defesa em juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Facilitação da defesa em juízo do consumidor. Ponderação de princípios. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessão. Recurso improvido.

2 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Defesa em Juízo. Ausência no Estatuto. Legitimidade não reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b.

«Não fazendo o estatuto da recorrente qualquer menção, de forma clara e expressa, sobre a defesa de seus associados em juízo como um de seus objetivos institucionais, não há como reconhecer-lhe legitimidade ativa automática.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Defesa em Juízo. Ausência no Estatuto. Legitimidade não reconhecida. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b.

«Não fazendo o estatuto da recorrente qualquer menção, de forma clara e expressa, sobre a defesa de seus associados em juízo como um de seus objetivos institucionais, não há como reconhecer-lhe legitimidade ativa automática.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Cláusula contratual fixando prazo de 90 para reclamação sobre os lançamento. Natureza administrativa. Juros. Direito de defesa em Juízo. Possibilidade.

«A perda do prazo para impugnar administrativamente os lançamentos efetuados pela administradora não é causa de extinção do direito do devedor de submeter ao Juiz, na ação de cobrança, a eventual nulidade das cláusulas do contrato ou o excesso no cálculo das parcelas cobradas.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de oitiva em juizo. Inocorrência. Pad regular. Ampla defesa exercida por meio de advogado. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação civil em defesa de direitos individuais homogêneos. Expurgos inflacionários devidos em caderneta de poupança em janeiro de 1989. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogêneos surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros, porém ontologicamente diversa.... (Continua)

7 - TJSP Justiça gratuita. Pedido. Impugnação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Inexistência, na impugnação da parte contrária e na decisão do Juízo «a quo, de critérios objetivos fundados capazes de demonstrar a desnecessidade do benefício inicialmente concedido. Presunção de veracidade da declaração firmada pela pessoa física (Lei 1060/1950, art. 4º). Gratuidade que por ser de consumo a relação, dá efetividade à garantia dos recorrentes de facilitação da defesa em juízo. Artigo 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor. Isenção legal concedida inicialmente ao recorrente mantida. Recurso provido para esse fim.

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Validade. Contraditório e ampla defesa. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Empresa ré que, visando maior lucratividade, estendeu a cobertura de seus serviços por todo o território nacional, não podendo eximir-se de empreender os mesmos esforços para exercer sua defesa em juízo. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Recurso da ré improvido nessa parte.

10 - STJ Processo penal. Recurso extraordinário no agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Exercício do contraditório e da ampla defesa em juízo. Prescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 941. Ausência de constrangimento ilegal. Juízo de retratação. Agravo regimental provido.

1 - «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena (STF, RE 972.598/RS, Tema 941 da repercussão geral). ... (Continua)

11 - TJSP Assistência judiciaria. Justiça gratuita. Pessoa jurídica de pequeno porte e sem receita bruta que justifique a isenção legal pretendida pela empresa e, inclusive, de seus sócios proprietários. Medida, por sinal, que lhe garante o direito básico de facilitação da defesa em juízo, eis que de consumo a relação de crédito bancário `sub judice´. Inexistência de razões objetivas fundadas para o indeferimento, permitida à parte contrária a contraprova da desnecessidade. Gratuidade deferida. Agravo provido para esse fim.

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de extratos de conta poupança. Alegação de falta de interesse processual, eis que não houve o requerimento administrativo mediante o pagamento da respectiva tarifa bancária. Descabimento. Evidente a relação de consumo. Tem o banco apelante a obrigação de fornecer tais documentos, seja para garantir o direito básico de facilitação da defesa em juízo da apelada (CDC, art. 6º, VIII), seja porque é seu o ônus probatório do fornecimento adequado e efetivo dos serviços bancários contratados. Preliminar afastada.

13 - STJ Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«O Juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. ... (Continua)

14 - STJ Rito sumário. Revelia. Advogado. Comparecimento do réu à audiência de conciliação. Ausência de seu patrono. Apresentação de defesa escrita, firmada por advogado. Impossibilidade. Réu revel. CPC/1973, arts. 36, 37, 277, 278 e 319. Interpretação. Lei 8.906/94, art. 1º.

