direito material cobranca aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Locação. Aluguel. Cobrança de valor superior ao devido. Erro de cálculo. Conduta desprovida de má-fé. Pretendida aplicação da sanção civil estabelecida pelo direito material ou substantivo. Devolução do equivalente. Descabimento. Pedido a ser formulado em via própria. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de arbitramento de aluguel de coisa comum cumulada com cobrança. Separação judicial. Posse sobre imóvel comum exercida exclusivamente por um dos condôminos. Fixação de aluguel. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. (REsp 1.375.271/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017 2 - O Tribunal local, ao analisar o acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o condômino exercia posse exclusiva do imóvel comum. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COBRANÇA REFERENTE A BEM COMUM, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR PARTE DOS HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. AÇÃO RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM. COMPETÊNCIA DAS E. TURMAS DA 11ª À 24ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA EXAMINAR A MATÉRIA.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de multa contratual, aluguel proporcional e danos materiais. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Tribunal a quo assentou não comprovados danos ao imóvel e afastou a condenação de aluguel proporcional, devido à existência de acordo. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, pois o v. acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da ora embargante. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da ré quanto ao pagamento de aluguéis no valor de R$2.000,00, referente a 50% do imóvel. Cerceamento de defesa. Matéria de ordem pública. Julgamento antecipado da lide sem a produção de provas e a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Indispensável apresentação dos contratos locatícios ou provas dos valores dos aluguéis recebidos pela requerida. Necessário auferir o valor locatício adequado ao imóvel em que reside a ré. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos da locação comercial. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que «deferiu o levantamento de valores penhorados da conta da empresa Falida Montec Monofilamentos Ltda, e de seus sócios pessoas físicas, bem como indeferiu a suspensão da ação". Pleito recursal que não merece prosperar. Afastadas as alegações de nulidade da decisão atacada e de incompetência do MM. Juízo a quo, porquanto o acórdão proferido por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado confirmou que os débitos de aluguel não se sujeitam aos efeitos da recuperação. Coisa julgada material. Agravante Wanderley que foi incluído no polo passivo do cumprimento de sentença após decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de valores da aposentadoria do Agravante Wanderley que foi confirmada em julgamento do Agravo de Instrumento 2246014-58.2022.8.26.0000, já transitado em julgado. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 22/05/2019, sem que os exequentes tenham recebido o seu crédito, legitimamente perseguindo em juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de arbitramento de aluguel - Acolhimento parcial da impugnação somente para determinar o desbloqueio de valores pertencentes a dois (2) executados, ficando mantida a validade da cobrança dos alugueis - Alegação de perda do objeto da execução em razão da desocupação do bem entre os anos de 2.002 e 2.004 - Trânsito em julgado em 2.012 do acórdão pelo qual foi definido o termo inicial e final relativo ao pagamento dos alugueis (data do julgamento da apelação até a reintegração na posse) - Ausência de insurgência dos executados no momento oportuno - Matéria defensiva alegada somente anos depois, quando da apuração dos valores devidos pela contadoria em 2.016 - Preclusão caracterizada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese que sequer envolveu alegação de fato novo - Regularidade da cobrança - Decisão mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ALUGUEL PROPORCIONAL E DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada inexigibilidade dos aluguéis proporcionais ao período posterior a 20 de janeiro de 2023, bem como com relação à compensação do débito de IPTU, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo. ... (Continua)

11 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em na ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguel/perdas e danos (arrendamento rural). Recurso distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado que entendeu que há prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado (art. 105 do RITJSP) em razão do julgamento de dois agravos de instrumento, referente a ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel derivados de mesmo ato/fato, existindo conexão entre as ações e risco de decisões conflitantes. Redistribuição para a 21ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguel/perdas e danos decorrentes de contrato de arrendamento rural, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 e III.7, da Resolução 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158/STJP). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação de despejo e de reintegração de posse conexas, a primeira alegando suposta inadimplência do arrendatário em parte de período abrangido por esbulho possessório praticado pelo arrendador. Causa de pedir das ações fundada em contrato de arrendamento rural. Art. 5º, II, II.7, da Resolução 623/2013 que excetua os casos de arrendamento rural da competência da 2ª Subseção de Direito Privado em relação as ações possessórias de imóveis. Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Inexistência de prevenção. Arrendamento rural e locação de móveis e imóveis que é matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 e III.7, da Res. 623/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

12 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança de aluguéis.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Sentença de procedência - Insurgência da ré.

