direito de permanecer calado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falsa identidade. Autodefesa, diante da autoridade policial. Não configuração. Direito de permanecer calado. Precedentes do STJ. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o delito previsto no CP, art. 307 o réu que, diante da autoridade policial, se atribui falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, «ex vi do CF/88, art. 5º, LXIII.... (Continua)

2 - STF Direito, do acusado, de permanecer calado (CF/88, art. 5º, LXIII).

«O controle difuso da constitucionalidade da prisão temporária deverá ser desenvolvido perquirindo-se necessidade e indispensabilidade da medida. A primeira indagação a ser feita no curso desse controle há de ser a seguinte: em que e no que o corpo do suspeito é necessário à investigação? Exclua-se desde logo a afirmação ... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal. Crime de falsa identidade - CP, art. 307. Interrogatório policial sem acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. Repetição em juízo, pelo réu, da confissão apresentada na fase inquisitorial. Prejuízo não demonstrado. Alegação de violação do direito de permanecer calado. Lei processual penal que não exige registro do direito ao silêncio. Precedente do STJ. Ementa: Apelação criminal. Crime de falsa identidade - CP, art. 307. Interrogatório policial sem acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. Repetição em juízo, pelo réu, da confissão apresentada na fase inquisitorial. Prejuízo não demonstrado. Alegação de violação do direito de permanecer calado. Lei processual penal que não exige registro do direito ao silêncio. Precedente do STJ. Preliminares afastadas. Tese de ausência de dolo não acolhida. Pratica o delito previsto no CP, art. 307 o sujeito que, temendo ser preso, atribui-se falsa identidade. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Recurso não provido.

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Violação de domicílio e do direito de permanecer calado. Temas não debatidos nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Os temas relativos às nulidades suscitadas pela defesa (violação de domicílio e do direito de o acusado permanecer calado) não foram debatidos pelo Juízo sentenciante nem pelo Tribunal de origem. No entanto, é incabível a análise inaugural nesta Corte Superior de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. 2. Alegação de ilicitude da prova, consistente em entrevista concedida pelo paciente ao jornal a tribuna, na qual narra o modus operandi de dois homicídios perpetrados no estado do espírito santo, na medida em que não teria sido advertido do direito de permanecer calado. 3. Entrevista concedida de forma espontânea. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada.

6 - STF Direito ao silêncio. Direito de permanecer calado. Autoacusação. Autoincriminação. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. «Nemo tenetur se detegere. CF/88, art. 5º, LXIII e CF/88, art. 58, § 3º.

«Se, conforme o CF/88, art. 58, § 3º, as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - a elas se poderão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos Juízes, dentre os quais os derivados das garantias constitucionais contra a auto-incriminação, que tem sua manifestação mais eloqüente no direito ao silêncio dos acusados. ... (Continua)

7 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Precedentes do STF e STJ.

«1. Segundo o CF/88, art. 5º, LXIII, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Policial militar. Intermediação de atos ilícitos. «jogo do bicho. Conduta irregular. Processo administrativo. Exclusão da corporação. Alegações inerentes ao mérito do ato administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Oitiva pessoal pela autoridade. Direito de permanecer calado. Defesa exercida. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetração voltada contra ato que culminou na exclusão do policial militar recorrente da Corporação, após instauração de processo administrativo no qual se apurou, de forma regular, que o recorrente teria praticado conduta incompatível com os valores castrenses, ao aceitar favores de pessoa relacionada ao «jogo do bicho, atividade por ele exercida na qualidade de policial. ... (Continua)

9 - TJSP Tráfico de drogas - Inexistência de mínima prova sobre ter sido o réu Lucas agredido na delegacia - Acusado que, naquela oportunidade, valeu-se do direito de permanecer calado - Prova segura e convincente - Relato policial claro e preciso - Quantidade e variedade de entorpecentes a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade, variedade e natureza das drogas a recomendar exasperação da pena-base - Reincidência comprovadas - Privilégio inaplicável - Regime fechado necessário.

