diferenca de valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo novo. Numeração do motor diferente da numeração que constava na documentação entregue à adquirente. Pedido de troca do veículo por outro novo. Atendimento. Necessidade de pagamento de diferença de valor e de aluguel de outro veículo. Prejuízo material comprovado. Ressarcimento devido. Dano moral não caracterizado. Indenização à esse título indevida. Sentença mantida. Recursos não providos.

2 - TJSP Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Peça que se revela adequada para os fins nela declarados. Compra e venda de safra futura de laranja. Adiantamento de valores pela compradora, com base em estimativa de produção. Restituição de diferença de valor pago antecipadamente. Alegação de inépcia, afastada. Recurso improvido.

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Valor inferior ao salário mínimo. Diferença de valor. Óbito do beneficiário. Pagamento ao sucessor. Direito.

«1. A auto-aplicabilidade do art. 201, 5º, da Constituição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a edição da Portaria 714, de 10 de dezembro de 1993, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, determinando o pagamento das diferenças de valor dos benefícios que eram inferior ao salário mínimo. Precedente. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de cobrança. Diferença de valor devido a título de seguro funeral, pago parcialmente pela seguradora na via administrativa. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos, considerando a comprovação, pelo segurado, de gastos que superaram o capital segurado. Seguradora que inova suas alegações em sede recursal, de modo indevido. Ausência de prova, ademais, de que o segurado foi Ementa: Ação de cobrança. Diferença de valor devido a título de seguro funeral, pago parcialmente pela seguradora na via administrativa. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos, considerando a comprovação, pelo segurado, de gastos que superaram o capital segurado. Seguradora que inova suas alegações em sede recursal, de modo indevido. Ausência de prova, ademais, de que o segurado foi informado a respeito das cláusulas restritivas invocadas. Servirá esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

5 - TJSP Interesse processual. Cobrança de diferença de valor indenizatório. Interesse de agir. Existência. Seguro obrigatório (DPVAT). Beneficiários que assinaram recibo dando plena e geral quitação. Irrelevância. Possibilidade de buscar o recebimento da diferença a que acredita ter direito, pois não há renúncia nesse sentido. Carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro Geral. Pretensão de restituição de valores indevidamente liquidados passando a constar o crédito em litígio pela quantia inicialmente arrolada na relação de credores. Impossibilidade. Diferença de valor amortizado antes do ajuizamento da recuperação judicial. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 49. Recurso não provido.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Telefonia. Plano de expansão. Pretensão do autor em receber diferença de valor de ações referente ao investimento efetuado. Aplicação do CCB, art. 177, combinado com o CCB/2002, art. 2028. Prescrição devidamente reconhecida. Recurso não provido.

8 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14- gratificação de função. Carteiro motorizado. Diferença de valor entre os estados. Isonomia.

«O apelo não atende às exigências do art. 896, «a e «c, da CLT e da Súmula 337/TST, III, do TST. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora que ao tentar solucionar problema de diferença de valor de depósito em sua conta corrente foi tratada com desrespeito, sendo que ao tentar sair da agência bancária foi impedida pelo travamento da porta automática. Situação devidamente comprovada nos autos. Questão que superou o mero aborrecimento cotidiano. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Verba honorária mantida. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

10 - 2TACSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança diferença de valor da indenização. Pedido improcedente. Omissão de informações relevantes por ocasião do aumento de capital. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

