desconto de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... (Continua)

2 - TST Salário. Frentistas. Posto de gasolina. Desconto de cheques devolvidos. Inobservância das cautelas previstas em convenção coletiva. Admissibilidade do desconto. Precedentes do TST. CLT, art. 462.

«Quando não observadas as cautelas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho para recebimento de cheques e estes são devolvidos, os valores referentes devem ser ressarcidos pelo frentista do posto de gasolina. A existência de cláusula inserida em norma coletiva prevendo a possibilidade de, em casos de inobservância das recomendações da CCT, serem efetuados descontos autoriza a tangibilidade salarial inscrita na exceção da regra do CLT, art. 462.... (Continua)

3 - TJMG Ação monitória. Cambial. Contato de desconto de cheques. Prova escrita sem força executiva. Extratos e planilha do débito. Requisitos atendidos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de desconto de cheques firmado entre a instituição bancária e o seu cliente, em que restou estabelecido o recebimento de numerário constante de títulos de crédito e a obrigação do contratante de arcar com o ônus do inadimplemento, acompanhado de extratos bancários e planilha evolutiva de débito, mostra-se hábil a instruir o procedimento monitório, enquadrando-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desconto de cheques com assinatura falsa. Negligência da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Ressarcimento dos danos materiais limitados aos valores dos cheques descontados. Recursos providos em parte.

5 - TJSP Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Verba devida a partir da citação no processo executivo. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido

6 - TJMG Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Cambial. Corré embargante que figurou nos borderôs de desconto de cheques como devedora solidária e não como avalista. Autor embargado que pode optar por cobrar a dívida, de

8 - TJSP Crime continuado. Estelionato. Compra de mercadorias não entregues, com cheques pré-datados descontados em operações de antecipação de crédito. Continuidade delitiva não verificada. Existência, apenas, de uma única operação comercial realizada. Operação sucessiva de desconto de cheques que constituiu mero exaurimento do delito. Recursos não providos.

9 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Contrato de desconto de cheques. Ação de cobrança. Tentativa de citações pessoais frustradas. Desativação da empresa. Desnecessidade de outras diligências. Citação por edital possível. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

10 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Desconto de cheques. Limitação. Ausência. Prova da cobrança de juros abusivos ou em desconformidade com as taxas praticadas no mercado. Inexistência. Alegações genéricas a respeito. Recurso não provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Cobrança. Procedência. Inconformismo da descontária. Descabimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de insumo. Responsabilidade da descontária pelos cheques não pagos pelos emitentes. Protesto que é necessário para a interrupção do prazo prescricional, dispensável na hipótese. Cheques que não devem ser restituídos à descontária, sob pena de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Juros. Moratórios. Ação monitória objetivando desconto de cheques pós datados. Incidência desde a data avençada para apresentação dos títulos. CCB, art. 397. Aplicação do princípio «dies interpellat pro homine. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Prova. Documentos. Ação de cobrança. Contrato de desconto de cheques. Assertivas vagas, sem elementos concretos, não têm o condão de afastar a autenticidade dos documentos que embasam a inicial, quando existente o incidente próprio não utilizado para tal finalidade. Recurso improvido.

14 - TJSP Monitória. Embargos. Ação de banco-credor visando cobrança fundada em borderôs de desconto de cheques não honrados. Sentença de procedência. Insurgência ao fundamento de abusividade e capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato de conta corrente estranho aos autos. Não impugnação dos borderôs. Títulos hábeis para o manejo da monitória. Responsabilidade da sócia da mutuária, endossante dos cheques. Matérias preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

15 - TST Recurso de revista. Descontos de cheques de terceiros. Frentista de posto de gasolina. Normas da empresa. Dissídio de jurisprudência não comprovado. Recurso não conhecido.

«Se o Regional entendeu possível o desconto de cheques de terceiros, recebidos pelo frentista, em desacordo com normas da empresa, de seu pleno conhecimento, revela-se inespecífica divergência trazida em acórdãos que tratam genericamente de desconto e que aludem a norma coletiva, não abordada.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Ação de cobrança. Atualização do crédito cobrado. Observância ao contrato quando do ajuizamento da demanda. Princípio «pacta sunt servanda, até o efetivo pagamento. Exclusão, no entanto, da multa moratória, pois já incidente sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão como acessório a um contrato de desconto de cheques. Ausência de juntada do referido contrato. Vinculação. Perda da característica de título de crédito. Incidência da Súmula 258, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

18 - TJSP Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Multa moratória mantida. Regularidade do título executivo extrajudicial. Exegese do CPC/1973, art. 585, II. Demonstração inequívoca de que os créditos contratados foram transferidos às executadas. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Desconto de cheques com assinatura falsa. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Negligência da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recursos providos em parte.

