descredenciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Descredenciamento de nosocômio - Ausência de comprovação de que o descredenciamento atendeu aos requisitos da Lei 9.656/98, art. 17 - Necessidade de comunicação individualizada ao beneficiário - Determinação para recredenciamento até a alta médica - Sentença mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Acolhimento - Ausência de indicativos de que, por ora, o descredenciamento dos Hospitais suscitados tenha ocorrido de forma lícita - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17 - Descredenciamento que, ao menos em sede de cognição sumária, aparentou ser abusivo - Precedentes - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora - Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Descredenciamento de motorista do aplicativo Uber. Descumprimento contratual. Exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Repetição dos argumentos anteriores. Documentos que demonstraram a ocorrência de descumprimento contratual pelo autor. Ausência de ilegalidade no descredenciamento do motorista do aplicativo que, comprovadamente, descumpriu as normas Ementa: Descredenciamento de motorista do aplicativo Uber. Descumprimento contratual. Exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Repetição dos argumentos anteriores. Documentos que demonstraram a ocorrência de descumprimento contratual pelo autor. Ausência de ilegalidade no descredenciamento do motorista do aplicativo que, comprovadamente, descumpriu as normas contratuais vigentes. Reativação do perfil de usuário. CDC. Sentença parcialmente reformada - recurso conhecido e parcialmente provido

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, julgada improcedente. Uber. Descredenciamento. Pretensão à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento, à luz das regras Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, julgada improcedente. Uber. Descredenciamento. Pretensão à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento, à luz das regras contratuais, em razão do excessivo número de viagens canceladas. Autor que em Juízo também não justificou o excesso de cancelamentos. Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, mormente considerando que o descredenciamento ocorreu amparado no contrato celebrado entre as partes. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Descredenciamento de laboratórios prestadores de serviços - laboratórios que segundo a ré continuariam com cobertura fora dos nosocômios mas dentro deles não - aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 17 - Nome «redimensionamento que na verdade esconde em seu véu verdadeiro descredenciamento que prejudica o consumidor e o usuário do plano de saúde - Conforme sentença, «...a ré não trouxe aos Ementa: Descredenciamento de laboratórios prestadores de serviços - laboratórios que segundo a ré continuariam com cobertura fora dos nosocômios mas dentro deles não - aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 17 - Nome «redimensionamento que na verdade esconde em seu véu verdadeiro descredenciamento que prejudica o consumidor e o usuário do plano de saúde - Conforme sentença, «...a ré não trouxe aos autos provas de tais comunicações e nem explicou satisfatoriamente os motivos do descredenciamento, por isso há de se concluir que se desrespeitou, além do procedimento acima citado, o direito à ampla informação (art. 6 o, CDC)...- Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

7 - TRT2 Força maior. Conceito. Descredenciamento. Empresa de transporte coletivo. Risco da atividade econômica da empresa. CLT, arts. 2º e 501.

«Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. (...) Força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível, ao qual a empresa não deu causa (CLT, art. 501). O caso dos autos não envolve força maior. Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. A concessão de serviço de transporte é, por natureza, precária. O CLT, art. 2º é claro no sentido de que os riscos da atividade econômica ficam por conta do empregador. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de reembolso por parte de plano de saúde, de tratamento em hospital, sob a alegação de descredenciamento. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 17. Inexistência de prévia notificação a respeito de descredenciamento e substituição de hospital. Recurso da empresa de saúde não provido.

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Ainda que o descredenciamento tenha sido requerido pelo Hospital, caberia à ré-apelada comprovar o credenciamento de nosocômio de qualidade e capacidade equivalentes ou que nosocômio de mesma qualidade já presente na rede credenciada aumentou sua capacidade de atendimento, o que não se verificou. Restou comprovado nos autos que a apelada não atendeu à determinação legal, de modo que a ação deve ser julgada procedente para condenar a ré a custear tratamento coberto pelo plano de saúde no Hospital descredenciamento ou outro equivalente. Precedentes do C. STJ. Apelo provido

10 - TRT2 Concessionária de transporte público. Descredenciamento. Força maior ou risco empresarial. CLT, art. 501, § 1º.