«Doenças preexistentes que desencadearam ou, ao menos, contribuíram para a insuficiência respiratória (diabetes e hipertensão arterial, de pleno conhecimento do segurado e omitidas quando da proposta de aumento de capital segurado), apontada como causa da morte, levam à conclusão inequívoca de ausência de boa-fé na celebração da proposta de renovação e aumento de capital segurado, feita posteriormente, devendo ser negada a almejada cobrança da diferença do valor indenizatório pago.... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Interesse de incapaz. Manifestação do Ministério Público em instância superior, ausência em primeira instância. Prejuízo não demonstrado. Conselho Nacional de Seguros Privados. Ausência de autoridade para fixar o valor do seguro. Indenização devida fixada com base no salário mínimo. Possibilidade. Critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Diferença de valor constatada. Indenização devida na totalidade. Correção monetária devida desde o pagamento feito ao menor. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pretensão ao recebimento antecipado de diferença de valor correspondente à cobertura securitária obrigatória. Desacolhimento. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Importância prescindível à manutenção da família da vítima. Pensionamento já fixado, antecipada e provisoriamente. Cônjuge supérstite que recebe proventos como reservista militar. Tutela antecipada revogada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação de indenização. Plano de expansão. Diferença de valor entre capital integralizado e ações emitidas, com reflexo negativo sobre o patrimônio dos autores. Indenização devida. Impossibilidade de pagamento sob forma de ações, em observância ao princípio da adstrição. Manutenção da decisão de parcial procedência. Recurso improvido.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Fornecedor de serviço. Depósito em caixa automático. Diferença de valor. Dano material. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Ação declaratória cumulada com indenizatória proposta pelo consumidor porque o Réu creditou menos do que entregou para depósito através de caixa automático. O Autor fez prova do depósito do valor que indica por meio de recibo emitido pelo Réu, enquanto este nada comprovou com respeito à alegada diferença entre a quantia recebida e o valor constante no envelope. As regras baixadas pelo prestador de serviço lançando ao cliente o ônus por eventual diferença de valores transgridem profundamente os princípios norteadores do direito do consumidor, e por isso não prevalecem. Manifesto o dano moral na falha do serviço pelo Réu, que não creditou corretamente o valor do depósito feito pelo Autor. Valor da indenização que merece redução.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização parcialmente paga. Quitação outorgada limitada à verba já percebida, não se verificando a resolução da obrigação. Diferença de valor a ser recolhida devida. Interesse de agir configurado. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privado. Cálculo apresentado pela autora não impugnado. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINADO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. APELO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO PROSPERA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INVALIDEZ FÍSICA TOTAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE CURADOR PARA REPRESENTR A AUTORA. INVALIDEZ DE 100% QUE SE REFERE APENAS ÀS FUNÇÕES FÍSICAS, TENDO APENAS AFETADO O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO. FUNÇÃO NEUROLÓGICA QUE TEVE APENAS PERDA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI 6.194/74. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO OBRIGACIONAL E NÃO DE CONSUMO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS SIM EM SUA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO ART. 373, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AVALIADA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). COM BASE NA TABELA DO SERVIÇO ATUARIAL ESTABELECIDA NA LEI 6.194/74 CUMULADA COM A TABELA DE DANOS PESSOAIS, ANEXA À MESMA, O VALOR DEVIDO CORRESPONDE AO VALOR JÁ RECEBIDO PELO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIFERENÇA A SER PAGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Diferença de valor. Pensão por morte. Entidade responsável. Sucessão. Legitimidade do estado. Lei complementar estadual 12/1999 e Lei estadual 13.875/2007. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Cobrança sobre a diferença de valor dos tributos federais, excluídos da base de cálculo do imposto, fundada no Lei Complementar 118/2002, art. 41, com a redação dada pela Lei Complementar 185/2007 - Não cabimento - Dispositivo declarado inconstitucional na ADPF 189 - Modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade vigente a partir de 14/09/2020, dada da publicação - Inadmissibilidade da cobrança retroativa - Pretendida exigência de nova lei municipal que legitime a cobrança de imposto - Inadmissibilidade - Matéria prevista na própria CF/88 e na legislação municipal, cuja declaração de inconstitucionalidade se limita à impossibilidade de exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISS, não podendo alcançar toda a legislação - Pretensão repetitória rejeitada, dada a higidez dos lançamentos. Recurso parcialmente provido para conceder a ordem, apenas quanto à ilegalidade da cobrança retroativa sobre a diferença de valor dos tributos federais e do próprio ISSQN, excluídos da base de cálculo na ADPF 189.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Complementação de indenização. Incidência do lapso prescricional trienal, de acordo com o atual Código Civil. Termo inicial para a cobrança de diferença de valor indenizatório que é a data do pagamento a menor, consoante o preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.418.374/MG. Prescrição reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, que é de rigor. Recurso da empresa seguradora provido.

