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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Ex-esposa. Pensão. Permanência. Redução. Descabimento. Necessidade da alimentada. Verificação. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Alimentos intuitu familiae. Sentença ultra petita. Redução do encargo que não necessariamente deve ser proporcional ao número de beneficiários originais.

«O autor não pediu a exoneração do encargo alimentar em relação à ex-esposa. A inclusão dela na lide se deu, exclusivamente em razão dos alimentos terem sido fixados na forma intuitu familiae, sem especificação da quota de cada beneficiário, o que impõe a citação de todos os beneficiários, mesmo que a pretensão exoneratória seja dirigida contra apenas alguns deles, como no caso. Desta forma, ao exonerar o alimentante do encargo em relação à ex-esposa, a sentença decidiu além do pedido. Concluindo pela desnecessidade dos filhos, ao invés de exonerar o alimentante da totalidade da obrigação alimentar, deve ser readequado o montante em favor da beneficiária remanescente. Em se tratando de alimentos intuitu familiae, a exoneração em relação a alguns beneficiários não acarreta, necessariamente, a redução dos alimentos na mesma proporção, impondo-se verificar a necessidade daquele alimentado remanescente. Na situação dos autos, não sendo mais devidos alimentos aos dois filhos, deverá ser mantido o pensionamento em prol da ex-esposa, no montante de 16,5% do ganho líquido do alimentante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. MORTE DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELA COLISÃO DOS VEÍCULOS E QUANTO À INDENIZAÇÃO.

Ação indenizatória julgada parcialmente procedente e procedente a lide secundária. Inconformismo da ré e da denunciada à lide. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Somente a pensão alimentícia está contemplada na Lei 8.009/90, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, seja decorrente de relação familiar ou de ato ilícito. Penhora limitada à pensão mensal, devendo ser excluídos os demais débitos de sua garantia (danos morais, materiais, estéticos, multas ou honorários advocatícios). Embargos acolhidos em parte, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

4 - TJSP Direito de Família. Apelações. Revisional de Alimentos e Reconvenção. Majoração e redução de pensão alimentícia. Necessidades do menor e capacidade contributiva dos genitores. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária. Recursos desprovidos

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano material. Indenização por danos materiais. Morte de pai de família. Pensão mensal. Direito de acrescer. Cabimento. Decorrência lógica do pedido de indenização. Julgamento extra petita. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito de acrescer. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CCB/2002, arts. 1.941, e ss.

«... Cinge-se a lide a determinar se, na indenização por danos materiais fixada na forma de pensão mensal, decorrente do falecimento de pai de família, pode o Juiz, independentemente da existência de pedido expresso na inicial, reconhecer o direito de acrescer, assim entendido como o direito da viúva de, conforme os filhos atingirem a maioridade, passar a receber a parcela da pensão a eles destinada enquanto eram menores de idade. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A TRÊS FILHOS MAIORES E REVISÃO A DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo genitor objetivando o afastamento da cesta básica e a incidência apenas sobre os rendimentos líquidos. ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Constituição de nova família. Pensão alimentícia. Pedido de redução. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A orientação jurisprudencial desta eg. Corte Superior é no sentido de que «a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele (REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ de 01/08/2005, p. 470). ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Pensão alimentícia. Constituição de novo núcleo familiar, inclusive com o nascimento de novo filho. Redução automática do valor dos alimentos da prole do relacionamento anterior. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Possibilidade do alimentante. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos não afasta a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante para revisão do valor dos alimentos fixado para a prole de relacionamentos anteriores. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Seguridade social. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Cabimento. Cônjuge-mulher. Renda própria. Auxílio previdenciário. Necessidade incomprovada. Apelação civil. Exoneração de alimentos estipulados em favor da ex-mulher.

