detração pena restricao liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. CP, art. 158, § 3º. Detração penal na sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012. Aplicação imediata. Impossibilidade. Jurisdição esgotada. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Regime prisional inicial. Fundamentação idônea.

«1. Inaplicável a modificação estabelecida na legislação processual penal acerca da detração penal a julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça antes da entrada em vigor da Lei 12.736/2012. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de detração ante o monitoramento eletrônico. Restrição de liberdade não identificada. Ausência de prova de recolhimento domiciliar. Desprovimento.

1 - A Corte de origem delineou que o monitoramento eletrônico concedido ao réu no decorrer da instrução criminal é medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319, IX). Por tal motivo, não pode ser considerada como tempo de prisão para fins de detração. (...) a situação do apelante Germano, que permaneceu monitorado eletronicamente, claramente não se equipara às hipóteses previstas no CP, art. 42. A monitoração eletrônica trata-se de cautela adotada pelo Estado, que tem o interesse de monitorar a localização de pessoas envolvidas em crimes graves (fls. 670/671). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração. Caso concreto de liberdade provisória sem recolhimento. Situação não abarcada pela jurisprudência deste STJ. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Detração. Irrelevância. Quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem a dedicação dos réus a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável rito eleito. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Medida cautelar de monitoramento eletrônico sem intervalo de recolhimento domiciliar. Detração da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de monitoração eletrônica com o objetivo de garantir o cumprimento das demais medidas cautelares substitutivas da prisão, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não configura restrição à liberdade de locomoção, para o fim de detração da pena. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Detração de período de medida cautelar diversa da prisão. Possibilidade em recolhimento noturno e internação provisória. Uso de tornozeleira eletrônica. Inviável. Liberdade não restrita. Decisão mantida.

I - As as alterações promovidas no processo penal cautelar criaram um leque com diversas modalidades de medidas assecuratórias de natureza pessoal com vistas a estabelecer novas balizas entre a necessidade de resguardo do interesse social e a limitação ao excesso de poder estatal (übermassverbot). ... (Continua)

7 - STF Extradição instrutória. Nacional colombiano processado pela corte distrital leste de Nova Iorque, Estados Unidos. Acusação de tráfico de entorpecentes de grande vulto. Lavagem de dinheiro. Presença dos pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional. Inexistência de prescrição. Compromisso formal do estado requerente quanto à detração e à comutação de pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade de até 30 (trinta) anos de reclusão. Concordância do extraditando na sua extradição. Pedido deferido.

«1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor do cidadão colombiano Nestor Ramon Caro Chaparro, o qual responde a várias acusações perante a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Nova Iorque, pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. Omissão. Pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto. Detração. Irrelevância para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

«1 - A defesa suscita a omissão do acórdão embargado face ao pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, que propõe seja realizada a detração penal pelo juízo da condenação, ainda que não haja repercussão alguma sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Monitoramento eletrônico. Detração. Restrição de liberdade não identificada. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

10 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar. Excesso de execução. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Recurso parcialmente provido.

1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no art. anterior". ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado diante da inexequibilidade do valor da pena de pecuniária. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. Normas invocadas que fazem sentido quando se trata de execução de dívida de outra natureza, não de execução de sanção penal, para a qual a lógica econômica, do ponto de vista arrecadatório, fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Noutro giro, reconhecida a natureza penal da multa, o prazo prescricional continua a ser regido pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que sejam aplicáveis as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal e no CTN. No caso, como destacado pela PGJ, a multa foi aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, portanto, o prazo da prescrição da pretensão executória da pena de multa é o mesmo da pena privativa de liberdade aplicada em concreto, de 02 meses de detenção, que por ser inferior a 01 ano e por tratar-se de crime ocorrido em 15/03/2003, anterior à vigência da Lei 12.234, de 05/05/2010, é de 02 anos. Logo, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa em razão da prescrição da pretensão executória. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Deferimento parcial pelo juízo da execução penal. Insurgência defensiva. Pleito de expansão do período de detração até a data do trânsito em julgado da condenação penal. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória". Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem, modificando posicionamento anterior. Manutenção da detração parcial em favor do agravante, para o fim de evitar a «reformatio in pejus". Decisão mantida. Recurso improvido