21 - TJSP TRIBUTOS

Mandado de segurança - Imóveis - Permuta - Diferença de valor - ITCMD - Cobrança - Suposto doador residente no exterior - Exação - Suspensão - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no relógio medidor comprovada por meio de perícia judicial em outro processo envolvendo as mesmas partes. Laudo aponta diferença de valor sobre energia não medida. Indicação de importância que não corresponde à dívida que a concessionária estabeleceu pretensão de receber da usuária na via administrativa. Ausência de execução em referido processo ou em via autônoma. Suspensão do fornecimento de energia. Impossibilidade de interrupção do serviço por débito pretérito. Concessionária deve se valer de meios ordinários de cobrança, não podendo utilizar meios coercitivos para tanto. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR ORIUNDO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - AJUIZAMENTO PELO AUTOR COM BASE APENAS EM PROCURAÇÃO «EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PARA SI PELA EX-CONSORCIADA, A QUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM APTIDÃO DE LHE TRANSFERIR DIREITOS DE CRÉDITO ORIUNDO DA COTA CANCELADA - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO A RESPEITO DESSA CESSÃO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Demora na entrega do bem que ocasionou a diferença no preço Pandemia causada pela COVID-19 que afetou o setor - Hipótese em que o valor pago e exigido pela loja de motos é devido pela diferença de valor entre a carta de crédito e o valor do bem - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que considerou que ainda não houve a satisfação integral do débito, visto que houve o aumento de honorários de sucumbência em sede recursal e a diferença de valor ainda não foi quitada. Rediscussão de matérias preclusas. Houve majoração de honorários na apelação 1021902-45.2021.8.26.0005 e não cabe rediscussão do tema, que já se encontra precluso. Majoração de honorários mantida. Diferença devida pela executada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela provisória. Paciente diagnosticada com disfunção no tamanho da mandíbula e nas articulações temporo-mandibulares, com repercussão no trato digestivo e sistema respiratório. Indicação de cirurgia ortognática envolvendo diversos procedimentos. Urgência constatada. Negativa da seguradora que se deu em relação a parte dos materiais necessários à cirurgia. Parecer médico que evidencia concordância, a priori, com todos os procedimentos indicados e com a maior parte dos materiais. Indevido adiamento da cirurgia de caráter urgente somente para verificação de parte dos materiais indicados, cuja diferença de valor poderá ser eventualmente cobrada no caso de improcedência da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de cancelamento da distribuição. Insurgência do exequente visando o prosseguimento da execução para cobrança da diferença relativa ao título de crédito judicial emanado da Justiça Laboral, a qual não foi habilitada na recuperação judicial da empresa. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRENDAMENTO MAQUINÁRIO -

Bloqueio de valores em contas de titularidade dos executados - Decisão agravada que não conheceu do alegado excesso de execução e rejeitou a impugnação à penhora - Intimação dos executados, ora agravantes, para recolhimento das custas recursais complementares - Inércia - Preliminar de não conhecimento do recurso - Pena de deserção - Relevação - Necessidade - Diferença de valor irrisório - Preliminar afastada - Recurso conhecido para regular julgamento do mérito... (Continua)

29 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DPVAT -

Sentença reconhecendo o decurso de prazo prescricional - Ciência pela autora da constatação de invalidez permanente decorrente de acidente através do laudo do IML datado de 23.11.2018 - Pagamento dos valores relativos as despesas médicas e indenização por invalidez permanente ocorrido em 18.4.2019 - Ação proposta somente me 24.2.2023, pleiteando diferença de valor - Observância do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixo de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . EXECUÇÃO. PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM . Hipótese em que a Corte Regional considerou válida a penhora e alienação do bem, independentemente da diferença de valor entre o seu valor e o da execução e a existência de copropriedade . A decisão regional, no entanto, encontra-se em desconformidade com a compreensão firmada no âmbito da SbDI-1 desta Corte, no sentido de que é possível a penhora do bem imóvel, desde que a constrição observe os limites da parte da meação daquele que efetivamente é executado nos autos. Ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido .

31 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO PERÍODO ENTRE A PLANILHA APRESENTADA E O EFETIVO PAGAMENTO DA QUANTIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, ao considerar satisfeita a obrigação pelo pagamento de R$ 13.639,92. A exequente sustenta que o crédito atualizado até a data do efetivo pagamento seria de R$ 19.684,78 e que o valor devido deve ser corrigido até a data do efetivo pagamento conforme o IPCA-E, com base no tema 810 do STF. Pede, ainda, a fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que afastou o pedido de sobrestamento do levantamento de valores e facultou manifestação à exequente a respeito da impugnação da executada sobre a diferença de valor apontada. Inconformismo da executada. Pedidos de atribuição de efeito suspensivo à impugnação à execução, necessidade de caução para levantamento de valores, excesso de execução e multa do CPC, art. 523 não analisados na origem. Não conhecimento dessa parte. Levantamento do valor depositado em Juízo pela executada admissível. Concordância expressa anterior da executada ao levantamento do valor de R$ 17.937,78 pela exequente. Questão sobre de incidência de 10% sobre o valor atualizado da execução já apreciada em decisão não recorrida. Preclusão. Valor incontroverso. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido... (Continua)

33 - TAMG Seguro obrigatório. Pagamento a menor. Recibo de quitação. Boa-fé. Transação. Inocorrência. Complementação devida. CCB, art. 85. Correção monetária. Juros «de mora. Termo inicial. CDC, art. 47. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.