«2. A presença do patrono da parte ré é imprescindível na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que neste momento processual será oportunizada a prática de atos defensivos e outros relativos à produção de prova, os quais jamais podem ser realizados pela própria parte, mas, sim, por intermédio de seu causídico. 3. Conquanto o réu tenha comparecido a audiência conciliatória, a defesa em juízo deve ser praticada por defensor regularmente habilitado, circunstância que não se verifica na espécie, motivo pelo qual evidencia-se o acerto do decisum atacado, pois a apresentação de contestação por pessoa sem capacidade postulatória, ocasiona a inexistência do ato e, por conseguinte, a revelia do réu. 4. Recuso especial a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A EMPRESA SEGURADA EM RAZÃO DE AVARIAS PROVOCADAS A MERCADORIAS DURANTE TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DESPACHO DOS BENS NO EXTERIOR E DA EMPRESA FILIAL DA TRANSPORTADORA MARÍTIMA - INGRESSO APENAS DESTA NO POLO PASSIVO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE PASSOU A DEFENDER A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PELO OCORRIDO - CONDENAÇÃO PROFERIDA UNICAMENTE EM FACE DA EMPRESA APONTADA COMO CORRÉ - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INGRESSANTE NO FEITO PARA DEFESA EM JUÍZO DE DIREITO ALHEIO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18 - SENTENÇA INALTERADA

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia. Emissão de parecer em processo administrativo. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia. Emissão de parecer em processo administrativo. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo. Incumbe ao Departamento Jurídico adotar as medidas necessárias para a adequada defesa em juízo do ente público. ... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária - Insurgência do banco autor contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Betim/MG - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição de foro abusiva - Necessidade de assegurar o acesso à Justiça e a facilitação da defesa em juízo - Determinação de encaminhamento dos autos ao domicílio da empresa ré, ora agravada - Decisão mantida - Recurso improvido

20 - TJSP Alienação fiduciária - Insurgência do banco autor contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Natal/RN - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição de foro abusiva - Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa em juízo - Determinação de encaminhamento dos autos ao domicílio da empresa ré, ora agravada - Decisão mantida - Recurso improvido

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de serviços de advocacia para defesa, em juízo, de servidores e autoridades estaduais. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 656.558/SP. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Juizo arbitral. Arbitragem. Requisitos. Contrato de cessão e implantação de software. Não funcionamento do sistema. Notificação para constituição em mora efetivada pela autora. Juízo arbitral que deveria ser abraçado pela autora, na solução do impasse, e não pela ré, quando constituída em mora. Hipótese de imposição compulsória de cláusula arbitral. Descabimento. Livre pactuação não demonstrada por ser tratar de contrato de adesão. Submissão ainda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Extinção do processo anulada. Deslinde da questão em 2º grau inviável por comportar a matéria regular dilação probatória. Recurso provido.

23 - STF Juizado Especial Criminal. Condenação à pena restritiva de direito como resultado da transação penal prevista no Lei 9.099/1995, art. 76. Conversão em pena privativa de liberdade. Descabimento. CP, art. 43.

«A conversão da pena restritiva de direito (CP, art. 43) em privativa de liberdade, sem o devido processo legal e sem defesa, caracteriza situação não permitida em nosso ordenamento constitucional, que assegura a qualquer cidadão a defesa em juízo, ou de não ser privado da vida, liberdade ou propriedade, sem a garantia da tramitação de um processo, segundo a forma estabelecida em lei.... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DE NATUEZA EXTRACONCURSAL.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da inadequação da via eleita. ... (Continua)

26 - TJSP Herança. Sucessão hereditária. Ação contra herança jacente. Intervenção da Fazenda Pública que herdará os bens arrecadados. Desnecessidade. Herança jacente dotada de capacidade processual. Atuação de seu curador. Suficiência. CPC/1973, art. 12, IV.

A herança jacente é dotada de capacidade processual, estando habilitada a assumir, por si e independentemente da conjunta participação das entidades de direito público interessadas, a defesa, em Juízo, do acervo patrimonial da sucessão.... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da ligação do recorrente com a sociedade empresária em que ocorrido o delito. Nexo causal não narrado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Insurgência provida.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2022 - Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade, porquanto apresentada pelo compromissário comprador, que não é parte no processo. Hipótese de terceiro interessado que autoriza defesa em Juízo. Precedentes desta Câmara. Análise das questões que devem ser apreciadas pelo Juízo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Exercício do direito ao silêncio na fase inquisitorial e negativa de autoria em juízo.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia. Emissão de parecer em processo administrativo. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

31 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC).