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. TEMA 1155 DO STJ (RECURSO REPETITIVO). POSSIBILIDADE DA DETRAÇÃO, RESTRITA ÀS HORAS DE EFETIVO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recolhimento Domiciliar Noturno coma Medida Cautelar. Pretensão de detração do período em que o sentenciado permaneceu submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno como tempo a ser abatido da pena privativa de liberdade. Período de 31/03/2020 a 10/06/2021. 2. Aplicação do Tema 1155 do STJ. Decisão objurgada que não reconheceu o direito à detração penal, em dissonância com o entendimento firmado no Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reconhecimento do direito à detração pelo período de cumprimento efetivo da medida cautelar, independentemente de monitoramento eletrônico. 3. Critério de Cálculo. Conversão das horas efetivamente cumpridas de recolhimento domiciliar noturno em dias de pena, desconsiderando-se saldo inferior a 24 horas, em atenção à regra do CP, art. 11. 4. Período Considerado. Deve ser computado o período em que a medida cautelar esteve em vigor, entre a concessão da liberdade provisória condicionada, em 31.03.2020, e a data da sentença condenatória, em 10.06.2021, quando foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, sem menção à manutenção da medida cautelar. 5. Dispositivo: Agravo defensivo parcialmente provido para reconhecer o direito à detração penal relativamente ao cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno durante o período de 31/03/2020 a 10/06/2021. Determinada a realização de novo cálculo de penas, considerando a soma das horas de recolhimento noturno convertidas em dias de pena cumprida, conforme PEmenda Constitucional 0005567-31.2023.8.26.0026... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Pleito defensivo de reconhecimento do período de recolhimento nos dias de folga e finais de semana, que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora do Agravo em Execução 0001462-22.2024.8.26.0496, revisada no âmbito do HC 915.229/SP, no qual o Colendo STJ impôs a retificação do cômputo punitivo, com a contabilização, como detração penal, do período em que o reeducando cumpriu tal medida cautelar, determinando a conversão das horas de restrição da liberdade em dias, de forma a se encontrar o lapso para o efetivo desconto, de acordo com a metodologia da contagem explicitada no HC/STJ 455.097/PR - Cálculo de liquidação de pena reelaborado com a observância de tal formulação - Reconhecimento - Refazimento - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade - Preliminar - Inobservância das diretrizes estabelecidas pelo artigo 226 do CPP - Norma que constitui mera recomendação legal, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato - Materialidade e autoria incontestes - Firmes e coerentes os depoimentos da vítima e da testemunha - Prova oral robusta - Reconhecimento do acusado Vítor em Juízo e exame pericial papiloscópico positivo para o réu Vinícius - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação da reprimenda pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pedido de isenção de custas judiciais e questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Preliminar rejeitada, recurso desprovido.

16 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Detração. Fixação do regime prisional mais brando. Quantum da pena e reincidência. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Indeferimento. Insurgência defensiva. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória, posição adotada pela juíza da execução penal na decisão agravada. Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem, modificando posicionamento anterior. Decisão mantida. Recurso improvido

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso restrito. Condenação. Detração. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Penas-base acima do mínimo legal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Exasperação justificada. Grande quantidade de projéteis. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas não expressiva. Redução ao mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O tema referente à detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal. Execução penal. Medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e demais dias não úteis (fiscalizada, na espécie, por monitoração eletrônica). Detração. Princípio da humanidade. Especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar determinado como medida substitutiva da prisão preventiva. Excesso de execução. Medida cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 312. CPP, art. 318. CPP, art. 319. CF/88, art. 1º, III.

1. A detração é prevista no CP, art. 42 - Código Penal, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Detração do tempo de prisão cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Irrelevância da detração para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal para a unificação da pena. Habeas corpus não conhecido.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A corte de origem não se manifestou sobre a detração, de maneira que não é possível que este superior tribunal conheça, originariamente, da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.. Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Na hipótese dos autos, a prática da referida medida pelo juízo da condenação constituiria ação inócua, visto que, com a detração do período de 9 meses de prisão cautelar, a pena definitiva ainda resultaria em patamar superior a 4 anos de reclusão, autorizando a fixação do regime inicialmente semiaberto. A medida, in casu, não teria o condão de melhorar a situação do réu, nesse aspecto.. O abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo-crime é providência que competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena, consoante dicção do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c.. Habeas corpus não conhecido.

21 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REGIME SEMIABERTO.

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Roubo com a participação de 3 (três) agentes, armados, que cercearam a liberdade da vítima por mais de três horas. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Detração. Juízo da execução penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Réu devidamente intimado. Possibilidade. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJRJ Trânsito. Pena. Fixação. Pena restritiva de direito. Restrição do direito de conduzir veículo automotor. Proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293. CP, art. 59.

