falta de comprovação de que tivesse o apelante agido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Regime semiaberto adequado, descabendo qualquer benefício liberatório. Desprovimento.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de reperguntas à ofendida - Inocorrência - Magistrado que, como destinatário da prova, pode indeferir as que julgar desnecessárias e/ou impertinentes - Ausência de prejuízo - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena bem dosada - Afastamento da indenização fixada em favor da vítima Descabimento Dano moral presumido à vítima de violência doméstica (in re ipsa), conforme tese firmada no Tema 983 do STJ - Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal - Ameaça em contexto de violência doméstica. Pleito da Defesa para absolvição. Alegação de que as palavras foram proferidas em momento de abalo emocional. Não caracterização. Palavras revestidas de seriedade. Fundado temor da vítima. Crime impossível. Não caracterização. Condenação legítima. Afastamento da suspensão condicional da pena. Não cabimento. Pena readequada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima corroborada pela prova testemunhal. Conduta típica. Condenação mantida. Penas e regime aberto adequados. Fixação de indenização mínima, a título de danos morais, e medidas protetivas, mantidas. Recurso desprovido, com correção de erro material no dispositivo da decisão

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. Recurso da Defesa que pleiteia o reconhecimento de crime único e imposição da pena no mínimo legal. Materialidade e autoria demonstradas. Réu não foi localizado durante a investigação e tornou-se revel em Juízo. Depoimento da vítima, ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório, e suportado pelas capturas de tela que comprovam a prática dos delitos. Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica. Precedente. Reconhecimento da continuidade delitiva. Condenação que era de rigor. Dosimetria da pena sem reparos. Pedido de indenização por danos morais que constou expressamente da denúncia, inclusive com indicação do valor pretendido, permitindo o contraditório e ampla defesa. Dano moral presumido em se tratando de crime praticado no contexto de violência doméstica ou familiar. Precedente. Negado provimento ao recurso da Defesa e recurso do Ministério Público parcialmente provido, para fixar o valor mínimo para indenização dos danos morais ocorridos em 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do cometimento do crime... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA

e VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Defesa resignada com a condenação - Réu semi-imputável - Pretendido afastamento da medida de segurança imposta - Impossibilidade - Tratamento ambulatorial indicado pelos peritos, não havendo razão para se alterar a indicação dos experts - Decisão incensurável. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica. Sentença condenatória. Declarações da vítima e laudo pericial comprovando a agressão. Recurso defensivo desprovido.  

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça (Em contexto de Violência Doméstica) - Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação - Readequação da pena - Violação da Súmula 241/STJ - Condenação mantida - Regime semiaberto mantido. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença condenatória pela prática do crime de ameaça (CP, art. 147, caput), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º, III, e art. 7º, II, ambos da lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha). A sentença também concedeu a suspensão condicional da pena (sursis) por 02 anos. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade de conduta e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto e a cassação do «sursis". ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal leve. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do réu fundada na insuficiência probatória ou na excludente de ilicitude da legítima defesa. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versão defensiva isolada no todo. Observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que igualmente não comporta reparos. Regime aberto bem fixado em primeiro grau. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar. Representação. Desnecessidade. Crime de ação penal pública. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Preclusão. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Farto conjunto probatório. Declarações da vítima seguras e corroboradas por depoimento de testemunha presencial. Manutenção da condenação. Pena-base redimensionada, ante o aumento exagerado em primeiro grau. Agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Regime aberto adequado. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 150 E 147 DO CÓDIGO PENAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA NÃO REPETIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

29 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso da defesa. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da ofendida. Palavra da vítima de especial relevância em crimes no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Relato de testemunhas em corroboração. Não atipicidade no delito, presente o dolo. Condenação mantida. Desprovimento.

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.

Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Pleito de reconhecimento da legítima defesa - Excludente não caracterizada - Agressão que se deu contra a companheira, em contexto de violência doméstica - Fatos que se enquadram naqueles tutelados pela Lei 11.340/2006 - Crime praticado em decorrência de relação íntima (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Dosimetria - Pena base fixada no mínimo legal, sem alterações nas demais etapas. Correto o regime prisional aberto para início do cumprimento de pena, considerando-se o crime praticado, o quantum da pena e o teor do art. 33, § 2º, c, do CP. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante violência, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44 e Súmula 588/STJ), e, quanto ao Sursis, nem a Defesa demonstra interesse nas razões do recurso, quiçá por antever condições mais gravosas do que o cumprimento da pena no regime aberto. Apelo improvido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça (Em contexto de Violência Doméstica) - Defesa postula a absolvição por ausência de dolo - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação - Pena e regime bem dosados e adequados - Condenação mantida - Pleito de afastamento da reparação fixada à título de danos morais - Descabimento - Verba indenizatória mantida. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal e Ameaça. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que almeja o abrandamento do regime prisional e a isenção das custas processuais. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto em virtude da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Justiça gratuita que é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Pretendida absolvição fulcrada na legítima defesa - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavra da vítima a qual se atribui relevante valor probante, que foi suficientemente corroborada por outros elementos de convicção constante dos autos - Justificativa apresentada pelo acusado que não é apta a isentá-lo de responsabilidade penal - - Legítima defesa alegada, mas não comprovada - Ônus da prova que incumbe à defesa - Inteligência do CPP, art. 156 - Pena e regime criteriosamente estabelecidos - Revogação das medidas protetivas - Descabimento - Sentença irreparável. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Exame de corpo de delito indireto legalmente admitido. Lei Maria Da Penha que também prevê comprovação da materialidade por prontuário médico. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Negativa do réu isolada nos autos. Dosimetria. 1ª fase. Penas-base fixadas no mínimo. 2ª fase. Quanto ao delito de ameaça incidência das agravantes art. 61, II, «e e «f, do CP. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal pro restritivas de direitos. Inviável. Não preenchido requisito do CP, art. 41, I e Súmula 588/STJ. Sursis cabível, em tese, porém, sem reclamo da Defesa, nada havendo por ser modificado no presente caso. Condenação à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV), devidamente postulado na inicial, possibilitando a ampla Defesa. Valor moderado, consoante prudente arbítrio do Juízo. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal - Ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade de provas, por quebra da cadeia de custódia e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Atenuante da confissão compensada com a agravante do CP, art. 61, f - Regime prisional aberto e outorga de sursis inalterados. Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal contra a mulher em razão das condições do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Impossibilidade de conversão da carcerária em restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO.

foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua companheira. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. preliminar afastada. Inexistência de cerceamento de defesa. Diligência indeferida por sua prescindibilidade. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova documental robusta. Figura típica. Manutenção da condenação. Reforma na dosimetria. Revisão do aumento exagerado na segunda fase. Regime aberto. Impossibilidade de concessão de benefícios liberatórios imediatos. Redução do valor fixado a título de danos morais. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Parcial provimento

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou pela não incidência da Lei Maria da Penha. Impossibilidade. Crime cometido sob a égide da Lei 14.188/21, que criou nova qualificadora quando a lesão corporal for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, como é a hipótese dos autos. Laudo de exame de corpo de delito indireto que se baseou no prontuário médico da ofendida. Incidência do CPP, art. 158. Materialidade devidamente comprovada, ainda, por outros meios, conforme faculta a lei. Autoria igualmente comprovada, justificando a manutenção da condenação. Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante. Justificativa apresentada pelo acusado que não encontra arrimo no acervo probatório coligido. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão Corporal Leve e Vias de Fato (Em contexto de Violência Doméstica) - Defesa postula a absolvição e ou desclassificação do delito - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova pericial que atesta a lesão da vítima - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação - Precedentes do TJSP - Pena e regime bem dosados e adequados - Sursis que não se mostra adequado ao caso, pois mais gravoso que o regime aberto - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Delito de ameaça. Contravenção de vias de fato. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Sem razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Relato contundente da ofendida. Precedentes. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritivas de direito. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Acusado que, prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher, ofendeu a integridade física de sua genitora, pessoa idosa, bem como a de sua irmã, ocasionando-lhes ferimentos de natureza leve - Materialidade e autoria comprovadas - Sem amparo as teses de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa - Sentença mantida - Recurso não provido

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA -

Ausência de alegações finais defensivas - Cerceamento de defesa caracterizado - Preliminar de nulidade da sentença acolhida, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavra da vítima que merece especial consideração, em virtude de sua relevância em casos de violência doméstica, os quais, com frequência, ocorrem em ambientes de privacidade. Relato detalhado e consistente, corroborado pela prova testemunhal. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e exasperada adequadamente ante a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, f.. Regime aberto adequado ao caso. Substituição por restritivas de direitos obstada. CP, art. 44, I e Súmula 588/STJ. Sursis, embora cabível, não pleiteado pela Defesa, quiçá por ser mais prejudicial em termos de condições em relação ao cumprimento da módica pena em regime aberto. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização à vítima. Pedido ministerial expresso. Quantum que se revela adequado ao caso. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se extrai do depoimento da vítima, testemunha e do exame de corpo de delito. Dosimetria. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão Corporal Leve (Em contexto de Violência Doméstica) - Defesa postula a absolvição ante a ausência de dolo ou a desclassificação para o delito de lesão corporal culposa - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova pericial que atesta a lesão da vítima - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação - Pena e regime bem dosados e adequados - Condenação mantida - Pleito de afastamento da reparação fixada à título de danos morais - Descabimento - Verba indenizatória mantida. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da reprimenda. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Relatos contundentes da ofendida. Precedentes. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Redução do aumento na primeira fase da dosimetria. Manutenção do regime semiaberto para cumprimento inicial da aflição. Impossibilidade de conversão da privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por ausência de dolo. Sem razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Relato contundente da ofendida. Precedentes. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Impossibilidade de conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito ou de concessão da suspensão condicional da pena. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal em contexto de violência doméstica - Condenação - Recurso da defesa - Materialidade e autoria comprovadas - Especial relevância da palavra da vítima - Laudo pericial e prova testemunhal que a corroboram - Ausência de oitiva da vítima, falecida no curso da ação penal, suprida pela da testemunha que recebeu dela o relato em primeira mão - Condenação de rigor - Pena exasperada pelos maus antecedentes - Tempo decorrido desde o cumprimento de pena que não os afasta - Tema 150 do STF - Regime aberto - Inadequação de substituição ou sursis - Recurso desprovido.... (Continua)