direito de voto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Societário. Ações preferenciais. / direito de voto. Possibilidade de supressão. / preferências e vantagens. Alteração. / atribuição de direito de voto permanente ou conversão em ordinárias. Impossibilidade. / nulidade em matéria societária. / sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. / ausência de distribuição de dividendos. Ações sem dividendo fixo ou mínimo. Ausência de direito de voto contingente. / acordo de acionistas. Não atribuição de direito de voto às ações preferenciais. Validade.

1 - Não é ilegal a supressão do direito de voto das ações preferenciais, desde que se lhes atribua alguma das vantagens ou preferências previstas em lei.... (Continua)

2 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Decisão concessiva. Recurso de credora retardatária sustentando que, em razão de seu voto, o plano foi reprovado. Participação que decorreu de concessão de liminar em outro agravo de instrumento, ao final desprovido. Ausência de direito de voto de credor com habilitação retardatária. Recurso improvido.

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO A VOTO EM ASSEMBLEIA SINDICAL - NÃO FILIADO - LIBERDADE SINDICAL.

O que se depreende da interpretação, da CF/88 da CLT, bem como da Convenção 87 da OIT é que a liberdade sindical impera no Brasil, sendo vedado ao Pode Público interferência na organização sindical. Ressalto que liberdade sindical não significa direito de voto à empresa não filiada ao sindicato. Assim, sendo incontroversa a existência de cláusula no estatuto do sindicato que garante o direto a voto apenas aos associados, estender este direito a outras empresas, resultaria, na verdade, em interferência do Estado na organização sindical. Dessa forma, não vislumbro qualquer conflito na interpretação dos citados artigos, bem como não há qualquer ilegalidade na disposição do Estatuto Sindical que prevê o direito de voto apenas aos filiados. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJPE Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Participação em assembleia geral de credores. Agc. Direito de voto. Habilitação extemporânea de crédito. Credor retardatário. Lei 11.101/2005, art. 10º. Recurso procedente. Decisão por unanimidade.

«1. No deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, o administrador judicial deve proceder com a verificação dos créditos e com a respectiva publicação da relação de credores (edital de que trata o art. 52, § 1º da LRJ), quando então os não relacionados tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a habilitação do seu crédito ou divergência quanto àqueles já relacionados (§ 1º do Lei 11.101/2005, art. 7º). 2.A habilitação extemporânea do crédito implica na perda do direito de voto na assembleia geral de credores, nos termos do § 1º do Lei 11.101/2005, art. 10. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito societário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sociedade anônima. Assembleia geral. Assunto omisso na publicação da ordem do dia. Nulidade da deliberação. Higidez da assembleia. Ações preferenciais. Voto contingente. Desnecessidade de publicação da aquisição de direito a voto. Acordo de acionistas. Acordo de voto em bloco. Limitação aos votos de vontade. Impossibilidade quanto aos votos de verdade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIA SINDICAL. REQUISITOS. ASSOCIADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Cinge-se a controvérsia em saber se a empresa reclamante, apesar de não associada ao sindicato, tem direito de voto em assembleia sindical. A livre associação ao sindicato está prevista no CF/88, art. 8º, e de seus, III, IV, V e VII pode-se extrair a garantia do direito de voto aos filiados do ente sindical. Dessume-se, ainda, da leitura do CLT, art. 612 que as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho somente poderão ser celebrados por deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, devendo respeitar o disposto nos respectivos Estatutos dos Sindicatos. Nesse mesmo sentido é o disposto na Orientação Jurisprudencial 13 do TST, segundo a qual: «Mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, subordina-se a validade da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do ‘quorum’ estabelecido no CLT, art. 612 «. A norma é expressa no sentido de que a condição de associado é requisito de validade da norma coletiva. Percebe-se, assim, que a garantia do processo democrático de tomada das decisões de interesse da categoria, depende do preenchimento dos requisitos de validade previstos em lei e no estatuto do sindicato. Assim, ao deixar de se associar por livre escolha, a autora optou por não obter direitos e obrigações próprios dos associados, como a possibilidade do exercício do direito de voto. A garantia de liberdade sindical (CF/88, art. 8º, V) não significa que a autora possa, sem associar-se ao sindicato, imiscuir-se nas atividades deste e opinar sobre o que lhe parece conveniente, como se associada fosse. Dessa forma, havendo cláusula no estatuto do sindicato patronal que garante o direto a voto em assembleia somente aos associados, inviável estender tal direito às empresas não filiadas, sob pena de desequilibrar o funcionamento da instituição, bem como interferir indevidamente na organização sindical. Cumpre frisar, por fim, que a contribuição sindical decorrente da filiação tem a função de dar suporte às atividades sindicais, e uma delas é exatamente a realização de assembleias e as deliberações que possam vir a ocorrer. Não se verificam, portanto, as violações dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Agravo não provido.... (Continua)

