descontos indevidos aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Policiais militares inativos. Alegação dos impetrantes de que os descontos realizados em seus proventos a título de contribuição previdenciária são indevidos, porquanto excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo deve seguir o disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07 e não o estabelecido pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, visto que declarada sua inconstitucionalidade neste ponto pelo E. STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Aliás, o Supremo Tribunal Federal assentou que a Lei 13.954/19, na parte em que fixa alíquota para militares estaduais, é inconstitucional, porquanto a União extrapolou sua competência, invadindo o que seria atribuição do respectivo ente federativo estadual. Mais ainda, a Emenda Constitucional 103/1919 alterou a redação da CF/88, art. 22, XXI, possibilitando à União legislar sobre normas gerais relativas à pensão de militares inativos e pensionistas, mas não a autorizou a legislar sobre matéria específica, de forma que a fixação de alíquota deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Observância obrigatória do precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, parte final, do CPC. Os descontos indevidos devem ser honrados aos impetrantes desde os pagamentos indevidos, incidindo ainda correção monetária desde cada desembolso com base no IPCA-E, até o trânsito em julgado, e, após isso, com aplicação da Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, dada a natureza tributária da verba e consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 810 e pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 905. Precedentes desta C. Corte. Apelação provida. Embargos declaratórios opostos pela SPPREV, alegando que houve omissão no aresto em face do julgamento, pelo STF, dos embargos de declaração no RE 1.338.750, pleiteando para tanto a modulação de efeitos do decidido no Tema 1.177. Embargos de declaração acolhidos para esse fim.

2 - TJSP DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS.

Insurgência da autora contra sentença que determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por dano moral no valor de R$2.000,00. Sentença reformada em parte. Restituição em dobro é devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização de danos morais fixada em valor equilibrado, em atendimento ao CCB, art. 944. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar a ré na devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente da parte autora, bem como no pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência da parte autora, pugnando pela majoração do dano moral. Insurgência da ré, pugnando pelo afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, pela sua redução. Regularidade da contratação não demonstrada. Parte ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 473, II. Descontos indevidos em conta corrente do autor. Devolução em dobro que é de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 4.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora não provido, provido, em parte, o do réu... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Servidora pública estadual - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Verba que constitui vantagem específica e de caráter provisório - Ausência de sua incorporação propriamente dita aos proventos de aposentadoria - Aplicação do Tema 163 do STF - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000375-21.2017.8.26.9050 - Juros aplicados de acordo com o ordenamento jurídico - Sentença mantida por seus fundamentos - Prequestionamento - Recurso desprovido.

7 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Servidor público inativo - SSPREV - Alíquota previdenciária policial militar inativo - Sentença de procedência determinando seja aplicada nos proventos de aposentadoria da parte autora, para fins de contribuição previdenciária, a regra prevista pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não mais pela Lei 13.954/2019, até que sobrevenha legislação estadual específica; bem como para condená-la à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas em cumprimento à Emenda Constitucional 113/2021 desde a data de cada desconto (Súmula 162/STJ) até a data da vigência da referida Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Os valores deverão ser apurados em fase de execução. - - Acerto parcial da r. sentença - Aplicação do tema 1177 do e. STF, com repercussão geral - Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) - Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário neste aspecto - Inteligência do que foi decidido pelo e. STF - Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores - Ademais, não há que falar em suspensão do processo, haja vista que inexiste recurso com efeito suspensivo interposto, sendo, pois, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo - Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Pensionista de servidor público inativo - SSPREV - Alíquota previdenciária policial militar inativo - Sentença de procedência determinando seja aplicada nos proventos de aposentadoria da parte autora, para fins de contribuição previdenciária, a regra prevista pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não mais pela Lei 13.954/2019, até que sobrevenha legislação estadual específica; bem como para condená-la à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas em cumprimento à Emenda Constitucional 113/2021 desde a data de cada desconto (Súmula 162/STJ) até a data da vigência da referida Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Os valores deverão ser apurados em fase de execução. - - Acerto parcial da r. sentença - Aplicação do tema 1177 do e. STF, com repercussão geral - Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) - Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário neste aspecto - Inteligência do que foi decidido pelo e. STF - Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores - Ademais, não há que falar em suspensão do processo, haja vista que inexiste recurso com efeito suspensivo interposto, sendo, pois, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização, onde a autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem que tenha firmado contrato. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.

parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria sob a denominação «Clube Sebraseg, sem ter firmado contrato ou autorizado os subsídios. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria a título de «contribuição Cinaap, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Contrato. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Descontos indevidos na aposentadoria do autor. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, de que os descontos são lícitos. Restituição devida. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO.

