desistencia do negocio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Desistência do negócio pelo comprador. Manutenção da cobrança. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de previsão legal de qualquer formalidade para a desistência do negócio. Indenização devida. Redução do valor fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

2 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Mediação. Corretagem. Desistência do negócio. Remuneração corretor. Ainda que aceita pelo vendedor a proposta do pretenso comprador, a remuneração do corretor só é devida se concretizado o negócio, por tratar-se de atividade de resultado. Havendo desistência do negócio, e, pois, não efetivação do negócio, a remuneração do intermediador é indevida, não sendo suficiente a aproximação das partes negociantes. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Negaram provimento ao recurso.

3 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do negócio pela adquirente. Sentença de parcial procedência, para retenção de 10% dos valores pagos, autorizada a dedução de débitos de IPTU devidos até a concessão da liminar. Recurso principal da ré. Alegação de violação ao art. 32-A, II da Lei 13.786/18, e contra condenação em honorários sucumbenciais. Parte autora que desistiu do recurso adesivo. Direito potestivo de desistência do negócio de compra e venda. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco tempo, é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do Código Civil, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Sentença correta. Ré que deu causa à ação. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso da ré desprovido, prejudicado o da autora

4 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. Abordagem de promitentes, compradores, para resilir o vínculo (desistência do negócio). Juízo de procedência. Apelo de litisconsortes passivas, provido em parte.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO - Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Tutela de urgência - Deferimento - Necessidade - Intenção de rescindir o contrato - Direito do consumidor quanto a desistência do negócio - Súmula 1/TJSP - Pedido que objetiva a abstenção da requerida a iniciar o procedimento de consolidação da propriedade - Descabimento - Tema 1.095, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ajuizamento da ação pelo adquirente e devedor fiduciante. Sentença de improcedência. Aplicação do entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Desnecessidade de constituição do devedor em mora quando há desistência do negócio, que equivale ao inadimplemento. Sentença mantida. Recurso improvido

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -

Desistência do negócio por parte do comprador - Comissão de corretagem - Pagamento demonstrado, com informação clara sobre o valor e a responsabilidade - Legalidade - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxa de fruição - Via processual inadequada - Sucumbência recíproca caracterizada. ... (Continua)

8 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Desistência do negócio. Remuneração do corretor devida, somente se concretizada a negociação. Atividade de resultado. Aproximação das partes insuficiente para o recebimento da comissão. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Ação indenizatória. Cobrança de multa por desistência do negócio. Ausência de demonstração de vínculo contratual. Pedido inicial improcedente. R. sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO POR CONVENIÊNCIA DA CONSUMIDORA. Sentença que acolheu pedido de reembolso do preço pago, deduzida a multa por desistência do negócio jurídico. Demora na restituição desse valor que não implica dano moral a ser reparado, porque não caracteriza violação de direito da personalidade da consumidora, apenas descumprimento de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO POR CONVENIÊNCIA DA CONSUMIDORA. Sentença que acolheu pedido de reembolso do preço pago, deduzida a multa por desistência do negócio jurídico. Demora na restituição desse valor que não implica dano moral a ser reparado, porque não caracteriza violação de direito da personalidade da consumidora, apenas descumprimento de obrigação contratual. Inocorrência de desvio produtivo, pois sequer tentada a solução da questão por meio de um dos métodos alternativos de resolução de conflitos de consumo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que deu causa à rescisão do negócio jurídico - Cobrança da multa que decorre do descumprimento do contrato - Porcentagem da cláusula penal fixada cm parcimônia e justeza ao caso concreto, que deve prevalecer - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na conclusão da obra. Sucessivas promessas de entrega do bem, não concretizadas. Desistência do negócio do primeiro imóvel e aquisição de outro. Ausência de entrega no prazo estipulado. Rescisão contratual determinada. Indenização devida. Recurso provido.

13 - TJSP Comissão. Corretagem. Intermediação na venda de imóvel. Comprovação através da juntada do instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda. Existência de clausula contratual onde constava que tal verba seria paga pelos réus na data de liberação do «FGTS dos compradores. Desistência do negócio e não pagamento sob o fundamento de que o negócio não foi concluído por culpa dos compromissários compradores e do autor que não prestou a devida assistência. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Ausência de justa causa para o desfazimento do negócio. Comissão devida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. ACORDO VERBAL ENTABULADO ENTRE OS COMPRADORES E UM DOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AQUIESCÊNCIA DA VENDEDORA. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA

15 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo automotor - Desistência do negócio em razão de reprovação em vistoria técnica - Pretensão de devolução de quantia dada em sinal de pagamento e reparação por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente - Decretação da rescisão contratual e condenação à restituição do valor pago em sinal de pagamento, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios - Inconformismo da ré - Alegação de culpa exclusiva do autor pelo desfazimento do negócio - Pretensão recursal à manutenção do contrato - Aprovação em vistoria técnica veicular que constitui requisito essencial da compra e venda - Cláusula contratual de aprovação em vistoria prévia como condicionante da efetivação do negócio - Reprovação que impede a transferência de propriedade junto ao Detran - Sentença mantida - Recurso improvido

16 - STJ Locação. Denúncia vazia. Ação de despejo. Direito de preferência. Existência de proposta de venda do imóvel locado. Aceitação do locatário. Discussão em torno das questões relacionadas à desistência do negócio pelo locador. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 29 e Lei 8.245/1991, art. 33.

