diferenca de valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Peça que se revela adequada para os fins nela declarados. Compra e venda de safra futura de laranja. Adiantamento de valores pela compradora, com base em estimativa de produção. Restituição de diferença de valor pago antecipadamente. Alegação de inépcia, afastada. Recurso improvido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo novo. Numeração do motor diferente da numeração que constava na documentação entregue à adquirente. Pedido de troca do veículo por outro novo. Atendimento. Necessidade de pagamento de diferença de valor e de aluguel de outro veículo. Prejuízo material comprovado. Ressarcimento devido. Dano moral não caracterizado. Indenização à esse título indevida. Sentença mantida. Recursos não providos.

3 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro Geral. Pretensão de restituição de valores indevidamente liquidados passando a constar o crédito em litígio pela quantia inicialmente arrolada na relação de credores. Impossibilidade. Diferença de valor amortizado antes do ajuizamento da recuperação judicial. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 49. Recurso não provido.

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Valor inferior ao salário mínimo. Diferença de valor. Óbito do beneficiário. Pagamento ao sucessor. Direito.

«1. A auto-aplicabilidade do art. 201, 5º, da Constituição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a edição da Portaria 714, de 10 de dezembro de 1993, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, determinando o pagamento das diferenças de valor dos benefícios que eram inferior ao salário mínimo. Precedente. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de cobrança. Diferença de valor devido a título de seguro funeral, pago parcialmente pela seguradora na via administrativa. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos, considerando a comprovação, pelo segurado, de gastos que superaram o capital segurado. Seguradora que inova suas alegações em sede recursal, de modo indevido. Ausência de prova, ademais, de que o segurado foi Ementa: Ação de cobrança. Diferença de valor devido a título de seguro funeral, pago parcialmente pela seguradora na via administrativa. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos, considerando a comprovação, pelo segurado, de gastos que superaram o capital segurado. Seguradora que inova suas alegações em sede recursal, de modo indevido. Ausência de prova, ademais, de que o segurado foi informado a respeito das cláusulas restritivas invocadas. Servirá esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

6 - TJSP Interesse processual. Cobrança de diferença de valor indenizatório. Interesse de agir. Existência. Seguro obrigatório (DPVAT). Beneficiários que assinaram recibo dando plena e geral quitação. Irrelevância. Possibilidade de buscar o recebimento da diferença a que acredita ter direito, pois não há renúncia nesse sentido. Carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Telefonia. Plano de expansão. Pretensão do autor em receber diferença de valor de ações referente ao investimento efetuado. Aplicação do CCB, art. 177, combinado com o CCB/2002, art. 2028. Prescrição devidamente reconhecida. Recurso não provido.

8 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14- gratificação de função. Carteiro motorizado. Diferença de valor entre os estados. Isonomia.

«O apelo não atende às exigências do art. 896, «a e «c, da CLT e da Súmula 337/TST, III, do TST. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora que ao tentar solucionar problema de diferença de valor de depósito em sua conta corrente foi tratada com desrespeito, sendo que ao tentar sair da agência bancária foi impedida pelo travamento da porta automática. Situação devidamente comprovada nos autos. Questão que superou o mero aborrecimento cotidiano. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Verba honorária mantida. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

10 - 2TACSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança diferença de valor da indenização. Pedido improcedente. Omissão de informações relevantes por ocasião do aumento de capital. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

«Doenças preexistentes que desencadearam ou, ao menos, contribuíram para a insuficiência respiratória (diabetes e hipertensão arterial, de pleno conhecimento do segurado e omitidas quando da proposta de aumento de capital segurado), apontada como causa da morte, levam à conclusão inequívoca de ausência de boa-fé na celebração da proposta de renovação e aumento de capital segurado, feita posteriormente, devendo ser negada a almejada cobrança da diferença do valor indenizatório pago.... (Continua)

11 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pretensão ao recebimento antecipado de diferença de valor correspondente à cobertura securitária obrigatória. Desacolhimento. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Importância prescindível à manutenção da família da vítima. Pensionamento já fixado, antecipada e provisoriamente. Cônjuge supérstite que recebe proventos como reservista militar. Tutela antecipada revogada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Interesse de incapaz. Manifestação do Ministério Público em instância superior, ausência em primeira instância. Prejuízo não demonstrado. Conselho Nacional de Seguros Privados. Ausência de autoridade para fixar o valor do seguro. Indenização devida fixada com base no salário mínimo. Possibilidade. Critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Diferença de valor constatada. Indenização devida na totalidade. Correção monetária devida desde o pagamento feito ao menor. Recurso provido em parte.