«A obrigação que subsiste entre o casal após a separação possui fundamento no dever de solidariedade e assistência mútua, sendo destinada a assegurar apenas o indispensável para a subsistência digna e diante de cabal demonstração de efetiva necessidade da alimentada, porque já não mais decorrem do vínculo familiar, mas de obrigação contratual, denominados alimentos civis, conforme literal disposição do CCB/2002, art. 1.694, caput. Pertinente a exoneração da obrigação alimentar do varão em relação à ex-esposa, diante da comprovação que ela passou a auferir rendimento - pensão previdenciária - superior ao pensionamento, adquirindo condições de prover o próprio sustento, não mais necessitando dos alimentos como meio de subsistência. Alteração na situação financeira do alimentante e das necessidades da alimentada, que justificam a exoneração da obrigação decretada na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Ex-companheira. Pensão alimentícia. Redução. Termo final. Descabimento. Partilha. Sub-rogação. Prova. Ausência. Cota empresarial. Meação. Possibilidade. Empresa. Valorização patrimonial. Comunicação. Descabimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. CCB/2002, art. 1658. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Alimentos à mulher. Partilha. Sub-rogação. Prova direta inexistente.

«1. ALIMENTOS. A dependência econômica da autora em relação ao ex-companheiro ao longo de 22 anos de vida familiar é induvidosa. Ela conta 50 anos de idade e tem pouca experiência profissional, de modo que faz jus à continuidade da prestação alimentar. Em relação ao valor da pensão alimentícia, é evidente que o núcleo familiar se beneficiava de um diferenciado status econômico, de modo que as despesas decorrentes de um alto padrão de vida são igualmente maiores do que a média geral. E há inúmeros elementos nos autos a evidenciar que o demandado aufere elevada renda. Ele admite que sua renda não se restringe a R$ 30.000,00 mensais, ressalvando o caráter de incerteza e variabilidade dos ganhos. Assim, sendo certo que persiste a necessidade de a autora contar com a assistência material a ser prestada pelo ex-companheiro, mas que é saudável e, mesmo com sua pouca experiência, pode ir conquistando espaço no mercado de trabalho, em cotejo com as evidentes e diferenciadas possibilidades do alimentante, para o equilíbrio deste cenário se justifica o acolhimento, em parte, do pedido do apelante para reduzir a R$ 20.000,00 mensais a pensão alimentícia. Mas não há falar em termo final, pois embora sendo característica intrínseca aos pressupostos da prestação de pensão alimentícia a sua eventual temporalidade, disto não resulta que se impõe, ipso facto, definir desde já o momento em que cessará tal obrigação. ... (Continua)

11 - STJ Família. Processo civil. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Interesse remoto da União Federal na solução da lide. Pensão estatutária. Impossibilidade de intervenção da pessoa jurídica de direito público na relação jurídica processual estabelecida entre os conviventes. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Competência das varas de família.

«1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de sociedade de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os conviventes e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos pecuniários indiretos, relativos ao pagamento de pensão pelos cofres públicos, não são aptos a justificar a intervenção da União Federal na relação processual, com o consequente deslocamento da competência para a justiça federal. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão. Demanda contra filho. Chamamento dos demais. Desnecessidade. Estatuto do idoso. Apelação. Ação de alimentos. Estatuto do idoso. Chamamento ao processo dos demais filhos. Descabimento. Trinômio alimentar. Adequação.

«Da redação do Lei 10.741/2003, art. 12 (Estatuto do Idoso), denota-se a liberdade deste para demandar contra quem bem entender. Assim, não se afigura razoável obrigá-lo a litigar contra todos os filhos, pois fica a seu critério decidir de quem exigirá a pensão. Ademais, o apelante não conseguiu demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pensionamento estipulado. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito público. Previdência pública. Segurado falecido. Transtorno mental. Interdição. Ocorrência. Relação familiar. Existência. Condição de interditado. Irrelevância. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pensão. Cabimento. Embargos infringentes. Previdência pública. Inclusão de companheira como beneficiária de pensão por morte de segurado interditado. Ausência de óbice legal no caso concreto. União estável configurada.