«Se inexiste a vontade livre e consciente, expressamente manifestada no recibo em que consta valor muito menor do que o previsto na lei para o pagamento de seguro obrigatório - DPVAT -, a quitação do montante ali disposto, e efetivamente pago pela seguradora, não importa em transação, nem pressupõe renúncia tácita à complementação, devendo-se aplicar à espécie os CCB, art. 85 e 47 do CDC. Demonstrando o credor seu direito a receber diferença de valor relativo ao seguro obrigatório, deverá a devedora arcar com o ressarcimento dessa quantia, regularmente acrescida de correção monetária desde a efetiva despesa e juros de mora de 0,5% a.m. contados da citação.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, AJUIZADA EM FACE DO LOCADOR. SEGURO GARANTIA DE LOCAÇÃ, O CONTRATADO ENTRE A RECORRENTE E A SEGURADORA. TÉRMINO CONSENSUAL ANTECIPADO DA LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO SEGURO CAUÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR RESGATADO A TÍTULO DE SEGURO CAUÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.009, ora recebido como apelação. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juri. Classificação de depoente como informante. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS APÓS BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS. INCONFORMISMO DA AUTORA.

A apelante alega vícios na nota de venda apresentada, questionando sua autenticidade e idoneidade. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não violação. ITCMD. Multa. Decadência. Regra do CTN, art. 173, I, em face da constatação de que houve omissão de declaração de bens móveis que se encontram em outro estado, e não diferença de valor do bem declarado. Conclusão essa alcançada da análise dos elementos de convicção contidos nos autos, em contraste com a interpretação do texto constitucional e de legislação local. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo dos particulares a que se nega provimento

1 - Fica afastada a apontada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a lide foi integral e fundamentadamente resolvida, inexistindo mácula a ser sanada no julgado proferido pela Corte local, sob esse prisma. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores do distrito federal. Diferença de valor percebido a título de gratificação natalina. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Tese de não ocorrência. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 14/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 22/03/2016. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Condenação restrita à contratação anterior. Indevida majoração por faixa etária. Contrato atual em que não houve majoração. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, verifica-se que o reexame da questão relativa à abrangência de cobertura dos planos em questão e à diferença de valor decorrente da migração entre os planos ensejaria interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Mandado de Segurança. ITCMD. Segurança concedida para permitir o recolhimento do imposto segundo o valor venal do imóvel. Alegação de erro de fato quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, conforme arts. 148 do CTN e 11 da Lei Estadual 10705/2000. Questão apreciada no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão rescindendo, mas sem considerar o fato de que o Estado comprovou ter arbitrado nova base de cálculo. Expediente SEI-017.00036132/2023-40. Omissão relevante que autoriza a rescisão do julgado por erro de fato. Precedentes de STJ. Sem questionamentos à lisura do processo administrativo ou ao valor apurado pelo fisco, por isso sem motivo para afastar. Ausente direito líquido e certo dos contribuintes. Voto pelo acolhimento da pretensão rescisória e consequente denegação da ordem de segurança, arcando os requeridos com as despesas do processo e honorários advocatícios à razão de dez por cento sobre a diferença de valor do imposto que resultou da revisão administrativa.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DESVALORIZAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SINISTRO ANTERIOR -

Sentença de Improcedência. ... (Continua)

42 - TJSP SEGURO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autores que alegam que foram até uma agência do banco réu, visando reinvestir os valores que possuíam em conta poupança, contudo, a funcionária do banco réu ofertou a contratação de um seguro com boa rentabilidade. Autores que alegam ter se surpreendido com os descontos efetuados nos valores investidos quando do resgate. Formularam pedido de nulidade do contrato com reembolso da diferença de valor não recebida, lucros cessantes e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastando, unicamente os lucros cessantes. Inconformismo do banco corréu. Ilegitimidade passiva afastada. Contrato celebrado com a corré Bradesco Vida e Previdência S/A, dentro da agência bancária do corréu Banco Bradesco S/A, ora apelante, que, expressamente, dispõe a respeito da contratação de um seguro de vida, descrevendo as hipóteses de cobertura e o valor da taxa de carregamento. Autores que não podem alegar o desconhecimento do objeto contratado e de seus termos. Ausência de abusividade. Sentença reformada, indenizações afastadas. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL JULGADA EXTINTA EM RELAÇÃO À COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI E IMPROCEDENTE NO QUE TANGE À OPEA SECURITIZADORA S/A - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OCORRÊNCIA -