«A nulidade da cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada há de ser reconhecida, não só no plano do direito material, mas também no processual. Ineficaz será a proteção deferida, com o reconhecimento de seus direitos, se a defesa em Juízo pode ser sensivelmente prejudicada. ... (Continua)

32 - TST Litispendência.

«Na ação coletiva o autor exerce sua legitimação extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente, não se revelando então a litispendência, consoante precedentes oriundos da SDI-I do TST.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação da atenuante da confissão. Descabimento. Fase inquisitorial. Exercício do direito ao silêncio. Em juízo assentada a negativa de autoria. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal, não tendo a incidência da referida atenuante se o réu, na fase inquisitorial, exerceu seu direito de permanecer em silêncio e sua defesa, em juízo, restou assentada em negativa de autoria. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuições previdenciárias (CP, art. 337-A). Nulidade da denúncia. Mera condição de presidente de sindicato. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Associação. Legitimidade ativa. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional. Súmula 83/STJ. 3. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedentes. 4. Honorários recursais. Nova majoração. Inviabilidade. 5. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Honorários. Ação civil pública ajuizada por associação de servidores visando ao afastamento de honorários. Impossibilidade.

«I - A Lei 7.347/1985 trata da defesa em juízo de interesses da coletividade. Não é o caso dos autos, em que a associação veio a juízo defender meramente os interesses patrimoniais de seus associados. Assim sendo, aplica-se integralmente o regime do CPC, art. 20 - Código de Processo Civil de 1973, sendo devidos os honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Requerimento de desistência do feito formulado pelo exequente e homologado pelo juízo. Insurgência da executada diante da ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inteligência do disposto na Súmula 153 e no Tema 961, ambos do STJ. Direito à verba honorária. Princípio da causalidade. O pleito de desistência foi formulado após a citação. Dessarte, ainda que não tenha havido apresentação de embargos ou de exceção de pré-executividade, subsiste o direito dos patronos da executada ao recebimento de honorários advocatícios, conforme os princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que a executada foi inserida na relação processual e necessitou contratar serviços advocatícios para a defesa, em juízo, de seus direitos, interesses e prerrogativas. Sendo assim, os honorários advocatícios são devidos e a sua fixação deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 3º, I do CPC, art. 85. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - art. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, BEM COMO ABRANDAMENTO DO REGIME ESTABELECIDO.

39 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Fato novo. Competencia do juizo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo da prisao cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. Apesar de haver sido requerido o reconhecimento da conexão entre os processos afetos ao Tribunal do Júri, tal pleito não foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, tramitando cada uma das ações penais em separado, com instrução criminal individualizada e, particular a cada um dos feitos processados pelo Juízo competente. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . COISA JULGADA . AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não envolve a demanda valores elevados, nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Com efeito, a mera reiteração da ação sob a justificativa de tratar-se de empregados substituídos diversos, não possibilita o afastamento do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, que manteve a extinção sem resolução de mérito por já haver coisa julgada a respeito, porque na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio. Agravo não provido.

41 - STJ Ação civil pública. Demanda para a defesa, em juízo. Implantação de parcelamento do solo clandestino e a pretensão de regularização ou de eventual ressarcimento de adquirentes, com conseqüente indenização por danos urbanísticos e ambientais. Legitimidade do Ministério Público Estadual.

«I - Asseverou-se, no Tribunal de origem, que o Ministério Público do Estado de São Paulo não teria legitimidade para pleitear o reconhecimento da irregularidade do loteamento, pois apenas os compradores dos lotes a teriam, já que o direito perseguido seria individual e disponível. ... (Continua)

42 - TJMG Apelação cível. Falência. Prestação de serviços advocatícios à massa falida. Contratação realizada posteriormente à quebra. Crédito de natureza extraconcursal. Pedido de pagamento antecipado. Alvará judicial. Deferimento. Sentença confirmada. Lei 11.101/2005, art. 150.