«1. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode ser ofendida pelo locador de duas formas: (i) o locador pode desistir de vender o seu imóvel, aplicando-se o disposto no Lei 8.245/1991, art. 29; (ii) o locador pode preterir o locatário e realizar o negócio com terceiro, hipótese em que incide a regra do Lei 8.245/1991, art. 33 – que confere ao locatário, cumprida as exigências legais, a faculdade de adjudicar a coisa vendida. 2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ao locatário, mas a desistência do negócio o sujeita a reparar os danos sofridos, consoante a diretriz do Lei 8.245/1991, art. 29. 3. A discussão acerca da má-fé do locador – que desistiu de celebrar o negócio – não inviabiliza a tutela do direito buscado pelo locador por meio da ação de despejo, porque a Lei 8.245/1991 não conferiu ao locatário o poder de compelir o locador a realizar a venda do imóvel, cabendo-lhe somente o ressarcimento das perdas e danos resultantes da conduta do locador. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Tutela de urgência - Deferimento - Necessidade - Intenção de rescindir o contrato - Direito do consumidor quanto a desistência do negócio - Súmula 1/TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Abordagem de adquirente, para resilir o vínculo, com restituição de valores (desistência do negócio). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

19 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Lote de terreno, com construção em andamento. Abordagem de promitente, comprador, para resilir o vínculo (desistência do negócio). Juízo de parcial procedência. Apelo do autor, desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Arras. Aquisição de bem imóvel. Distrato. Pretensão à repetição dos valores pagos à título de arras. Impossibilidade. Existência de previsão específica acerca de sua retenção para a hipótese de desistência do negócio. Ausência de ilegalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Reconhecimento da validade da cláusula que prevê a retenção dos valores pagos pelos autores a título de sinal. Recurso da empresa imobiliária parcialmente provido neste aspecto.

21 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. Abordagem de promitentes, compradores, para resilir o vínculo (desistência do negócio). Juízo de parcial procedência. Recursos das partes, parcialmente providos.... (Continua)

22 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Desistência do negócio pelo comprador um dia após a assinatura do contrato. Exigência do vendedor, para rescindir o contrato, de recebimento da multa compensatória expressamente prevista. Possibilidade. Pretensão de aplicação do CDC, art. 49. Inadmissibilidade. Contrato celebrado no estabelecimento comercial da vendedora, mediante o comparecimento espontâneo do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A RESCISÃO DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 543 DO E. STJ. APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ADMISSIBILIDADE, COM RETENÇÃO DE 25%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE DE TERRENO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ARRAS/SINAL. PEDIDO DE RETENÇÃO INTEGRAL. DESCABIMENTO. CARÁTER CONFIRMATÓRIO DO SINAL, INTEGRANTE DO VALOR TOTAL DO TERRENO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da ré provido em parte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Comissão de corretagem. Compra e venda não concluída. Desistência do negócio.

«3. Não sendo concluída a compra e venda do imóvel, por desistência das partes, é indevido o pagamento da comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato de fornecimento de móveis - Móveis de módulos pré-fabricados, não planejados sob medida - Violação ao dever de informação do consumidor - Inadimplemento contratual da recorrente - Não incidência de multa contratual por desistência do negócio - Dever de restituição, na forma simples, de valor retido - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

26 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Tratativas mantidas entre as partes para locação de imóvel residencial. Provas produzidas nos autos que demonstram discussão quanto ao prazo de vigência do contrato. Desistência do negócio jurídico pela ré antes de sua concretização. Não atendimento de seus interesses. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido

27 - TJSP VENDA E COMPRA.

Aquisição de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária, devidamente registrada em cartório. Desistência do negócio. Abordagem de promitente, comprador, para resilir o vínculo, com restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Compra e venda de área rural entre particulares. Elementos nos autos que não evidenciam a existência de prévio ajuste verbal por meio do qual os requeridos realizariam obras de terraplanagem e construção de poço artesiano. Ônus do autor do qual não se desincumbiu. Pedido de rescisão contratual por desistência do negócio. Causa de pedir diversa. Não conhecimento. Sentença mantida.

