dignidade advocacia honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Princípio da razoabilidade e preservação da dignidade do exercício da advocacia. Observância. Necessidade. Elevação do percentual para quinze por cento. Cabimento. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

2 - TJSP Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Fixação de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Sentença reformada. Recurso do município provido e recurso da autora prejudicado.

3 - TJSP Honorários recursais. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Ocorre que o CPC não é a única norma a ser aplicada. Aplicação conjunta com a Lei 8.906/1994 (estatuto da advocacia). Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Honorários recursais fixados em R$ 2.300,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos. Verba honorária que passa a totalizar R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Essencial à distribuição da Justiça o advogado, conforme preconizado constitucionalmente, sendo a advocacia única atividade que pode movimentá-la e buscar concretização de seu fim, deve a verba honorária condizer com sua nobreza e dignidade razão pela qual não condigna a remuneração deve ser corrigida nos moldes dos parâmetros legais. Recurso provido.

5 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo nacional (Uberlândia a Campinas), sem assistência aos autores apelantes, que foram avisados 01 dia antes do embarque e, por falta de opção, precisaram alugar veículo para chegar ao aeroporto da escala (Campinas) - Aplicação do CDC - Danos materiais e morais caracterizados - Desnecessária majoração do «quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 para cada autor - Postulantes que não sofreram perda do voo de Campinas a Paris, chegando no destino nos previstos dia e horário - Elevação da honorária advocatícia de 10% para 20% do condenatório (total de R$6.000,00), de modo a reparar com dignidade o exercício da advocacia - Recurso provido em parte

6 - TJSP Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. A sucumbência é devida no caso de exceção de pré-executividade, mas somente quando essa for procedente, mesmo que parcialmente. Precedente do STJ submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973 (REsp. 1.185.036/PE). Precedentes desta câmara. Honorários fixados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Observância aos critérios estabelecidos nos, I a IV do § 2º do referido artigo. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, que atualizado equivale a aproximadamente R$5.120,80. Verba honorária que deveria ser fixada, em tese, em R$512,08. Ocorre que o CPC não é a única norma a ser aplicada. Aplicação conjunta com a Lei 8.906/1994 (estatuto da advocacia). Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica julgada cumulada com danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 28.400,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Contrato inválido pelo não consentimento do requerente. Revelia da requerida em comprovar a adesão. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia no valor de R$ 1.500,00, devidamente corrigidos.

8 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica julgada cumulada com anulação de débito e reparação de danos julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Aduz que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Ausência do contrato que comprova a relação jurídica. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia no valor de 12% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

9 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica julgada cumulada com danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência com base na Tabela da OAB/SP, no montante de R$ 5.358,63. Valor dos danos morais devidamente fixados Honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia. Fixada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devidamente corrigidos. Sentença reformada.

10 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega que há descontos em benefício previdenciário sem o seu consentimento, pois, não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos em R$ 20.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em R$ 2.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP no valor de R$ 5.000,00, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.

11 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em 20%. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, fixado em 15% tsobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

12 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Postula a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mais honorários de sucumbência conforme a Tabela da OAB/SP, no montante de R$ 5.716,05. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral e estresse. Valor dos danos morais em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos no quantum de R$ 5.000,00 e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no valor de R$ 1.200,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

13 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de descontos cumulada com pedido de indenização julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais a majoração dos honorários, por equidade, no montante de R$ 5.557,28, conforme a Tabela da OAB/SP. Razões de recurso demonstradas em parte. Valor dos danos morais concedido em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos no quantum de R$ 5.000,00, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.

14 - TJSP Ação de cancelamento de cobrança indevida com pedido de repetição de indébito e indenização julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Postula a majoração do valor dos danos morais para R$ 10.000,00, mais honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico. Alega irregularidade na contratação. Dor, sofrimento gerados, ultrapassando o mero dissabor. Juntada aos autos contrato com assinatura eletrônica falsa. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura. Ilegalidade na contratação. Má-fé da requerida constatada. Honorários advocatícios fixados conforme os princípios da dignidade da advocacia e da razoabilidade, com acréscimo de R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

15 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos de seguro em seu benefício previdenciário sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa ou da condenação. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP, no montante de R$ 5.000,00, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.