14 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DADOS CONCRETOS, HAVENDO MERA REPRODUÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O

pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como matéria preliminar recursal, conforme previsto no art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC (CPC). 2.- O alegado excesso de cobrança foi trazido neste recurso de forma bastante genérica, reproduzindo, em verdade, trecho da sentença, sem argumentar expressa e pontualmente, por exemplo, o que de fato foi objeto de depósito, qual o valor, qual a data, e a demonstração probatória do pagamento ou elemento idôneo. Sem o esclarecimento pontual e imprescindível a aferir eventual distorção desses fundamentos elementares, impossível enfrentar e acolher a questão recursal posta, o que fica inalterado, em verdade, a inadimplência bem demonstrada nas razões jurídicas consignadas pelo Magistrado em sua r. sentença... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão de concessão de benefício da gratuidade judiciária à recorrente indeferido. Hipossuficiência financeira infirmada pelo conjunto probatório colacionado aos autos. Inconformismo quanto à parcial procedência da ação. Descabimento. Citação com hora certa que observou o regramento processual aplicável à espécie, não padecendo de nulidade. Continência com a ação de divórcio que não se verifica, não sendo a matéria aqui debatida de competência do Juízo de Família e Sucessões. No mérito, é devida a cobrança proporcional do aluguel auferido pela apelante pela locação do bem comum, ainda que não se tenha ultimado a partilha. Possibilidade de compensação pecuniária pelo uso da coisa comum em favor do ex-cônjuge privado de sua fruição, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Apelante que, se o caso, deverá buscar por via autônoma a compensação pela administração exclusiva dos demais bens comuns pelo apelado, não se podendo admitir que retenha integralmente o aluguel recebido, como pretende nestes autos. Sentença mantida. Recurso improvido

16 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de despejo com cobrança de aluguéis.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO PELA EXECUTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO REJEITADO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE MAIS PARCELAS. REPETIÇÃO DE DISCUSSÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

A impugnação por excesso de execução apresentada em cumprimento de sentença deve conter, de maneira detalhada, o cálculo que o executado entende correto. No caso, antes mesmo da decisão a respeito da transação celebrada entre as partes após o trânsito em julgado da sentença, a executada deixou de honrar corretamente as parcelas avençadas. E, iniciada a fase do cumprimento da sentença, os exequentes deduziram os valores pagos. Os valores questionados no recurso já foram enfrentados em recursos anteriores. ... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DO ALUGUEL AJUSTADO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO INCORRETAMENTE, NECESSITANDO DE RETIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Nos exatos termos da Lei 8.245/91, art. 58, III, seja a causa referente unicamente ao despejo, seja ela cumulada com cobrança, o seu valor é de doze (12) alugueres... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Benfeitoria. Indenização. Súmula 335/STJ. Pagamento de aluguel. Entrega das chaves. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão do tribunal local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 1.1. É firme a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que para que haja a possibilidade do prequestionamento implícito, cabe à parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária violação do CPC/2015, art. 1.022, de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a demora na troca do produto viciado fornecido pela requerida, bem como a responsabilidade pelo pagamento da mão de obra referente à troca do material. Nesse passo, sobreveio respeitável sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de danos materiais. 2. A aquisição do produto com vício ocorreu em 22.02.2021. Já a ré substituiu o produto com defeito em 05.03.2021. E, como relatado pelo pedreiro contratado pelo autor em audiência, a substituição ocorreu em menos de uma semana. Logo, não há direito à indenização por danos morais, posto que a troca ocorreu dentro do prazo legal (art. 18, § 1º do CDC. Com isso, não há direito à indenização, por danos morais. 3. Como apontado na sentença, «Inadmissível o pedido de pagamento em dobro, pois o art. 42, parágrafo único, do CDC só se aplica às hipóteses em que o fornecedor faz cobrança de quantia indevida e há o pagamento pelo consumidor. Se este paga a terceiro em razão de vício ou defeito do produto ou serviço tem direito apenas ao reembolso simples. 4. Tampouco Tampouco há direito ao reembolso das despesas com três meses de aluguel e consumo de água, luz e internet. O aluguel foi opção do autor e de sua mãe para a reforma completa da casa e o problema com o piso atrasou a obra no máximo uma semana, como esclareceu o pedreiro ouvido em juízo. 5. Recurso não provido. Sentença mantida próprios fundamentos, condenando a parte recorrente a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida, esses fixados em 20% do valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. A efetiva cobrança das verbas de sucumbência, porém, ficará sujeita ao implemento da condição suspensiva prevista no § 3º do CPC/2015, art. 98.