20 - TJSP Juros. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Capitalização mensal afastada. Aplicação da Medida Provisória 1963-17/2000. Contratos posteriores, contudo, inexistentes cláusulas expressas autorizando a capitalização. Possibilidade, todavia, de capitalização anual. Exegese do Decreto-lei 22623/1933, art. 4º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

21 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (desconto de cheques). Legalidade na cobrança de comissão de permanência prevista contratualmente, à taxa de mercado, desde que não cumulada com outro encargo moratório, remuneratório ou correção monetária. Súmulas ns. 33, 294 e 296 do STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Inaplicabilidade do CDC. Hipótese em que a pessoa jurídica que toma o dinheiro para desenvolver suas atividades não se equipara a consumidor final. Apuração de eventual valor devido em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido para esse fim.

23 - TJSP Prova. Documento. Ação de cobrança de saldo devedor de contrato bancário (desconto de cheques). Indeferimento de pedido de intimação do autor para apresentação de documentos necessários para conclusão da perícia. Descabimento, por se tratar de questão controversa ainda não esclarecida. Determinação para que o Banco/autor apresente os documentos solicitados pelo «expert. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP Juros. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Inexistência de limite legal para as instituições financeiras. Cobrança de juros superiores a 12 % ao ano. Percentual que não caracteriza abusividade. Possibilidade da cumulação de juros moratórios com remuneratórios posto que se tratam de verbas de natureza diferentes. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido

25 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito relativo a capital de giro e abertura de crédito em conta-corrente para desconto de cheques. Cerceamento de defesa não caracterizado. Aplicação do CDC que não implica no acolhimento das teses defendidas pelo apelante. Capitalização de juros. Inexistência nesses tipos de operações bancárias. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de desconto de cheques. Juros remuneratórios. Termo final. Enunciado 296 da Súmula do STJ.

«1. Excluída a comissão de permanência, os juros remuneratórios, nos termos do enunciado 296 da Súmula do STJ, são devidos até o efetivo pagamento da dívida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente para desconto de cheques. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Comissão de permanência.Ausência de expressa pactuação contratual asseverada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão por esta corte superior. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Desconto de cheques adiantados para pagamento de curso de idiomas, cujo contrato fora rescindido. Revelia produz efeitos relativos, de modo que, não comprovado o fato causador do dano moral (inscrição em cadastro de restrição de crédito), em observância ao CPC/1973, art. 396, de rigor a improcedência da indenização para tal fim. Recurso improvido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de desconto de cheques. Títulos não compensados. Descontos na conta corrente. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

30 - STJ Direito bancário e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Contrato de desconto de cheques. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Ação de cobrança. Alegação de que não há liquidez e certeza do saldo devedor reclamado. Descabimento. Evolução do débito devidamente demonstrada. Ademais, a parte em momento algum insurgiu-se contra o valor cobrado ou quanto às cláusulas contratuais. Destarte, não sendo questionado o «quantum debeatur, bem como as cláusulas contratuais que justificaram a apuração deste, deve o contratante agir com boa-fé objetiva, cumprindo com a dívida assumida e os encargos expressamente contratados. Recurso improvido.

32 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de contrato de abertura de crédito em conta corrente (desconto de cheques). Desnecessidade de perícia contábil para o julgamento da lide. Questões de fato trazidas à discussão judicial elucidadas por prova documental produzida. Matéria de direito que envolve mera interpretação de cláusulas contratuais (CPC, art. 330, I). Legislação consumerista que não se aplica à hipótese, cuidando-se de pessoa jurídica não enquadrada no conceito de consumidora final. Precedentes do STJ. Recurso, nesse tópico, improvido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito na modalidade de desconto de cheques e duplicatas. Prova escrita apta a permitir o processamento da demanda. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a ação monitória está suficientemente instruída com o contrato celebrado entre as partes e a planilha de evolução da dívida. ... (Continua)

34 - TJSP Monitória. Contrato bancário. Desconto de cheques. Embargos. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Petição inicial acompanhada do contrato e demonstrativo do débito. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 1102-A. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Embargante que não demonstrou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do embargado. Ônus que lhe cabia a teor do CPC/1973, art. 333, II. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência do que ficou determinado na decisão para que não haja «reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