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Fornecedor de serviço. Depósito em caixa automático. Diferença de valor. Dano material. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Ação declaratória cumulada com indenizatória proposta pelo consumidor porque o Réu creditou menos do que entregou para depósito através de caixa automático. O Autor fez prova do depósito do valor que indica por meio de recibo emitido pelo Réu, enquanto este nada comprovou com respeito à alegada diferença entre a quantia recebida e o valor constante no envelope. As regras baixadas pelo prestador de serviço lançando ao cliente o ônus por eventual diferença de valores transgridem profundamente os princípios norteadores do direito do consumidor, e por isso não prevalecem. Manifesto o dano moral na falha do serviço pelo Réu, que não creditou corretamente o valor do depósito feito pelo Autor. Valor da indenização que merece redução.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação de indenização. Plano de expansão. Diferença de valor entre capital integralizado e ações emitidas, com reflexo negativo sobre o patrimônio dos autores. Indenização devida. Impossibilidade de pagamento sob forma de ações, em observância ao princípio da adstrição. Manutenção da decisão de parcial procedência. Recurso improvido.

15 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização parcialmente paga. Quitação outorgada limitada à verba já percebida, não se verificando a resolução da obrigação. Diferença de valor a ser recolhida devida. Interesse de agir configurado. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privado. Cálculo apresentado pela autora não impugnado. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP TRIBUTOS

Mandado de segurança - Imóveis - Permuta - Diferença de valor - ITCMD - Cobrança - Suposto doador residente no exterior - Exação - Suspensão - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Diferença de valor. Pensão por morte. Entidade responsável. Sucessão. Legitimidade do estado. Lei complementar estadual 12/1999 e Lei estadual 13.875/2007. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Complementação de indenização. Incidência do lapso prescricional trienal, de acordo com o atual Código Civil. Termo inicial para a cobrança de diferença de valor indenizatório que é a data do pagamento a menor, consoante o preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.418.374/MG. Prescrição reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, que é de rigor. Recurso da empresa seguradora provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no relógio medidor comprovada por meio de perícia judicial em outro processo envolvendo as mesmas partes. Laudo aponta diferença de valor sobre energia não medida. Indicação de importância que não corresponde à dívida que a concessionária estabeleceu pretensão de receber da usuária na via administrativa. Ausência de execução em referido processo ou em via autônoma. Suspensão do fornecimento de energia. Impossibilidade de interrupção do serviço por débito pretérito. Concessionária deve se valer de meios ordinários de cobrança, não podendo utilizar meios coercitivos para tanto. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Demora na entrega do bem que ocasionou a diferença no preço Pandemia causada pela COVID-19 que afetou o setor - Hipótese em que o valor pago e exigido pela loja de motos é devido pela diferença de valor entre a carta de crédito e o valor do bem - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela provisória. Paciente diagnosticada com disfunção no tamanho da mandíbula e nas articulações temporo-mandibulares, com repercussão no trato digestivo e sistema respiratório. Indicação de cirurgia ortognática envolvendo diversos procedimentos. Urgência constatada. Negativa da seguradora que se deu em relação a parte dos materiais necessários à cirurgia. Parecer médico que evidencia concordância, a priori, com todos os procedimentos indicados e com a maior parte dos materiais. Indevido adiamento da cirurgia de caráter urgente somente para verificação de parte dos materiais indicados, cuja diferença de valor poderá ser eventualmente cobrada no caso de improcedência da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRENDAMENTO MAQUINÁRIO -

Bloqueio de valores em contas de titularidade dos executados - Decisão agravada que não conheceu do alegado excesso de execução e rejeitou a impugnação à penhora - Intimação dos executados, ora agravantes, para recolhimento das custas recursais complementares - Inércia - Preliminar de não conhecimento do recurso - Pena de deserção - Relevação - Necessidade - Diferença de valor irrisório - Preliminar afastada - Recurso conhecido para regular julgamento do mérito... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixo de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . EXECUÇÃO. PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM . Hipótese em que a Corte Regional considerou válida a penhora e alienação do bem, independentemente da diferença de valor entre o seu valor e o da execução e a existência de copropriedade . A decisão regional, no entanto, encontra-se em desconformidade com a compreensão firmada no âmbito da SbDI-1 desta Corte, no sentido de que é possível a penhora do bem imóvel, desde que a constrição observe os limites da parte da meação daquele que efetivamente é executado nos autos. Ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido .

24 - TAMG Seguro obrigatório. Pagamento a menor. Recibo de quitação. Boa-fé. Transação. Inocorrência. Complementação devida. CCB, art. 85. Correção monetária. Juros «de mora. Termo inicial. CDC, art. 47. Lei 6.194/74, art. 3º, «a.

«Se inexiste a vontade livre e consciente, expressamente manifestada no recibo em que consta valor muito menor do que o previsto na lei para o pagamento de seguro obrigatório - DPVAT -, a quitação do montante ali disposto, e efetivamente pago pela seguradora, não importa em transação, nem pressupõe renúncia tácita à complementação, devendo-se aplicar à espécie os CCB, art. 85 e 47 do CDC. Demonstrando o credor seu direito a receber diferença de valor relativo ao seguro obrigatório, deverá a devedora arcar com o ressarcimento dessa quantia, regularmente acrescida de correção monetária desde a efetiva despesa e juros de mora de 0,5% a.m. contados da citação.... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juri. Classificação de depoente como informante. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não violação. ITCMD. Multa. Decadência. Regra do CTN, art. 173, I, em face da constatação de que houve omissão de declaração de bens móveis que se encontram em outro estado, e não diferença de valor do bem declarado. Conclusão essa alcançada da análise dos elementos de convicção contidos nos autos, em contraste com a interpretação do texto constitucional e de legislação local. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo dos particulares a que se nega provimento

1 - Fica afastada a apontada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a lide foi integral e fundamentadamente resolvida, inexistindo mácula a ser sanada no julgado proferido pela Corte local, sob esse prisma. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Condenação restrita à contratação anterior. Indevida majoração por faixa etária. Contrato atual em que não houve majoração. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, verifica-se que o reexame da questão relativa à abrangência de cobertura dos planos em questão e à diferença de valor decorrente da migração entre os planos ensejaria interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores do distrito federal. Diferença de valor percebido a título de gratificação natalina. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Tese de não ocorrência. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 14/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 22/03/2016. ... (Continua)

29 - TJSP SEGURO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autores que alegam que foram até uma agência do banco réu, visando reinvestir os valores que possuíam em conta poupança, contudo, a funcionária do banco réu ofertou a contratação de um seguro com boa rentabilidade. Autores que alegam ter se surpreendido com os descontos efetuados nos valores investidos quando do resgate. Formularam pedido de nulidade do contrato com reembolso da diferença de valor não recebida, lucros cessantes e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastando, unicamente os lucros cessantes. Inconformismo do banco corréu. Ilegitimidade passiva afastada. Contrato celebrado com a corré Bradesco Vida e Previdência S/A, dentro da agência bancária do corréu Banco Bradesco S/A, ora apelante, que, expressamente, dispõe a respeito da contratação de um seguro de vida, descrevendo as hipóteses de cobertura e o valor da taxa de carregamento. Autores que não podem alegar o desconhecimento do objeto contratado e de seus termos. Ausência de abusividade. Sentença reformada, indenizações afastadas. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DESVALORIZAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SINISTRO ANTERIOR -

Sentença de Improcedência. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho de cigarros. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Diferença de valor entre o veículo e as mercadorias que não é suficiente, por si só, para assegurar a liberação do veículo. Possibilidade de a pena de perdimento recair em veículo objeto de leasing/arrendamento mercantil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reparação de danos materiais. Pedido parcialmente procedente. Condenação do estado a pagar diferenças de valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a reparação de danos materiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado a pagar a diferença de valor referente aos juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada parcela paga indevidamente. ... (Continua)

33 - STJ Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

«1 - Ação distribuída em 06/03/2012. Recurso especial interposto em 22/04/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