«A condição de interditado do companheiro, ex-segurado do IPERGS, não constitui impeditivo absoluto para o reconhecimento da união estável entre ele e a autora, fazendo-se necessária a análise específica da situação concreta, até porque a debilidade ou transtorno mental, mesmo aquela que tenha levado à interdição, admite graus. O só fato de uma pessoa sofrer um transtorno mental não pode ser identificado como algo que produza definitivamente o alijamento completo de sua autonomia e a desconsideração de sua vontade naquilo que é da natureza do ser humano - constituição de núcleo familiar - , ou para o afastamento das consequências jurídicas resultantes de situação claramente estabelecida no plano dos fatos da vida. Diante do contexto probatório aportado aos autos, que apontou com clareza que o falecido tinha condições de discernimento, ao menos quanto ao seu comportamento como se casado fosse com a autora, o seu transtorno mental não o incapacitou para a vida amorosa e em família, não podendo, assim, constituir óbice para o reconhecimento da existência do relacionamento estável, que se prolongou por mais de dez anos, com os efeitos legais daí decorrentes. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

14 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Direito vedado na lei à viúva que voltar a casar. Ex-esposa em união estável. Condição de companheira. Impedimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus, em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória, cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática, que ainda preenche os requisitos para a tutela antecipada (HC 33.051/RS, da minha Relatoria, DJ de 28/6/04). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA E DEPENDENTE ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA PRÉ-EXISTENTES AO ÓBITO DA GENITORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o início do pagamento de pensão por morte em favor de Camila Carolina Moura, filha inválida de servidora pública estadual falecida. ... (Continua)

17 - TJSC Apelação cível. Indenização por morte do pai e marido dos requerentes. Infecção hospitalar. Ausência de excludentes da responsabilidade. Comprovação da existência do ato ilícito. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Quantum minorado. Juros. Termo inicial a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Inteligência da Lei 11.960/09. Pensão mensal. 2/3 dos rendimentos da vítima. Piso definido pela Lei Complementar 459/2009. Direito de acrescer da viúva. Possibilidade. Termo final. Data em que a vítima completaria 75 anos, ou do dia da convolação de novas núpcias pela viúva. Recursos e remessa parcialmente procedentes.

«Tese - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre Dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito, corresponde à data do evento danoso. ... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Ação de exoneração. Ex-esposa que manteve novo relacionamento amoroso, com prole. Inexistência de vida em comum ou alteração na situação econômica da alimentada. Manutenção do direito à verba alimentar. «Quantum a ser reexaminado pelas instâncias ordinárias. Precedente do STJ. Lei 6.515/1988 (Divórcio), art. 3º.

«A separação judicial leva à extinção dos deveres conjugais de fidelidade e coabitação, daí porque não acarreta a perda do direito à pensão alimentícia o fato de a beneficiária manter, posteriormente, relacionamento amoroso com terceiro, ainda que havendo um filho dessa relação, se esta não chegou a se configurar com estabilidade e nem importou, tampouco, em alteração da situação econômica da alimentanda, contra a qual também não foi atribuído comportamento indigno. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a excludente da pensão, determinando, todavia, às instâncias ordinárias, o reexame do «quantum devido, em face das alegações do autor no tocante à redução havida na sua capacidade econômica.... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Redução do valor da pensão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e II quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

20 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. União homoafetiva. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Direito à percepção do benefício da pensão por morte. Reconhecimento. Aplicação das regras e consequências jurídicas válidas para a união estável heteroafetiva. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do plenário desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CCB/2002, art. 1.723.

«1. O preceito constante do CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil - «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família» - não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferiu esse entendimento no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 5.5.11, utilizando a técnica da interpretação conforme a Constituição do referido preceito do Código Civil, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento este, que deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

21 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Alimentos. Pensão. Descabimento. Filho menor. Guarda compartilhada. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Guarda compartilhada. Alimentos.

«A guarda compartilhada, prevista nos arts. 1.583 e 1.584 do, CCB/2002 - Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, pode ser imposta pelo Juiz, desde que verificadas as condições que melhor atendem os interesses dos menores. Implementada a guarda compartilhada, fica prejudicado o pensionamento em favor dos filhos, uma vez que os encargos com as crianças passam ser de responsabilidade de ambos os genitores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

22 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação promovida contra a avó paterna. Genitor da menor que cumpre pena de prisão em regime fechado e que tem direito ao auxílio-reclusão. Lei 8213/1991, art. 80. Progenitora paterna que alega impossibilidade pensional, mas que se propõe a pagar a pensão no percentual de 10% do estipulado. Admissibilidade. Autora que não comprovou que o rendimento mensal da avó poderia suportar o valor elevado fixado de pensão. Obrigação avoenga considera subsidiária, subsistindo apenas quando os parentes próximos se encontram impossibilidade de pensionar o filho. Autora, ademais, que não esgotou os recursos financeiros relativos ao pais, que incluem, também a co-obrigação alimentar materna. Redução do valor da pensão ao patamar proposto pela avó demandada, que poderá pleitear exoneração futuramente quando a alimentanda estiver recebendo auxílio-reclusão. Recurso provido em parte para esse fim.