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE -

Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Desistência do negócio por parte dos compradores - Comissão de corretagem - Pagamento não demonstrado - Retenção indevida - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO. Corretagem. Prevendo expressamente proposta de compra de imóvel a cobrança de taxa de assessoria e despachante, mesmo na hipótese de desistência do negócio, de rigor o cumprimento do avençado, inexistindo abusividade, vício de consentimento e falta de informações adequadas, como alegado pelo devedor. Prestação de serviços que teria ocorrido mesmo que desfeito o futuro negócio em decorrência das informações prestadas pela própria assessoria contratada. Observância. Quitação de rigor. Recurso não provido.

31 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Descabimento. Negócio não concretizado. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Desistência do negócio. Natureza da obrigação. Resultado.

«A exigibilidade da remuneração pelo corretor se dá apenas no momento em que for obtido o resultado previsto no contrato, tendo em vista que a corretagem é obrigação de fim e não de meio. ... (Continua)

32 - TJSP Comrra e venda. Bem móvel. Móveis de cozinha planejada. Desistência do negócio antes da aprovação do projeto. Pretensão da autora de rescindir o contrato regularmente comunicada à apelante. Ausência de prejuízo para a ré ou indício de má-fé da apelada. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Devolução integral dos valores pagos. Exigibilidade. Recurso da empresa ré improvido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços profissionais. Intermediação imobiliária. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida pela autora para que se procedesse ao arresto cautelar da quantia de R$ 108.000,00 (cento e oiti mil reais) sobre ativos financeiros do réu. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Verossímil a arguida exigibilidade da comissão, em razão da existência de elementos que sinalizam para a efetiva prestação do serviço de mediação e o atingimento de seu resultado útil (mesmo que com ulterior desistência do negócio principal). Contudo, fundado receio de risco ao resultado útil da demanda que deve ser fundamentar em fatos individualizados e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Ato constritivo almejado não pode se basear em perigo meramente hipotético. Demora na solução da demanda não pode ser genericamente considerada para caracterização da existência de periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provid

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C AÇÃO REPARATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE SE DEU PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO AO AUTOR APENAS AO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO AUTOR DE QUE TENHA SIDO INDUZIDO A ERRO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual com devolução de valores - Desistência do autor - Sentença de parcial procedência, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à devolução de 75% dos valores pagos, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Sucumbência da ré - Apelo de ambas as partes -

36 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Impossibilidade - Contrato de alienação fiduciária em garantia foi regularmente registrado antes do ajuizamento da ação - Ausência de registro, conforme entendimento consolidado do STJ, entretanto, não importa em afastamento da Lei 9.514/1997 - Inaplicabilidade do CDC - Recorrida que, ao final, consolidou a propriedade do imóvel com base na legislação específica. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu.... (Continua)

38 - TJSP Cobrança. Trespasse de pizzaria. Sentença de procedência do pedido. Reforma parcial. Desistência do negócio sob o argumento de faturamento aquém do esperado. Impossibilidade. Existência de documentos comprovando o faturamento estipulado no contrato. Rescisão do contrato por culpa exclusiva dos réus. Mero arrependimento não exime os compradores do cumprimento das obrigações livremente assumidas, sobretudo do pagamento da cláusula penal. Modificação do termo inicial dos juros de mora, que é a data da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido

39 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Desistência do negócio jurídico por iniciativa do comprador. Sentença que julga procedente o pedido de resilição contratual e devolução integral dos valores pagos pelo autor. Empreendimento alegadamente submetido ao regime de construção por administração ou preço de custo, no qual os adquirentes assumem a condução e os riscos da obra. Inteligência dos Lei 4591/1964, art. 58 e Lei 4591/1964, art. 61. Descaracterização da modalidade, diante de cláusula contratual que veda a interferência da comissão de representantes na condução da obra. Empreendimento imobiliário conduzido pela incorporadora. Comissão de representantes que não possui poder de decisão, podendo apenas fazer sugestões em assembleias conduzidas pelo representante da incorporadora. Ré que não pode utilizar os dispositivos da Lei 4591/1964 para se opor à rescisão do contrato. Vedação de cláusulas que estabeleçam o perdimento do consumidor de valores já pagos após rescisão contratual. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 53. Desistência do negócio de inciativa do comprador. Devolução ao autor de 75% dos valores pagos pelo imóvel. Percentual de 25% sobre o preço do imóvel a ser retido pela ré, como forma de ressarcimento das despesas administrativas da construtora. Juros moratórios na condenação que devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso do réu. Desprovimento do recurso do autor.