A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de «Contribuição AMBEC», sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

14 - TJSP Gratificação de Representação. Pleito de exclusão dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação. Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, relativas ao cargo comissionado. Descontos de contribuição previdenciária indevidos a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103. Sentença Ementa: Gratificação de Representação. Pleito de exclusão dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação. Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, relativas ao cargo comissionado. Descontos de contribuição previdenciária indevidos a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103. Sentença mantida. Recurso não provido. 

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória ajuizada sob alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria a título de «contribuição sindiap, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral pleiteado por descontos indevidos em proventos de aposentadoria (R$ 58,43). Dano moral in re ipsa. Diretriz adota na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais.

22 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto previdenciário em verba não incorporável na aposentadoria - manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Embargos acolhidos.

23 - TJSP Cargo comissionado de chefia - Desconto previdenciário - Cessação da parte não incorporável - Admissibilidade - O que não entrará no cálculo dos proventos de aposentadoria não pode receber o respectivo desconto de contribuição - Previsão expressa na sentença tanto da data a partir da qual os descontos indevidos devem ser indevidos, a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, como também de qual é a forma do Ementa: Cargo comissionado de chefia - Desconto previdenciário - Cessação da parte não incorporável - Admissibilidade - O que não entrará no cálculo dos proventos de aposentadoria não pode receber o respectivo desconto de contribuição - Previsão expressa na sentença tanto da data a partir da qual os descontos indevidos devem ser indevidos, a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, como também de qual é a forma do cálculo, o desconto relativo entre o salário comissionado e o básico, mas excluído o quanto já estava incorporado - Possibilidade plena de apresentação dos cálculos aritméticos para execução do julgado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

24 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS.

Servidora pública inativa do Município de São Paulo. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral pleiteado por descontos indevidos em proventos de aposentadoria (R$ 49,42). Dano moral in re ipsa. Diretriz adota na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais.

26 - TJSP Dano moral pleiteado por descontos indevidos em proventos de aposentadoria (R$ 45,00). Dano moral in re ipsa. Diretriz adota na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais.

27 - TJSP Dano moral pleiteado por descontos indevidos em proventos de aposentadoria (R$ 45,00). Dano moral in re ipsa. Diretriz adota na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais.

28 - TJSP Dano moral pleiteado por descontos indevidos em proventos de aposentadoria (R$ 36,15). Dano moral in re ipsa. Diretriz adota na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais. Provimento, em parte, para esse fi

29 - TJSP Dano moral pleiteado por descontos indevidos em proventos de aposentadoria (R$ 35,30). Dano moral in re ipsa. Diretriz adota na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais. Provimento, em parte, para esse fi

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária de aposentadoria contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e determinar a cessação dos descontos indevidos referentes à «Contribuição AAPB, além da restituição dos valores descontados de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A jurisprudência do STJ (STJ), firmada nos EREsp. Acórdão/STJ, estabelece que a repetição em dobro do indébito independe da demonstração de culpa ou dolo do fornecedor, sendo exigível quando a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva. No caso concreto, os descontos decorreram de contrato nulo, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual a restituição deve ser em dobro. (ii) O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, compromete a dignidade da parte autora, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de prova específica do prejuízo. (iii) O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa da vítima e garantindo efeito pedagógico à condenação. Em casos análogos, tem-se fixado o montante de R$ 5.000,00 como adequado à reparação do dano. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada pela autora alegando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria decorrentes de contratos de empréstimo que não celebrou. Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas nos documentos questionados. A sentença declarou a inexistência dos débitos, determinou o cancelamento dos empréstimos fraudulentos, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco-réu interpôs apelação pleiteando o afastamento do dano moral e que a devolução ocorra de forma simples. ... (Continua)

