diferimento do icms
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS.

Mandado De Segurança. Pedido administrativo de renovação de inscrição estadual (IE) para diferimento do ICMS em operações de petróleo. Omissão administrativa. Inobservância injustificada do prazo legal previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Concessão da ordem. Ordem cumprida nos autos. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO - DIFERIMENTO -

Pretensão de anulação das dívidas tributárias contidas na execução fiscal. Subsidiariamente, postula a redução da multa aplicada, bem como a limitação dos juros de mora incidentes sobre o débito à taxa SELIC - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Creditamento indevido de ICMS - Aquisição de AEAC (álcool etílico anidro carburante) - Operação sujeita a diferimento no recolhimento do imposto (art. 419, «caput, do Decreto Est. 45.490 de 30/11/2.000) - Cabia à apelante o recolhimento do imposto por expressa previsão legal - Erro da fornecedora que realizou o destaque do imposto - TEMA 694, de 18/04/2.023, do STF: «O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras - O fato de as partes terem entabulado contrato de mútuo, não altera que houve a destinação do AEAC (álcool etílico anidro combustível) à empresa apelante com o fim de efetuar a mistura deste com a gasolina para posterior venda a consumidor final - A inexistência de prejuízo ao erário não retira a regularidade da multa aplicada, uma vez havendo o descumprimento à legislação pertinente - Multa punitiva aplicada no valor correspondente ao do tributo - Caráter confiscatório - Precedente do STF e entendimento firmado por esta 3ª Câm. de Dir. Púb. para fixar o valor da multa no patamar de 30% (trinta por cento) do valor do tributo, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Termo inicial dos juros moratórios - Cuidando-se de creditamento indevido, os juros moratórios, relativamente ao imposto, incidem a partir do mês em que for desconsiderada a importância creditada e, relativamente à multa, a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 565, I, «c, II, «a, do Decreto Est. 45.490 de 30/11/2.000 - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para reduzir a multa punitiva para 30% (trinta por cento) sobre valor atualizado do imposto devido - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso interposto foi útil, ainda que apenas em parte, para a apelante.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. ICMS. Não incidência. Importação. Diferimento. Possibilidade. Princípio da reserva legal. Inocorrência. Apelação cível. Mandado de segurança. Diferimento do ICMS. Autorização por Decreto. Possibilidade. Inaplicabilidade do princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, e parágrafo 6º da CF e CTN, art. 97. Venda de bens do ativo fixo. Exclusão do pagamento do imposto diferido. Não incidência do ICMS por não constituirem mercadoria. Princípio da proteção da confiança. Presunção de legalidade dos atos do poder público.

«O diferimento, por não constituir subsídio, isenção redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, em resumo, qualquer benefício fiscal que retire a operação do campo de incidência do imposto, apenas transferindo para etapa futura o pagamento do tributo, não está submetido ao princípio da reserva legal de que cuidam os arts. 150, I e parágrafo 6º da CF e 97 do CTN. Portanto, pode o Estado, por decreto, diferir o pagamento do ICMS para a etapa posterior, nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior, promovida por titular de estabelecimento inscrito no CGC/TE, de bens sem similar aqui fabricado, destinado a integrar o ativo permanente. E assim fez , conforme disposto no RICMS- art. 53, II, c/c Apêndice XVII, item XV. Os bens destinados a integrar o ativo permanente, ainda que na importação do exterior estejam submetidos ao ICMS (ICMS-IMPORTAÇÃO), não constituem mercadoria. Por isso não incide o tributo quando são posteriormente vendidos. Cuida-se, pois, de hipótese de não incidência, de sorte a excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, como dispõe expressamente o artigo 54,II, a do RICMS. ... (Continua)

4 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 9º a 11 e 22 da Lei 1.963, de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. Diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários. 3. A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar. 4. O diferimento, pelo qual se transfere o momento do recolhimento do tributo cujo fato gerador já ocorreu, não pode ser confundido com a isenção ou com a imunidade e, dessa forma, pode ser disciplinado por lei estadual sem a prévia celebração de convênio. 5. Precedentes. 6. Ação que se julga improcedente.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. REGIME ESPECIAL.