7 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Verificação e habilitação de créditos. Direito a voto na assembleia-geral de credores. Credor que não apresentou sua habilitação perante o administrador judicial no prazo do Lei 11101/2005, art. 7º, § 1º, limitando-se a apresentá-la em relação à relação elaborada pelo administrador judicial. Condição de habilitação retardatária reconhecida, com perda do direito de voto na assembleia-geral (Lei 11101/05, artigo 10, § 1º ). Recurso improvido.

8 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia-Geral de credores. Abuso do direito de voto. Acórdão recorrido. Modificação da conclusão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo de instrumento interposto em 21/11/2021. Recurso especial interposto em 30/8/2022. Autos conclusos ao Gabinete do Relator originário em 28/11/2023.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a participação da credora com direito de voto na Assembleia Geral de Credores - Inconformismo da recuperanda - Decisão judicial que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito proferida após a instalação da Assembleia Geral de Credores - Impossibilidade de participação, nas sessões subsequentes, de credor, com direito de voz e voto - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 37, § 3º e do Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal - Possiblidade, porém, de participação da credora no certame, na condição de ouvinte, ante a ausência qualquer prejuízo à recuperanda e aos demais credores - Decisão reformada - Recurso provido.

10 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«6. O objeto litigioso da ação de nulidade de cláusula estatutária é o poder dos sócios efetivos assumirem o exercício dos direitos associativos dos quais foram alijados por norma inserta no instrumento de constituição da associação, ou seja, o objeto da demanda dos associados sem direito de voto é o estatuto que pertence à associação, e não a relação existente entre os associados. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

12 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Quórum. Inobservância. Cram down. Requisitos cumulativos. Não ocorrência. Deságio elevado. Rejeição do plano. Abuso do direito de voto. Inexistência. Assembleia geral de credores. Convocação. Recurso provido.

1 - Apenas em situações excepcionais, quando comprovado o abuso do direito de voto por parte do credor que se manifestou contrário ao plano recuperacional, é possível deferir a recuperação judicial sem a aprovação do plano pelo quórum previsto na Lei 11.101/2005, art. 45 e sem o atendimento cumulativo de todos os requisitos do art. 58, § 1º, da referida lei, para a aplicação do cram down. 1.1. No caso dos autos, não é razoável exigir do credor, titular de cerca de 95% (noventa e cinco por cento) das obrigações passivas da devedora, que manifeste incondicional anuência na redução do equivalente a 90% (noventa por cento) de seu crédito, em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses. Nesse contexto, não restou configurado o abuso de direito na recusa do Plano de Recuperação Judicial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Direito de voto e distribuição de lucros de condomínio. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

14 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a atribuição do direito de voto a determinada categoria de associados. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV - Atribuição do direito de voto a determinada categoria de associados ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Assembleia geral. Direito de voto. Credores afetados pelo plano de recuperação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bondholders. Autorização judicial para votar. Possibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 12/11/2013. Recurso especial interposto em 10/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

16 - STF Direito constitucional eleitoral. Cancelamento de título de eleitor decorrente da sua não apresentação ao procedimento de revisão eleitoral. Violação ao princípio democrático e ao direito de voto. Inocorrência. Lei 7.444/1985, art. 3º, § 4º.

«1 - O exercício do direito de voto é componente essencial da democracia representativa. O alistamento eleitoral e sua revisão periódica são indispensáveis para que esse direito seja exercido de maneira ordenada e segura. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Assembléia. Direito de particpação e voto. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Côndomino que é proprietário de diversas unidades. Inadimplemento em relação a uma delas. Direito de voto que prevalece em relação às outras unidades. Art. Analisado. 1.335, III, do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 30.07.2010, na qual o condômino visa à participação em assembleia de condomínio edilício. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete 24.04.2013. ... (Continua)