«O descredenciamento insere-se no contexto do risco empresarial e, dessa forma, não se caracteriza como força maior. Ao participar da licitação que lhe valeu o direito de operar linhas de transporte coletivo urbano, a empresa estava ciente de que, da mesma forma como recebia a concessão, poderia perdê-la, tudo em conformidade com as cláusulas contratuais a que aderiu e às quais se sujeitava sob condições específicas. A perda da concessão, pois, é um evento previsível e evitável, dentro dos parâmetros contratuais. Ademais, o § 1º do CLT, art. 501 ressalva que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Descredenciamento de instituição de ensino superior. Gravíssimas irregularidades demonstradas. Procedimento administrativo prévio e regular. Respeito à ampla defesa ao contraditório e ao devido processo legal. Segurança denegada.

«1. A instituição de ensino não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo que teria sido violado pela Administração no procedimento administrativo que culminou com o seu descredenciamento. ... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO - PERDAS E DANOS - COBRANÇA -

Autora é clínica prestadora de serviços médicos e era credenciada no plano de saúde operado pelas Requeridas - Lícito o descredenciamento (ainda que imotivado) - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento «das diferenças referentes aos atendimentos datados de 19.07.2014 (R$ 340,40), 07.06.2014 (R$ 421,20), 18.12.2014 (R$ 2.000,00), 21.06.14 (R$193,05), 11.10.14 (R$ 431,73), 18.08.14 (R$ 416,60), 01.08.14 (R$ 492,60) e 19.06.14 (R$ 443,40) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DA REQUERIDA SÃO FRANCISCO NÃO CONHECIDO, com a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privad... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Cautelar inominada. Descredenciamento de profissional médico conveniado. Possibilidade. Resolução 1.616/2001, do conselho federal de medicina não aplicável ao caso. Competência da agência nacional de saúde. Previsão contratual. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Decisão unânime.

«Descredenciamento de médica conveniada da Apelante, decorrente do redimensionamento da rede credenciada e do número de atendimentos prestados nos anos de 2000 e 2001. Compete à Agência Nacional de Saúde fixar critérios para procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviços às operadoras. A Resolução nº 1.616/2001, do Conselho Federal de Medicina, não vincula as operadoras, tendo em vista que a competência para regular relações como a pautada é, tão somente, da Agência Nacional de Saúde. Respeitado o prazo de trinta dias da comunicação do desligamento, conforme determinação da ANS, de modo que não há que falar em ato ilícito. Previsão contratual em favor da Apelante, haja vista que o Manual de Operação, a que a Apelada aderiu, estabelece que os descredenciamentos poderiam ser realizados quando. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Custas satisfeitas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais). Decisão unânime.... (Continua)

14 - TRT2 Verbas rescisórias. Descredenciamento de serviço público. Força maior não configurada. Risco da atividade econômica do empregador. CLT, art. 2º e CLT, art. 501.

«O descredenciamento da concessão de serviço público que implica a perda de um contrato de concessão não faz emergir a força maior de que trata o CLT, art. 501, por não se tratar de fato absolutamente imprevisível. Ao revés, o ato de concessão já prevê as hipóteses de seu rompimento, inserindo-se, pois, no risco da atividade econômica que compete sempre ao empregador (CLT, art. 2º).... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tratamento quimioterápico. Descredenciamento de hospital. Limitação de cobertura. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES ELETIVOS NA REDE CREDENCIADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

Sentença de procedência. ... (Continua)

17 - TJSP Plataforma ifood - Descredenciamento - Justo motivo - Violação de regras contratuais - Apesar do recorrente sustentar ausência de prova de que tenha descumprido condições estabelecidas no contrato, os elementos de convicção revelam o contrário - Isso porque deveria demonstrar a alegação da troca de celular - Não apresentou uma prova sequer nesse sentido - Portanto, subsiste a motivação do Ementa: Plataforma ifood - Descredenciamento - Justo motivo - Violação de regras contratuais - Apesar do recorrente sustentar ausência de prova de que tenha descumprido condições estabelecidas no contrato, os elementos de convicção revelam o contrário - Isso porque deveria demonstrar a alegação da troca de celular - Não apresentou uma prova sequer nesse sentido - Portanto, subsiste a motivação do descredenciamento em face do empréstimo ou aluguel de conta - Improcedência da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Manutenção da sentença.

