delegacao de sua realizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Interrogatório. Delegação de sua realização. Possibilidade. Lei 8.038/90, art. 9º, § 1º.

«Pode sua realização, a teor da letra do § 1º, do Lei 8.038/1990, art. 9º, ser delegada a juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem, dispondo, em idêntico sentido, o Regimento Interno do STF - art. 239, § 1º - e, também, o Regimento Interno do STJ - art. 225, § 1º.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Perícia. Necessidade. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de queda em supermercado ocasionando fratura no punho direito. Necessária a sua realização para verificação do dano sofrido, sua extensão, as circunstâncias em que ocorreu e também o nexo de causalidade. Perícia destinada a produzir prova para embasar tese de defesa, seu indeferimento pode resultar em cerceamento desta. Quesitos. Viabilidade de sua apresentação desde que não iniciados os trabalhos. Prazo que não é preclusivo. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Suspensão do fornecimento de água. Débito automático. Não comprovação da sua efetivação. Dever do consumidor de conferir sua efetiva realização. Fatura não paga. Aviso prévio presente. Comportamento lícito. Religação. Vazamento. Reparo efetuado no dia seguinte. Ausência de vulneração subjetiva. Indenização indevida. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão deferindo o bloqueio de ativos financeiros da agravante e determinando a regularização de sua representação processual - Ato ordinatório que abriu prazo para manifestação sobre o bloqueio judicial - Alegação de nulidade de intimação - Inocorrência - Publicação realizada em nome de advogada da agravante que requereu sua habilitação nos autos, mas que não juntou o instrumento de mandato - Agravante que não pode se beneficiar de eventual nulidade de ato que dependia de sua ação - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Religação clandestina. Alegação da ré de ausência de obrigação por renegociações realizadas pela inquilina de seu imóvel, nas quais não teve participação, havendo falsificação de sua assinatura. Desacolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário do imóvel servido, pelos débitos contraídos por ocupantes do imóvel, contemporâneos ao seu domínio. Solidariedade estabelecida pelo Decreto estadual 41446/96. Exigibilidade do débito, ademais, já definida em ação cuja sentença transitou em julgado, não cabendo reanálise desse fato. Irrelevante, portanto, discussão a respeito da sua natureza. Ação procedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Fase de cumprimento de sentença. Necessidade de sua realização para apuração do débito. Alegação de que o financiamento teria sido quitado por terceiro (PROAGRO). Situação que deverá ser analisada durante a perícia. Recurso improvido, com observação

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO NOMEANDO A CONCESSIONÁRIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO LITIGIOSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA REFORMAR A DECISÃO, ALEGANDO QUE O VEÍCULO NÃO APRESENTA PROBLEMAS MECÂNCIOS, BEM COMO A SUA RESPONSABILIDADE ESTARIA LIMITADA À REALZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

figura do depositário fiel encontra-se disposta nos arts. 159 e seguintes do CPC, preceituando-se que, inerentes de sua função, torna-se responsável pelo cuidado e preservação da coisa, sob pena de incorrer em sanções cíveis e penais ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, e fixou os honorários periciais provisórios em R$ 5.000,00, a serem custeados pela ré. Inconformismo em relação ao custeio da prova pericial. Deliberação da inversão do ônus da prova que decorre da alegação de falsidade de assinatura em contrato, situação normatizada no, II do CPC, art. 429. Alegação de falsidade pela autora de sua assinatura traz para a parte que produziu o documento, no caso a ré, o ônus de provar sua veracidade, inclusive de arcar com o custeio da prova. Tema 1.061/STJ. Custo do trabalho deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Honorários arbitrados em valor excessivo para provisórios. Após a apresentação do laudo, fica ao magistrado «a quo a reserva de considerar eventual acréscimo ou não em honorários definitivos. Decisão reformada. Recurso provido

9 - TJSP Prazo. Preclusão. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pleito posterior da executada de redução da penhora acolhido. Alegação de preclusão pela exequente. Impossibilidade. Embora sem recurso da decisão que deferiu a realização de penhora de crédito da executada, três dias depois de sua efetivação manejou pedido de substituição (pedido sucessivo de redução), atendendo, com isso, o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 668, caput. Afastada a pretensão do exequente de impossibilidade do pedido pela preclusão, ante a falta de recurso da decisão que deferiu a modalidade da penhora. Prazo inicia-se após a constrição e não da autorização de sua realização. Recurso improvido nessa parte.