18 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia-geral. Existência de conflito de interesses e ação judicial entre um credor e a devedora em recuperação. Fato que não torna o credor impedido ou suspeito para exercer o direito de voto na assembleia. Inteligência dos arts. 7º, § 2º; 39; 40, § 2º; 49, §§ 3º e 4º e 51, todos da Lei 11101/05. Recurso provido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verificada a verossimilhança das alegações bem como o perigo de dano que pode advir à parte se tiver de aguardar o provimento final para a obtenção dos documentos que pretende ver exibidos, de rigor observe clube de futebol seu próprio estatuto, apresentando nome e dados de associados em condições de exercer o direito de voto. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. O indeferimento de pedido para assegurar direito de voto do impugnante de crédito, em assembleia geral de credores, não se reveste de ilegalidade se entendendo o magistrado necessidade de oitiva prévia do administrador judicial e do Ministério Público, indefere o pedido revelando prudência, mormente se deixa o peticionário de instruir petição inicial com documentos comprobatórios do crédito. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO. CÁLCULOS. MOMENTO DA COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A indicação de ofensa ao CF/88, art. 8º, V desserve para a pretensão da agravante, de análise da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459, in verbis : «Súmula 459/TST. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (atualizada em decorrência do CPC/2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou do art. 93, IX, da CF/88". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIA SINDICAL. REQUISITOS. ASSOCIADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIA SINDICAL. REQUISITOS. ASSOCIADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 612, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIA SINDICAL. REQUISITOS. ASSOCIADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a empresa reclamante, apesar de não associada ao sindicato, tem direito de voto em assembleia sindical. A livre associação ao sindicato está prevista no CF/88, art. 8º, e de seus, III, IV, V e VII pode-se extrair a garantia do direito de voto aos filiados do ente sindical. Dessume-se, ainda, da leitura do CLT, art. 612 que as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho somente poderão ser celebrados por deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, devendo respeitar o disposto nos respectivos Estatutos dos Sindicatos. Nesse mesmo sentido é o disposto na Orientação Jurisprudencial 13 do TST, segundo a qual: «Mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do «quorum estabelecido no CLT, art. 612 «. A norma é expressa no sentido de que a condição de associado é requisito de validade da norma coletiva. Percebe-se, assim, que a garantia do processo democrático de tomada das decisões de interesse da categoria, depende do preenchimento dos requisitos de validade previstos em lei e no estatuto do sindicato. Assim, ao deixar de se associar por livre escolha, a autora optou por não obter direitos e obrigações próprios dos associados, como a possibilidade do exercício do direito de voto. A garantia de liberdade sindical (CF/88, art. 8º, V) não significa que a autora possa, sem associar-se ao sindicato, imiscuirse nas atividades deste e opinar sobre o que lhe parece conveniente, como se associada fosse. Dessa forma, havendo cláusula no estatuto do sindicato patronal que garante o direto a voto em assembleia somente aos associados, inviável estender tal direito às empresas não filiadas, sob pena de desequilibrar o funcionamento da instituição, bem como interferir indevidamente na organização sindical. Cumpre frisar, por fim, que a contribuição sindical decorrente da filiação tem a função de dar suporte às atividades sindicais, e uma delas é exatamente a realização de assembleias e as deliberações que possam vir a ocorrer. Nesse rumo, não se verificam as violações dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Recurso de revista não conhecido .

22 - STJ Recurso especial. Condomínio. Promitente comprador. Direito a voto. Assembleia. Ciência da alienação. Imissão na posse. Ocorrência. Dano moral. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento do direito a mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«A legitimidade para requerer mandado de segurança contra ato que usurpa o direito de voto advém do Lei 1.533/1951, art. 1º.... (Continua)

24 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Irresignação submetida ao CPC/1973. Medida cautelar incidental à ação de dissolução parcial da sociedade anônima. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Suspensão do direito de voto de acionista. Aprovação das próprias contas. Entendimento do tribunal de origem embasado nas provas dos autos. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pleito de minoração da aludida verba. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de recuperação judicial convolado em falência. Rejeição do plano de recuperação apresentado. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Alegação de que não teriam sido alteradas as condições de pagamento dos créditos do credor majoritário. Nulidade de sua manifestação. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Abuso de direito de voto. Inexistência. Conclusão do tribunal estadual com base nas provas dos autos. Alteração. Súmula 7/STJ. Cram down (Lei 11.101/05, art. 58, § 1º). Pressupostos não verificados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia, de maneira adequada e suficiente, todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... (Continua)

26 - TJMG Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Rejeição do plano de recuperação. Convolação em falência. Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. Continuidade da recuperação judicial pelo magistrado. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Impossibilidade. Rejeição do plano de recuperação judicial a unanimidade. Abuso do direito de voto não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 42.