«1 - Para efeito de pagamento dos serviços advocatícios contratados pela Massa Falida para a defesa em juízo dos seus interesses, a Lei 11.101/2005, art. 150 autoriza a sua quitação antecipada pelo Administrador Judicial, por se tratar de despesas indispensáveis à administração da falência. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. 1) demora do julgamento ante o não atendimento de requisições dos autos do recurso especial e, mesmo, do processo de 1º grau, cujo exame se viu necessário.Tumultuamento do recurso pela recorrida, com alegações, discordantes os recorrentes, de perda do objeto do recurso. Determinações, em consequência, ao juízo de 1º grau, de abstenção de sentenciamento do feito antes do julgamento deste recurso. 2) foro de eleição. Validade. Alegação de nulidade afastada. Inexistência de hipossuficiência, prejuízo a defesa ou imposição contratual. 3) recurso especial provido, com observações e determinações. 1.- Ante as dificuldades de fazer subir o recurso especial para julgamento, bem como não tendo sido atendida determinação de envio do processo de 1º grau, cujo exame se viu necessário, e considerada a procrastinação imposta ao recurso pelos obstáculos materiais à subida dos autos e decorrentes de sucessivas manifestações, inclusive embargos de declaração incidentais, por parte da recorrida, que sustentava, discordante a recorrente, a perda de objeto do recurso, ratifica-Se determinação de não sentenciamento do feito em 1º grau, inválida sentença, se proferida em desobediência à determinação. 2.- Tratando-Se de lide relativa a prestação de serviços de promoção de financiamentos e créditos a terceiros, em litígio envolvendo empresas, entre as quais não se patenteiam hipossuficiência unilateral, prejuízo a defesa em juízo ou imposição decorrente de adesão contratual, é válida a eleição do foro (cpc/2015, art. 111), correspondente, ademais, ao local em que celebrado o contrato, não se patenteando causa de nulidade. 3.- Recurso especial provido em parte, com observações e determinações que constam do acórdão.

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Comercialização e transporte de produtos agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da ligação do recorrente com a sociedade empresária por meio da qual o delito teria sido praticado. Nexo causal não narrado. Inexistência de menção às Leis que teriam sido desrespeitadas. Tipo penal em branco. Necessidade de menção à norma complementadora. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Necessidade de liquidação de decisão judicial proferida em ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa.

1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional relativo à pretensão executiva de título judicial tem como termo a quo a data em que há o título executivo líquido, certo e exigível. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º). Inépcia da denúncia. Mera condição de integrante do conselho de administração de sociedade empresária. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da posição ocupada pelos recorrentes na sociedade empresária por meio da qual o delito teria sido praticado. Nexo causal não narrado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Insurgência provida.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

48 - STJ Ensino. Administrativo. Provão. Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da faculdade. Direito próprio. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em primeiro lugar, é de se registrar que andou bem a instância ordinária ao reconhecer a legitimidade ativa da recorrida. Não se trata, como alegou o recorrente, de defesa em juízo de direito alheio, pois compete à recorrida o envio das inscrições para o provão e, na medida em que parte das inscrições não são realizadas pelo agravante, a recorrida tem interesse legítimo em acionar o Judiciário para afastar a ilegalidade. O direito, portanto, é próprio, não havendo violação ao CPC/1973, art. 6º.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de quitação de financiamento habitacional c/c indenização - Indeferimento de pedido denunciação da lide da Companhia Excelsior de Seguros - Aplicabilidade do CDC - CDC tutela o consumidor no âmbito do direito material, sob a perspectiva processual e reconhece a facilitação de sua defesa em juízo como um direito básico (CDC, art. 6º, VIII) -Caso fosse deferida a intervenção no processo, restaria frustrada a rápida satisfação do pedido, pois seria necessária discussão da responsabilidade do denunciante e dos denunciados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TRT3 Substituição processual. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato. Direitos individuais heterogêneos.

«No entendimento deste Relator, a substituição processual somente se viabiliza quando postulado, pelo Sindicato, direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, não sendo admitida se os pedidos formulados encorpam direitos individuais heterogêneos, tal como o pedido de complementação de aposentadoria relativo a um único substituído. Todavia, a Douta Maioria entende que cabe ao Sindicato-Autor a defesa, em juízo, como substituto processual, dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, inciso III.... (Continua)