«Ao embargante foi aplicada pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, portanto, no patamar mínimo legal, devidamente substituída por reprimenda restritiva de direito e aplicada suspensão do direito de conduzir veículo automotor por 1 (um) ano. Por certo, se a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, assim deverá sê-lo a sanção restritiva prevista no CTB, art. 293, eis que ante o princípio da proporcionalidade, os parâmetros utilizados para a fixação daquela, deverão também ser observados quando da aplicação desta. Prevalência do entendimento solitário.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior ao ato praticado pelo tribunal. Constrangimento ilegal não evidenciado 3. Dosimetria da pena. Observância do critério trifásico. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Concurso formal. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Negativa do réu isolada nos autos. Causas de aumento demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pela valoração negativa das consequências dos delitos. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Aplicada exasperação única na fração de 1/3 (um terço), em decorrência das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, do CP, nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Precedentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos. Regime inicial fechado mantido. Detração Penal é matéria afeta à Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

27 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Desclassifição do crime. Impropriedade na via eleita. Dosimetria. Modus operandi do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Personalidade dos réus. Ofensa à Súmula 444/STJ. Penas revistas. Regime prisional fechado mantido. Detração do tempo de custódia cautelar. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. CP, art. 42. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Precedente. RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz (sexta turma, DJE 24/06/2021) agravo desprovido.

1 - Consoante reiterados precedentes da Quinta Turma do STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração por constituir restrição à liberdade de locomoção. Referido colegiado não diferencia o fato de ter havido, ou não, monitoração eletrônica. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Precedente da Terceira Seção. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.

I - In casu, como já decidido anteriormente, foi reconhecida a possibilidade de detração penal em favor do agravado, em virtude do tempo em que ficou submetido ao recolhimento domiciliar noturno (medida cautelar diversa da prisão preventiva). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 42. Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, sem monitoração eletrônica. Detração. Possibilidade. Matéria pacificada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia, assentou as seguintes teses: «4.1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 4.2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 4.3. As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.) ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Condenação posterior em regime fechado. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, § 4º. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. ... (Continua)

32 - STF Pena. Fixação. Condenação à pena de três meses de detenção (CP, art. 129). Substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44 e segs.). Necessidade de fundamentação. Sentença e acórdão que não se manifestaram quanto à substituição da pena privativa de liberdade por multa. Deferimento do HC para esse fim. CP, art. 60, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«A pena privativa de liberdade, com a duração não superior seis meses, é substituível, em tese, tanto pela aplicação de multa, como pela restrição de direitos (arts. 44 e 60, § 2º do CP). A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade. Ordem concedida em parte para anular a imposição da pena restritiva de direitos e determinar ao juízo de origem que se manifeste sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Penal. Paciente condenado a 1 ano de detenção, e multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (multa), por infração a Lei 9.437/1997, art. 10. Extinção da punibilidade (CP, art. 114, I). Súmula 171/STF. Impossibilidade de cumulação de duas penas de multa. Prazo prescricional não verificado: 4 anos (CP, art. 109, V). Parecer do MPF pelo provimento do apelo excepcional. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a conversão da pena privativa de liberdade em multa, não havendo falar, consequentemente, em extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

«1 - A matéria em discussão não encontra divergência nesta Corte Superior, restando, inclusive, sumulada: cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (Súmula 171/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Cômputo em horas. Conversão em dias. Recurso não provido.

1 - Na espécie, alega o agravante que é inconstitucional, detrair-se o tempo de restrição da liberdade de uma pessoa, em horas, por expressa vedação legal, ofendendo-se o princípio da legalidade. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal e processo penal. Execução da pena. Detração. Medida cautelar. Recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do acusado. Hermenêutica. Interpretação dada ao CP, art. 42. Extensiva e bonam partem. Princípio da proporcionalidade e non bis in idem. In dubio pro reo. Dignidade da pessoa humana. Desnecessidade do monitoramento eletrônico associado. Medida pouco utilizada no país. Precariedade. Alto custo. Dúvidas quanto à efetividade. Prevalece nas fases de execução da pena. Dupla restrição ao apenado. Impossibilidade. Tratamento isonômico. Excesso de execução. Contagem. Horas convertidas em dias. Remanescendo período menor que 24 horas, a fração será desprezada. Provimento do recurso especial. Fixação das teses. CP, art. 11. CPP, art. 310, V. CPP, art. 319, V, VII. CPP, art. 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.

