descredenciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Descredenciamento de nosocômio - Ausência de comprovação de que o descredenciamento atendeu aos requisitos da Lei 9.656/98, art. 17 - Necessidade de comunicação individualizada ao beneficiário - Determinação para recredenciamento até a alta médica - Sentença mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Descredenciamento de prestador (Hospital Pro Matre). Operadora que não comprovou prévia notificação da consumidora acerca do descredenciamento. Descredenciamento irregular. Obrigação da operadora de cobrir as despesas decorrentes do parto do filho da autora no hospital descredenciado.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Descredenciamento de estabelecimentos. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Descredenciamento de prestadores que é prerrogativa das operadoras de planos de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 17. Regularidade do descredenciamento promovido pela ré que deve ser apurada no curso do processo, sendo necessário conferir à operadora oportunidade para esclarecimento do fato. Recurso desprovido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. ABUSIVIDADE. JUSTIÇA GRATUIDA MANTIDA. RECUSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Acolhimento - Ausência de indicativos de que, por ora, o descredenciamento dos Hospitais suscitados tenha ocorrido de forma lícita - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17 - Descredenciamento que, ao menos em sede de cognição sumária, aparentou ser abusivo - Precedentes - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora - Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Descredenciamento de motorista do aplicativo Uber. Descumprimento contratual. Exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Repetição dos argumentos anteriores. Documentos que demonstraram a ocorrência de descumprimento contratual pelo autor. Ausência de ilegalidade no descredenciamento do motorista do aplicativo que, comprovadamente, descumpriu as normas Ementa: Descredenciamento de motorista do aplicativo Uber. Descumprimento contratual. Exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Repetição dos argumentos anteriores. Documentos que demonstraram a ocorrência de descumprimento contratual pelo autor. Ausência de ilegalidade no descredenciamento do motorista do aplicativo que, comprovadamente, descumpriu as normas contratuais vigentes. Reativação do perfil de usuário. CDC. Sentença parcialmente reformada - recurso conhecido e parcialmente provido

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, julgada improcedente. Uber. Descredenciamento. Pretensão à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento, à luz das regras Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, julgada improcedente. Uber. Descredenciamento. Pretensão à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento, à luz das regras contratuais, em razão do excessivo número de viagens canceladas. Autor que em Juízo também não justificou o excesso de cancelamentos. Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, mormente considerando que o descredenciamento ocorreu amparado no contrato celebrado entre as partes. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Descredenciamento de laboratórios prestadores de serviços - laboratórios que segundo a ré continuariam com cobertura fora dos nosocômios mas dentro deles não - aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 17 - Nome «redimensionamento que na verdade esconde em seu véu verdadeiro descredenciamento que prejudica o consumidor e o usuário do plano de saúde - Conforme sentença, «...a ré não trouxe aos Ementa: Descredenciamento de laboratórios prestadores de serviços - laboratórios que segundo a ré continuariam com cobertura fora dos nosocômios mas dentro deles não - aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 17 - Nome «redimensionamento que na verdade esconde em seu véu verdadeiro descredenciamento que prejudica o consumidor e o usuário do plano de saúde - Conforme sentença, «...a ré não trouxe aos autos provas de tais comunicações e nem explicou satisfatoriamente os motivos do descredenciamento, por isso há de se concluir que se desrespeitou, além do procedimento acima citado, o direito à ampla informação (art. 6 o, CDC)...- Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação cominatória intentada por parte beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - TEA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Pleito para continuidade dos atendimentos do recorrente em clínica particular - Descabimento - Possível o descredenciamento de prestador de serviço de saúde por parte da operadora, com substituição por outro equivalente, mediante comunicação aos consumidores com trinta dias de antecedência, prazo não respeitado pela operadora - Inteligência do art. 17, da L. 9.656/98 - Laudo pericial produzido nos autos, contudo, que aponta ser a nova clínica credenciada da recorrida capaz de prestar o atendimento do qual necessita do apelante - Atendimento do menor que deve ser realizado na nova clínica credenciada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - TEA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Pleito para continuidade dos atendimentos do recorrente em clínica particular - Descabimento - Possível o descredenciamento de prestador de serviço de saúde por parte da operadora, com substituição por outro equivalente, mediante comunicação aos consumidores com trinta dias de antecedência, prazo não respeitado pela operadora - Inteligência do art. 17, da L. 9.656/98 - Laudo pericial produzido nos autos, contudo, que aponta ser a nova clínica credenciada da recorrida capaz de prestar o atendimento do qual necessita do apelante - Atendimento do menor que deve ser realizado na nova clínica credenciada. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação cominatória intentada por beneficiária de plano de saúde, alegando descredenciamento de laboratórios e serviços ambulatoriais de hospitais de seu plano de saúde, limitando o atendimento a laboratórios do grupo DASA. Requereu a reintegração dos prestadores descredenciados. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