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Estupro. Ausência de entrevista reservada com advogado constituído. Inexistência de prova pré-constituída. Alegação de que o Juiz não informou o direito de permanecer calado. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. O recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido que absolveu o ora Embargante, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Voto vencedor deu provimento ao recurso ministerial para reconhecer a causa especial de aumento de pena do art. 40, VI da Lei 11.343/06, e afastou o privilégio reconhecido na sentença. Não há nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios e elementos objetivos, para a abordagem. Respeitado o ¿Aviso de Miranda¿ - advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que o exerceu. Embargante preso em flagrante, quando trazia consigo material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais confirmados pela prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Escorreita a dosimetria. Comprovado o envolvimento dos adolescentes na empreitada criminosa aplicada a causa de aumento na pena do réu - Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, por não ser o réu de traficante eventual. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos Embargos.

12 - STJ Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso aos seus advogados antes do início do ato e a durante a sua inquirição. Exercício do direito de permanecer em silêncio. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Nulidade rejeitada. Nenhuma norma obriga os agentes públicos a, no momento da abordagem, advertir o averiguado acerca de seu direito de permanecer calado. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência. Validade. A natureza, quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente apreendido, além das circunstâncias da prisão em flagrante denotam a traficância. Pena modificada. Redutor aplicado no patamar máximo. Apelo parcialmente provido a fim de reduzir a pena imposta.... (Continua)

14 - TJRJ Prova testemunhal. Depoimento de réu como testemunha. Inadmissibilidade. CPP, art. 206 e CPP, art. 214.

«A despeito do teor dos CPP, art. 206 e CPP, art. 214, é pacífico no STF o entendimento de que a testemunha, o réu e o investigado têm o direito de permanecer calado quando entenderem que as respostas eventualmente exigidas puderem resultar em auto-incriminação, assim como não estará obrigado a assinar termo de compromisso o depoente que também for alvo de investigação. Não obstante, isso não desobriga o réu de comparecer à audiência na qualidade de testemunha, ato no qual devem ser resguardados todos os seus direitos, especialmente o de não fazer prova contra si mesmo.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Insurgência contra a ausência de admissibilidade de recurso especial interposto. Superveniência de reconhecimento do equívoco pelo tribunal estadual. Perda do objeto. Pretensão de reconhecimento de nulidades. Alegada inversão do ônus da prova contra o acusado e interrogatório realizado na delegacia sem que tenha sido informado ao réu o direito de permanecer calado. Debate dos temas pelo tribunal de origem. Ausência. Pretensão de revisão da condenação. Afirmação de utilização de ausência de razoabilidade dos argumentos empregados e utilização de termos genéricos. Improcedência. Dosimetria da pena-base. Fundamentação genérica em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime e personalidade do acusado. Referências a elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. NÃO HÁ NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA - DIREITO FOI COMUNICADO AO RECORRENTE QUE O EXERCEU. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS.

Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Provas da materialidade, autoria e culpabilidade do réu. Depoimentos dos agentes da lei harmônicos e seguros - Súmula 70 deste Tribunal. Réu preso em flagrante na posse de material entorpecente, em conhecido ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa. Penas devidamente fixadas. Descabida a substituição. Fixado regime semiaberto. Prequestionamento que se afasta. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Mplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STF e STJ.

«... Ocorre que, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o preso exerceu o direito de permanecer calado, situação que mostra a incoerência da permanência nos autos de um diálogo gravado na delegacia. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação criminal. Art. 33, caput da lei 11.343/06. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificada a abordagem. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante, quando trazia consigo material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Não se aplica ao caso a Teoria da Perda da Chance Probatória, pois o Estado no inquérito, o Parquet e o Estado-juiz, na ação penal produziram todas as provas possíveis. Acervo probatório robusto. Ajustes dosimétricos. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Não cabe o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Apelante exerceu o direito ao silêncio tanto em sede policial quanto em juízo. Inaplicável a causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente em prática de crime de mesma natureza. Regime prisional mantido. Quantum de pena impede a substituição por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Pleito de detração penal que deve ser analisado pelo Juízo da Execução. Prequestionamento que se rejeita. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento do recurso defensivo.