A falta de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia inviabiliza o acesso à via extraordinária. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CORRESPONDE À GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL QUE O ACOMPANHA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento. 2. O acórdão regional registra não apenas a diferença de valor, mas divergência no próprio número sequencial do código de barras constante do comprovante de pagamento e da guia de recolhimento de depósito recursal. 3. E, de fato, o comprovante de pagamento acostado não pertence à guia de recolhimento do depósito recursal que o acompanha, pois não há identidade no valor, tampouco no número sequencial ou qualquer outra informação que o associe ao processo. 4. A conclusão inexorável é que o comprovante de pagamento não diz respeito ao presente processo e, por isso, não é apto a demonstrar nem mesmo o recolhimento do valor ali discriminado. 5. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST e no CPC, art. 1.007, § 2º é aplicável apenas na hipótese de recolhimento insuficiente e não na ausência de recolhimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais. O autor sustenta a paralisação de suas obras e pleiteia indenização por lucros cessantes e pelo espargidor de asfalto danificado, além do valor já ressarcido pela seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente para a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes; e (ii) Se devem ser acrescidos outros bens no quadro de reparo dos danos materiais, além dos já arcados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A configuração dos lucros cessantes exige prova concreta de que o dano causou prejuízo econômico efetivo, não bastando a mera alegação de possibilidade de lucro futuro, conforme precedentes do STJ. 2) O autor não apresentou provas suficientes de que o acidente comprometeu substancialmente a execução da obra em curso ou resultou em penalidade contratual. A par disto, o referido contrato de empreitada prevê justificativas para atrasos causados por fatores alheios à vontade do empreiteiro, afastando a possibilidade de sanção contratual. 3) Quanto ao pedido de indenização adicional pelo espargidor de asfalto, não há comprovação de que o valor indenizado pela seguradora foi insuficiente ou de que o equipamento encontrava-se em estado de conservação incompatível com o valor ressarcido. Além disso, documentos apresentados pelo autor revelam incongruências quanto à extensão dos danos. 4) O orçamento unilateralmente produzido pelo autor não é suficiente para comprovar a diferença de valor entre o equipamento danificado e o valor pago pela seguradora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

36 - TRT2 Execução. Depósito diferenças de juros. O cumprimento da obrigação de pagar se dá com a efetiva liberação do valor ao credor. O depósito em instituição bancária não é desoneração da obrigação, senão meio de garantia do juízo que não se confunde com pagamento. É devida a diferença de juros, apurada entre o valor lançado pelo banco depositário e o valor apurado pelos critérios da mora e correção trabalhista.

37 - TRT2 Execução depósito juros bancários e trabalhistas. Diferenças. Critérios de cálculo. Se o depósito foi efetuado apenas para garantia do juízo, impossibilitando o levantamento total dos valores, deve a executada arcar com a diferença dos juros de mora, nos exatos termos da Súmula 7 deste regional. No cálculo das diferenças os juros trabalhistas devem ser aplicados sobre o valor depositado e as diferenças devem considerar o valor efetivamente recebido, de modo que se verifique o abatimento dos juros bancários. Não aplicação de juros sobre juros. Agravo provido.

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA

39 - TJSP Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sentença de indeferimento da inicial. Cálculo apresentado pela autora recorrente que permite aferir o valor e, portanto, a porcentagem do Prêmio de Incentivo que quer ver inserida na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço; o valor correspondente a esta inclusão, ao período e ao valor total das diferenças anteriores não Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sentença de indeferimento da inicial. Cálculo apresentado pela autora recorrente que permite aferir o valor e, portanto, a porcentagem do Prêmio de Incentivo que quer ver inserida na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço; o valor correspondente a esta inclusão, ao período e ao valor total das diferenças anteriores não pagas cobradas e ao montante das 12 parcelas vincendas. Cálculo suficiente para instruir a inicial. Discussão quanto a sua suficiência para demonstrar a diferença cobrada diz respeito ao mérito e com ele deverá ser analisado. Recurso provido com observação.

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Condições climáticas. Suspensão temporária dos serviços. Justa causa. Força maior. Transferência para outro aeroporto. Chegada ao destino após 12 horas. Oferecimento de transporte rodoviário. Alternativa penosa. Médico. Compromisso profissional. Transtorno. Minimização. Não demonstração. Assistência adequada aos passageiros. Descaso. Falha do serviço. Indenização. Dano moral. Dano material. Passagem antecipada. Diferença. Ressarcimento. Mala. Dano. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Atraso de vôo. Danos materiais e morais. Força maior. Excludente do dever de indenizar que não se justifica depois de regularizado o serviço suspenso pelo mau tempo. Má prestação do serviço demonstrado.