16 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a incidência dos juros de mora e correção a partir da data do evento danoso, bem como a majoração dos honorários de sucumbência no valor de R$ 5.358,63, conforme a tabela de honorários da OAB/SP. Razões de recurso demonstradas em parte. Juros de mora e correção incidindo desde o primeiro desconto, nos termos da Súmula 54/STJ e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

17 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência do autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em conformidade à tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

18 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de anulação de débito e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral e estresse. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, mais majoração dos honorários de sucumbência conforme a Tabela do Conselho Seccional da OAB/SP. Razões de recurso demonstradas em parte. Valor dos danos morais em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos no quantum de R% 5.000,00 e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

19 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega que foram efetuados descontos indevidos na sua aposentadoria sem seu consentimento. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, mais a majoração dos honorários de sucumbência conforme a tabela da OAB/SP. Razões de recurso demonstrada em parte. Inexistência da relação jurídica pela ausência do contrato de adesão. Má-fé da requerida em descontar os valores indevidamente sem o contrato. Dano moral caracterizado. Indenização condizente aos parâmetros do TJSP, no valor de R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência fixados observando os princípios da razoabilidade e dignidade da advocacia, em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

20 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Alega que foram efetuados descontos em sua aposentadoria sem autorização. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, mais a majoração dos honorários em 20% do valor da causa. Razões de recurso demonstrada em parte. Inexistência da relação jurídica pela ausência do contrato de adesão. Má-fé da requerida em descontar os valores indevidamente sem o contrato. Dano moral caracterizado. Indenização condizente aos parâmetros do TJSP, no valor de R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência fixados observando os princípios da razoabilidade e dignidade da advocacia, em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada em parte.

21 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito com danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a devolução dos valores em dobro, mais a majoração dos honorários, em valor condizente ao trabalho complexo exercido pelo profissional advogado. Razões de recurso demonstradas em parte. Valor dos danos morais concedido em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00 e a devolução dos valores em dobro, conforme o disposto na Súmula 54/STJ, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.

22 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 1997 a 2000. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. PRESCRIÇÃO. A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.120.295/SP. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Execução fiscal ajuizada em 15/04/2002, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa interrupção da prescrição pela citação do devedor. Executado que foi citado em 14/12/2006. Retroação do marco prescricional (REsp 1120295/SP). Possibilidade. Prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal que deve ser reconhecida quanto aos créditos com vencimento em 17/03/1997 e 30/03/1997, devendo prosseguir quanto aos demais créditos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. A sucumbência é devida no caso de exceção de préexecutividade, mas somente quando essa for procedente, mesmo que parcialmente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973 (REsp. 1.185.036/PE). Precedentes desta Câmara. Honorários fixados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido artigo. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, que atualizado equivale a aproximadamente R$3.968,02. Verba honorária que deveria ser fixada, em tese, em R$396,80.. Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada. Aplicação conjunta com a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de prótese inerente à cirurgia. Ação julgada procedente. Irresignação limitada ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Aplicação da norma do CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Arbitramento da remuneração advocatícia na sentença em cinco mil reais. Valor considerado excessivo ante a natureza da demanda. Redução da verba para três mil reais quantia que remunera com dignidade e de forma satisfatória o serviço profissional. Recurso parcialmente provido para este fim.

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Fraude perpetrada em relação à transferência de recursos por PIX - Pagamento realizado pelo próprio autor em atendimento a pedido feito por terceiro que se passou por sua filha - Transação feita de forma precipitada e sem a observância de cautelas de praxe - Pagamento feito a pessoa desconhecida, ausente relação com a instituição financeira - Indício de fraude evidente - Falha na prestação do serviço, pelo banco réu, não verificada - Culpa exclusiva do autor aliada ao dolo de terceiro - Mantida a improcedência do pedido - Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam fixação em percentual do valor da causa (R$ 3.460,00), dado que diminuto e capaz de implicar em remuneração irrisória ou aviltante à dignidade da advocacia - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Atuação do apelante que se restringiu ao seu direito de recorrer, apresentando fatos e fundamentos jurídicos inerentes ao direito que alega ter em face do apelado, o que não se enquadra nas hipóteses descritas no CPC, art. 80 - Descabido o reconhecimento de litigância de má-fé em seu desfavor - Recurso desprovido e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono do réu, em razão da atuação em grau recursal, de R$ 1.200,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.