apelante que apresentou conta indicativa da diferença de valor dita existente em seu favor - alegação de cobrança de juros em montante maior do que o pactuado - contestação da apelada Opea não amparada por cálculo - necessidade de realização de perícia contábil, inclusive sob pena de cerceamento de defesa em desfavor da referida apelada que permaneceu no polo passivo da lide - sentença anulada parcialmente para a produção de prova pericial, o que fica determinado - custeio da prova pela apelada Opea, sob pena de prevalecer o cálculo apresentado pela apelante - sentença transitada em julgado no que concerne à ré CHP, excluída da lide por ser considerada parte ilegítima - inexistência de insurgência recursal a respeito - sentença quanto ao tópico preservada, o que fica observado. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação renovatória de contrato de locação para fins comerciais. Reconvenção. Sentença de improcedência quanto ao pleito de renovação do contrato de aluguel e de procedência quanto à reconvenção, para condenar o Autor reconvindo, nos locativos deixados em aberto, apurados por meio de laudo pericial contábil. Recurso do Autor, reconvindo. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Preliminar de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, I do CC que merece parcial acolhimento, devendo ser afastados os débitos locatícios apurados por meio de laudo pericial apontados antes de 20/05/2017, considerando a reconvenção apresentada no dia 20/05/2020, devendo o novo valor ser apurado em sede de liquidação de sentença. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Documentos juntados em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Requisitos da ação renovatória que não foram devidamente cumpridos, em especial a violação ao disposto no art. 71, II da Lei. 8.2454/91 (Lei 8.245/1991) . Autor que inclusive coloca em dúvida no curso do processo se estava adimplente com suas obrigações, uma vez que declarou nos autos que «caso exista alguma diferença de valor dos alugueres pagos esta ocorreu no período de junho de 2018 a dezembro de 2019 no valor de R$ 9.564.00 (nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais)". Deve o locatário ao ingressar com a ação renovatória comprovar de forma efetiva o cumprimento do contrato de locação, não havendo espaço para «dúvidas quanto aos débitos deixados em aberto. Precedentes. Sentença parcialmente reformada por conta da prescrição de parte dos débitos locatícios. Sucumbência inaugurada por conta da reforma da ação reconvencional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho de cigarros. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Diferença de valor entre o veículo e as mercadorias que não é suficiente, por si só, para assegurar a liberação do veículo. Possibilidade de a pena de perdimento recair em veículo objeto de leasing/arrendamento mercantil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reparação de danos materiais. Pedido parcialmente procedente. Condenação do estado a pagar diferenças de valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a reparação de danos materiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado a pagar a diferença de valor referente aos juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada parcela paga indevidamente. ... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

Sentença de procedência, declarando a resolução dos contratos entre as partes e condenando solidariamente as rés na devolução de valores ao autor, ou seja, parcelas pagas pelo contrato, além de despesas com contrato de locação «pool hoteleiro, despesas cartorárias e ITB. Irresignação das rés. ... (Continua)

48 - STJ Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

«1 - Ação distribuída em 06/03/2012. Recurso especial interposto em 22/04/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. REAJUSTES.

Ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo autor para determinar à ré que efetue o downgrade do Plano Especial para o Plano Básico, com a redução da mensalidade em 31% do plano original, sem necessidade de cumprimento de novas carências, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada mensalidade cobrada em desconformidade. Insurgência da ré. PRELIMINAR. Violação ao princípio da dialeticidade, veiculada em contraminuta, afastada. TUTELA DE URGÊNCIA. Acolhimento. Tutela de urgência pleiteada na inicial indeferida pelo Juízo de origem e confirmada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2289842-70.2023.8.26.0000. Pleito reiterado pelo autor após a contestação, com fundamento em suposta ausência de impugnação da ré no que se refere à diferença de valor entre o Plano Básico e o Plano Especial. Inexistência de fato novo ou circunstância relevante que justifique a reapreciação do tema, tampouco a configuração dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Valor da mensalidade pretendido pelo autor que foi calculado de forma unilateral. Análise da idoneidade da base atuarial, a ser apurada por prova pericial atuarial, pendente de realização nos autos de origem. Ausente comprovação, ademais, da incapacidade de custeio das mensalidades do plano de saúde por parte do agravado, o qual poderá obter a devolução de eventuais valores pagos a maior, em caso de procedência da ação. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO. (v. 46589)... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... (Continua)