19 - STF Habeas corpus. Falsidade ideológica. Autoincriminação.

«- No caso, a hipótese não diz respeito, propriamente, à falsidade quanto à identidade do réu, mas, sim, ao fato de o então indiciado ter faltado com a verdade quando negou, em inquérito policial em que figurava como indiciado, que tivesse assinado termo de declarações anteriores que, assim, não seriam suas. Ora, tendo o indiciado o direito de permanecer calado e até mesmo o de mentir para não auto-incriminar-se com as declarações prestadas, não tinha ele o dever de dizer a verdade, não se enquadrando, pois, sua conduta no tipo previsto no CP, art. 299. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Criminal. Réu condenado pela prática dos delitos do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003 e Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f CP, art. 69, em concurso material. Não há violação ao princípio do contraditório, diante da manifestação do Ministério Público, após o oferecimento da resposta à acusação. Mera irregularidade. Não há demonstração do prejuízo à parte (CPP, art. 563 - princípio pas de nulitté sans grief). Não há nulidade pela ausência do ¿Aviso de Miranda¿ - a falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, como consta dos autos, os direitos foram comunicados a ele. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito em mera peça informativa. Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Crime de porte de arma de fogo - art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, é de perigo abstrato, cujo objeto jurídico é a segurança pública. A conduta de portar arma de fogo e/ou munições é típica. Preliminares rejeitadas. A autoria e a materialidade do delito do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003 e do Lei 8.069/1990, art. 244-B estão comprovadas nos autos, pelos firmes depoimentos das testemunhas. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Réu exerceu o Direito ao silêncio. Dosimetria merece ajustes. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos de porte de arma e de corrupção de menores, com reflexo no patamar final da reprimenda. Regime prisional e substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos que se mantém. Prequestionamento rejeitado. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Prejudicialidade. Relaxamento da custódia cautelar em primeiro grau. Nulidade do interrogatório. Falta de advertência do direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

«1 - O pedido de revogação da segregação cautelar por ausência de fundamentação válida está superado, diante da notícia do relaxamento da prisão do recorrente, em primeiro grau, pelo excesso de prazo na instrução criminal. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, SEM AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226; E DA CONFISSÃO INFORMAL, SEM ADVERTÊNCIA COM RELAÇÃO AO DIREITO DE PERMANECER CALADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Das alegações de nulidade do reconhecimento extrajudicial e de violação à garantia do direito ao silêncio: Em suas razões recursais, a Defesa alega a existência de nulidade do reconhecimento extrajudicial, sob a alegação de inobservância das formalidades legais e de induzimento da vítima; e, ainda, a ausência do Aviso de Miranda e violação à garantia do direito de permanecer calado, que não teria sido observado, no momento da abordagem policial. ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação criminal. Art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da lei 11.343/06. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificando a abordagem. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante, na companhia de um adolescente infrator, em comunidade controlada por facção criminosa, quando trazia consigo e tinha em depósito considerável quantidade e diversidade de material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Correto juízo de censura. Ajustes dosimétricos. Majorante referente à presença de menores na empreitada criminosa comprovada. Inaplicável a causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo em vista que o legislador objetivou abrandar a situação do agente que, sendo primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Comprovado que o réu se dedicava à atividade do tráfico. Fixação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Quantum de pena que impede a substituição por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Cumprimento da art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Prequestionamento que se rejeita. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do apelo defensivo. Provimento parcial do recurso do Ministério Público.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídios triplamente qualificados. Incêndio. Nulidade do interrogatório. Advertência do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Depoente sob o efeito de drogas. Reexame de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de informação acerca do direito de permanecer calado ao acusado gera apenas a nulidade relativa, devendo ser arguída em momento oportuno, a teor do disposto no CPP, art. 571, cuja declaração depende, ainda, da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA". REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado preso em flagrante quando alertou os demais traficantes sobre a presença dos policiais. Confissão informal - o direito do cidadão de não se autoincriminar - nemo tenetur se detegere, não impede que o indivíduo colabore com a autoridade policial, espontaneamente. Suposta confissão não serviu de base para condenação. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos aos demais elementos de prova. Validade do depoimento dos policiais. Súmula 70/TJRJ. Dosimetria escorreita. Pena no mínimo legal. Regime prisional fixado adequadamente. Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Furto simples. Acordo de não persecução penal (anpp). Poder-dever do Ministério Público. Ausência de confissão no inquérito policial. Não impedimento. Necessidade de notificação do indiciado para confessar ou não o crime. Denúncia rejeitada.