«1 - A rejeição do plano de recuperação judicial apresentado impõe a convolação em falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. ... (Continua)

27 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/1916. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV.c) Liberdade de estipular - Código Civil de 1916 ... (Continua)

28 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. ... (Continua)

29 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Absolvição. Impossibilidade. Condenação fundada em prisão em flagrante e nos insuspeitos relatos milicianos. Consumação do delito que se deu quando da posse tranquila e pacífica da «res. As qualificadoras devem permanecer porque ficaram caracterizadas e comprovadas. Reincidência de um dos corréus. Caracterização. Suspensão dos direitos políticos até que ocorra extinção da punibilidade. Negaram provimento ao apelo do 1º corréu e deram provimento ao recurso do Ministério Público para impor ao outro correú o regime inicial semiaberto, afastar a substituição da pena privativa da liberdade que lhe foi imposta e reconhecer, com relação a todos os acusados, que a perda dos direitos políticos engloba o direito de voto.

30 - STJ Suspensão de segurança. Agravo interno. Alegação de incompetência rejeitada. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Adimplemento de anuidade. Requisito para exercício do voto. Cabimento. Violação da ordem pública.

1 - É de índole infraconstitucional o debate acerca da legitimidade de exigência de adimplemento das anuidades da OAB para exercer o direito de voto nas eleições classistas. ... (Continua)

31 - STJ Suspensão de segurança. Agravo interno. Alegação de incompetência rejeitada. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Adimplemento de anuidade. Requisito para exercício do voto. Cabimento. Violação da ordem pública.

1 - É de índole infraconstitucional o debate acerca da legitimidade de exigência de adimplemento das anuidades da OAB para exercer o direito de voto nas eleições classistas. ... (Continua)

32 - STJ Suspensão de segurança. Agravo interno. Alegação de incompetência rejeitada. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Adimplemento de anuidade. Requisito para exercício do voto. Cabimento. Violação da ordem pública.

1 - É de índole infraconstitucional o debate acerca da legitimidade de exigência de adimplemento das anuidades da OAB para exercer o direito de voto nas eleições classistas. ... (Continua)

33 - STJ Suspensão de segurança. Agravo interno. Alegação de incompetência rejeitada. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Adimplemento de anuidade. Requisito para exercício do voto. Cabimento. Violação da ordem pública.

1 - É de índole infraconstitucional o debate acerca da legitimidade de exigência de adimplemento das anuidades da OAB para exercer o direito de voto nas eleições classistas. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SÓCIO AFASTADO NO COMITÊ GESTOR, COM DIREITO A VOZ E VOTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que autorizou a participação de representante do sócio afastado no comitê gestor da recuperanda, com direito a voz e voto. Efeito ativo deferido. ... (Continua)

35 - TJSP VOTO 41360

Voo doméstico. Cancelamento sem aviso prévio. Perda de segundo voo em decorrência do cancelamento do primeiro, com destino internacional. Alegado prejuízo material pelo gasto com a passagem. Autora intimada a esclarecer se teria sido reacomodada ou reembolsada em alguma parte pela perda do voo internacional. Ausência de esclarecimentos. Danos materiais não demonstrados. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

36 - TJSP VOTO 41297

Transporte aéreo doméstico. Fortaleza a Confins com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão. Reacomodação da passageira em outro voo, com conexão em São Paulo. Chegada ao destino com atraso de 9 horas. Perda do primeiro dia de evento importante. Falta de assistência material. Reparação moral majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

37 - TJSP VOTO 41053

Transporte aéreo. Voo doméstico. Perda da conexão. Atraso de cinco horas para a chegada ao destino. Todavia, danos mitigados. Remarcação disponibilizada em voo próximo. Passageiro que não deixou de comparecer a nenhum compromisso, embora alegue atraso. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Danos morais. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

38 - STF Constitucional. Eleitoral. Lei 12.034/2009, art. 5º. Impressão de voto. Sigilo do voto. Direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto. Inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos. Inconstitucionalidade da norma. Ação julgada procedente.

«1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa. ... (Continua)

39 - TJSP VOTO 40781

Transporte aéreo. Voo doméstico, cancelado três vezes. Condições meteorológicas. Fortuito interno. Risco da atividade. Violação aos deveres de informação, auxílio e segurança. Defeito na prestação de serviços. Exegese do CDC, art. 14, caput. Danos morais. Ocorrência. Atraso superior à trinta e três horas para a chegada ao destino. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Mãe e filho, que contava com doze anos de idade. Sentença reformada. ... (Continua)

40 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV.d) Liberdade de estipular - Código Civil de 2002 ... (Continua)

41 - TJSP VOTO 40679

Transporte aéreo doméstico. Cancelamento de voo. Manutenção não programada. Fortuito interno. Risco da atividade. Violação aos deveres de informação, assistência e segurança. Defeito na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14, caput. Danos morais. Ocorrência. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Valor reparatório fixado em R$ 15.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Passageiro que deixou de comparecer ao velório de sua mãe. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