32 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Complementação de aposentadoria. Descontos previdenciários indevidos. Declaração de ofício. Possibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p. Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, XV.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, não configura reforma «in pejus a declaração de ofício pelo Regional de que descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria, em face do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) .... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE R$ 45,00 MENSAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA FIXAR OS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARA ARBITRÁ-LOS EM R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em sua conta bancária em favor do corréu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso da autora, tão somente para fixar os danos morais. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Recurso da Corré Banco Bradesco alegando Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição Financeira que participou da cadeia de consumo. Art. 7º, p. único, do CDC. Preliminar de ilegitimidade afastada. Mérito: Aplicação do CDC em razão da presença dos pressupostos da legislação consumerista. Inversão do ônus da proba, conforme CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova de contratação pelos réus. Associação que deixou de apresentar contestação. Banco que não comprovou a legitimidade dos descontos na conta do consumidor. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Promoção de descontos nos proventos de aposentadoria do funcionário, em decorrência de créditos indevidos por parte da administração. Inadmissibilidade. Valores que foram recebidos de boa-fé, tendo a verba caráter alimentar. Repetição do indébito. Impossibilidade. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cessação dos descontos. Necessidade. Recurso não provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA VALOR MENSAL DE R$ 45,00 AO LONGO DE 03 MESES. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 10.000,00. ACOLHIMENTO EM PARTE PARA FIXÁ-LOS EM R$ 2.100,00. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS

de R$ 45,00 MENSAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA FIXAR OS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARA ARBITRÁ-LOS EM R$ 2.500,00. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária incidente sobre verba denominada «Subst. Eventual Administrativo". Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Indevidos os descontos de contribuição previdência a partir da promulgação da Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária incidente sobre verba denominada «Subst. Eventual Administrativo". Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Indevidos os descontos de contribuição previdência a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103/19. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO FALTANTE PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. ERRO DO EMPREGADOR NO PREENCHIMENTO DA DIRF. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO FALTANTE PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. ERRO DO EMPREGADOR NO PREENCHIMENTO DA DIRF. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, e verificando-se provável divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . « (Ementa do Relator originário). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO FALTANTE PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RESSARCIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caso em que se discute a definição da responsabilidade do empregador pelo ressarcimento do valor alusivo ao imposto de renda descontado indevidamente no ajuste rescisório, incidente sobre parcela paga em caráter de indenização, resultante da não observância o direto à «estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Em relação aos valores devidos ao FISCO, a empregadora atua na condição de substituta tributária, obrigando-se, como devedora, inclusive solidária (CTN, art. 124), a reter as parcelas legalmente tributáveis. A indenização por dispensa no período que antecedeu a aposentadoria não se inclui na previsão do CTN, art. 43, em que se estabelece como fato gerador do imposto de renda «a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos . Na forma da Lei 7.713/1988, art. 6º, V, ficam isentos do imposto de renda os valores recebidos por pessoas físicas a título de indenização por despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Por isso, ao reter indevidamente o imposto de renda sobre parcela insuscetível de tributação, a empresa impôs dano patrimonial ao autor, devendo ser responsabilizada pela reparação correspondente (CC, art. 927), mas sem prejuízo de postular a restituição do tributo indevidamente recolhido junto à Receita Federal, conforme dispõe os Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Manutenção do valor da indenização no importe de R$ 5.000,00 queatende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

45 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor - Danos morais que comportam majoração de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros a contar do evento danoso - Correção monetária dos valores restituídos que devem incidir a partir do desconto/desembolso - Recurso provido

46 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante narra ser filiada ao RGPS e que percebeu descontos desconhecidos em seus proventos de aposentadoria, no valor total de R$ 405,00. Esclareceu, todavia, que não se associou à apelada e tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual propôs a demanda buscando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizada pelos danos morais experimentados, no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora -

48 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante narra ser filiada ao RGPS e que percebeu descontos desconhecidos em seus proventos de aposentadoria, no valor total de R$ 315,00. Esclareceu, todavia, que não se associou à apelada e tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual propôs a demanda buscando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizada pelos danos morais experimentados, no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, APOSENTADO E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

50 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da autora - Danos morais que comportam majoração de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros a contar do evento danoso - Correção monetária dos valores restituídos que devem incidir a partir do desconto/desembolso - Restituição em dobro autorizada, em razão da cobrança indevida - Aplicação do CDC, art. 42 - Recurso provido, em parte