direito ao bpc autismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina da proteção integral. Autismo infantil. Tratamento especializado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Prevalência do direito à vida. Agravo a que se nega provimento.

«1. Preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, rejeitada. Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. ... (Continua)

2 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Tratamento de saúde em clínica especializada. Autismo. Contribuinte do sassepe. Direito ao tratamento pleiteado através dos métodos teach, pecs e aba. Alegação de que não se trata de método de saúde, mas sim, educacional. Rejeitado. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a determinação da sentença de primeiro grau, para que o Sassepe custeasse tratamento médico na clínica SOMAR, que faz reabilitação adequada e específica para portadores de autismo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a operadora a fornecer tratamento multidisciplinar na modalidade ABA a menores diagnosticados com autismo. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória. Revisão. Descabimento. Ausência de imposição de qualquer medida constritiva ao patrimônio da operadora. Questão que pode ser analisada a qualquer momento. Fixação de caução. Impossibilidade. Medida que, na prática, tornaria inócua a tutela deferida. Decisão mantida. Recurso improvido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que defere pedido de tutela de urgência pleiteada para obrigar a operadora a manter ativo o contrato do autor. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar. Autor, menor de idade, que se encontra em tratamento para autismo. Aplicabilidade, em princípio, da tese firmada no julgamento do Tema 1082 pelo STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão mantida. Recurso improvido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência consistente em cobertura de tratamento pelo método ABA. Diagnóstico de «Transtorno do Espectro do Autismo". Laudo médico comprovando a necessidade e utilidade do tratamento pretendido. Recurso da operadora do plano de saúde. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico do profissional que assiste a autora que deve prevalecer. Inteligência da súmula 95 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Abusividade caracterizada. Necessidade de perícia médica. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Decisão mantida.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com autismo. Tratamento multidisciplinar. Equoterapia. Recusa. Súmula 83/STJ. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Decisão liminar. Requisitos presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. ANS. Rol exemplificativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. ANS. Rol taxativo. Mitigação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para tratamento de autismo. Método ABA, Ayres e Padovan. Insurgência da parte ré contra decisão que deferiu tutela de tutela de urgência.