18 - TJSP Competência. Conflito. Ação ajuizada por proprietário de veículo utilizado como lotação contra seu descredenciamento pela cooperativa incumbida de operar aquela modalidade de transporte. Demanda entre particulares, restrita à validade do ato de descredenciamento, sem reflexo no Direito Público ou interferência no campo de atuação do órgão que outorgou a permissão de serviço. Julgamento que incumbe à Câmara que integra a Primeira Subseção de Direito Privado. Conflito acolhido, reconhecida a competência da suscitante.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descredenciamento de centro clínico pela operadora. Segurada acometida por doença grave. Falta de prova de que a ANS e a paciente tenham sido notificadas do descredenciamento da clínica eleita para tratamento quimioterápico. Abusividade configurada. Clínica que se amolda no conceito de «entidade hospitalar, previsto no Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - AMBULATÓRIO SUBSTITUÍDO POR OUTRO - VIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO DA UBER.  DESCREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. MOTIVO COMPROVADO. RESCISÃO PERMITIDA NA HIPÓTESE.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência em relação ao paciente e de procedência em relação a operadora do plano de saúde. Recurso da operadora de saúde Notre Dame que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Aplicável o prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Cobrança de despesas hospitalares em razão de internação do paciente réu entre os dias 14 e 16/07/2017 no hospital Innova. Hospital descredenciado pela operadora Notre Dame a partir de 20/09/2017. Atendimento ao beneficiário do plano iniciado e finalizado antes do descredenciamento do hospital autor. Plano de saúde que comunicou aos beneficiários que o descredenciamento do hospital autor ocorreria a partir de 20/09/2017. Inexistência de óbice ao atendimento dos pacientes, beneficiários ativos do plano da ré Notre Dame junto ao P.S. do hospital autor em data anterior ao descredenciamento em 20/09/2017. Impossibilidade de cobrança do paciente em relação ao período em que o hospital estava credenciado ao plano de saúde. Operadora ré que deve custear os serviços prestado em favor do paciente-consumidor visto que a internação ocorreu em período anterior ao descredenciamento. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «RAPPI". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO INJUSTIFICADO DE ENTREGADOR PARCEIRO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Uma vez incontroverso que o descredenciamento do autor da plataforma «Rappi ocorreu de forma injustificada, há de se reconhecer que a abrupta privação da fonte de renda do entregador parceiro não pode ser tratada como mero descumprimento contratual, constituindo situação que extrapola o mero transtorno ou aborrecimento, mas permite identificar perfeitamente a ocorrência de dano moral, justificando o reconhecimento do direito à pretendida reparação.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento da entidade conveniada. Ausente comunicação ao usuário que realizava tratamento médico. Ilegalidade da conduta. Precedentes. Dano moral verificado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para o descredenciamento de entidade de saúde é necessário que o plano de saúde proceda a contratação de novo prestador equivalente, além do envio de comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde com antecedência mínima de 30 dias, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 17. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Reembolso de quantia despendida em internação em nosocômio descredenciado do plano de saúde. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula STF/283. Comunicação acerca do descredenciamento. Súmula STJ/07. Ausência de notificação pessoal ao consumidor a respeito do descredenciamento. Súmula STJ/211. Agravo regimental improvido.

I - Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Descredenciamento de hospital. Pretensão de atendimento na unidade indicada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Unidade hospitalar consta no site da operadora do plano como credenciada para atendimento do plano do autor. Não comprovação da devida comunicação do descredenciamento ao consumidor, tampouco da indicação de clínica equivalente à descredenciada. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 17, §§ 1º e 2º. Abusividade reconhecida. Dano moral não configurado. Inadimplemento contratual, sem repercussão efetiva nos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Direito do consumidor. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica no curso de tratamento quimioterápico, sem substituição por estabelecimento de saúde equivalente. Impossibilidade. Prática abusiva. Lei 9.656/98, art. 17.