14 - TRT2 Força maior. Conceito. Descredenciamento. Empresa de transporte coletivo. Risco da atividade econômica da empresa. CLT, arts. 2º e 501.

«Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. (...) Força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível, ao qual a empresa não deu causa (CLT, art. 501). O caso dos autos não envolve força maior. Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. A concessão de serviço de transporte é, por natureza, precária. O CLT, art. 2º é claro no sentido de que os riscos da atividade econômica ficam por conta do empregador. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL - DEPENDENTE DA AUTORA PORTADOR DE COMORBIDADES DIVERSAS EM TRATAMENTO HOSPITALAR - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DURANTE O PÓS OPERATÓRIO - INDEMONSTRADAS A INFORMAÇÃO SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17, § 1º, DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO QUE NÃO SE REVELOU EXCESSIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para garantir a continuidade do tratamento do menor no Hospital da AACD (Abreu Sodré) em virtude da ameaça da Ré (Amil) interrompê-lo sob a justificativa de que teria descredenciado o Hospital em questão - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Ausência de indicativos de que, por ora, o descredenciamento do Hospital tenha ocorrido de forma lícita - Menor que possui quadro clínico de Artrogripose Múltipla Congênita, sendo a ele prescrito tratamento contínuo - Existência de sentença de mérito procedente (em ação anterior) para determinar que a Operadora custeie o tratamento realizado - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17 - Descredenciamento que, ao menos em sede de cognição sumária, aparentou ser abusivo - Precedentes - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de reembolso por parte de plano de saúde, de tratamento em hospital, sob a alegação de descredenciamento. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 17. Inexistência de prévia notificação a respeito de descredenciamento e substituição de hospital. Recurso da empresa de saúde não provido.

18 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Ainda que o descredenciamento tenha sido requerido pelo Hospital, caberia à ré-apelada comprovar o credenciamento de nosocômio de qualidade e capacidade equivalentes ou que nosocômio de mesma qualidade já presente na rede credenciada aumentou sua capacidade de atendimento, o que não se verificou. Restou comprovado nos autos que a apelada não atendeu à determinação legal, de modo que a ação deve ser julgada procedente para condenar a ré a custear tratamento coberto pelo plano de saúde no Hospital descredenciamento ou outro equivalente. Precedentes do C. STJ. Apelo provido

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Acolhimento. Alegação da ré de redimensionamento da rede, com limitação dos serviços prestados pelo hospital. Exclusão de exames equivale a descredenciamento de serviços. Não atendimento dos critérios do Lei 9.656/1998, art. 17, §1º. Ausência de notificação à usuária. Limitação dos serviços que prejudica o acompanhamento do tratamento. Manutenção do credenciamento determinado. Danos morais evidentes. Indenizatória procedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - DESCREDENCIAMENTO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE PARTICULAR (UBER) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À DEFESA E UNILATERALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO - REJEIÇÃO - AUTOR QUE SOFREU COM QUATRO DENÚNCIAS - RELATOS DISTINTOS E POR CLIENTES DIFERENTES - EPISÓDIOS DE ASSÉDIO SEXUAL - AUTOR NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA SE DEFENDER - POSTURA DE INÉRCIA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA ENFÁTICA DOS EPISÓDIOS POR PARTE DO AUTOR - ESTRATÉGIA EXPRESSA DE ATACAR A SUPOSTA UNILATERALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO - POSTURA DA EMPRESA RÉ ADEQUADA AOS TERMOS CONTRATUAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

autor, motorista de aplicativo, foi denunciado em quatro oportunidades distintas, por clientes diferentes, três deles relatando episódios graves de assédio sexual, e um, corroborado pela curta duração da corrida, de término abrupto e irregular do trajeto. Contexto não negado adequadamente pelo autor, que se limita a atacar aspectos formais do descredenciamento. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do atendimento do Autor na clínica - Insurgência da Ré - Improcedência - Ausência de indicativos de que, por ora, eventual descredenciamento da clínica tenha ocorrido de forma lícita - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17 - A Operadora deixou de cumprir a obrigação perante a clínica de modo que, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta ser abusivo, já que impede o atendimento ao Autor - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Autor - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TRT2 Concessionária de transporte público. Descredenciamento. Força maior ou risco empresarial. CLT, art. 501, § 1º.