10 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Município de santo andré. Escola municipal. Contratação de professor para acompanhamento de menor com autismo. Acórdão recorrido cuja conclusão se apoia nos direitos fundamentais à igualdade, à saúde, à educação e à inclusão social. Não interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Notificação prévia enviada.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Transtorno do Espectro Autista. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio do tratamento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tratamento indicado por médico com inicio imediato. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA. Precedentes. Multa. CPC, art. 536, § 1º. Necessidade para cumprimento da obrigação. Valor adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para custeio do tratamento. Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tratamento indicado por médica com início imediato. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA. Precedentes. Multa. CPC, art. 536, § 1º. Necessidade para cumprimento da obrigação. Valor adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento à base de Canabidiol para tratamento «off label de autismo. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 45 dias para cumprimento a contar da concessão de efeito suspensivo ao recurso e reduz-se a multa diária para R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento à base de Canabidiol para tratamento «off label de autismo. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 45 dias para cumprimento a contar da concessão de efeito suspensivo ao recurso e reduz-se a multa diária para R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória. Autor menor diagnosticado com «TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NÍVEL II (CID F84 -CID 11 6A02.2), TRANSTORNO DE ALIMENTAÇÃO NA INFÂNCIA (F98.2) e TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM (F80.0), necessitando de tratamento multidisciplinar (englobando «Tratamento médico Especializado em Autismo. (Neurologista infantil) MENSAL - Psicologia comportamental com pós-graduação em terapia ABA (15 horas semanais) - Fonoaudiologia com pós-graduação em terapia ABA - PECS, TEACHH (4 horas semanais) - Musicoterapia ABA (2 horas semanais) - Terapia ocupacional com Integração Sensorial (2 horas semanais) - Terapia ocupacional aquática (1 horas semanais) - Neuropsicologia com pós-graduação em terapia ABA (1 hora semanal) - Nutricionista com especialização em seletividade alimentar (1 hora semanal) - Psicopedagogia ABA (2 horas semanais) - Psicomotricidade ABA (2 horas semanais) - Fisioterapia Aquática (1 hora semanal) - Hidroterapia (2 horas semanais) - Pediasuit (4 horas semanais) - Equoterapia (1 hora semanal) - Pet-Terapia (1 hora semanal) - Arteterapia (1 hora semanal)". Decisão de indeferimento da tutela de urgência pelo magistrado singular. Inconformismo do autor. Alegação de que necessita das terapias sublinhadas, conforme prescrição médica. Decisão concessiva de parcial efeito ativo nesta sede, com exclusão apenas das sessões de psicopedagogia. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Perigo de dano e urgência do tratamento que circundam o autor/agravante. Notícia recente, datada de 23/06/2022, veiculada pelo Ministério da Saúde, dando conta de que a Agência Reguladora «amplia regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear o tratamento e o método indicados pelo médico que assiste o paciente. Observância da Súmula de 102 deste Sodalício. Recusa abusiva perpetrada pelo plano de saúde, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Necessária cobertura das terapias de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica, apenas com exclusão de sessões de psicopedagogia, eis que, a princípio, refogem ao objeto do contrato. Observação de que (I) em regra, o atendimento (estabelecimento e equipe médica) deve se dar na rede credenciada; (II) havendo rede e/ou profissional comprovadamente apto e habilitado na listagem credenciada, e o beneficiário opte por cuidados particulares, o reembolso deve se dar nos limites do contrato, observada eventual cláusula de coparticipação; e (III) na hipótese de indisponibilidade de quaisquer deles na rede referenciada, o reembolso deve ser realizado integralmente à paciente pela Operadora. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O apelante alegou cerceamento de defesa, relação de consumo com necessidade de inversão do ônus da prova, e requereu os benefícios da gratuidade de justiça e a revisão dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar indicado para o autor, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença fixou a obrigação de custeio do tratamento sem limite de sessões, duração ou quantidade, conforme indicação do médico assistente, observando a preferência por rede credenciada. A operadora sustenta ausência de interesse processual, alegando que já havia autorizado o tratamento administrativamente antes da tutela, e requer a improcedência da demanda. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de transtorno do espectro autista. negativa do tratamento. Abusividade. Exclusão da Coparticipação. Violação ao Princípio da Adstrição. Sentença extra petita. Nulidade parcial. indenização por danos morais minorada. provimento parcial. ... (Continua)

20 - TJSP Turismo - Seguro-viagem - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta ação - Alegação dos autores de violação ao princípio da identidade física do juiz - Princípio que não tem mais aplicação no atual CPC - Negativa de pagamento da indenização por ausência de cobertura - Demanda que, ao contrário do alegado pelos autores, tem como fato gerador o contrato de seguro e está intrinsecamente relacionado ao conteúdo desta relação - Prazo prescricional ânuo para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador - art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

21 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infringência ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/20 15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infringência ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/20 15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Fornecimento de óleo de canabidiol a paciente incapaz portador de transtorno de espectro autista, nível III, com comprometimento cognitivo e de linguagem concomitante (CID10:F84.0 - autismo infantil), secundário a anoxia cerebral e associado a epilepsia (G40). Decisão de primeiro grau que determinou aos entes requeridos/executados, Município de Indaiatuba e Estado de São Paulo, o cumprimento da obrigação, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valor necessário ao custeio do tratamento de equoterapia prescrito ao agravante, que tem como condição transtorno de espectro autista. Agravada, operadora de plano de saúde, que não cumpriu até o momento a tutela concedida. Acórdão já transitado em julgado. Bloqueio que se apresenta como única medida coercitiva hábil a garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial. Precedente desta Câmara. Aplicação dos arts. 139, IV e 497 do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Bloqueio do valor necessário ao custeio do tratamento determinado. Recurso provido, prejudicado o agravo interno

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o bloqueio de valores para cumprimento da obrigação. Recurso da demandada. Irresignação quanto ao arresto e inexistência de caução. Não acolhimento. Recalcitrância da operadora de saúde em custear tratamento multidisciplinar a beneficiário menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Constrição de valores é medida que visa garantir a efetividade da medida (CPC, art. 139, IV). Desnecessária a prestação de caução ao caso em tela. Incidência do CPC, art. 521, II. Precedentes desta Corte. Decisão mantida.