10 - TJSP Tóxico. Tráfico. Alegação de nulidade em virtude de falta de realização de exame de dependência toxicológica. Desacolhimento. Magistrado que não está obrigado a determinar a realização do exame se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade afastada. Recurso improvido.

11 - TJSP Mandado de Segurança Cível Originário com Pedido liminar inaudita altera pars - Contra ato dos ora impetrados, que na verdade emanou da Junta Médica Municipal que, após a realização de três perícias médicas, considerou a ora impetrante como sendo incompatível para o exercício pleno do cargo almejado, dadas as limitações - Mandamus em face do ato administrativo de revogação de sua nomeação em concurso público para o exercício do cargo de Médica Veterinária - Alegação de que comprovou sua deficiência (nível e grau), conforme Edital e que possui aptidão para o exercício da medicina veterinária com garantia de posse em decorrência de sua nomeação - Pretensão de que se determine à autoridade impetrada que proceda à sua nomeação e posse imediata - Inadmissibilidade - Verificados na espécie, tanto a ausência de direito líquido e certo, haja vista a possível necessidade de perícia junto ao Imesc para resolução da lide, além das três perícias já realizadas, como a ilegitimidade dos impetrados para figurar no polo passivo da ação mandamental, por não constarem no rol de competência originária desta C. Corte e em razão do cabimento à autoridade médica o parecer quanto à possibilidade ou não da impetrante em assumir o cargo e não do Prefeito Municipal, tampouco da Secretária de Recursos Humanos do Município - Ação que não deve ser conhecida por qualquer ângulo que se analise a questão -

12 - TJSP SEGURO. Saúde. Cobertura. Negativa. Alegação de necessidade de autorização prévia para realização da cirurgia. Descabimento. Expressa indicação médica sobre a necessidade de sua realização. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Mandato. Procuração. Compra e venda de imóvel. Vendedores que outorgaram procuração a terceiro. Alegação de que desconheciam a realização do negócio. Fato que não afeta a validade do negócio jurídico. Negócio jurídico que foi feito por procurador devidamente constituído, não podendo o adquirente de boa-fé ser afetado por eventual desacordo entre o outorgante e a sua procuradora. Procuração que só veio al ser revogada mais de cinco anos depois de sua outorga. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

14 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em ocorrência de fraude - Autora que noticia invasão de sua conta junto ao MERCADOPAGO - Alegação de compras à sua revela - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Acolhimento em parte - Operações de débito efetivadas em conta da autora que somente a ré tinha condições técnicas de provar a autenticidade das mesmas posto que realizada em seu ambiente virtual - Onus probatório do qual não se desincumbiu - Dever de restituição os valores debitados mantido - Transferências realizadas em uma outra oportunidade - Empresa autora que admite ter acessado link enviado por suposto preposto do réu - Culpa exclusiva evidenciada - Excludente da responsabilidade objetiva do requerido - Dano moral não configurado - Mero transtorno - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

15 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REALIZAÇÃO EM HOSPITAL CREDENCIADO, MAS COM MÉDICOS DE FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO. ESCOLHA DA AUTORA DE PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.

Autora com câncer no ovário e necessita de cirurgia de urgência. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade da prova. Inocorrência. Captação ambiental realizada por delator premiado. Meio de obtenção de prova expressamente prevista Lei 12.850/2013, art. 3º, II. Desnecessidade de prévia autorização judicial para sua realização. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida ao argumento de se tratar de ação controlada sem prévia autorização judicial, pois caso em exame não se trata de agente policial ou administrativo, conforme prevê da Lei 12.850/2013, art. 8º, mas de captação ambiental (gravação clandestina) realizada por colaborador premiado, meio de obtenção de prova expressamente previsto Lei 12.850/2013, art. 3º da referida lei. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Prescindibilidade da sua realização. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Devidamente justificada pelo Juízo monocrático, com concordância do Tribunal «a quo, a prescindibilidade da realização da prova técnica, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que determinou a realização de avaliação criminológica para fins de progressão ao regime semiaberto.