«1. Preliminar de não conhecimento da apelação da ré rejeitada, porquanto o recurso satisfaz as exigências do CPC/1973, art. 514, não obstante a renovação de argumentos já deduzidos em primeiro grau. ... (Continua)

41 - TJSP Ação monitória. Cobrança da diferença entre o limite máximo de valor financiado e o valor dos encargos educacionais efetivamente cobrado pelas instituições de ensino superior. Responsabilidade do estudante quanto a eventual diferença expressamente estabelecida pela Portaria 638/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE somente em relação aos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017. Contrato do apelante que foi firmado no ano de 2014. Impossibilidade de cobrança de diferenças. Sentença reformada. Recurso provido

42 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 201 do STF. Tributário. ICMS. Restituição de diferença de valor pago a mais. Substituição tributária. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Lei Complementar 87/1996, art. 20, §§ 1º e 21, I. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Demais violações. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Casa Bahia Comercial Ltda. contra o Estado da Bahia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o débito fiscal questionado remanescente do Auto de Infração de Imposição de Multa 279462.0006/13-0. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que determinou aos embargantes a correção do valor da causa, que deverá corresponder à diferença entre o valor executado e o que se entende devido, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência dos embargantes - Acolhimento - Valor a ser dado à causa em embargos à execução, nos casos de impugnação parcial, como na hipótese em apreço, que deve corresponder à diferença entre o montante da dívida e o que se entende devido - Embargantes que apontam excesso de cobrança na execução proposta pelo exequente, apurando-se uma diferença de R$30.508,70 entre a quantia postulada pelo exequente (R$1.150.424,15) e o que sustentam ser devido (R$1.119.915,45) - Embargantes que atribuíram à causa o valor do próprio proveito econômico pretendido (R$30.508,70) - A «diferença entre o valor executado e o que se entende devido, conforme constou na decisão agravada, é o próprio «valor do alegado excesso - Valor atribuído à causa de forma correta pelos embargantes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

44 - TJSP Valor da causa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Atribuição de valor de alçada. Valor manifestamente incompatível com o conteúdo econômico buscado. Descabimento. Determinação de emenda da inicial, com a correção do valor da causa e recolhimento complementar das custas. Manutenção. Valor da causa que deve corresponder ao valor patrimonial pretendido pelos autores. CPC/1973, art. 259. Possibilidade de aferição desse «quantum. Fixação com base na diferença entre o valor pretendido pelo réu e aquele pretendido pelos autores. Recurso não provido.

45 - TJSP Valor da causa. Ação revisional. Retificação. Cabimento, a fim refletir a vantagem econômica pretendida. Pedido que objetiva a alteração do valor de parcelas de financiamento. Valor da causa que deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra a ordem tributária. Operação zinabre. Arquivamento implícito. Inexistência. Depoimento de agente colaborador em juízo. Possibilidade. Classificação como testemunha. Erro formal que não gera nulidades. Recurso improvido.

«1. Ausente expresso pedido ministerial de arquivamento da investigação em face de agentes, não se tem arquivamento implícito, hoje diretamente inexistente, mas opção de imediata acusação contra os investigados em face de quem já se encontra presente a justa causa, podendo a persecução penal em face dos demais ser ainda desenvolvida por aditamento à denúncia ou em ação penal autônoma. ... (Continua)

47 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Ementa: Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Necessidade de conferência dos cálculos. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.

48 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Ementa: Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Necessidade de conferência dos cálculos. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.

49 - TST Recurso de revista. Prescrição. Professor. Alteração contratual. Redução nominal do valor hora-aula.

«O CLT, art. 320 define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento mensal. Tem-se, ainda, que o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351/TST). No caso, o Regional, ao analisar o tema das diferenças salariais, demonstrou a redução nominal do valor da hora-aula. Assim, a pretensão de diferença salarial em decorrência de redução do valor da hora-aula (redução salarial) encontra fundamento em norma legal e no princípio da irredutibilidade salarial contido no CF/88, art. 7º, VI, sendo aplicável a prescrição parcial (quinquenal). A decisão recorrida encontra-se em consonância com a parte final da Súmula 294/TST (§ 5º do CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 113, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. DIFERENÇAS INCORPORADAS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR DA PARCELA INCORPORADA QUE Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 113, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. DIFERENÇAS INCORPORADAS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR DA PARCELA INCORPORADA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.