1 - Esta Corte Superior, assim como a doutrina processualista em geral, entende que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem natureza de negócio jurídico de natureza extrajudicial, e, por isso, cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo. ... (Continua)

28 - STJ Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Suspeito inquirido sem que fosse advertido do seu direito ao silêncio e à não autoincriminação. Negativa de autoria do crime. Ausência de prejuízo à defesa. Inexistência de comprovação de que o depoimento impugnado tenha sido utilizado para a deflagração da persecução criminal. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva inexistente.

«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. ... (Continua)

29 - STJ Interrogatório. Júri. Perguntas do juiz condutor do processo. CPP, art. 186. Manifestação do desejo de não responder. Encerramento do procedimento. Exclusão da possibilidade de questionamentos do defensor técnico. Ilegalidade. Habeas corpus. Primeira fase do Júri. Nulidade do interrogatório. Recusa de responder perguntas ao juízo. Cerceado questionamentos defensivos. Ilegalidade constatada. Direito ao silêncio. CPP, art. 188. CF/88, art. 5º, LXIII.

1 - O CPP, art. 186 estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Existência de indícios de que o recorrente e outra corré estariam envolvidos nos crimes investigados. Indivíduos ouvidos sem que fossem advertidos do seu direito ao silêncio e à não autoincriminação. Ausência de demonstração de que os depoimentos impugnados tenham sido utilizados para a deflagração da ação penal. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Réu que foi inquirido na presença de seu advogado. Falta de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente.

«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Interrogatório judicial. Ausência de advogado. Validade. Princípio do contraditório. Inaplicabilidade. Persecução penal e liberdades públicas. Direitos públicos subjetivos do indiciado e do réu. Privilegio contra a autoincriminação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido indeferido.

«A superveniência da nova ordem constitucional não desqualificou o interrogatório como ato pessoal do magistrado processante e nem impôs ao estado o dever de assegurar, quando da efetivação desse ato processual, a presença de defensor técnico. A ausência do advogado no interrogatório judicial do acusado não infirma a validade jurídica desse ato processual. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS ANTE A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Questão Preliminar. Da nulidade decorrente da abordagem e da ausência de advertência quanto ao direito a não autoincriminação. Rejeitada. Da simples leitura do CPP, art. 244 e após conferir os depoimentos prestados em juízo sob o manto das garantias constitucionais, observo que nenhuma ilegalidade foi cometida pelos agentes da lei. Extrai-se que a abordagem se deu em razão de o acusado e o comparsa possuírem uma sacola, serem avistados em localidade conhecida pelo intenso movimento de tráfico de drogas e adentrarem em um coletivo ao perceberem a aproximação da polícia. A atitude foi suficiente para chamar a atenção dos policiais em fundada suspeita de que traziam consigo objeto ilícito, ensejando a perseguição ao coletivo e abordagem de ambos. Após revista, arrecadaram a quantidade de droga periciada. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade na atuação dos brigadianos a ensejar qualquer nulidade. Quanto à ausência de comprovação do Aviso de Miranda, não se olvida que o suspeito possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, dentre os quais o direito de não produzir provas contra si. Entretanto, também não se pode descurar que as provas são renovadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em comento, em que pese as declarações dos agentes da lei no sentido de que o réu e o comparsa teriam confessado informalmente que as drogas se destinavam a venda no bloco de carnaval, em sede policial se reservou ao direito de permanecer calado e na fase judicial não compareceu ao interrogatório, sendo-lhe decretada a revelia. Demais disso, infere-se do decisum vergastado, que o sentenciante, ao entender pela condenação, em momento algum utilizou como elemento de convicção a dita confissão informal. Consoante entendimento consolidado no STJ, a ausência de informação acerca do direito de permanecer calado é capaz de gerar apenas nulidade relativa, dependendo de comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes: AgRg no HC 724.006/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022; HC 614.339/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021 ;e AgRg no HC 471.979/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019. Por todo o encimado, rejeita-se a preliminar. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MULA . art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Não há que se falar em nulidade do feito diante da ausência de aviso à Apelante do direito de permanecer em silêncio. ... (Continua)