23 - STJ Seguridade social. embargos de declaração. contradição. saneamento. matéria de direito devidamente prequestionada na origem. inaplicabilidade das súmulas 211 e 7-stj. previdenciário. pensão por morte. pedido revisional. família de baixa renda. viúva titular do benefício. decadência. reconhecimento da existência de filhos menores como dependentes do segurado falecido. cogente incidência do lei 8.213/1991, art. 79. especial proteção aos direitos dos incapazes. regra do lei 8.213/1991, art. 103 afastada. recurso especial provido.

«1. A vedação da fluência dos prazos de decadência e prescrição em desfavor do incapaz, consoante dispõe os artigos 198, inciso I, e 208, do Código Civil, encerra especial proteção concedida em prol do interesse público, aos direitos daqueles elencados no art. 3º do mesmo diploma, cujo exercício não lhe resta suprimido pelo transcurso do tempo. (Precedentes do STJ). ... (Continua)

24 - STJ Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo ECA, art. 19. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Divórcio. Nulidade. Alegação. Julgamento do mérito. Celeridade e economia processual. CPC/1973, art. 249, § 2º. Partilha de bens. Separação judicial. Acordo homologado. Dissolução de condomínio. Inadequação da via. Erro de direito em relação à prova abstratamente considerada. Constituição de direito real de habitação. Transcrição no registro. Direito de família. Prescindibilidade.

«I - Apesar de reconhecidas as apontadas nulidades, decorrentes da violação aos artigos 132 e 535, I e II, do Código Processual, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e nos exatos termos do artigo 249, §2º, da lei processual, em virtude do exame meritório do recurso favorável à recorrente, não há necessidade de pronunciá-las, ou mesmo de determinar a repetição de qualquer ato processual. ... (Continua)

26 - STJ Família. Tributário. Processual civil. Pensão alimentícia. Homologação judicial. Filho maior de 24 anos de idade. Exercício profissional. Descaracterização da dependência. Indedutibilidade do irpf. Benefício fiscal. Interpretação sistemática e restritiva. Independência do direito de família da definição dos efeitos tributários. Cessação legal do dever de sustento. Repercussão automática na eficácia tributária desonerativa. Opção pelo não exercício da ação judicial de exoneração da pensão. Liberalidade do devedor. Persistência do pagamento por ato de vontade do alimentante. Voluntariedade às custas da arrecadação fiscal. Impossibilidade. Extinção do benefício com o advento da maioridade. Acórdão recorrido mantido.

«1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Família. Prisão civil. Fixação de alimentos provisórios em ação fundada em responsabilidade civil. Homicídio. Acidente de trânsito. Alimentos indenizatórios. Impossibilidade de encarceramento. Prisão civil restrita ao inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos decorrentes de direito de família. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/2002, art. 944. CPC/2015, art. 528. CPC/2015, art. 139, IV. Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/1969).

1 - A prisão civil, autorizada de forma excepcional pela CF/88, art. 5º, LXVII, e pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos [Decreto 678/1992, art. 7º], é restrita tão somente ao inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar decorrente de relação familiar. ... (Continua)

28 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Pedido feito por excompanheiro de servidora pública estadual falecida. União estável comprovada. Admissibilidade. Incidência dos artigos 226, § 3º, e 201, V, da Constituição Federal e Lei Complementar Estadual nº: 1012/07, que deu nova redação ao artigo 147, da Lei Complementar Estadual nº: 180/78. Direito à pensão reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido

29 - TJSP Alimentos. Revisional. Alimentanda menor de idade. Necessidades presumidas. Constituição de nova família com nascimento de outro filho. Causa que, se não é automática de redução da pensão, pode determinar sua revisão, conforme a demonstração em concreto da afetação ao binômio possibilidade/necessidade. Minoração da pensão, neste sentido, que é de rigor, embora não no patamar pretendido. Redução de 1/3 para 25% do salário mínimo. Inviável minoração a patamar inferior a esse, diante das necessidades de menor, que além de presumidas, restaram comprovadas. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

30 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. União estável. Pensão por morte. Direito da companheira. Rateio. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

31 - TJRS Família. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. Concessão. União estável. Reconhecimento. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Reconhecimento de união estável para fins previdenciários. Correção monetária. Juros.