19 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Retardo provocado pelo acusado e sua defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ. Término do sumário. Alegação de constrangimento superada. Súmula 52/STJ.

«I - Verificando-se que o retardo no trâmite processual até a realização da audiência de instrução e julgamento foi provocado pelo acusado e sua Defesa, é de se reconhecer a ausência do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, segundo dicção da Súmula 64/STJ. Por outro lado, com o término do Sumário, restou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação de realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Requerida que, em sua resposta, alega a regularidade das cobranças, pois as compras teriam sido realizadas com o cartão do correntista - Sentença de procedência e irresignação da requerida - Parcial cabimento - Autor que se descuidou da guarda do cartão, tendo admitido em depoimento pessoal que Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação de realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Requerida que, em sua resposta, alega a regularidade das cobranças, pois as compras teriam sido realizadas com o cartão do correntista - Sentença de procedência e irresignação da requerida - Parcial cabimento - Autor que se descuidou da guarda do cartão, tendo admitido em depoimento pessoal que teve o objeto extraviado - Comportamento negligente que contribuiu para a fraude - Ausência de comunicação à instituição financeira tempestivamente da perda - Requerida, por outro lado, que também contribuiu para o evento, ante à patente disparidade das compras realizadas e o perfil de consumo do correntista - Nítida situação de culpa concorrente - Reforma da sentença para reduzir a declaração de inexigibilidade para metade do valor da compra fraudulenta e indeferir o pedido de indenização por danos morais.

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM DESFAVOR DA OPERADORA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESCABIMENTO. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR À RÉ QUE PRESTASSE INTEGRAL COBERTURA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA VINDICADA PELA DEMANDANTE. REQUERIDA QUE, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO, INDICOU MÉDICO CIRURGIÃO DE SUA REDE CREDENCIADA PARA QUE REALIZASSE O PROCEDIMENTO, O QUAL ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA PACIENTE. RAZOABILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, ANTES DE QUE ULTIMADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ATÉ PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA DA PACIENTE. GUIAS DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE, DE RESTO, JÁ SE ENCONTRAM EMITIDAS E À DISPOSIÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, ASSIM, PARA QUE SE PUDESSE DEFERIR A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP Ação de regresso - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Pleito de que a empresa ré seja condenada a restituir à instituição financeira autora o valor de R$ 5.450,00, referente à transações fraudulentas realizadas no cartão da sua cliente, além de R$ 4.000,00 concernente à indenização extrapatrimonial - Alegação de que, sendo a requerida intermediadora do meio de pagamento, seria responsável pela fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o art. 252 do RITJSP - Banco autor foi condenado em ação anterior a ressarcir sua cliente, sendo responsabilizado pela fraude, em virtude de falha na prestação de seus serviços - Ausência de nexo causal entre os danos sofridos por sua cliente e a atuação da empresa intermediadora de pagamentos - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Ausência do réu preso em audiência de testemunha da acusação realizada no juízo deprecado. Advogado constituído presente ao ato, consentindo com sua realização. Nulidade relativa. Prejuízo não demostrado. Preclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a presença do réu na audiência de oitiva das testemunhas pode acarretar nulidade relativa, sendo, portanto necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado, nos termos do CPP, art. 563. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autora que autoriza o débito de quantias de sua conta corrente com emissão de cheque em favor de diversas pessoas. Alegação de que estava realizando uma aplicação financeira denominada «Export Note. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Transferências que foram realizadas por mera liberalidade. Autora (empresa importadora e exportadora) caracterizada como insumidora e não consumidora. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de provas nos autos que o gerente da casa bancária atuou nas transferências noticiadas. Culpa «in eligendo não caracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ ESTÁ INVADINDO SUA PARTE NO IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA EM IMAGENS DE SATÉLITE TRAZIDAS PELO AUTOR SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