Pretensão à anulação de AIIM lavrado por ter a empresa usufruído do regime especial de diferimento do ICMS com o mero protocolo do pedido administrativo de adesão, antes da averbação da autoridade competente. Impossibilidade. Benefício fiscal que se condiciona à averbação, conforme exige o RICMS. Ato discricionário da Administração Pública. Conduta do Fisco de acordo com o princípio da legalidade. Precedentes desta Corte. Necessário o recálculo dos juros de mora, para que se limitem à Taxa SELIC. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do CPC, art. 85, § 3º. Acolhimento somente dos pedidos subsidiários. Recurso provido em parte... (Continua)

6 - TJPE Direito constitucional e tributário. Auto de infração. ICMS. Observação pertinente à isenção. Inserção indevida. Obrigação de diligência para com a documentação fiscal. Diferimento do ICMS. Enquadramento na Lei 13.072/06. Apreciação de matéria que extrapola os limites recursais. Definição da base de cálculo. Custo do frete. Ausência de comprovação da sua inclusão no custo do bem. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. A autuação impugnada teve por fundamento a alegação de fruição indevida de benefício fiscal concedido pela Lei Estadual 13.072/06, regulamentada pelo Decreto 30.093/06, destinada, segundo a Fazenda Estadual, às operações de venda diretamente à Refinaria ou às empresas credenciadas, desde que a destinação final das mercadorias ou bens seja a Refinaria. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Empresa em recuperação judicial visando ter reconhecido seu direito a efetuar diferimento do ICMS, recolhendo tributo com alíquota de 12%, sem a necessidade de comprovar a regularidade fiscal - Sentença de denegação da segurança mantida em sede de apelação, com a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela impetrante - Recurso Especial interposto pela impetrante e acolhido pelo STJ - Retorno dos autos para manifestação expressa acerca da alegação de impossibilidade de a Fazenda Pública Estadual exigir certidão de regularidade fiscal de empresa em recuperação judicial - Aceitação da conclusão para aclaramento da omissão, sem alteração do julgado - O, II da Lei 11.101/05, art. 52, que regula a recuperação judicial, faz a ressalva de que a dispensa de apresentação de certidões negativas não se aplica para contratar com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios - Previsão legal que afasta o aventado direito líquido e certo da empresa - De rigor acolher os embargos para aclarar a omissão, mantendo-se o julgado

8 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... (Continua)

9 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Inexistência de bitributação. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base em legislação local. Impossibilidade de análise pelo STJ. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que não houve bitributação, porquanto o Decreto Estadual 13.188/2007 «não prevê cobrança antecipada de tributo; pelo contrário, extrai-se da sua redação que tão somente determina o momento do encerramento do diferimento do ICMS (fl. 612, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de lançamento. Diferimento de ICMS equivocadamente aplicado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente provido, com alteração do fundamento decisório, mantido o result ado da decisão agravada.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem, ponderando sobre a presunção de legitimidade que ostenta o ato administrativo impugnado, entendeu que deve ser mantida a multa material aplicada no auto de lançamento, assim como a higidez do crédito tributário lançado e respectivos juros. Considerou que, à luz da legislação local, o pagamento do imposto constituído no auto de lançamento deveria ter sido feito, originariamente, pela Cooperativa recorrente, de modo que era seu o ônus de comprovar - e dele não se desincumbiu - que, apesar de ter equivocadamente aplicado o diferimento de ICMS para empresa não industrial, não teria havido prejuízo aos cofres públicos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Diferimento do recolhimento. Benefício fiscal. Limites. Lei local. Exame. Impossibilidade.

1 - Decidida a questão posta a julgamento na origem com fundamento no art. 391 do RICMS-SP (como dispositivo definidor do benefício de diferimento do recolhimento do ICMS na importação de pescados) e Lei Estadual 6.374/1989, art. 8º (como dispositivo ampliador deste benefício), não é possível a apreciação das alegações formuladas em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Diferimento do imposto. Inidoneidade da inscrição do comprador. Responsabilidade do vendedor.

«O vendedor responde pelo pagamento do imposto diferido se o comprador não está regularmente inscrito na repartição fazendária como contribuinte do ICMS.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Cana-de-açúcar. Fabricação de álcool carburante. Diferimento. Quebra por evaporação. Precedentes do STJ.

«O diferimento no recolhimento do ICMS aplicável à cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, cujo cálculo se baseia em preços fixados em portaria do IAA, bem como em índices de rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pautas fiscais fixadas pela autoridade tributária. A eventual quebra por evaporação não repercute no cálculo do ICMS incidente sobre a cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, nem no diferimento, visto que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana-de-açúcar que entrou na usina.... (Continua)

15 - TJPE Direito tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Ausência de omissões. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, pertinente ao enquadramento ou não da importação de «unidade modular casa de máquina dentre as operações passíveis da obtenção do privilégio do diferimento do recolhimento do ICMS, especificando o núcleo da lide, consistente na interpretação a ser conferida ao dispositivo legal cuja incidência se almeja ver aplicada à hipótese fática. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Operações com pescado. Diferimento do imposto. Solução da controvérsia pautada em interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, RICMS/SP. ... (Continua)

17 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Município de São Paulo. Restaurantes. Pretendido diferimento nas operações com pescado. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Encerramento do diferimento no momento da saída do produto para o consumidor final. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Autuação. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé.