40 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Veículo. Desistência do negócio. Impossibilidade. Prova documental juntada que demonstra fato superveniente quanto à entrega do veículo, mediante recibo. Reiteradas intimações a fim de que o autor esclarecesse se realmente havia retirado o bem. Silêncio da parte e de seu advogado que se traduz em conduta incompatível com a pretensão buscada. Perda superveniente do interesse de agir caracterizada. Extinção do processo, de ofício, sem o julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

41 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de compra e venda de veículo - Cobrança de multa em razão da desistência do negócio pela embargante - A correção monetária deve incidir desde a data da celebração do contrato, quando foi estipulado o valor sobre o qual recai a multa cobrada pela embargada - Inexistência de excesso de execução - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais c./c. perda de uma chance. Corretagem e locação de imóvel. Sentença de improcedência, Recurso da autora que não merece prosperar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. O magistrado não tem de se pronunciar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva da imobiliária confirmada. Pretensão da autora de indenização de valor referente ao uso exclusivo do imóvel pelos corréus e pela desistência deste em contratar a locação, sem pertinência subjetiva com a imobiliária, mera intermediadora. Tratativas de locação do imóvel para um período de seis meses. Imobiliária que tinha interesse na concretização do negócio para recebimento de comissão de corretagem, não sendo responsável pela desistência, que se deu pelas reais condições do imóvel. Desistência do negócio em 05/10/2022. Inexistentes provas que qualquer dos réus informou a portaria do residencial que o imóvel foi locado, não sendo responsáveis pela informação equivocada da portaria passada a outra corretora. Não há comprovação que as chaves forem entreguem a título de início de locação, pelo contrário, a minuta do contrato previa que a locação teria início em 15/10/2022, evidenciando-se que na semana em que os réus tiveram cópia das chaves puderam proceder ao levantamento mais apurado das reais condições do imóvel e tempo necessário para os reparos, o que não era possível em uma mera visitação. Autora que não comprovou a existência de outras propostas e quando o imóvel foi efetivamente locado. Inexistente irregularidade na desistência do negócio antes de sua concretização após os réus terem real ciência das condições do imóvel e tempo necessário para os reparos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

43 - TJSP Contrato. Compromisso de Compra e venda. Aquisição de imóvel em construção. Rescisão contratual, cumulada com restituição de quantias pagas. Aspecto consumerista presente. Desistência do negócio por parte da compradora. Admissibilidade. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução de 70% (setenta por cento) dos valores pagos configura equilíbrio no desfazimento da relação negocial, quando as partes retornam ao «statu quo primitivo. Retenção de 30% (trinta por cento) que é suficiente para cobrir os custas da vendedora. Incidência de correção monetária a contar dos respectivos desembolsos, ocasião em que ocorreu a transferência do numerário correspondente. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Aplicação do CCB, art. 405. Apelo provido em parte.

44 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Desistência do negócio por parte dos compradores - Lei 13.786/2018 - Aplicabilidade ao caso - Possível retenção de 20% do valor pago - Taxa de fruição - Descabimento - Sem efetiva ocupação, não há utilização econômica pelos compradores que justifique a cobrança da taxa - Sentença mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de nulidade de confissão de dívida. Improcedência. Apelo nobre. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Julgamento ultra petita reconhecido em apelação. Ausência de violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 460, de 1973 decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de consignação. Desistência do negócio jurídico. Previsão contratual. Arras em dobro. Análise de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5 e 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar nova análise de cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. ... (Continua)

47 - TJSP Rescisão de contrato de franquia, cumulada com danos morais. Parcial procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Reforma. Franqueador que não garante o sucesso do negócio, cujo risco é assumido pelo franqueado. Atividade desempenhada regularmente por quase um ano. Supostas falhas apresentadas pela autora, e não comprovadas, que não foram determinantes para a rescisão do contrato. Culpa exclusiva da franqueada, que optou pelo encerramento das atividades antes do prazo ajustado - desistência do negócio. Multa pelo descumprimento do ajuste se apresenta condizente, todavia, com redução de 50%, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cláusula de não concorrência apta a prevalecer. Questões outras que não estão em condições de sobressair, haja vista que deve ser observado um acertamento no final da relação negocial. Sucumbência recíproca configurada. Apelo da ré, reconvinte, provido em parte

48 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão pleiteada pelos adquirentes - Desistência do negócio pactuado entre as partes, constituição em mora, em razão do inadimplemento, e posterior consolidação da propriedade - Cláusula de alienação fiduciária - Alegação de aplicação do CDC - Não cabimento - Incidência da Lei 9.514/1997 - Validade - Decisão de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade de fato cumulada com indenização por danos materiais pelo uso de propriedade intelectual. Pleito para reconhecimento e posterior dissolução da sociedade de fato. Indenização pelo uso da propriedade intelectual. Contestação pela improcedência da ação. Alegação de uso do nome do comércio somente na abertura, com posterior desistência do negócio. Sentença de procedência da ação. Matéria de competência reservada à Câmara de Direito Empresarial. Determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras competentes.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Culpa do comprador. Desistência do negócio. Cláusulas contratuais regulares. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à rescisão contratual por culpa da compradora e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)