26 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de professor auxiliar em escola da rede regular de ensino - Transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0) - Sentença que julgou procedente o pedido - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado estimado sendo inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ e da Câmara Especial - Recurso voluntário - Preliminares de insuficiência de provas, de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais e aos princípios do contraditório e ampla defesa rejeitadas - Disponibilização de professor auxiliar para atendimento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Ausência de exclusividade no fornecimento do professor especializado em sala de aula - Remessa necessária não conhecida - Apelo voluntário parcialmente provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento e custeio das terapias e insumos necessários ao acompanhamento multidisciplinar do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10:F84). Prescrição médica indicando o tratamento. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Ausência de profissional apto e disponível na rede credenciada - Gratuidade reconhecida somente para o ato de interposição deste agravo (CPC, art. 98, § 5º) - Recurso desprovido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE O TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Ação em que o autor, menor e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por sua genitora, pleiteia a manutenção de seu plano de saúde coletivo após notificação de rescisão contratual. O autor está em tratamento multidisciplinar (ABA) e deseja manter o plano para dar continuidade ao tratamento com os mesmos profissionais e na mesma clínica. Em sentença de 1º grau, a petição inicial foi indeferida por falta de interesse processual. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelações interpostas pela autora e por corréu em face de sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito que causou incapacidade temporária e dano estético à autora. O réu alega ilegitimidade passiva, ausência de dano moral e excesso no valor da indenização, bem como requer a dedução do valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT. A autora, por sua vez, requer indenização por danos materiais e pensão mensal vitalícia. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DECISÃO INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REATIVAÇÃO DO CONTRATO, VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - INVIABILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE O TRATAMENTO - STJ, TEMA 1.082 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

32 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. negativa da contratação. abusividade. ato discriminatório. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer Tutela de urgência deferida para determinar a cobertura de tratamento multidisciplinar ao associado portador de Transtorno do Espectro Autista - Insurgência da operadora, alegando que não pode ser compelida a custear o tratamento na rede particular - Determinação para que o tratamento seja realizado na rede credenciada - Clínica particular autorizada somente em caso de inexistência de prestador de serviço na rede credenciada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida - Não provimento.

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora que é portadora de Transtorno do Espectro Autista e Apraxia da Fala (CID10 - F84 - CID11 - 6A02.3 e 6A01.0). Negativa de cobertura para seu tratamento pelo método «Bobath e equoterapia. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS e exclusão da cobertura dos tratamentos alternativos/experimentais. Abusividade afastada, segundo inclusive ao recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto ao rol de procedimentos da ANS, assim como em outra oportunidade, em que afastada a cobertura com suporte na Nota Técnica 9.666, elaborada pelo NAT-JUS Nacional, em 07/08/2020 e na Nota Técnica 29.219, elaborada pelo NAT-JUS Nacional/Hospital Albert Einstein, em 18/3/2021. Tratamento por esse método que não foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 465 (abril de 2021). Corretamente incluída a cobertura da equoterapia, conforme precedentes dessa Câmara. Inteligência dos Enunciados 39 e 39.3, desta 3ª Câmara de Direito Privado, para limitar a 10 km a distância máxima do prestador credenciado. Sentença de procedência reformada em parte. Ação julgada parcialmente procedente, com sucumbência prevalente à Ré. Honorários que não comportam alteração, pois a fixação bem observou o quanto disposto no Tema 1076 do C. STJ. Sucumbência não majorada (CPC, art. 85, § 11). Recursos parcialmente providos

35 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar a agravada a fornecer ao agravante, portador de Transtorno do Espectro Autista, medicamento à base de canabidiol. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Rol da ANS cuja taxatividade não é absoluta, nos termos da Lei 14.454/22. Utilização dos medicamentos em ambiente domiciliar. Irrelevância. Tutela reversível. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO VIAGEM. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS, CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA À RÉ, EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR BENEFICIÁRIOS DO SEGURO VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR. AUSÊNCIA DE FATO FORTUITO. RECURSO DESPROVIDO.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Na espécie, cuida-se de ação regressiva fundada no art. 786, «caput, do Código Civil que, ao tratar de seguro de dano, estabelece que, paga a «indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 188/STF. Desta feita, é inegável a pertinência subjetiva da autora oriunda da sub-rogação dos direitos dos beneficiários do seguro viagem. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE

r$ 1.000,00. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TEA (AUTISMO). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, PELO MÉTODO ABA. RÉ QUE, INTIMADA, NÃO INDICOU CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVOLUÇÃO DO QUADRO DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato ajuizada por consumidor contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando cobrança abusiva de juros, tarifas e seguro no contrato de financiamento celebrado. O autor pleiteou a revisão das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença julgou improcedentes os pedidos e o autor recorreu. ... (Continua)