«À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processo civil. ICMS. Diferimento. Descumprimento de requisitos. Responsabilidade subsidiária do alienante. Súmula 280/STF. Direito local.

«1. Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Diferimento. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Ausência de violação.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência do direito ao creditamento referente ao ICMS submetido ao regime de recolhimento diferido não ofende o princípio da não cumulatividade tributária. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Estorno de crédito. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações com pescado. Diferimento do imposto. Controvérsia solucionada na origem à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia referente à incidência de ICMS em operações com pescado restou solucionada na origem à luz do RICMS/SP. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações com pescado. Diferimento do imposto. Controvérsia solucionada na origem à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia referente à incidência de ICMS em operações com pescado restou solucionada na origem à luz do RICMS/SP. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivos fiscais. Isenção, redução de base de cálculo e diferimento de ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Diferimento. Interpretação extensiva do r ICMS local. Alegação de violação ao CTN, art. 111. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não se pode verificar a eventual violação ao CTN, art. 111 (CTN) quando o acórdão recorrido consigna ser possível a interpretação extensiva com base em legislação local. Divergir desse entendimento implicaria exame de dispositivo legal que não está abrangido pela competência desta Corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).... (Continua)

26 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Quebra de diferimento. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Impossibilidade.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

27 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Diferimento. Análise da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Concessão de diferimento pelo ente tributante. Instituto que não se confunde com benefício fiscal. Desnecessidade de prévia celebração de convênio.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Decreto estadual 6.080/2012), concluiu que a norma local não defere benefício fiscal, mas apenas posterga o pagamento do tributo. ... (Continua)

28 - STF Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. ICMS. Pretensão de reconhecimento de substituição tributária. Diferimento. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DO ICMS DE IMPORTAÇÃO. GATT. OPERAÇÕES FUTURAS E INCERTAS. SEGURANÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. «A

sentença normativa corresponde a um resultado que ultrapassa a esfera do julgamento de um caso concreto, para impor critérios referentes a atos futuros: vale dizer, já não se trata, com essa sentença, de concretizar uma normativa prévia, mas de decidir, designadamente de modo abstrato, genérico e ad futurum (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação 1003176-44.2019.8.26.0053, Rel. RICARDO DIP, j. 20.08.2019). Pedido formulado pela apelante em caráter genérico, despido de ato individualizado, a questionar lei em tese, o que não se admite (Súmula STF 266). Precedentes. Denegação da ordem que se impõe. Recurso provido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. ICMS. Diferimento. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, referente ao pedido de reconhecimento do pretenso direito líquido e certo ao diferimento do pagamento do ICMS, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Diferimento. Pretensão de equiparação a créditos presumidos vedada pela corte de origem porquanto não se amolda à hipótese prevista nos EResp1.517.492/PR. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmula  284/STF. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que foi decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Vendedor de boa-fé. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. CTN, art. 136. CTN, art. 137.

«1 - A responsabilidade pela prática de infração tributária, malgrado o disposto no CTN, art. 136, deve ser analisada com temperamentos, sobretudo quando não resta comprovado que a conduta do vendedor encontrava-se inquinada de má-fé. Em hipótese como tais, tem emprego o disposto no CTN, art. 137, que consagra a responsabilidade subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Diferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.

«1. O Tribunal estadual manteve, com base em argumentos de natureza fático-probatória, a sentença de improcedência do pedido de anulação da autuação fiscal. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. ICMS. Entrada e saída de cana de açúcar. Diferimento. Álcool carburante. Quebra por evaporação. CF/88, art. 21, VIII. Lei 6.374/89, art. 113. Decreto-lei 56/66, art. 4º, parágrafo único.

«A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana de açúcar que entrou na usina, sem consideração com o álcool produzido. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

35 - STJ Tributário. ICMS. Entrada e saída de cana de açúcar. Diferimento. Álcool carburante. Quebra por evaporação. CF/88, art. 21, VIII. Lei 6.374/89, art. 113. Decreto-lei 56/66, art. 4º, parágrafo único.