35 - TJSP Contrato. Bancário. Desconto de cheques. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, «in casu. Relação de insumo e não de consumo. Anatocismo. Inocorrência. Memória de cálculo apresentado pelo autor que não há incorporação de juros ao saldo devedor. Cobrança concomitante de correção monetária e comissão de permanência. Inexistência. Demonstrativo de débito apresentou cobrança exclusiva da primeira verba para apuração do valor devido. Ademais, em tese, é cabível a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Limitação das taxa de juros a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Conhecimento das taxas de juros praticadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. DEPÓSITO ANTECIPADO DE TÍTULO PÓS-DATADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO APELANTE PELA QUEBRA DE CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando instituição financeira a pagar R$ 20.000,00 a título de danos materiais e R$ 2.500,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00. A apelante, instituição financeira, foi condenada por ter depositado antecipadamente cheque pós-datado, causando prejuízo à apelada. O apelante sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral indenizável. ... (Continua)

37 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cambial. Desconto de cheques. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros e «spread abusivos. Inocorrência. Com a edição da Lei nº. 4595/64, não mais se aplicam as limitações dos juros remuneratórios fixadas no Decreto nº. 22626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Limitação de juros (CF/88, art. 192, parágrafo 3º). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma constitucional revogada pela emenda constitucional nº. 40/03 sem que tenha sido regulamentada. Capitalização admitida com o advento da Medida Provisória 1963-17/2000, a partir de 31 de março de 2000. Sentença mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Conta bancária. Desconto de cheques. Culpa concorrente. Concorrência de causas para o dano. Falsificação da assinatura da titular da conta. Funcionária estelionatária. Golpe perpetrado por longo período. Falta de cuidado da correntista. Relação de consumo. Dever de ressarcir a metade dos valores depositados e descontados indevidamente. Dano moral não configurado. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restou incontroverso nos autos a fraude perpetrada pela ex-funcionária da autora que emitiu cheques em seu benefício falsificando a assinatura de uma das sócias da sociedade. É cediço que no contrato de depósito bancário, o depositário assume os riscos pelas quantias depositadas, sendo inerente a esse contrato o dever de guarda da instituição financeira (réu). Desse modo, se tal dever falhou, evidenciando o serviço bancário defeituoso, cabe ao réu assumir os prejuízos, não podendo transferir integralmente seu ônus ao depositante (autora) ainda que se vislumbre no caso concreto, a ação de terceiro fraudados. Por outro lado, há também o dever do correntista em controlar sua conta-corrente, bem como zelar pela guarda de seus talões de cheque. No caso sub judice, a fraudadora, ex-funcionária da autora, se apossou dos valores da conta bancária da sociedade durante três meses emitindo 74 cheques com assinatura falsificada. Não há como deixar de considerar no caso concreto, a negligência dos sócios da autora no controle das contas da pessoa jurídica. A concorrência de causas para o evento danoso atenua a responsabilização civil objetiva do réu, tal como ocorreu no caso concreto. Correta a r. sentença que determinou a restituição somente da metade da quantia desviada.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimento no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de desconto de cheques. Pedido de exoneração de fiança. Art. 819 do cc. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Art. 819 do cc. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O CCB, art. 366, tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, em que pese a oposição de embargos de declaração na origem, não objetivaram suprir eventual omissão quanto à este dispositivo. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Ação Ordinária Revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Contratos de operação de desconto e capital de giro. Utilização dos créditos admitida. Falta de apresentação de contrato de capital de giro. Aplicação das taxas médias do BACEN para esse tipo de operação, ou as aplicadas no caso concreto, se mais favoráveis. Capitalização. Vedação por ausência de expressa contratação. Operação de desconto de cheques e títulos. Desconhecimento de cláusulas gerais afirmado. Declaração expressa de conhecimento em contrato. Operação de desconto bancário que se mostra diversa do factoring. Assunção de risco pelo inadimplemento pela instituição financeira. Inocorrência. Encargos de inadimplemento já modificados. Capitalização de juros. Questionamento expresso em relação a parcela de contratos. Pactuação expressa. Duodécuplo da previsão mensal. Contrato sem previsão de juros de normalidade. Pactuação prevista a cada operação de desconto. Nulidade de cláusula de renovação de empréstimo em caso de inexistência de saldo em conta. Abusividade não configurada. Juros pactuados que se mostram mais atrativos do que a utilização de limite de cheque especial. Ofensa à boa-fé inexistente. Capitalização de juros. Admissibilidade, quanto à conta corrente e ao contrato de empréstimo 15340. Expressa previsão contratual. Medida Provisória 2.170-36/2001. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Ausência de planilhas. Questionamentos de cláusulas que não demandam a realização de cálculos. Tese de cobrança de quantias em desconformidade com o pactuado. Inexistência. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