26 - STJ Meio ambiente. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade da prova. Inocorrência. Captação ambiental realizada por delator premiado. Meio de obtenção de prova expressamente previsto na Lei 12.850/2013, art. 3º, II. Desnecessidade de prévia autorização judicial para sua realização. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida ao argumento de se tratar de ação controlada sem prévia autorização judicial, pois no caso em exame não se trata de agente policial ou administrativo, conforme prevê a Lei 12.850/2013, art. 8º mas de captação ambiental (gravação clandestina) realizada por colaborador premiado, meio de obtenção de prova expressamente previsto na Lei 12.850/2013, art. 3º da referida lei. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COMPRA REALIZADA EM CARTÃO ADICIONAL PERTENCENTE A SUA EX-ESPOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, tendo como a cobrança de indevida de compra realizada em cartão de crédito adicional, realizado por sua ex-esposa, após o divórcio, vinculado a conta corrente encerrada. ... (Continua)

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Pleito de nova avaliação de imóvel sob a alegação de valorização, em razão de sua localização. Impossibilidade. Ausência de elementos de convicção suficientes a justificar a realização de uma nova avaliação. Hipótese em que eventual defasagem se supre com mera atualização pela tabela prática deste Tribunal. Recurso improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO DA RÉ COM SUA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INCAPAZ DE COMPROMETER O CONVENCIMENTO SOBRE ASPECTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRISA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Inexiste qualquer nulidade na sentença. O Magistrado «a quo, analisando o acervo probatório, considerou todos os temas debatidos pelas partes e externou seu convencimento. A contestação não trouxe qualquer fato extintivo, impeditivo ou desconstitutivo do direito da autora. A justificativa de «problemas particulares com o plano não afasta a responsabilidade da apelante de realizar o pagamento de atendimento na modalidade particular. Não houve alegação de qualquer vício de consentimento e ficou claro pela peça defensiva que os serviços médico-hospitalares foram prestados, não tendo a ré ofertado qualquer causa de inexigibilidade do débito. Ademais, a não realização de audiência de conciliação não causou prejuízo a qualquer das partes que são livres para, a qualquer momento, transacionar, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.... (Continua)

30 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Subsunção ao art. 619 CC. Demanda ajuizada pela empresa de engenharia em face do contratante, requerendo pagamento de saldo contratual e serviços extras. Sentença de improcedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada, precisa e técnica todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Empreiteira que não executou a obra em sua totalidade, deixando diversas pendências e prejuízos ao shopping e a lojistas. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Alegada execução de serviços extras que não restaram comprovadas. Autora que não pode exigir o pagamento sem ter cumprido sua parte do contrato. Inteligência do art. 476 CC. Exceção de contrato não cumprido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

31 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado contra sua filha menor de idade. Testemunhas de defesa compromissadas em comparecer na audiência independentemente de intimação. Testemunhas faltosas. Indeferimento de apresentação de novo rol e de realização de nova audiência. Inexistência de cerceamento de defesa. Irregularidade causada pela própria defesa. Ausência do advogado constituído. Audiência destinada apenas à oitiva das testemunhas de defesa que não compareceram. Audiência não realizada. Ausência de prejuízo. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada.

«1.Nos termos da orientação firmada por esta Corte, uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, eventual ausência configura verdadeira desídia defensiva, não podendo, portanto, o indeferimento dos pedidos de substituição do rol e de realização de nova audiência serem considerados como cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Compensação por Danos Morais. Alegação autoral de que os restos mortais do cônjuge da autora foram transferidos do jazigo de sua família, por meio de requerimento da mãe de seu finado esposo, sem comunicação prévia, tampouco consentimento.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, QUE DESTITUIU O AUTOR, ORA AGRAVADO DA PRESIDÊNCIA DE CLUBE DE FUTEBOL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA ASSEMBLÉIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO AUTOR E DE SUA DIRETORIA AOS RESPECTIVOS CARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA QUE TERIA SUPRIDO OS VÍCIOS SUSTENTADOS NA INICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA. INÉRCIA DO AGRAVADO QUANDO OPORTUNIZADA A SUA MANIFESTAÇÃO QUANTO A ESTE FATO NOVO ALEGADO PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE OS VÍCIOS ALEGADOS NA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA FORAM SUPRIDOS PELA POSTERIOR. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVOGA.