«A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana de açúcar que entrou na usina, sem consideração com o álcool produzido. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

36 - STJ Tributário. ICMS. Entrada e saída de cana de açúcar. Diferimento. Álcool carburante. Quebra por evaporação. CF/88, art. 21, VIII. Lei 6.374/89, art. 113. Decreto-lei 56/66, art. 4º, parágrafo único.

«A quebra, por evaporação, não repercute na incidência do ICMS a ser recolhido, nem afeta o diferimento, acertado que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana de açúcar que entrou na usina, sem consideração com o álcool produzido. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL Da Lei 11.608/2003, art. 5º - INADMISSIBILIDADE.

Hipótese que não se enquadra na previsão legal da Lei 11.608/2003, art. 5º. Ademais, documentação apresentada que não se presta a demonstrar a existência de momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial. Diferimento indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução de valores recolhidos a título de ICMS cuja base de cálculo abrangia mercadorias dadas em bonificação - Mandado de segurança anteriormente impetrado declarou esse direito como pedido principal, sendo sucessivo o pedido de compensação - Dispositivo do acórdão anterior que deve guardar coerência ao respectivo contexto - Aplicação da Súmula 461/STJ - Documentos essenciais que comprovam o direito pleiteado com diferimento para a liquidação do acertamento do valor - Prescrição decenal fez coisa julgada ao ser declarada de forma incidental no mandado de segurança - Inteligência do CPC, art. 470 de 1973 e CPC/2015, art. 1.054 - Correção monetária, segundo o IPCA, a partir de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado - Os juros moratórios, tendo em vista a natureza tributária, deverão incidir à taxa da Selic a partir do trânsito em julgado - Apelação provida em parte.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Diferimento. Operações com pescado. Acórdão fundamentado em Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF ( Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário «). ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. ICMS. Diferimento. Operações com pescado. O tribunal de origem deu solução à lide valendo-se da análise de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo das contribuintes a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem concluiu que na hipótese dos autos o não recolhimento do tributo (ICMS) pelo estabelecimento ensejaria isenção tributária não prevista em lei, salientando que, ainda que não verificadas no autos as hipótese específicas previstas no RICMS, inegável o encerramento do diferimento no momento da saída do produto para o consumidor final (Lei 6.373/89, art. 8 o. XVII). ... (Continua)

41 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Regime de diferimento. Exigência de regularidade fiscal para usufruto do regime tributário. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Programa estadual de diferimento. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 dp CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor de Arrecadação, Créditos Tributários e Controle - DARC e do Inspetor de Fiscalização de Grandes Empresas do Setor Indústria - IFE da Fazenda do Estado da Bahia, que cancelou a habilitação da impetrante ao programa Desenvolve para operar no regime de diferimento de ICMS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. ICMS. Diferimento. Venda de gado bovino. Falta de recolhimento pelo comprador. Exigência fiscal indevidamente dirigida ao vendedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 128.

«Realizada compra e venda de bovinos, cumpre ao vendedor, depois de exigida e apresentada a documentação necessária, emitida a respectiva nota fiscal e recebido o preço, apenas respeitar a avença e remeter a mercadoria, não lhe cabendo questionar acerca do destino conferido ao produto alienado. Se o comprador não foi o real destinatário, não pode o vendedor ser responsabilizado pelo crédito tributário reclamado pelo fisco. (...) Pelo contexto fático delineado no feito, verifica-se que o ora recorrente efetuou transação com comprador devidamente cadastrado no fisco paulista, emitindo, por sinal, nota fiscal em que se revelou a inscrição estadual do adquirente. Constata-se, outrossim, que o transporte ocorreu por conta e risco do comprador, mediante, inclusive, motorista por ele fornecido. Diante disso, não se visualiza nenhum vício na transação, tampouco fraude à Fazenda Pública, sobretudo se, nos autos, pelo panorama fático traçado no aresto recorrido, inexiste prova de que tenha o recorrente contribuído para a sonegação fiscal. Com efeito, se o comprador não foi o real destinatário, isso refugia ao conhecimento do vendedor, pois exigida e apresentada a documentação necessária e recebido o preço, cumpria a este último apenas respeitar a avença e remeter a mercadoria, não lhe cabendo questionar acerca do destino conferido ao produto alienado. Desse modo, entendo que o vendedor não pode ser responsabilizado pelo crédito tributário reclamado pela Fazenda estadual. Por essas razões, orienta esta Corte que, nesses casos, descabe ao fisco impor o recolhimento de tributos ao vendedor, já que este não tem a obrigação de fiscalizar os atos, tampouco o comportamento dos compradores com quem negocia seus produtos. Colho, por oportuno, alguns precedentes desta Corte que bem refletem essa conclusão: ... (Min. João Otávio de Noronha). ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Diferimento do pagamento do tributo. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional local. Benefício fiscal. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação da legislação local (Decreto 6.080/2012, art. 113), que o diferimento do pagamento do ICMS para determinados bens e produtos agrícolas produzidos no Estado do Paraná não constitui benefício fiscal a ensejar a apontada discriminação entre os estados da Federação. Entendeu o Tribunal, ademais, estar a disciplina da matéria pela legislação local dentro do poder regulamentar do estado. Assim, a alegada ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 280 da Corte. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Diferimento. Álcool carburante. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. DIPAM. Inclusão ao valor adicionado. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/90, art. 3º, § 1º e § 2º, I e II. CF/88, art. 158, IV.