34 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

arts. 33, caput, e 35, ambos combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Condenação. V. Acórdão que, por maioria, negou provimento aos Recursos Defensivos. Voto vencido que absolveu os Réus, considerando a ilicitude das provas colhidas e da prisão em flagrante, em razão da ausência de fundada suspeita para a realização da revista pessoal; da ausência do «Aviso de Miranda"; e da invasão de domicílio. RECURSOS DEFENSIVOS. Pretensão ao acolhimento do r. Voto vencido. ... (Continua)

35 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS . CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Art. 33, caput da lei 11.343/06. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Na hipótese, o material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e posteriormente encaminhado para ser periciado. Perícia realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Não há nulidade pela ausência do ¿Aviso de Miranda¿, que consiste na advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em peça informativa. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios que justificaram a abordagem. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante, quando trazia consigo, guardava e mantinha em depósito material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Acervo probatório robusto. Mantido Juízo de censura. Ajustes dosimétricos. Pena-base reajustada. Réu faz jus à atenuante da confissão parcial. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Prequestionamento que se rejeita. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

36 - TJRJ Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pena: 01 ano, 08 meses de reclusão, 166 dias-multa. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Regime aberto. Apelante, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo e vendia, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 71,20g (setenta e um gramas e vinte centigramas) de Cannabis L. Sativa, (maconha), acondicionados em 25 (vinte e cinco) pequenos tabletes envolvidos por plásticos transparentes e sem inscrições e 6,60g (seis gramas e sessenta centigramas) de Cloridrato de Cocaína (cocaína), acondicionadas em 3 (três) pequenos tubos plásticos, envolvidos por pequenos sacos plásticos tendo retalho em papel com as inscrições «C.V; Pó R$ 20; Gestão Inteligente". SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição do delito de tráfico de drogas: do Forte conjunto probatório. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Vê-se que ambas exsurgem a partir do registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudos de exame de material entorpecente e/ou psicotrópico; além das declarações prestadas na fase inquisitorial e corroboradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, os policiais militares apresentaram relatos harmônicos e coerentes sobre pontos absolutamente relevantes da diligência que culminou com a prisão em flagrante do apelante e apreensão dos entorpecentes. Os agentes da lei que realizam a prisão em flagrante delito do réu se limitam a conduzir a ocorrência à unidade de polícia judiciária mais próxima para a análise dos fatos, não sendo exigível que alertem o acusado, nesse primeiro momento, sobre todos os seus direitos subjetivos, o que fatalmente será feito posteriormente pelas demais autoridades competentes. Diferentemente ocorre quando da realização do interrogatório formal do apelante, em sede policial e em juízo, quando ele é formalmente informado de seu direito de permanecer calado. Acrescente-se que, o fato do apelante ser usuário de drogas, não descaracteriza o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Não há falar em fragilidade probatória, tampouco no reconhecimento de violação ao princípio in dubio pro reo. Do prequestionamento: não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

37 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória de crime de roubo simples consumado. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria do acusado e o condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário mínimo legal. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PROFERIDA COM BASE NO CPP, art. 386, VI. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL.