«O descredenciamento insere-se no contexto do risco empresarial e, dessa forma, não se caracteriza como força maior. Ao participar da licitação que lhe valeu o direito de operar linhas de transporte coletivo urbano, a empresa estava ciente de que, da mesma forma como recebia a concessão, poderia perdê-la, tudo em conformidade com as cláusulas contratuais a que aderiu e às quais se sujeitava sob condições específicas. A perda da concessão, pois, é um evento previsível e evitável, dentro dos parâmetros contratuais. Ademais, o § 1º do CLT, art. 501 ressalva que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Descredenciamento de instituição de ensino superior. Gravíssimas irregularidades demonstradas. Procedimento administrativo prévio e regular. Respeito à ampla defesa ao contraditório e ao devido processo legal. Segurança denegada.

«1. A instituição de ensino não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo que teria sido violado pela Administração no procedimento administrativo que culminou com o seu descredenciamento. ... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO - PERDAS E DANOS - COBRANÇA -

Autora é clínica prestadora de serviços médicos e era credenciada no plano de saúde operado pelas Requeridas - Lícito o descredenciamento (ainda que imotivado) - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento «das diferenças referentes aos atendimentos datados de 19.07.2014 (R$ 340,40), 07.06.2014 (R$ 421,20), 18.12.2014 (R$ 2.000,00), 21.06.14 (R$193,05), 11.10.14 (R$ 431,73), 18.08.14 (R$ 416,60), 01.08.14 (R$ 492,60) e 19.06.14 (R$ 443,40) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DA REQUERIDA SÃO FRANCISCO NÃO CONHECIDO, com a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privad... (Continua)

25 - TJPE Processual civil. Cautelar inominada. Descredenciamento de profissional médico conveniado. Possibilidade. Resolução 1.616/2001, do conselho federal de medicina não aplicável ao caso. Competência da agência nacional de saúde. Previsão contratual. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Decisão unânime.

«Descredenciamento de médica conveniada da Apelante, decorrente do redimensionamento da rede credenciada e do número de atendimentos prestados nos anos de 2000 e 2001. Compete à Agência Nacional de Saúde fixar critérios para procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviços às operadoras. A Resolução nº 1.616/2001, do Conselho Federal de Medicina, não vincula as operadoras, tendo em vista que a competência para regular relações como a pautada é, tão somente, da Agência Nacional de Saúde. Respeitado o prazo de trinta dias da comunicação do desligamento, conforme determinação da ANS, de modo que não há que falar em ato ilícito. Previsão contratual em favor da Apelante, haja vista que o Manual de Operação, a que a Apelada aderiu, estabelece que os descredenciamentos poderiam ser realizados quando. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Custas satisfeitas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais). Decisão unânime.... (Continua)

26 - TRT2 Verbas rescisórias. Descredenciamento de serviço público. Força maior não configurada. Risco da atividade econômica do empregador. CLT, art. 2º e CLT, art. 501.

«O descredenciamento da concessão de serviço público que implica a perda de um contrato de concessão não faz emergir a força maior de que trata o CLT, art. 501, por não se tratar de fato absolutamente imprevisível. Ao revés, o ato de concessão já prevê as hipóteses de seu rompimento, inserindo-se, pois, no risco da atividade econômica que compete sempre ao empregador (CLT, art. 2º).... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR. DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Parte autora que se insurge contra o descredenciamento pela ré da clínica na qual realizava as terapias prescritas para o tratamento do TEA. Alegação de suspensão do tratamento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

28 - TJSP Mandado de Segurança - Fornecimento de informações com relação ao descredenciamento da empresa impetrante junto ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Comprovação de que a impetrante buscou nas vias administrativas informações com relação ao seu descredenciamento, sem retorno, circunstância que se repetiu nesta via judicial - Embora regularmente intimadas as autoridades impetradas não se manifestaram nos autos - Direito líquido e certo demonstrado - Recurso provido