tutela provisória de urgência foi deferida pelo Juízo de origem, utilizando-se do fundamento de que a Assembleia realizada em abril, a qual afastou o Autor/Agravado do cargo de presidente do clube, não teria atingido o quórum de 120 pessoas, previsto no estatuto do clube, razão pela qual foi deferido o retorno do Demandante àquele cargo. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo interno. Multa ambiental. Realização de prova pericial indeferida em primeiro grau. Comprovação de sua necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Reexaminar a alegação de cerceamento de defesa, pautada na necessidade da realização da prova pericial, demanda a incursão na seara fática dos autos - óbice da Súmula 7/STJ - , uma vez que o acórdão recorrido afastou tal pedido em observância aos demais elementos de convicção neles carreados. Entendimento, de igual modo, aplicável ao recurso interposto com base na divergência jurisprudencial. ... (Continua)

35 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, TRABALHO EXTRAMUROS E DIREITO À REMIÇÃO DA PENA POR REALIZAÇÃO DO ENEM. DESACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSECUÇÃO DOS DIREITOS PLEITEADOS. PLEITO DE REFORMA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO. PLEITO DE REMIÇAO POR REALIZAÇÃO DO ENEM. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA SUA ANÁLISE E, TAMPOUCO, DECISÃO DENEGATÓRIA DE SUA PRETENSÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA PRETENSÃO. AGRAVANTE NÃO ATENDE AO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO LEP, art. 123, III. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA NÃO SE COADUNA COM OS OBJETIVOS DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NÃO INTUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO

36 - TJSP EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUTADO QUE FALECEU NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE, HERDEIRA DO EXECUTADO, DE QUE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO É IRREGULAR, DEVENDO SER OCUPADO PELO ESPÓLIO - DESNECESSIDADE - EXEQUENTE QUE TEVE INFORMAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ERA SOLTEIRO, SEM FILHO, E QUE NÃO LOCALIZADO INVENTÁRIO, SENDO LOCALIZADA APENAS A AGRAVANTE, IRMÃ DO FALECIDO - DISCUSSÃO ACERCA DA SUA LEGITIMIDADE QUE JÁ FOI, INCLUSIVE, ABORDADA EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTERIORES - ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, É IRREGULAR - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE A AVALIAÇÃO OCORRER POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIGNOU TER CONSULTADO A IMOBILIÁRIA APONTADA, ALÉM DE SITES DE OUTRAS IMOBILIÁRIAS - AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO OU INDÍCIOS MÍNIMOS QUE CONFRONTEM O VALOR APONTADO E JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO - DECISÃO MANTIDA

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Agravados que demonstraram a aquisição do imóvel através de escritura pública de compra e venda, com registro na matrícula do imóvel, além de aprovação pela Prefeitura para realização de obra no local. Agravante que não demonstrou, por ora, sua alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Alegação do membro do «parquet de ausência de comprovação do efetivo preenchimento do requisito subjetivo ou necessidade de realização do exame criminológico. Admissibilidade. Insuficiência do Atestado Comprobatório de Comportamento Carcerário. Sentenciado que demonstrou sua inaptidão para o retorno ao convívio social por ostentar falta disciplinar de natureza grave em seu prontuário, cometida recentemente. Progressão cassada. Recurso Ministerial provido para esse fim.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Pretensão de realização de perícia papiloscópica - Procedência parcial do inconformismo - Autor analfabeto - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura de sua filha que assinou à rogo, bem como, das impressões digitais, apostas nos contratos bancários em discussão - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados Especiais, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada. 3. Verificada a inadmissibilidade do procedimento e afastada a competência do Juizado. 4. Impossível a conversão do processo para o rito comum e a redistribuição dos autos, tal como pleiteia o recorrente, por expressa vedação da Lei 9.099/95, art. 51, III. 5. Mantida a sentença que julgou extinto o processo. Recurso a que se nega provimento.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E ADITIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE O CONTRATO PRINCIPAL E O ADITIVO FORAM ASSINADOS EM MOMENTO DIFERENTES, SENDO AS TESTEMUNHAS PREPOSTAS DO RÉU, O QUE RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO. AUTORA QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO DE QUE AS ASSINATURAS FORAM REALIZADAS DE FORMA ELETRONICA, SENDO ATESTADA A SUA AUTENTICIDADE POR EMPRESA CONTRATADA PARA ESTE FIM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS A FORÇA EXECUTIVA DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS. CONTRATO PRINCIPAL E ADITIVO QUE FORMAM UM ARQUIVO ÚNICO, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE QUE AS ASSINATURAS SEJAM REALIZADAS NO MESMO MOMENTO. TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS PARA ATESTAR A REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR E NÃO A SUA ESSÊNCIA, O QUE NO CASO CONCRETO, FOI ATENDIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DESISTENCIA DO CURSO E QUE A QUALIFICAÇÃO DESTE SERIA «CURSO LIVRE E NÃO «PÓS GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO". AUTORA QUE NÃO COMPROVA A TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DO CURSO E SUA NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU COM RELAÇÃO A SUA CULPA NO EVENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