25 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Valor irrisório. Majoração possível. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«O arbitramento da verba honorária em valor irrisório ofende a equidade e, também, a dignidade do profissional da advocacia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em recurso especial em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Honorários que, embora arbitrados em 20% do valor da condenação, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, corresponderia a aproximadamente r$ 60,00. Irrisoriedade manifesta independentemente de qualquer análise do feito. O pequeno valor da causa não pode motivar a desatenção à dignidade profissional do advogado. Honorários fixados em r$ 300,00. Agravo regimental do IPERGS desprovido.

«1.A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (CPC, art. 20, § 4º) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cobrança cumulada com indenização por perdas e danos julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos, bem como o sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Contratação fraudulenta. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes. Má-fé da requerida em proceder os descontos sem consentimento da autora. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em atendimento ao princípio da dignidade da advocacia.t

28 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a manutenção do decreto de improcedência do pedido é de rigor - Honorários de sucumbência fixados por equidade - Readequação/Redução - Necessidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários que devem ser readequados para 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do que dispõe o CPC, art. 85, § 2º.. Com efeito, dúvida não há de que, in casu, o percentual de 10% sobre o valor da causa, que ora se arbitra, não está em desacordo com a dignidade do exercício da advocacia, máxime considerando: (i) o valor atribuído à causa; (ii) que a lide não versa sobre questões de alta complexidade e (iii) que não houve dilação probatória no processo, justificando-se, assim, o percentual arbitrado. Anoto, ainda, que os valores de honorários indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza orientadora e não vinculativa. Fixação da honorária, por força de lei, é prerrogativa do Juiz. Honorários sucumbenciais, como já assentado em iterativa jurisprudência, têm natureza processual, em sua fixação devem ser consideradas as circunstâncias indicadas no § 2º do CPC, art. 85. - Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade De Débitos e Indenização por Danos Morais. Recurso Parcialmente Provido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças vencimentais de 3,17%. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, que representam aproximadamente 1,5% sobre o valor em discussão nos embargos do devedor (R$ 81.265,25). Irrisoriedade. Majoração que se impõe para o percentual de 5%. Agravo regimental desprovido.

«1. Os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal a quo em R$ 1.000,00, que representam 1,5% sobre o valor pago aos autores, o que se mostra manifestamente irrisório, pelo que aquela retribuição não é compatível com a dignidade do trabalho profissional advocatício.2. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico o desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado, acumulado em anos e anos de atividade; creio que todos devemos reconhecer (e talvez até mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e (talvez) até severamente comprometida. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, que representam 0,5% sobre o valor da causa. Irrisoriedade. Majoração que se impõe. Agravo regimental desprovido.

«1. Os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal a quo em R$ 1.500,00, que representam 0,5% sobre o valor pago à autora, o que se mostra manifestamente irrisório, pelo que aquela retribuição não é compatível com a dignidade do trabalho profissional advocatício; portanto, não é o caso de aplicar-se o CPC/1973, art. 20, § 4º, deve-se anotar que o valor da causa é, em geral, a base dos honorários, sobre a qual incide o percentual de 10% a 20%. ... (Continua)

32 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA «ON LINE - MERCADORIAS PAGAS PELA CONSUMIDORA, MAS NÃO ENTREGUES PELA FORNECEDORA -

Tentativa inexitosa de solução da pendência na esfera extrajudicial. Danos morais. Existência. Teoria do Desvio Produtivo. Manutenção em R$ 2.000,00. Honorários sucumbenciais. Fixação com base na equidade, para que não se vulnere o padrão de dignidade da advocacia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 1.000,00), em causa de aproximadamente R$ 2.000.000,00. Honorários fixados em 5% sobre o valor da causa. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido, conforme precedentes.

1 - Esta Corte Superior já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa de R$ 2.847.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$

5 -000,00. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastada, contudo, a indenização por dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva do autor - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e por curto período, que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação -  Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de Crédito - ação de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais - Regularidade formal do recurso - Impugnação à gratuidade de justiça - reparação por danos morais - Liquidação - Verba honorária advocatícia.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 em causa de valor acima de R$ 140.000,00. Possibilidade de revisão do valor arbitrado quando se mostra irrisório diante das características da demanda. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor da causa. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 526.779,20). Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se dá provimento.