41 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Enriquecimento sem causa - Autor que ajuizou a demanda visando a devolução de valores relativos ao desconto de cheques, entregues em razão de negócio jurídico que não restou efetivado - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a existência de tratativas para formalização do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel, bem como a entrega de dezesseis cheques indicados como parte do pagamento - Julgamento antecipado do feito que importou em cerceamento de defesa, especialmente ante o fundamento de que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório - Necessidade de oportunizar ampla dilação probatória especialmente para esclarecer a responsabilidade pela não concretização do negócio, bem como acerca da efetiva existência de acordo verbal para pagamento de multa ante o descumprimento do que restou ajustado - Sentença anulada - Recurso provido. ... (Continua)

42 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Desconto indevido de cheques. Ação de falsário. Demora na realização do estorno. Prejuízo comprovado. Dever de zelo da instituição financeira. Responsabilidade objetiva- danos morais devidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Banco do Brasil afirma ter realizado o estorno pouco tempo após o desconto dos cheques, porém dos autos consta extrato bancário às fls. 76/80 onde se informa a realização de estorno em 29/05/2008 (fl. 78), portanto 23 dias após a compensação do cheque no valor de R$ 600,00, em 06/05/2008 (fl. 77). ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Ação monitória - Contrato para Desconto de Cheques - Decisão de indeferimento do desbloqueio de valores constritos pelo BacenJud (no total de R$4.980,69) - Insurgência do executado, alegando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - Não acolhimento - Absoluta ausência de provas quanto à origem do numerário constrito, bem como acerca da natureza da conta bancária onde ele estava depositado - Decurso, ademais, de 09 meses desde o bloqueio efetivado em primeiro grau e a impugnação ofertada pelo agravante, o que desnatura o caráter alimentar da verba - Jurisprudência do C. STJ que, em determinados casos, autoriza seja excepcionada a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC - Caso concreto que se enquadra nesta exceção, sobretudo se considerado que não houve pagamento voluntário, nem mesmo parcial, tampouco foi indicado bem à penhora, ao mesmo tempo em que o agravante não questiona a exigibilidade do débito que, na última atualização, remontava a R$859.862,08 - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desconto indevido de cheques. Falsificação da assinatura do correntista. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Indenização devida. Recurso não provido.

45 - TJSP Cambial. Cheques. Títulos repassados em função de contrato de descontos («factoring). Responsabilidade do faturizado que se restringe aos requisitos de validade das cártulas. Faturizadora que, sendo remunerada pelo desconto, assume os riscos de eventual insolvência. Embargos do devedor procedentes. Execução extinta em face do cedente. Recurso provido.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de desconto de títulos. Cheques não compensados por insuficiência de fundos. Responsabilidade da autora pela solvência dos títulos. Inadimplência caracterizada. Fato que autoriza a negativação em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notícia de cobrança dos cheques pelo banco. Inexistência de cobrança em duplicidade. Ilegalidade afastada. Indenização indevida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

47 - TJSP Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão Ementa: Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão mantida.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Danos morais e materiais decorrentes da indevida tentativa de desconto de cheque pré-datado que havia sido substituído por outro. Devolução do primeiro título, por se tratar de «conta encerrada. Inexistência de inadimplemento, em face da regular compensação do cheque substituto. Indevida inscrição nos cadastros de emitentes de cheques sem fundo e de órgão de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso improvido.

49 - TJSP Revelia. Cobrança. Contrato de desconto cheques. Arguição de ilegitimidade passiva do contestante desprovida de qualquer prova. Cumpria ao banco-autor comprovar que contratou com pessoa jurídica, constituída pelo réu, «ex vi da regra ínsita no CPC/1973, art. 333, I. Ônus do qual não se desincumbiu. Revelia afastada.

50 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade. «Empréstimo de cheques a terceiro para serem descontados no Banco sacado. Se o terceiro, portador dos cheques, os entregou ao réu, em vez de descontá-los no Banco sacado, houve a efetiva circulação. Se os cheques circularam, pouco importa a sua origem, tanto do negócio subjacente (em relação ao portador atual), quanto da avença posterior, no que se refere ao emitente, pois a alegada agiotagem teria sido praticada pelo réu contra terceiro (o portador inicial, não contra o autor-emitente). De nenhuma relevância saber o autor se o réu vendeu veículos ao terceiro de quem recebeu os cheques ou se lhe emprestou dinheiro cobrando juros abusivos. A Lei nº: 7.357/85 consagrou o princípio da inoponibilidade das exceções. Se o terceiro recebeu do autor os cheques para serem descontados no Banco sacado, podia descontá-los e podia também lhes dar outra destinação, usando-os no pagamento a terceiro de dívida, notadamente porque cheques têm a vocação de circular pela smples tradição manual. Ação declaratória de nulidade dos cheques improcedente. Inversão dos encargos da sucumbência. Recurso provido.