42 - TJSP VOTO 40871

Devolução recursal limitada ao quantum reparatório. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Cancelamento do voo direto e reacomodação em voo com escala, gerando atraso de 06 para chegar ao destino. Perda do transporte terrestre contratado pela empresa que levaria o Apelante ao local de trabalho, que teve que arcar com despesas de táxi e, mesmo assim, chegou atrasado na reunião. Falta de assistência material pela companhia aérea. Elevação dos danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 6.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

43 - TJSP VOTO 41050

Voo internacional. Cancelamento de voo. Atraso de 07 horas para chegar ao destino. Danos morais não configurados no caso concreto, consoante entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

44 - TJSP VOTO 40847

Transporte aéreo doméstico. Alteração de voo. Prorrogação de cerca de 48 horas. Dano moral. Inocorrência. Alteração informada ao autor com aproximadamente dois meses de antecedência e por ele aceita. Comportamento contraditório. Afronta à boa-fé objetiva. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - STJ Suspensão de segurança. Agravo interno. Alegação de incompetência rejeitada. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Adimplemento de anuidade. Requisito para exercício do voto. Cabimento. Violação da ordem pública.

1 - É de índole infraconstitucional o debate acerca da legitimidade de exigência de adimplemento das anuidades da OAB para exercer o direito de voto nas eleições classistas. ... (Continua)

46 - STJ Suspensão de segurança. Agravo interno. Alegação de incompetência rejeitada. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Adimplemento de anuidade. Requisito para exercício do voto. Cabimento. Violação da ordem pública.

1 - É de índole infraconstitucional o debate acerca da legitimidade de exigência de adimplemento das anuidades da OAB para exercer o direito de voto nas eleições classistas. ... (Continua)

47 - TJSP VOTO 40855

Transporte aéreo doméstico. «Overbooking". Preterição do embarque dos autores em razão da necessidade de manutenção emergencial e troca da aeronave destinada para o voo por outra de menor capacidade. Passageiros reacomodados em voo partindo uma semana depois. Reparação moral fixada em R$ 3.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. A despeito da perda da comemoração do aniversário da mãe e sogra dos autores, eles não relataram nenhum outro prejuízo decorrente da remarcação do voo para o fim de semana seguinte. Objetivo preservado de visitar a família. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP VOTO 40444

Cancelamento do voo. Reacomodação da passageira. ... (Continua)

49 - TJSP Condomínio edilício. Assembleia geral extraordinária. Demanda declaratória de nulidade parcial das deliberações respectivas. Autora proprietária de diversas unidades, sendo, entretanto, impedida de votar quanto a cinco delas, em relação às quais existentes, na época da assembleia, multas inadimplidas por infração à convenção. Condômina que promoveu demanda anulatória dessas multas, obtendo ganho de causa, em julgamento definitivo. Decisão correspondente, contudo, tomada posteriormente à data da assembleia. Pretensão da autora de que, reconhecida a ilegalidade das multas, fique automaticamente comprometida a higidez das deliberações tomadas mediante a desconsideração dos votos correspondentes às frações ideais das unidades envolvidas. Descabimento. Efeitos da nulificação das multas que não chegam ao ponto de arrastar a totalidade dos atos da vida condominial nos quais considerada, de algum modo, a situação jurídica então prevalecente no tocante às multas. Sanções que, na época da assembleia, existiram e eram eficazes, impedindo concretamente a condômina de exercer o direito de voto. Inexistência de vício formal na assembleia, em função do cenário jurídico do momento. Sentença aqui recorrida, que reconheceu a nulidade em termos retroativos das deliberações assembleares, determinando a reversão de todas as obras realizadas pelo condomínio com base na aprovação ali obtida, reformada. Demanda da condômina interessada improcedente. Apelação do condomínio-réu provida para tal fim.

50 - TJSP VOTO 40655

Transporte aéreo doméstico. Caxias do Sul a São Paulo. Voo cancelado. Passageira reacomodada em voo partindo de Porto Alegre. Transporte rodoviário entre os aeroportos custeado pela ré. Chegada ao destino com atraso de quase cinco horas. Danos morais. Inocorrência. Atraso não extraordinário. Assistência material suficiente prestada pela ré, que forneceu alimentação e transporte à autora. Atendimento das exigências regulatórias (art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC). Ausência de violação a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites do mero aborrecimento da vida cotidiana. Sentença mantida. ... (Continua)