21 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO - JUNTADA DOS COMPROVANTES EM PROCESSO DIVERSO - ERRO MATERIAL - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

Considerando-se que não houve intimação para recolhimento das custas iniciais da reconvenção após o indeferimento da justiça gratuita, e que mesmo assim, foi efetuado o recolhimento tempestivo, sendo juntados os comprovantes em processo diverso, por equívoco, possível o reconhecimento de erro material escusável, e admissão da reconvenção. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo cumulada com cobrança - Imóvel não residencial - Decisão que deferiu a liminar de despejo para desocupação do imóvel, um estabelecimento para comércio de alimentos e bebidas - Inconformismo do réu, inquilino - Alegação de nulidade na compra e venda do imóvel porque desrespeitado seu direito de preferência na compra - Matéria que não guarda relação com esta ação de despejo, e que é objeto de ação própria - Razoável dúvida, contudo, no que se refere ao efetivo recebimento da notificação pelo devedor (inquilino) quanto à existência de novo credor e a quem pagar o aluguel - Devedor que poderia não ter como saber a respeito do novo credor, da nova forma de pagamento e do novo valor - Instrução processual necessária - Cognição sumária que impõe a revogação da liminar de despejo até o esclarecimento das circunstâncias, e também da validade dos valores pagos após a citação do processo de despjo - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

23 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Pretensão fundada em matéria de fato - Inocorrência das exceções previstas nos, I, II e III do CPC, art. 341 - Cobrança de diferenças de aluguel, de parcelas de acordo, de multa de 10% e da atualização monetária pelo IGP-M - Admissibilidade - Ação parcialmente procedente em maior extensão - Apelação provid... (Continua)

24 - STJ Agravo interno do recurso especial. Execução. Aluguéis. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por período superior a 8 (oito) anos. Pretensão de cobrança do direito material vindicado sujeito ao prazo prescricional de 3 (três) anos. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, I. Aplicação da tese firmada em sede de incidente de assunção de competência. Iac (CPC/2015, art. 947).

«1 - A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp. 11.604.412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou tese no sentido de que «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único, e de que «termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). ... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MATÉRIAS JÁ OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM RECURSOS ANTERIORES. PRECLUSÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO TOCANTE ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, A IMPOSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. AGRAVO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.

1. A questão da impenhorabilidade, por três vezes, foi suscitada nesta demanda e objeto de apreciação por esta Câmara, no sentido de que: «Embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, tendo sido anteriormente questionada e rejeitada a alegação, inviável se apresenta a formulação de novo questionamento a respeito do mesmo tema. Operada a preclusão consumativa, porque não comporta mais recurso a decisão anterior, não há lugar para uma nova provocação buscando a revisão do que se decidiu anteriormente". 2. De igual modo, no tocante às alegações de excesso de penhora e da ocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, cuja rejeição ocorreu quando do julgamento do terceiro agravo de instrumento. 3. A apreciação de toda a matéria foi suficientemente clara e exauriente e fica neste momento inteiramente ratificada. 4. Diante do quadro apresentado, constata-se que está caracterizada a conduta de litigância de má-fé por parte dos agravantes, por apresentarem reiterada resistência a questões que já foram decididas por este Tribunal; se mostra evidentemente protelatória, de modo que se encontra configurada a hipótese do CPC, art. 80, VII. Assim, está caracterizada a litigância de má-fé por parte dos recorrentes, a justificar a imposição da multa de 2% sobre o valor executado. 5. Quanto às demais questões, que também foram suscitadas no recurso de apelação apresentado contra a sentença de improcedência dos embargos à arrematação, serão apreciadas na oportunidade do julgamento do referido recurso; inexistindo, neste momento, interesse recursal, a impossibilitar o conhecimento do agravo quanto a esse aspecto.... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Imóvel. Comodato. Comprovação. Aluguel. Cobrança. Afastamento. Benfeitoria. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Contexto probatório que demonstra a ocorrência de comodato verbal entre as partes (mãe e filho). Descabida, assim, a fixação de locativos a cargo do réu, já que sua ocupação era de boa-fé, ao menos até o ajuizamento da demanda, quando, então, restou evidenciada a intenção da autora de resolver a contratação. Indenização por benfeitorias, implementadas pelo ocupante, que deve ser mantida. Melhorias que resultaram em elevação do preço de mercado do apartamento, seja para locação, ou mesmo para venda. Custos devidamente demonstrados, por meio de recibos e testemunhas. Sentença que comporta manutenção, pois adequada à espécie, com observância da legislação reguladora da matéria. Recurso desprovido. Unânime.