39 - TJSP Extinção do processo. Execução por Título Judicial. Ação Civil Pública. Afirmativa de direito coletivo de Autista ao recebimento de assistência médica e educacional especializada. Legitimidade da execução individual de título executivo coletivo. Comando genérico estabelecido na ação civil pública que se mostra incompatível com uma execução concreta. Viabilidade do procedimento liqüidatório similar ao previsto no CPC/1973 como sendo «por artigos, compatibilizá-lo com a execução individual. Sentença que extinguiu o processo, ao fundamento de necessidade de processo de conhecimento. Invalidade. Decisão anulada, determinada citação do Estado e o retorno do beneficiário à instituição onde recebia os cuidados adequados, sob pena de multa diária. Recurso provido para estes fins.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR-AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E EM INVESTIGAÇÃO DE SÍNDROME DE TAURETT. INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DE TERAPIAS DIVERSAS (TERAPIA ABA; FONAUDIÓLOGA E TERAPIA OCUPACIONAL), ALÉM DE EXAME DE VÍDEO ELETROENCEFALOGRAMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, APENAS EM RELAÇÃO AO EXAME DE IMAGEM. ACOLHIMENTO.

Considerando os requisitos legais previstos no CPC, art. 300, deve ser reformada, em parte, a decisão agravada, para afastar da tutela a realização do exame de vídeo eletroencefalograma, tendo em vista a necessidade de triangularização processual, com o exercício do contraditório e ampla defesa. Decisão agravada parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual ao agravante, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, considerando tratar-se de menor absolutamente incapaz, portador do transtorno do espectro autista, ante a declaração de pobreza apresentada e o caráter personalíssimo do benefício... (Continua)

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva da agência de turismo, arguida por esta em contrarrazões de recurso. Questão que não comporta conhecimento, porque não houve recurso pela agência de turismo em relação à sentença. 4. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento do voo decorrente de «alteração de malha aérea". Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Falha na prestação dos serviços. Devido ressarcimento do valor despendido pela parte autora com diária de hotel demonstrado nos autos. Indenização devida. Despesas com transporte terrestre ao destino de origem da parte autora não comprovadas documentalmente nos autos, o que afasta o direito à respectiva indenização. 5. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 arbitrada em sentença, que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

43 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Passageiros impedidos de embarcar em voo. Passagens adquiridas por meio da agência de turismo, que não repassou os valores à companhia aérea. Danos morais. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 10/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

44 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo internacional devido à pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência. Danos morais afastados. Apelo da empresa requerida.

45 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA - Contrato - Plano de Saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Afastamento, no entanto, do dever de prestar a cobertura do tratamento em ambiente escolar, por fugir ao escopo do instrumento - Redução da «astreinte - Descabimento - Multa que guarda relação com a determinação do juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento - Recurso parcialmente provido.