Sentença absolutória que resta mantida. ... (Continua)

39 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA. «AVISO DE MIRANDA". PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Réu condenado pela prática dos delitos do 14, caput, da Lei 10.826/2003 e CP, art. 333, em concurso material. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova contra si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Preliminar rejeitada. A autoria e a materialidade do delito comprovadas, pelos firmes depoimentos das testemunhas. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Réu confessou o porte de arma. Ausência de comprovação de excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o delito seria o último recurso do agente para afastar a situação de perigo em que se encontrava. Não demonstrado o requisito da inevitabilidade da conduta danosa. Não há demonstração de flagrante preparado, bem como de eventual interesse dos policiais na condenação do réu. Demonstrado o crime de corrupção ativa. Os policiais foram afirmaram que o réu ofereceu vantagem para evitar sua prisão. Dosimetria não merece reparos. As circunstâncias do crime não extrapolaram ao normal do tipo. Insuficiência de elementos para aferição da conduta social do Réu. Mantidos o regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Injustificável demora de quase dez anos após a prolação da sentença para remessa dos autos à instância ad quem para análise dos recursos interpostos. Transcurso do prazo prescricional, art. 107, IV, e CP, art. 109, IV, declarada, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição para o crime da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

40 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE EM RAZÃO QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL E AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA". REJEIÇÃO DA PRELIMINARES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Na hipótese, o material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e posteriormente encaminhado para ser periciado. Perícia realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificada a abordagem. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Réu presos na companhia de dois menores infratores, na posse do material entorpecente. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram que se destinavam à venda ilegal - Lei 11.343/06, art. 33. Envolvimento dos adolescentes no tráfico de drogas que comprova a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Correto juízo de censura. Dosimetria não merece reparos. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

41 - STJ Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Nulidade da confissão informal do paciente. Policiais que não teriam alertado investigado sobre a possibilidade de sua prisão e sobre o seu direito a permanecer calado. Inexistência de indícios de ilegalidade na operação policial. Agentes que investigavam denúncia anônima de narcotráfico. Prisão em flagrante do acusado. Observância às normas constitucionais e legais cabíveis. Ilicitude não caracterizada.

«1. A impetrante deixou de anexar aos autos quaisquer elementos de convicção que pudessem comprovar que a abordagem policial e a prisão em flagrante do paciente teriam ocorrido ao arrepio da lei. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus preventivo. Furto qualificado. Determinação de comparecimento ao instituto de criminalística para colheita de imagem. Direito ao silêncio. Princípio da não auto-Acusação (nemo tenetur se detegere). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - O direito à liberdade, fundamental e elemento imprescindível à dignidade da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput do art. 5º. Entretanto, apesar de fundamental, não é absoluto, inclusive em face da existência de outros direitos e garantias de mesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação de valores, harmonização ou concordância prática.... (Continua)

43 - TJRJ Mandando de segurança. Advogado. Inquérito policial. Sigilo. Menor. Extração de cópias reprográficas. ECA, art. 143. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 20.

«O apelante manejou o Writ em razão de indeferimento por parte de autoridade policial do requerimento para extração de cópias reprográficas de inquérito policial. A decisão no mandado de segurança lhe foi desfavorável, ao entendimento da inexistência de ilegalidade no indeferimento para extração das cópias. Embora a regra geral, prevista no CPP, art. 20, disponha sobre o sigilo do inquérito policial, e a contida no Lei 8.069/1990, art. 143, também seja direcionada em tal sentido, mas com o intuito de preservação da criança e do adolescente, não se pode olvidar que existe o contraponto no inciso XIV, da Lei 8.906/94, no que concerne à prerrogativa do advogado em examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que, conclusos à autoridade, podendo obter copias das peças e tomar apontamentos. Não se lê, no referido dispositivo, qualquer distinção entre inquérito sigiloso ou não, o que impede uma interpretação restritiva ou condicionada do referido direito. Ademais, é perfeitamente possível a conciliação das duas normas, se entendido que o segredo, até mesmo em relação ao advogado, deve ser mantido somente quanto aos atos de investigação, tanto na deliberação, quanto na sua prática, quando necessários à elucidação do fato ou exigido pelo interesse social. No entanto, uma vez formalizada a diligência, em documento, deve-se permitir o exercício do direito de defesa até mesmo na primeira fase da persecução penal. Todo o indiciado tem o direito de permanecer calado, sendo-lhe assegurado um advogado (CF/88, art. 5º, LXIII). Não permitir ao advogado o livre acesso a todos os atos já documentados no inquérito policial, é esvair os dois direitos acima citados, pois se o indiciado desconhece as provas contra ele já carreadas na fase inquisitorial, posto que sonegadas, não terá elementos para saber se o melhor é calar ou falar. Já o advogado, com absoluta ignorãncia do que já foi apurado, transforma a sua presença em mero cumprimento de uma formalidade, eis que a defesa técnica não pode ser construída por absoluto desconhecimento daquilo que permanece em segredo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