«Tema 1.155/STJ - a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
Tese jurídica firmada: - 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.
3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 390/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, § 1º e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa. Dispensa ilegal de licitação. Dosimetria. Penas de reclusão e detenção. Unificação. Inadequação. CP, art. 76. Regime inicial para cada modalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Prescrição da pena de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Regime inicial semiaberto. Pena de 4 anos de reclusão. Maior reprovabilidade na conduta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de elementos suficientes nos autos para apreciar a possibilidade de concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para alterar a espécie de pena privativa de liberdade e adequar a quantidade de penas restritivas de direitos ao quantum da reprimenda corporal definitiva. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 12. Preceito secundário. Pena de detenção. Pena definitiva fixada em patamar não superior a 1 (um) ano. CP, art. 44, § 2º. Substituição de pena privativa de liberdade exclusivamente por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento e a deficiência na fundamentação (e/STJ fls. 463/465). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 468/477), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento alusivo à falta de prequestionamento. ... (Continua)

39 - STF Família. Extradição instrutória. 2. Regência - Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru em 19 de julho de 2006, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.853/2006 e Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/80. 3. Dupla tipicidade - art. 2, «b, do Tratado e art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. Fatos enquadrados pelo direito peruano como omissão de prestação de alimentos, com pena máxima cominada de três anos de privação de liberdade - CP, art. 149 - Código Penal do Peru. No Brasil, os fatos correspondem ao crime de abandono material, com pena máxima cominada de quatro anos de detenção - CP, art. 244 - Código Penal. 4. Dupla punibilidade - art. 7 do Tratado e art. 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro. Aplicação, de acordo com o Código Penal do Peru, de causas interruptivas da prescrição (atuações do Ministério Público ou das autoridades judiciais na persecução do delito, a prescrição é interrompida, art. 83, § 1); e de causa suspensiva da prescrição (questão prejudicial, pendência da extradição, artigo 84). Não ocorreu a extinção da punibilidade. 5. Detração - artigo 12 do Tratado e art. 91, II, do Estatuto do Estrangeiro. 6. Extradição julgada procedente, mediante compromisso de computar o tempo de prisão para extradição.

40 - STJ Habeas corpus. Substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto tentado qualificado. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de multa. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie. ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido na origem. Não retroação do prazo. Impossibilidade de execução definitiva da pena privativa de liberdade. Prescrição verificada. Concessão da ordem.

«I. Na seara criminal, quando inadmitidos os recursos extraordinário e especial na origem, a coisa julgada só deve retroagir à data do término do prazo recursal em caso de intempestividade. Precedente: HC 86.125/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. ... (Continua)

43 - TJSP Roubo majorado com restrição de liberdade a vítima (art. 157, §2º, V, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro, corroboradas por testemunhas. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Impossibilidade de resistência comprovada. Condenação imperiosa. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Inaplicabilidade de detração penal. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo ministerial provido e apelo defensivo parcialmente provido, apenas para a questão da gratuidade judiciária

44 - TJSP CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO.

45 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Detração. Regime inicial aberto. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regim ental no recurso especial. Execução penal. Detração. Medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP. Impossibilidade. CP, art. 42 e recurso especial representativo da controvérsia (tema 1.155). Agravo regimental não provido.

1 - Agravante que pretende detração do período em que cumpriu medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. ... (Continua)

47 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITOS DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, S II E V) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (CP, ART. 311, § 2º, III) - APELO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO, DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE OU O EMPREGO DE PERCENTUAL DE INCREMENTO MENOR, FIXANDO-SE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO.

48 - STF Extradição instrutória. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república do peru. Crime de colusão desleal. Dupla tipicidade. Observância. Requisitos específicos do tratado. Preenchimento. Prescrição. Inocorrência. Análise do mérito da ação penal. Impossibilidade. Detração da pena. Garantia oferecida expressamente pela república do peru. Atendimento de todos os requisitos legais. Extradição deferida. Observação dos compromissos legais.

«1. A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem por fim viabilizar o julgamento do suspeito da prática, no território do Estado Requerente, de crime que atende ao requisito da dupla tipicidade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Roubo cometido com emprego de arma de fogo em local de grande movimentação de pessoas. Ausência de violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Detração. Competência do Juiz sentenciante. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova (HC 425.790/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Elevado prejuízo. Premeditação. Profissionalismo e ousadia desmedida. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Violação da Súmula 443/STJ. Presença de argumentação válida. Regime prisional. Detração. Afastamento da basilar do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que as circunstâncias de cometimento do crime foram realmente graves, haja vista (i) o relevante prejuízo causado à loja Samsung do Shopping Moóca (R$ 332.183,00); (ii) o profissionalismo e ousadia dos réus em cometer um roubo em loja localizada no interior de um shopping; e (iii) a extrema organização e planejamento da prática delitiva, a elevação da sanção básica em índice superior a 1/6 mostra-se justificada de maneira idônea e o incremento é proporcional à intensidade dos atos do paciente. ... (Continua)