«Em se tratando de álcool carburante, cujo pagamento do ICMS é diferido para recolhimento por distribuidor em outro município, do mesmo Estado em que produzido, desnecessária sua inclusão na Declaração DIPAM, pela empresa produtora, com vista à conceituação do valor adicionado para fins de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do referido tributo. (REsp 309.751/HUMBERTO). Nega-se provimento a agravo para subida de Especial que ataca acórdão em sintonia com precedentes das Turmas de Direito Público do STJ, em casos similares.... (Continua)

46 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Multa imposta pelo não recolhimento incidente sobre operações de transporte de calcário, na condição de substituta tributária. Devedora não se desincumbiu do ônus de demonstrar hipótese de isenção (uso exclusivo na agricultura). Diferimento (art. 342-B do RICMS/91). Inaplicabilidade na hipótese. Presunção de liquidez e certeza da CDA não elidida. Procedência dos embargos afastada. Recurso provido.

47 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Princípio da fungibilidade. Recebido como recurso de agravo. ICMS. Não incidência na operação de compra referenciada. Decorrência do diferimento previsto na legislação de regência. Inexistência de decorrente crédito a ser apropriado. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O sistema de substituição tributária por diferimento, evidenciado no caso em deslinde, diferentemente do que foi alegado pela parte autora, não vem impedir a compensação da carga tributária recolhida a mais, em operações anteriores, de forma a afrontar o princípio da não-cumulatividade. De fato, o tributo pago antecipadamente não implica em sua exigência mais de uma vez sobre a mesma operação, tampouco em risco de se ver cobrado, em operação subseqüente, o imposto a esta concernente e já antecipado. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Diferimento. Conceito.

«... Com efeito, o instituto do diferimento, também conhecido como responsabilidade por substituição tributária regressiva ou «para trás, nada mais é, no dizer de Roque Antônio Carrazza, que o adiamento do pagamento do tributo que é concedido, de regra, para favorecer o contribuinte economicamente mais fraco, que além de enfrentar maiores dificuldades financeiras, não tem condições reais de manter sua escrita fiscal em dia. Neste caso, o recolhimento do ICMS e o cumprimento dos deveres instrumentais a ele conexos ficarão a cargo do próximo contribuinte (ICMS, 7ª Edição, Ed. Malheiros, pg. 259). ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

49 - TJSP Imposto sobre circulção de mercadorias e serviços. ICMS. Venda de álcool etílico anidro carburante a comprador que havia encerrado as atividades e procedido alteração junto à JUCESP, entregando talonários de nota fiscal ao fisco em 30.07.2002. Operação realizada em janeiro de 2003. Declaração falsa quanto ao destinatário. Nota fria. Quebra do diferimento. Responsabilidade do fornecedor no recolhimento do tributo (art. 428, III, do RICMS). Recurso não provido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Icms. Comércio varejista de combustíveis. Substituição tributária e diferimento. Pedido declaratório do direito ao creditamento. Súmula 213/STJ. Apontadas irregularidades na base de cálculo do ICMS/st. Pedido de exclusão do valor do frete com base no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, b. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Venda inferior ao valor da pauta fiscal. Devolução descabida. Adi 1.851/al. Creditamento em decorrência da evaporação da gasolina. Impossibilidade. Fenômeno natural. Risco inerente ao negócio. Inexigibilidade do pagamento do tributo incidente sobre o álcool anidro por diferimento. Ofensa ao CTN, art. 128 e creditamento do ICMS incidente na cadeia de produção do álcool (princípio da não cumulatividade). Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Hipótese em que o recorrente, Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Rio Grande do Sul, impetrou mandado de segurança coletivo a fim de assegurar aos seus filiados o creditamento de ICMS decorrente de supostas irregularidades levadas a efeito pela Administração tributária no concernente à base de cálculo desse imposto nas operações envolvendo o comércio de combustíveis.... (Continua)