«I - Após a edição da lei 9.278/96, ao abrigo do CF/88, art. 226, parágrafo terceiro Federal, basta a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, com o objetivo de constituir uma família, para que reconhecida a união estável, com todos os reflexos, inclusive na relação jurídica previdenciária. ... (Continua)

32 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Alimentos. Decisão. Retroatividade. Efeito ex nunc. Recurso. Interposição. Falta. Interesse de agir. Ausência. Pensão. Fixação. Adequação. Apelação cível. Separação judicial.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso é ato obrigatório do juízo a quo, após demonstração de seus requisitos extrínsecos, como, p. ex. tempestividade e preparo. Por esta razão, não há como fazer aludido juízo prévio, devendo o magistrado, obrigatoriamente, se manifestar após a interposição do recurso, nos termos do CPC/1973, art. 518. O juízo prévio de admissibilidade, como procedido aqui inicialmente, acaba gerando tumulto processual, pois, dispondo a parte de recurso de agravo de instrumento para insurgir-se quanto aos efeitos do recebimento da apelação, teria que, concomitantemente, ajuizar dois recursos: apelação e agravo de instrumento. De outro modo, não teria como insurgir-se contra os efeitos em que antecipadamente teria sido recebida a apelação, por juízo prévio (e, frise-se: condicionado) contido na sentença. De outro lado, ao deduzir dois recursos, ofenderia o princípio da unirrecorribilidade! Ou seja: a parte, nessas condições, restaria em um verdadeiro «brete, sem uma solução processualmente adequada para deduzir sua eventual insurgência quanto aos efeitos em que recebida a apelação! Por isso, não se recomenda a adoção desse procedimento, embora se reconheça a boa intenção de imprimir celeridade ao feito. Entendimento do COLEGIADO a respeito do tema. ... (Continua)

33 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Possibilidade. Lei 7672 de 1982, art. 9, II par-1. Apelação. Reexame necessário. Previdência pública. Pensão. Ipergs. Concessão de benefício à ex-companheira. União estável. Pensão alimentícia.

«O fato de a união estável não ter persistido até a data do falecimento do servidor não é óbice para a concessão do benefício à demandante, uma vez que não cessada a dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus. Ao caso em apreço deve ser dada solução idêntica à da ex-esposa, a qual não perde a qualidade de dependente, quando, mesmo depois de dissolvida a sociedade conjugal, permanece recebendo pensão alimentícia. Interpretação do disposto no artigo 9º, II e § 1º da Lei Estadual 7.672/82. À unanimidade, negaram provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.... (Continua)

34 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.

«... O que se vai examinar aqui é a legitimidade ativa dos netos de buscar as suas origens avoengas. Creio possível examinar o tema sob o ângulo do CPC/1973, art. 4º, que tenho por prequestionado, tal e qual o ECA, art. 27. Está, ainda, presente o dissídio. ... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Fixação. Necessidade da alimentanda. Possibilidade do alimentante. Agravo de instrumento. União estável. Alimentos provisórios em favor da ex-companheira. Possibilidade de acordo com a demonstração de necessidade da alimentada e possibilidade do alimentante.

«A ex-companheira, uma vez demonstrado na fase que percebe renda insuficiente para seu próprio sustento, possui direito à pensão com base no dever de mútua assistência, mormente demonstrada a capacidade econômica do alimentante, que proporcionava à família um considerável padrão de vida, não tendo ela exercido atividade laborativa na constância da relação e em razão do recente nascimento do filho comum. Fixação provisória de alimentos em favor da ex-companheira, em valor suficiente para complementar a renda percebida pela alimentanda, por prazo determinado até colocar-se no mercado de trabalho. ... (Continua)

36 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Reconhecimento. Pai registral. Registro. Alteração. Possibilidade. Pai biológico. Pensão. Direito à herança. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com desconstituição de registro civil. Dna positivo. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro a inibir os reflexos da investigatória na esfera registral e patrimonial. Impossibilidade.