1 - O caput da Lei 9.656/98, art. 17 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos.... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Lei AM 4.665/2018. Notificação sobre o descredenciamento de estabelecimentos e profissionais de saúde. Direito do consumidor. Constitucionalidade.

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DE RETAGUARDA DURANTE INTERNAÇÃO DO CONSUMIDOR - APARENTE DEVER DE CUSTEIO DA INTERNAÇÃO ATÉ A ALTA -

Agravante que contesta o dever de manter internação em clínica de retaguarda descredenciada, apontando regular notificação e indicação de prestador substituto - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que foi internado para cuidados paliativos na clínica desde 2021, em razão de sequelas neurológicas graves e síndrome do imobilismo - Descredenciamento por opção da operadora comunicado ao paciente somente em 2024 - Internação em clínica de transição que parece equiparar-se à internação hospitalar, dada a necessidade de cuidado especializado em tempo integral e a gravidade do paciente - Aparente dever da operadora de custear a internação no estabelecimento descredenciado com fulcro no Lei 9.656/1998, art. 17, §2º - Perigo da demora decorrente da transferência imediata do paciente para outro estabelecimento de saúde - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Ausência de comunicação. Negativa de cobertura abusiva. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais sobre a irregularidade na comunicação do descredenciamento da clínica médica demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR EM APLICATIVO DE ENTREGA DE ALIMENTOS - RESCISÃO UNILATERIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DO APLICATIVO SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral do contrato vigente entre as partes diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso da plataforma digital. Ausência de demonstração pela ré, na esteira do quanto previsto no CPC, art. 372, II, que o autor tenha cometido as infrações alegadas, não bastando para tanto a juntada de prints do seu sistema interno, tudo a desbordar no descredenciamento injustificado da plataforma, o qual deverá ser afastado. Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e incidentes desde a data do descredenciamento até a efetiva reativação; danos morais, contudo, não verificados, à míngua de demonstração de que o autor não enfrentou, ante os fatos narrados, consequências que desbordem os contornos estritamente patrimoniais. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MODIFICADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde forneça tratamento de hemodiálise à autora em clínica próxima de sua residência, sob pena de multa, e condenou a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da tutela.  ... (Continua)

33 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Convênio médico. Cobrança. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da denominação se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica. Tratamento feito em hospital descredenciado. Legalidade do descredenciamento desde que haja substituição por outro que preste os mesmos serviços. CDC, art. 3º, § 2º

«Ressarcimento devido, entretanto, se a internação foi de urgência e o conveniado desconhecia o descredenciamento do hospital em que às pressas foi internado. Recurso provido em parte para afastar a condenação da segunda internação em hospital descredenciado, em relação ao qual não era possível ignorar e inexistia prova de que se tratava de urgência suficiente a impedir que se internasse e hospital credenciada.... (Continua)