presunção de culpa é do condutor que choca seu veículo na traseira de outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, razão pela qual o ônus da prova é invertido, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Prova de especial importância para se apurar a culpa pelo acidente foi o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística que atestou a causa técnica e fundamental do presente acidente está diretamente relacionada ao fato de o condutor da motocicleta Suzuki GSR 750 de licença FYL-6780, de Catanduva/SP, não dirigir com as devidas cautelas preconizadas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), qual seja, não prestava a devida atenção e não guardava a necessária distância de segurança do veículo que seguia imediatamente a sua frente, causando o sinistro automobilístico. Por ocasião do acidente, o falecido, depois de abalroar a motocicleta conduzida pela autora, arrancou, com o impacto, uma árvore e um poste de iluminação. Tais fatos demonstram que ele trafegava em excesso de velocidade, sendo que a máxima permitida para o local é de 60 km/h. A prova oral produzida não trouxe qualquer elemento que colocasse em dúvida as conclusões do laudo do Instituto de Criminalística. Desse modo, totalmente infundada a alegação de culpa concorrente. ... (Continua)

43 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Pagamento das multas bem como a transferência do automóvel, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação da requerida de que o bem e os documentos pertinentes não se encontram mais na sua posse, não sendo possível a realização da transferência no órgão competente. Irrelevância. Transtornos experimentados pelo agravado que também são de inteira responsabilidade da agravante, mesmo porque a circunstância da venda do bem não retira sua responsabilidade civil. Decurso do prazo estabelecido em norma regulamentar para tanto. Determinação para que o órgão competente suspenda a cobrança das multas do agravado, transfira a pontuação e o veiculo para o nome da agravante. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Agravo interno. Ação rescisória. Extinção liminar. Pretensão de desconstituição de acórdão que validou cobranças de taxas de associação de moradores. Alegação de erro de fato e violação ao Tema 492 do STF. Inexistência de erro de fato. Presunção de vigência de norma até sua revogação formal. Decreto Municipal 13.148/08 vigente até sua revogação pelo Decreto Municipal 18.371/19. Cobranças realizadas até a revogação do decreto são válidas. Tema 492 inaplicável, pois havia legislação municipal em vigor autorizando as cobranças. Jurisprudência do STF observada. Modulação dos efeitos das cobranças indevida. Ausência de excepcionalidade para aplicação. Manutenção da decisão monocrática pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

45 - TJSP Agravo em Execução: pedido de livramento condicional indeferido, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