«Incabível a alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro para eximir o pai biológico das suas obrigações morais e materiais perante a filha, mormente quando a ação foi proposta quando a investigante tinha apenas 14 anos de idade e sempre soube a verdade sobre sua origem, tanto que já procurara aproximação com o apelante antes do aforamento da demanda, sem qualquer oposição por parte do pai registral. Não pode o apelante se valer da paternidade socioafetiva, desvirtuando sua finalidade de evitar que os filhos reconhecidos simplesmente de um momento para outro fiquem sem pai, para continuar se eximindo de suas obrigações de pai em relação à apelada, preterida desde o nascimento. A filiação socioafetiva, tão festejada na jurisprudência, não se presta a socorrer o mesquinho interesse material do apelante, que quer continuar negando à filha os direitos que lhe pertencem: nome, alimentos e herança. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Morte da esposa. Dependência econômica do marido. Valoração da pena. Presunção legal. CCB, art. 231, III. Prova da dependência. Desnecessidade. Precedentes. Procedência do pedido. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, 5º. Ilícito relativo. Constituição de capital. Possibilidade de inclusão do credor na folha de pagamentos da devedora. ... (Continua)

38 - STJ Previdenciário. Base de cálculo da pensão por morte. Óbito ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Renda mensal inicial equivalente a 100% do salário de benefício. Recurso especial provido.

1 - De acordo com a redação original da Lei 8.213/91, art. 86, o valor mensal da pensão por morte será constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se tivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2.... (Continua)

39 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Queda de composição ferroviária. Danos morais e materiais pretendidos pela mãe e pelo padrasto da vítima. Majoração da indenização por danos morais. Possibilidade no caso da genitora. Valor irrisório. Fixação de indenização substancialmente inferior em prol do padrasto. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Pensionamento mensal em benefício da genitora da vítima. Família de baixa renda. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo menor.

«1. Ação indenizatória promovida pela mãe e padrasto de menor (15 anos) falecido em virtude de queda de composição férrea na qual viajava e que, de modo inadequado, trafegava com as portas abertas. ... (Continua)

40 - TJSP Família. Apelação com revisão. Alimentos. Fixação. Alegação de quebra dos deveres matrimoniais por parte da autora, devendo ela ser a responsável pelo pagamento de pensão alimentícia para os filhos. Descabimento. Filhos do casal maiores de 18 anos de idade à época em que prolatada a sentença de divórcio direto. Eventual auxílio dos pais que decorrerá da relação de parentesco e não mais do poder familiar, sendo que neste caso deverão fazer prova da necessidade e da impossibilidade de supri-las pessoalmente. Inviabilidade da estipulação da pensão alimentícia. Recurso desprovido.