44 - STJ «Habeas corpus. Prova testemunhal. Testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito constitucional à não auto-incriminação. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, arts. 202, 206 e 647.

«O CF/88, art. 5º, LXIII, corolário do princípio «nemo tenetur se detegere, que preceitua que o «(...) preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, há de ser estendido aos casos em que as testemunhas são arroladas pelo Ministério Público por função de condutas descritas na denúncia, postas em relação com os crimes imputados. As testemunhas têm o direito de permanecer em silêncio relativamente a pergunta cuja resposta importe em auto-incriminação.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 35. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELO PRAZO DE 06 MESES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA REQUERENDO O RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ALEGOU NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. NO MÉRITO, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. ... (Continua)

46 - STJ «Habeas corpus. Prova testemunhal. Testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito constitucional à não auto-incriminação. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, arts. 202, 206 e 647.

«... Senhor Presidente, a questão é a da não auto-incriminação por testemunhas arroladas em ação penal em que se apura a prática de crimes de licitação. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação do princípio nemo tenetur se detegere. Confissão da autoria delitiva durante a inquirição, na qualidade de testemunha, em outro processo criminal. Efetivo prejuízo demonstrado. Recurso ordinário provido.

1 - Como é de conhecimento, o direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDENADO PELO COMETIMENTO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DO art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM GRAU MÁXIMO. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DO CP, art. 44. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Questão preliminar. Nulidade da Confissão Informal. Ausência do Aviso de Miranda. Rejeitada. Não se olvida que os direitos fundamentais, dentre os quais o de não produzir provas contra si, devem ser observados desde a fase administrativa. Entretanto, também não se pode descurar que as provas são renovadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em comento, em que pese as declarações dos agentes da lei no sentido de que o réu teria confessado informalmente ser gerente do tráfico local, em sede policial se reservou ao direito de permanecer calado e, em juízo, apresentou versão própria, negando a imputação. Demais disso, infere-se do decisum vergastado, que a sentenciante, ao entender pela parcial procedência da pretensão punitiva, em momento algum utilizou como elemento de convicção a dita confissão informal. A ausência de informação acerca do direito de permanecer calado é capaz de gerar apenas nulidade relativa, dependendo de comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese (Precedentes do STJ: AgRg no HC 724.006/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022; HC 614.339/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021; e AgRg no HC 471.979/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença. Depoimento testemunhal. Direito ao silêncio. Amplitude. Advertência judicial. Reflexos na voluntariedade do depoimento. Prova ilícita. Prejuízo ao acusado. Anulação da sentença. Ordem concedida em parte.

«1 - A busca da verdade no processo penal sujeita-se a limitações e regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional, cujo objetivo maior é a descoberta da verdade processual e constitucionalmente válida, a partir da qual se possa ou aplicar uma sanção àquele que se comprovou culpado e responsável pela prática de um delito, ou declarar sua inocência quando as evidências não autorizarem o julgamento favorável à pretensão punitiva. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA. DEFESA ARGUI ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL, VIOLAÇÃO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA EXCLUSÃO DA MJAORANTE RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE.

Caso em exame ... (Continua)