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Transporte de passageiros - Motorista parceiro - Descredenciamento - Rescisão unilateral - Ausência de efetiva comprovação quanto a quebra de dever - Reintegração determinada - Admissibilidade - Dano moral - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima - Indenização fixada a bom termo sem se ingressar na seara do enriquecimento ilícito - Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Transporte de passageiros - Motorista parceiro - Descredenciamento - Rescisão unilateral - Ausência de efetiva comprovação quanto a quebra de dever - Reintegração determinada - Admissibilidade - Dano moral - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima - Indenização fixada a bom termo sem se ingressar na seara do enriquecimento ilícito - Valor mantido - Recurso improvido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora em custear as despesas com sessões de hemodiálise e transfusão de sangue indicadas à autora, sob a alegação de descredenciamento do nosocômio escolhido. Descabimento. De fato, o descredenciamento de hospitais é licito, desde que atendidas certas condições em nome da boa fé objetiva que norteia as relações jurídicas entre consumidor e fornecedor. Necessidade da substituição da entidade hospitalar por outra equivalente, bem como a comunicação da mudança, aos consumidores e a Agência Nacional de Saúde (ANS), com o prazo de trinta dias de antecedência. Ausência da prévia comunicação, tampouco substituição por estabelecimento correlato. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil solidária. Não caracterizada. Informação de descredenciamento que era de conhecimento da beneficiária. Negativa de atendimento. Parto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado, concluindo pela ausência de responsabilidade solidária do hospital pela recusa de atendimento para realização de parto, uma vez que a agravante foi informada previamente quanto ao descredenciamento do nosocômio junto ao plano de saúde contratado, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Responsabilidade solidária. Prejuízo ao usuário. Suspensão de tratamento quimioterápico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Ausência de ato ilícito da recorrida. Princípio da autonomia privada e liberdade de contratar. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Ausência de ato ilícito da recorrida. Princípio da autonomia privada e liberdade de contratar. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - SERVIÇOS PRESTADOS ENTRE OS DIAS 21 E 13.08.2017 - DESCREDENCIAMENTO DA AUTORA EM 20.09.2017 - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - STJ Motorista de aplicativo. Prática de ato gravoso. Ação de obrigação de fazer c/c ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não demonstrada. Descredenciamento perfil. Motorista aplicativo. Decisão automatizada. Notificação prévia. Desnecessária. Dever de informação. Segurança dos usuários. Contraditório. Ampla defesa. Recurso especial conhecido e desprovido.CF/88, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa). Lei 13.709/2018, art. 5º, I. Lei 13.709/2018, art. 12, §2º. Lei 13.709/2018, art. 20.

Não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Exames laboratoriais nos hospitais restritos aos casos de urgência e internação. Alegado descredenciamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que « não houve o descredenciamento dos hospitais mencionados com relação aos exames de diagnóstico, apenas readequação, para que os exames eletivos sejam direcionados a outros estabelecimentos. Assim, os hospitais mencionados realizam exames de diagnósticos nos casos de urgência e internação".... (Continua)

42 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviço. E-commerce. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL (99TÁXI). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pretensão de reforma. Possibilidade. Agravante que exerce emprego simples e aufere dele rendimentos módicos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade hospitalar. Substituição. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Descredenciamento. Consumidor. Informação. Ausência. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Razoabilidade. Minoração. Impossibilidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados, desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Ausência de notificação, com antecedência de 30 (trinta) dias, sobre o descredenciamento do médico. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu que a agravada não foi comunicada pela Seguradora sobre o descredenciamento de sua médica no prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, bem como que o plano de saúde não observou o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos de consumo. Para alterar o entendimento delineado pelo Tribunal estadual, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, dada a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de duplicação de contas com o intuito de compartilhamento delas - Pretensão de restabelecimento do vínculo -  Conduta caracterizadora de descumprimento contratual - Possibilidade de rescisão prevista no contrato, Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de duplicação de contas com o intuito de compartilhamento delas - Pretensão de restabelecimento do vínculo -  Conduta caracterizadora de descumprimento contratual - Possibilidade de rescisão prevista no contrato, independentemente de prévia notificação e defesa administrativa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada em inadimplemento oriundo de relação contratual. Aplicação do CCB, art. 205. Relação jurídica que não se qualifica como de consumo. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Nota na plataforma que permaneceu abaixo da avaliação mínima exigida para a região. Existência de reclamações de passageiros contra o autor. Afronta ao código de conduta e termos de uso da ré. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa (CC, art. 188, I). Pedido de reativação do cadastro do autor no aplicativo da ré que não pode ser acolhido. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Direito Civil. Contrato de Parceria. Motorista de Aplicativo. Desativação da Conta. Justo Motivo. Inaplicabilidade do CDC (CDC). Recurso Desprovido.

49 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade objetiva. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Descredenciamento de hospital. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, V, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Aplicativo. Descredenciamento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)