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos arts. 1º, III, e 227, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O reclamante, Gerente de Varejo da Agência de Araripina da Caixa Econômica Federal, está submetido à jornada de 8 horas de que trata o CLT, art. 224, § 2º. Na presente ação, o autor postulou a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração atual com a gratificação prevista no referido dispositivo consolidado, a fim prestar assistência ao filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de redução da jornada ao fundamento de que « o reclamante é bancário e já possui jornada legal reduzida de 6 (seis) horas diárias, a qual ocupa apenas um período dos seus dias, não restando demonstrado no caderno processual qualquer incompatibilidade entre sua carga horária e o acompanhamento do tratamento do filho «. De fato, o Tribunal local concluiu ser indevida a redução da jornada de 8 (oito) horas prevista no CLT, art. 224, § 2º, com a manutenção da gratificação de função. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o empregado com filho portador de transtorno do espectro autista tem direito à redução da jornada sem prejuízo da sua remuneração, de forma a viabilizar a assistência necessária ao dependente. Na hipótese, é incontroversa a jornada de oito horas diárias em decorrência do exercício de cargo previsto no CLT, art. 224, § 2º. Não obstante o cargo de gerente exercido pelo autor ser um cargo de confiança do banco, não constituindo alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação empresarial de reversão ao cargo efetivo, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 468 Consolidado, é certo que a controvérsia tem contornos que transbordam a CLT, especialmente de Direito Constitucional e de Direito Internacional. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), chancelada pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo 286/2008, equivalente à emenda constitucional, na esteira da CF/88, art. 5º, § 3º, dispõe no item «x de seu preâmbulo: « convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência «. Destaca-se que a CPD foi a primeira convenção de direitos humanos votada no Congresso Nacional sob a redação da Emenda Constitucional 45/2004, sendo, até o momento, o único tratado internacional com equivalência de emenda constitucional. Oportuna a referência à teoria do Capitalismo Humanista, em que as bases do Capitalismo são dissecadas para delas extrair a sua dimensão econômica a fim de introduzi-la na concepção dos Direitos Humanos (com o que se torna possível ampliar a sua efetividade em relação à parcela substancial da Humanidade), alcançando a transição evolutiva de um Capitalismo liberal excludente em direção a um Capitalismo inclusivo (SAYEG; BALERA, Fator CapH, 2019, ps. 29-31 e 88). Assim, sem se descuidar do aspecto econômico, a dignidade da pessoa humana foi introduzida na Constituição da República de 1988 como um valor absoluto, compondo as fundações do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil juntamente com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, caput, III e IV). Com a devida vênia do Tribunal Regional, a conclusão de que o autor, necessitando a redução da sua jornada, deveria retornar ao seu cargo efetivo, dispensando a gratificação de função prevista no CLT, art. 224, § 2º, não se coaduna com a convenção internacional de direitos humanos (CDPD) com equivalência de emenda constitucional e com a citada teoria do Capitalismo Humanista . Ressalta-se, por derradeiro, que a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em casos similares, a aplicação analógica da Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º aos empregados públicos, conforme os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Nesse sentir, impõe-se a reforma do acórdão regional para deferir o pedido de redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração atual e sem necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho portador de deficiência (TEA). Recurso de revista conhecido e provido.

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento de sentença - Ação julgada procedente em sede recursal visando impor à ré o custeio de terapia indicada ao autor, portador de autismo, sob pena de multa diária - Incidente instaurado para o bloqueio de valores para custeio do tratamento ante o descumprimento da ordem - Cabimento - Bloqueio de valores efetivado para custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor ante o não cumprimento da ordem pela ré - Prestação de caução para levantamento dos valores que é medida incompatível uma vez que o bloqueio foi deferido com vistas a promover o cumprimento da ordem - Agravado, ademais, que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento indicado com recursos próprios, tanto que ingressou com a ação, não tendo condições, da mesma forma, de prestar caução para liberação do valor bloqueado para viabilizar o tratamento (art. 521, II, CPC) - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno.... (Continua)

48 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de turismo. Danos morais. Manutenção no cadastro de serviço de proteção ao crédito após pagamento da dívida. Configuração. Majoração. Danos materiais. Dano emergente. Não configuração. Lucros cessantes. Não configuração. CPC/1973, art. 333, I. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso parcialmente procedente. Decisão unânime.

«1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral passível de indenização. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que determinou à agravante o custeio das terapias prescritas ao agravado pelo «Método ABA". Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravado portador de transtorno do espectro autista. Agravante que impugna a carga horária prescrita e a ausência de urgência. Agravante que está obrigada a fornecer o tratamento por método específico, sem limitação das sessões (Resoluções 469 e 539 da ANS, Lei 14.454/22). Reflexos patrimoniais da decisão que são passíveis de eventual reversão. Urgência estampada no relatório médico. Tratamento que deve se dar preferencialmente em rede credenciada, salvo se inexistente ou não disponibilizada, hipótese em que haverá reembolso integral. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

50 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Atividade turística de observação de baleias-francas, com o uso de embarcações. Fiscalização. Estudos de impacto ambiental e licenciamento ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I caracterizada. Contradição entre a fundamentação do acórdão de 2º grau e o seu dispositivo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)