29 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE CLÍNICA. MENOR EM TRATAMENTO. AUTISMO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Ausência de provas de comunicação prévia sobre o descredenciamento e opção de clínicas. Reembolso que deve ser mantido integral. Multa. Medida legal, prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Prequestionamento. Desnecessária a menção explícita de dispositivos uma vez encontrada a fundamentação necessária. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA RAPPI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE ENTREGADOR. POSSIBILIDADE.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA DE APLICATIVO UBER - DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR COMO MOTORISTA DA PLATAFORMA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CONDUTA, BASEADA EM RECLAMAÇÕES FORMALIZADAS PELOS USUÁRIOS - IDONEIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELA RÉ - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DESCREDENCIAMENTO - REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

32 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tratamento quimioterápico. Descredenciamento de hospital. Limitação de cobertura. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES ELETIVOS NA REDE CREDENCIADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

Sentença de procedência. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA ONCOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Descredenciamento unilateral de clínica oncológica pela operadora de plano de saúde sem comunicação prévia ou indicação de estabelecimento equivalente. Violação da Lei 9.656/98, art. 17 e do RN 365/2014, art. 3º da ANS. Autora surpreendida ao buscar continuidade de tratamento essencial, realizado desde 2018, sem qualquer alternativa oferecida. Troca de e-mails demonstra pendência financeira da operadora com o prestador como causa do descredenciamento. Configuração de falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Negativa injustificada de continuidade de tratamento de doença grave, comprometendo a dignidade da paciente e causando-lhe sofrimento psicológico exacerbado. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ que reforçam a abusividade da conduta. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

35 - TJSP Plataforma ifood - Descredenciamento - Justo motivo - Violação de regras contratuais - Apesar do recorrente sustentar ausência de prova de que tenha descumprido condições estabelecidas no contrato, os elementos de convicção revelam o contrário - Isso porque deveria demonstrar a alegação da troca de celular - Não apresentou uma prova sequer nesse sentido - Portanto, subsiste a motivação do Ementa: Plataforma ifood - Descredenciamento - Justo motivo - Violação de regras contratuais - Apesar do recorrente sustentar ausência de prova de que tenha descumprido condições estabelecidas no contrato, os elementos de convicção revelam o contrário - Isso porque deveria demonstrar a alegação da troca de celular - Não apresentou uma prova sequer nesse sentido - Portanto, subsiste a motivação do descredenciamento em face do empréstimo ou aluguel de conta - Improcedência da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Manutenção da sentença.

36 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA.

Pretensão do autor de desbloqueio do seu perfil de motorista junto à plataforma da empresa ré. Alegação de que, de forma injusta, teve seu perfil bloqueado na plataforma de tecnologia 99. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de tutela cautelar de urgência. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista de aplicativo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Motorista que alega ter sido descredenciado em maio/2022 sem aviso prévio. Checagem rotineira de segurança que indicou a existência de processo criminal e cumprimento de pena em regime aberto pelo autor. Pedido administrativo em que foi mantido descredenciamento. Autor que, em réplica, optou pelo silêncio em relação a ação criminal. Contrato que prevê a rescisão imediata em caso de descumprimento das regras contratuais, entre elas, que precisa cumprir as licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações aplicáveis, bem como que estava sujeito a checagem de rotineira de segurança e de antecedentes criminais. Constatada a existência de antecedentes criminais na época do descredenciamento, a Ré poderia proceder ao descredenciamento sem aviso prévio, pois o autor não preenchia os requisitos necessários para exercer a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros prevista em lei (art. 11-B, IV, acrescido pela Lei 13.640 de 26/03/2018 à Lei 12.587/2012) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de plano de saúde, que alega não ter descredenciado o hospital, mas apenas promovido o redimensionado de sua rede de atendimento. Desrespeito às regras do art. 17 da Lei de Planos de Saúde. Redução de cobertura. Hospital que passou a não mais atender os usuários da operadora para a realização de exames de análises clínicas em âmbito ambulatorial, sem que houvesse a efetiva substituição por prestador equivalente. Ausência, ademais, de prova de prévia notificação da usuária com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Descredenciamento ilegal. Dano moral. Descredenciamento que não implicou o não atendimento da usuária no hospital descredenciado. Descredenciamento, ademais, afastado por tutela antecipada. Ausência de lesão a direito da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Decisão que defere a tutela de urgência para a continuidade do tratamento do autor, portador de problemas renais, na clínica que prestava o serviço ao autor e passa por processo de descredenciamento - Decisão mantida, em razão da presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Regularidade no descredenciamento que será aferida posteriormente, sendo importante preservar, neste momento, o estado de saúde do autor - Não provimento.

