1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.
«1. Presente um dos vícios elencados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
«1 - Recurso especial interposto na vigência, do CPC/1973, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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3 - TJMG Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Apelação cível. Ação revisional com pedido de restituição do indébito. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 267. Decisão divergente da Constituição da República de 1988. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do estado-juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Sentença reformada
«- O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de ação), que está disciplinada no art. 5º, inciso XXXV, da CR/88, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Devolução dos autos à origem. Julgamento do mérito. Prejudicialidade. Decisão mantida.
1 - Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal d e origem para complementação do julgado, ficando prejudicadas as demais teses do recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento.
1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga.... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação anulatória. Sociedade anônima. Nulidade de assembleia. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.
«1. Presente um dos vícios elencados no CPC, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.
«1. Presente um dos vícios elencados no CPC, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Rescisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.
«1. Presente um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão reconsiderada.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante oportunamente arguida na via dos embargos de declaração evidencia omissão e, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, impondo-se a anulação do acórdão que julgou o recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em nova decisão, devidamente fundamentada, manifeste-se sobre os pontos omissos.... ()
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10 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia acerca do tempo à disposição, das horas in itinere, da devolução dos descontos, das horas extras e dos honorários advocatícios. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. ... ()
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11 - TST Negativa de prestação jurisdicional.
«As questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Regional, de forma motivada, recebendo manifestação jurídica plena e efetiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - STJ Direito civil. Embargos de declaração. Não saneamento dos vícios suscitados pela parte. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Constatado que o Tribunal Estadual não saneou os vícios suscitados pela parte via embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento da violação ao CPC, art. 535 por negativa de prestação jurisdicional, com a devolução dos autos à origem para que se proceda a novo julgamento do recurso. ... ()
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13 - STJ Agrav o interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Compra e venda. Devolução de valores pagos. Culpa da vendedora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Terras devolutas. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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15 - STJ processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Resolução da aneel. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Ilegitimidade ativa ad causam. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.
«1. Presentes os vícios elencados no CPC, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Tempestividade. Recesso. CPC/2015, art. 220. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.
1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de demolição. Construção irregular. Prestação jurisdicional. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou, integralmente, a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional... ()
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20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Audiência. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Confissão ficta. Presunção relativa. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do CPC, art. 515, caput e § 1º, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em nada aproveitaria ao recorrente, porquanto a matéria é passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SDI-II do TST. Preliminar rejeitada.... ()
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22 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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23 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Correção monetária. Selic. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
1 - Recurso interposto na vigência do CPC anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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25 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. I. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do CPC, art. 515, caput e § 1º, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em nada aproveitaria ao recorrente, porquanto a matéria é passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SDI-II do TST. Preliminar rejeitada.... ()
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26 - TST Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão regional que demonstra a devida análise dos pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia, e que contém tese explícita e fundamentada sobre a matéria objeto de exame, não é suscetível de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Legalidade. Resolução da anatel. Inviabilidade do exame na via especial.
«1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/1973, art. 458 ou CPC/1973, art. 535. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional verificada parcialmente. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem no tocante à defendida ausência de má-fé, a qual autorizaria a devolução em dobro dos valores recebidos pela recorrente. ... ()
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29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Reconsideração. Possibilidade. Ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
«1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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30 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Na hipótese, o Regional consignou ser inovatória a alegação de prescrição da pretensão da executada acerca da devolução dos valores recebidos a maior pelos exequentes, porque não apreciada na sentença. Por outro lado, a Corte de origem referendou, expressamente, a decisão do Juízo executório, segundo a qual «a União suscitou oportunamente a matéria em sede de Embargos à Execução. Assim, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência inserta no CF/88, art. 93, IX, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões dos exequentes não constitui negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o CF/88, art. 93, IX. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de mútuo. Cobrança abusiva de encargos. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.
«1 - Necessidade de análise pelo acórdão recorrido dos temas, devidamente suscitados em apelação e nos embargos de declaração, sobre a utilização de capitalização diária e spread abusivo de juros. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1. Presente um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1. Presente um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrado.
1 - Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta, mesmo que diversa da pretendida pelo recorrente. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição quinquenal. Aplicação das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.
1 - Afasta-se a suposta ofensa ao CPC, art. 535, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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39 - TST Reexame necessário e recurso ordinário. Ação rescisória. I. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.
«1. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescis ória, a teor do CPC/1973, art. 515, caput e § 1º, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. ... ()
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40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior. 2. No caso concreto, conforme registrado pela Corte de origem, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão regional, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado, que deixou claras as razões pelas quais entende ser indevido o adicional de periculosidade, uma vez ausente o contato com radiação. 3. Cumpre frisar que o exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional cinge-se a aferir o vício de fundamentação, não correspondendo a um endosso ou confirmação da tese jurídica fixada no acórdão regional. 4. Assim, não havendo nulidade a ser declarada, não se constata violação dos arts. 93, IX, da CF/88 Federativa do Brasil de 1988; 832 da CLT e 489 do CPC . Agravo a que se nega provimento.... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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42 - TST Agravo de instrumento da União. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária.
«Ante o provimento do recurso de revista da primeira reclamada, com a devolução dos autos ao TRT de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento da União, que visa a destrancar recurso de revista.... ()
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43 - TST Agravo de instrumento da União. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária.
«Ante o provimento do recurso de revista da primeira reclamada, com a devolução dos autos ao TRT de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento da União, que visa a destrancar recurso de revista.... ()
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44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Endereço do devedor. Efetiva entrega. Inexistência. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.
1 - Discute-se nos autos a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Rescisão do contrato. Danos morais. Lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
«1. Presente um dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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46 - TST Agravo de instrumento (rito sumaríssimo). Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não provimento.
«Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando a egrégia Corte Regional mantém os fundamentos de sentença que demonstra a devida análise dos pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Ademais, conforme a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1, para se atender ao prequestionamento, não é necessário que haja no julgado referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais e, por analogia, às súmulas, invocadas pela parte, bastando que haja tese explícita sobra a matéria. ... ()
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47 - TST Agravo de instrumento (rito sumaríssimo). Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não provimento.
«Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando a egrégia Corte Regional mantém os fundamentos de sentença que demonstra a devida análise dos pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Ademais, conforme a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1, para se atender ao prequestionamento, não é necessário que haja no julgado referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais e, por analogia, às súmulas, invocadas pela parte, bastando que haja tese explícita sobra a matéria. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Decisão determinando o depósito dos créditos de sociedade de propósito específico (spe). Omissão. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Perda do objeto. Não ocorrência.
1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cédula de crédito imobiliário. Juros compostos. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 272, §§ 8º e 9º. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.
1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