46 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, CF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. NESTE CONTEXTO, DA PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E RESPOSTAS AOS QUESITOS DE AMBAS AS PARTES, ALÉM DA TÍMIDA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL SE CONSTATAR QUALQUER NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU FALTA DO ATENDIMENTO ADEQUADO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA MUNICIPALIDADE. ISTO PORQUE, EM PRIMEIRO LUGAR, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL, NÃO FOI CONSTATADA FRATURA OU LUXAÇÃO EM SEU BRAÇO, MAS APENAS UMA CONTUSÃO, CONFORME RAIO X, SENDO ADEQUADA A FORMA DE IMOBILIZAÇÃO REALIZADA NO HOSPITAL, CONSOANTE RESPOSTA AO QUESITO 9 FORMULADO PELO RÉU. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA PACIENTE, VERIFICA-SE QUE A DESPEITO DE NÃO EXISTIR PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS, A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE, EM SUA INICIAL, QUE OS MÉDICOS DO HOSPITAL SALGADO FILHO INDICARAM A NECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, BEM COMO SUGERIRAM QUE O MESMO FOSSE FEITO EM CLÍNICA DA FAMÍLIA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. RELATIVAMENTE À AUSÊNCIA DE FISIOTERAPEUTAS NA CLÍNICA DA FAMÍLIA, CONSTATA-SE QUE TAL AFIRMAÇÃO FOI FEITA DE FORMA TOTALMENTE SUPERFICIAL POR PARTE DA AUTORA, NÃO MENCIONANDO ESTA QUAL TERIA SIDO O ENDEREÇO PROCURADO, BEM COMO QUEM TERIA LHE DADO A REFERIDA INFORMAÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE A MESMA PODERIA TER DILIGENCIADO OUTROS LOCAIS QUE OFERECESSEM O REFERIDO TRATAMENTO DE FORMA GRATUITA, PORÉM, NÃO FEZ PROVA DE TAL BUSCA, A INDICAR POUCA DILIGÊNCIA COM O TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. ADEMAIS, CONVÉM FRISAR QUE, DE ACORDO COM A I. PERITA, SEQUER SE PODE DETERMINAR, AO CERTO, AS CAUSAS DA SEQUELA VERIFICADA NA AUTORA, BEM COMO SE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO INDICADO A EVITARIA DE FATO. ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I, CPC. AO CONTRÁRIO, A PROVA COLIGIDA PODERIA APONTAR, INCLUSIVE, PARA A CULPA EXCLUSIVA DA MESMA QUANTO À SEQUELA ADQUIRIDA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

47 - TJSP Preliminar. Alegação de litisconsórcio. Não cabimento.

48 - TJRJ Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ICMS. Pretensão de creditamento extemporâneo do ICMS incidente sobre produtos que seriam essenciais à atividade fim da empresa. Pretensão ancorada no art. 155, § 2º, I, da CF/88. Imposto considerado não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores. Matéria tributária que deve ser analisada, restritivamente, a favor do ente tributante por ser de interesse público. Afasta-se o alegado cerceamento de defesa. Perícia técnica realizada por perito nomeado pelo juízo, sem qualquer irregularidade que pudesse macular suas conclusões. Nada a justificar a sua desconsideração com renovação da prova. Laudo conclusivo no sentido de que os referidos bens - broca e fluidos de perfuração, são bens de uso e consumo da empresa, já que não se agregam ao bem obtido ao final de seu o processo de produção e nem são consumidos, integralmente, neste processo, sofrendo desgaste natural por sua utilização na atividade da empresa. Afastada a alegação da empresa autora de que tais bens seriam insumos na medida que essenciais à extração de petróleo e gás, beneficiando-se da compensação tributária prevista no art. 155§2º, da CF/88. Matéria cuja disciplina é cometida, constitucionalmente, a Lei Complementar 87/1966 que adota o critério físico e não financeiro para autorizar o creditamento, estabelecendo limitação temporal para que este incida sobre bens de uso e consumo da empresa na realização de sua atividade fim. Tem aplicação na hipótese o Tema 633 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência do STJ e deste TJ/RJ que diz respeito, exclusivamente, aos insumos, ainda que de natureza intermediária. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Desprovimento do recurso autoral.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Decisão que indeferiu o pedido da executada de levantamento de penhora sobre o valor constrito em sua conta corrente - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de verba de natureza salarial - Ausência de comprovação a respeito - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Decisão mantida - Recurso improvido.

50 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de realização fraudulenta de transferências em sua conta bancária - Sentença que, sob o fundamento de inexistência de provas da regularidade das transações, julga procedente a demanda - Não cabimento - Análise da suposta fraude ou da regularidade das transferências que demanda a produção de prova pericial, expressamente requerida pela ré, cuja Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de realização fraudulenta de transferências em sua conta bancária - Sentença que, sob o fundamento de inexistência de provas da regularidade das transações, julga procedente a demanda - Não cabimento - Análise da suposta fraude ou da regularidade das transferências que demanda a produção de prova pericial, expressamente requerida pela ré, cuja realização não é viável no JEC - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II