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Pensão por morte. Regime geral de previdência social. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol do Lei 8.213/1991, art. 16 taxativo. Adequação legal da relação jurídica familiar. Lei 8.213/1991, art. 74. Direito à pensão reconhecido. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do direito dos avós do segurado falecido receberem pensão por morte, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74, em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, falecido em 11/11/2012, ocupando verdadeiro papel de genitores. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente a gratuidade judiciária, condicionando a autora ao recolhimento das custas iniciais mínimas. A agravante sustenta sua incapacidade de arcar com os custos do processo, afirmando que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos e que tal pagamento comprometeria sua subsistência e a de sua família. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Servidor público. Adoção simples. Militar falecido. Filha adotada pelo avô. Pensão militar de pai biológico de pessoa adotada sob o regime do CCB. Habilitação deferida. Superveniência do ECA (Lei 8.069/90) . Emancipação concedida. Circunstância que não interfere no direito à pensão. CCB, art. 378. Lei 3.765/60, arts. 7º e 29, «a. ECA, art. 39.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente não cessou o vínculo biológico decorrente da adoção feita sob o antigo regime do Código Civil; aplicação do princípio «tempus regit actum. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção simples, exceto o pátrio poder, que será transferido ao pai adotivo. Concede-se pensão militar deixada pelo pai biológico à filha solteira adotada pelo avô, enquanto não contrair núpcias. (...) Mantido o vínculo familiar com o pai biológico em relação aos direitos e deveres, tendo em vista a efetivação de sua adoção pelo regime do Código Civil (adoção simples), chego à conclusão lógica de que enquanto não contrair núpcias, deve ser concedida à recorrida o direito de perceber a pensão militar conferida por Fernando Marcondes Paes Leme. Isso, independentemente da pensão já recebida em face do falecimento de seu avô e pai adotivo, cumulação permitida pela Lei 3.765/1960 art. 29, «a (Lei das Pensões Militares). Por fim, necessário se faz esclarecer que o fato da emancipação não lhe retira o direito de receber a pensão. O instituto nada mais é do que a aquisição da capacidade de exercício antes da idade-tipo, que no nosso Direito é de 21 (vinte e um) anos; é o reconhecimento antecipado de aptidão do menor para adquirir direitos e contrair obrigações, por ato próprio, independentemente da concorrência de qualquer outra vontade. Conclusão outra nos levaria à absurda desigualdade entre as filhas maiores não emancipadas, que pela lei regente podem e devem receber a pensão militar enquanto solteiras, das emancipadas, como a recorrida. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

44 - STJ Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhas do demandado. Excepcionalidade da fixação de alimentos à ex-consorte. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Vultoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1695. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia em torno do direito à continuidade do pagamento de pensão à ex-consorte, extinta após pouco mais de dois anos de pagamento da verba, e, ainda acerca do «quantum"fixado pela origem como alimentos às filhas do devedor de alimentos, tendo em vista a manutenção da realidade social vivenciada pela família à época da ruptura da união. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pela genitora da vítima - Sentença de parcial procedência, com imposição de indenização por danos morais, materiais e pensão alimentícia - Apelo do réu.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pensão por morte - Suspensão do benefício de filha solteira diante dos indícios de constituição de união estável - Pretensão ao restabelecimento do benefício e ressarcimento dos valores indevidamente cessados - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Inexistência na Lei Complementar 180/1978, em sua redação original, de hipótese de extinção da pensão pela formação de união estável - Hipótese acrescida apenas pela Lei Complementar 1.013/2007 - Morte do instituidor da pensão em 1978 e do pretenso companheiro em 2002 - Súmula 340 do E. STJ - Impossibilidade de lei restritiva retroagir a atos consolidados - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Inexistência, ademais, de prova inequívoca sobre a existência de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família - Inteligência do art. 1.723 do Código Civil - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. Inclusão no polo passivo por equívoco cartorário. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes.

«1) Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. Autarquia federal que, por equívoco cartorário, foi incluída como parte ré, ao invés de interessada, como judicialmente determinado. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Filho, menor, que requer a fixação de alimentos em 02 salários mínimos. Sentença de procedência, com a fixação de pensão alimentícia no importe de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, bem como em 1/3 do salário mínimo nacional, para o caso desemprego. Insurgência do Requerido com a pretensão de minoração do encargo para 15% ou 10% de seus rendimentos líquidos. Existência de outros 02 filhos, para os quais também paga pensão alimentícia. A existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes STJ. A constituição de nova família, com o advento de outra prole, por não decorrer de fato involuntário e imprevisível, não justifica por si só a modificação da obrigação alimentar. Necessidade presumida em função da menoridade. Quantia que atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. Imprescindibilidade de auxílio do genitor. O aluguel é despesa ordinária incapaz de embasar a pretensão de redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP Alimentos. Exoneração. Sentença de improcedência. Pedido de minoração contido no de cessação da obrigação. Autor que não só logrou demonstrar redução salarial em cotejo com o momento da fixação, mas também provou ter constituído nova família, com nascimento de novo filho. Réu, por sua vez que conta com 25 anos e é acometido de quadro psiquiátrico CID F70.0. Moléstia, no entanto, que permite exercício, mesmo que limitado, da vida laborativa. Redução da pensão de um para 70% do salário mínimo. Sentença revista. Recurso parcialmente provido

50 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)