40 - TJSP Competência. Conflito. Ação ajuizada por proprietário de veículo utilizado como lotação contra seu descredenciamento pela cooperativa incumbida de operar aquela modalidade de transporte. Demanda entre particulares, restrita à validade do ato de descredenciamento, sem reflexo no Direito Público ou interferência no campo de atuação do órgão que outorgou a permissão de serviço. Julgamento que incumbe à Câmara que integra a Primeira Subseção de Direito Privado. Conflito acolhido, reconhecida a competência da suscitante.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇO -

Faculdade concedida às operadoras de plano de saúde a substituição de prestadores, condicionando-se esta substituição a que esteja evidenciada a equivalência entre tais prestadores, o substituído e o incluído, como ainda a prévia comunicação aos consumidores, tudo na forma da Lei 9.656/98, art. 17 - Caso concreto que demanda melhor apuração sobre tais aspectos, o que não é possível em sede de cognição sumária - Possibilidade de serem preservados os atendimentos e procedimentos que estejam em curso, no local em que a beneficiária do plano já vinha fazendo acompanhamento, e foi descredenciado, Hospital Santa Paula, o que encontra amparo no §2º, da Lei 9.656/98, art. 17 - Antecipação de tutela concedida - Manutenção da decisão agravada.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descredenciamento de centro clínico pela operadora. Segurada acometida por doença grave. Falta de prova de que a ANS e a paciente tenham sido notificadas do descredenciamento da clínica eleita para tratamento quimioterápico. Abusividade configurada. Clínica que se amolda no conceito de «entidade hospitalar, previsto no Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO DA UBER.  DESCREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. MOTIVO COMPROVADO. RESCISÃO PERMITIDA NA HIPÓTESE.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - AMBULATÓRIO SUBSTITUÍDO POR OUTRO - VIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

46 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência em relação ao paciente e de procedência em relação a operadora do plano de saúde. Recurso da operadora de saúde Notre Dame que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Aplicável o prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Cobrança de despesas hospitalares em razão de internação do paciente réu entre os dias 14 e 16/07/2017 no hospital Innova. Hospital descredenciado pela operadora Notre Dame a partir de 20/09/2017. Atendimento ao beneficiário do plano iniciado e finalizado antes do descredenciamento do hospital autor. Plano de saúde que comunicou aos beneficiários que o descredenciamento do hospital autor ocorreria a partir de 20/09/2017. Inexistência de óbice ao atendimento dos pacientes, beneficiários ativos do plano da ré Notre Dame junto ao P.S. do hospital autor em data anterior ao descredenciamento em 20/09/2017. Impossibilidade de cobrança do paciente em relação ao período em que o hospital estava credenciado ao plano de saúde. Operadora ré que deve custear os serviços prestado em favor do paciente-consumidor visto que a internação ocorreu em período anterior ao descredenciamento. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP Apelação. Ação para recredenciamento de motorista de aplicativo cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «RAPPI". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO INJUSTIFICADO DE ENTREGADOR PARCEIRO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Uma vez incontroverso que o descredenciamento do autor da plataforma «Rappi ocorreu de forma injustificada, há de se reconhecer que a abrupta privação da fonte de renda do entregador parceiro não pode ser tratada como mero descumprimento contratual, constituindo situação que extrapola o mero transtorno ou aborrecimento, mas permite identificar perfeitamente a ocorrência de dano moral, justificando o reconhecimento do direito à pretendida reparação.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO REALIZADO NA REDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO LEGAL E CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de descredenciamento de hospital sem notificação prévia pela operadora de saúde. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento da entidade conveniada. Ausente comunicação ao usuário que realizava tratamento médico. Ilegalidade da conduta. Precedentes. Dano moral verificado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para o descredenciamento de entidade de saúde é necessário que o plano de saúde proceda a contratação de novo prestador equivalente, além do envio de comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde com antecedência mínima de 30 dias, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 17. ... (Continua)