Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em recurso especial em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Honorários que, embora arbitrados em 20% do valor da condenação, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, corresponderia a aproximadamente r$ 60,00. Irrisoriedade manifesta independentemente de qualquer análise do feito. O pequeno valor da causa não pode motivar a desatenção à dignidade profissional do advogado. Honorários fixados em r$ 300,00. Agravo regimental do IPERGS desprovido.

«1.A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (CPC, art. 20, § 4º) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial. ... (Continua)