1 - Esta Corte tem se balizado pela razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam culminando na irrisoriedade ou na exorbitância. Em vista disso, firmou-se a orientação de que são irrisórios os honorários fixados em percentual menor de 1% do valor da condenação. Esta tem sido a diretriz adotada por ambas as turmas componentes da Primeira Seção. Precedentes: AgRg no AREsp. 514.394/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no REsp. 1.483.332/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.12.2014; AgRg no AREsp. 501.025/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2014. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora que não admite o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos em valor diminuto, que não são múltiplos e por curto período) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO,... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora que não admite o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (único desconto em valor diminuto) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 7.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e em curto período que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário, ainda que tenha recaído sobre a requerida, os efeitos da revelia - - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor art. 85, §§ 8º e 8º - A, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

42 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos dos consumidores segurados, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, no qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a manutenção da improcedência dos pedidos é de rigor - Honorários de sucumbência fixados por equidade e segundo a Tabela da OAB - Readequação/Redução - Necessidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários que devem ser readequados para 10% sobre o valor atualizado da causa. Com efeito, dúvida não há de que, in casu, o percentual de 10% sobre o valor da causa, não está em desacordo com a dignidade do exercício da advocacia, máxime considerando que a lide não versa sobre questões de alta complexidade e que não houve dilação probatória no processo, justificando-se, assim, o percentual arbitrado. Anoto, ainda, que os valores de honorários indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza orientadora e não vinculativa. Fixação da honorária, por força de lei, é prerrogativa do Juiz. Honorários sucumbenciais, como já assentado em iterativa jurisprudência, têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias indicadas no § 2º do CPC, art. 85. - Recurso parcialmente provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Fase de cumprimento de sentença. Crédito dos agravados decorrente de verba honorária advocatícia. Penhora autorizada pelo V. Acórdão que ora se revisita, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Recursos Especiais 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, julgados sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Honorários advocatícios sucumbenciais, que não se inserem na hipótese de exceção prevista no § 2º, CPC, art. 833. Jurisprudência, no entanto, que tem admitido a mitigação do § 2º do CPC, art. 833, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes - direito do credor em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Executado que percebeu valores significativos, admitindo a constrição de seus vencimentos, não, todavia, no montante determinado. Adequação do valor para dez por cento (10%) que garante ao executado a manutenção da sua subsistência e, de outro lado, propicia ao agravado a percepção de seus créditos. Resultado do V. Acórdão mantido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Cartão de crédito consignado RMC não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência do autor. ... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que, ante a notícia do cancelamento do débito, extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei 6.830 de 1980, e fixou honorários advocatícios arbitrados sobre o valor atualizado da causa. Recurso interposto pela municipalidade ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos de valor diminuto, cessados anteriormente, com a demanda ajuizada após considerável lapso temporal desde o primeiro desconto )- Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo de instrumento. Execução fiscal. Ocorrência de prescrição. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (r$ 2.000,00), em causa de aproximadamente r$ 164.281,45. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes. REsp. 1.188.548/MG, dje 14.08.12; agrg no REsp. 1.225.273/PR, dje 06.09.11; REsp. 1.252.329/RJ, dje 24.06.11; agrg no ag 1.209.161/SP, dje 01.06.11; agrg no ag 1.198.911/SP, dje 03.05.10. Honorários fixados em 8.200,00 (aproximadamente 5% sobre o valor da causa). Agravo regimental provido para majorar a verba honorária para r$ 8.200,00.

«1. É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4o. quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Precedentes desta Corte: REsp. 1.188.548/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.08.12; AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06.09.11; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 24.06.11; AgRg no Ag 1.209.161/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 01.06.11; AgRg 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 03.05.10. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios majorados para 2% sobre o valor da condenação. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 230.007,57). Agravo regimental do município de guajará mirim/RO a que se dá provimento.

«1 - Esta Corte tem se balizado pela razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam culminando na irrisoriedade ou na exorbitância. Em vista disso, firmou-se a orientação de que são irrisórios os honorários fixados em percentual menor de 1% do valor da condenação. Esta tem sido a diretriz adotada por ambas as turmas componentes da Primeira Seção. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.12.2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2014. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a controvérsia referente aos honorários advocatícios, o aresto combatido fundamentou que a fixação com base no valor da causa se revelaria irrisória, razão pela qual aplicou o normativo do CPC/2015, art. 85, § 8º, a fim de fixar a verba «em patamar condizente com o reconhecimento da dignidade do profissional da advocacia (e/STJ fl. 131). ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora - Alegação de que  seria devida a devolução dos valores pagos em dobro - Responsabilidade já reconhecida pela sentença - Recurso que não deve ser conhecido neste ponto - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, por curto período e em momento bem anterior ao ajuizamento da demanda, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor art. 85, §§ 8º e 8º - A, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)