27 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação locatícia incontroversa. Pagamento integral dos aluguéis não comprovado. Decretação de despejo. Cláusula contratual que exclui o direito de indenização pelas benfeitorias realizadas. Validade. Matéria afeta ao âmbito de disponibilidade das partes. Súmula 335/STJ. Cobranças devidas. Recurso desprovido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA. SENTENÇA QUE CONDENOU O LOCATÁRIO E A FIADORA AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A UMA PARCELA DE ALUGUEL INADIMPLIDA, MULTAS DE TRÂNSITO, LICENCIAMENTO EM ATRASO E DESPESAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO DO BEM EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O LOCATÁRIO, INDEFERINDO LIMINARMENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELOS RÉUS.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL.

Pretensão parcialmente procedente. Débito inexigível. Danos morais rejeitados. Inconformismo do autor e da ré. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Peculiaridades do caso que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. Autor adquiriu dois aparelhos de telefonia móvel distintos, em datas distintas, contratando dois planos. Demonstrada a contratação e discriminada a obrigação, competia ao autor comprovar o adimplemento das faturas emitidas durante a vigência da relação contratual. Ainda que o autor alegue que seu intuito era apenas a troca de plano e não a contratação de um novo plano, não fez qualquer prova nesse sentido. Ônus que lhe competia. Aliás, não é crível que o autor tenha adquirido dois aparelhos autônomos para utilização em um mesmo número de telefone, discutindo-se até a possibilidade técnica de isso vir a acontecer, pois até onde se conhece, um número de telefone só pode ser atrelado a um único chip. Em síntese, reconhecida a exigibilidade da dívida, descabe o pedido declaratório de inexigibilidade e restituição de eventuais valores pagos. DANOS MORAIS. Inocorrência. Não havendo prova da ilicitude da cobrança, improcede o pleito indenizatório. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO VOLTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE SIMPLESMENTE SE DEPARA COM A MESMA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE NESSE PONTO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE A AUTORA TAMBÉM OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA, MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO AFASTADA NESSE PONTO. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE (ART. 1013, § 3º, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A autora, em processo anterior formulou pedido objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de danos ao imóvel, mas o julgamento foi de improcedência e a sentença transitou em julgado. Agora, com base na mesma causa de pedir, tem a mesma pretensão, o que se apresenta inadmissível. A coisa julgada material já estabelecida constitui óbice instransponível e determina a extinção do processo sem resolução do mérito, tal como reconheceu a sentença. 2. Por outro lado, a coisa julgada pressupõe coincidência de todos os elementos da ação, o que não ocorre na hipótese em exame em relação ao pedido de pagamento de débitos de consumo de água no período da locação, porque a outra demanda de cobrança envolvendo o mesmo contrato não tratou desta matéria. 3. Afastada a extinção do processo, faz-se necessária a análise desse ponto, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 4. Entretanto, impossível a condenação da demandada ao pagamento de qualquer quantia, tendo em vista que a autora não impugnou a alegação de que havia apenas um hidrômetro para atender o imóvel locado e a residência da demandante, tendo as partes convencionado que o consumo de água integraria o valor do aluguel.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguel, acessórios da locação e danos materiais. Período posterior à desocupação do imóvel sob o fundamento de não entrega das chaves. Pretensão à condenação da imobiliária em danos morais pela deficiente administração. Sentença de parcial procedência, rejeitada a pretensão extrapatrimonial em face da administradora. Recursos da autora e dos réus, locatário e fiador. Parcial procedência de ambos. Erro material da sentença. Condenação ao pagamento de aluguéis. Correção. Período diverso do pretendido. CPC, art. 492. Entrega das chaves confirmada pela imobiliária. Responsabilidade da locatária circunscrita aos meses que antecederam a entrega. Narrativas contraditórias da imobiliária. Danos morais evidenciados. Condenação em indenização por dano moral. Fixação em R$5.000,00 e honorários advocatícios de R$2.000,00. Recursos parcialmente providos... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis por ocupação de imóveis sem a devida contraprestação. Matéria de competência absoluta da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, item III.6 e III.13, da Resolução TJSP 623/2013. Inteligência do Enunciado 2. C. Grupo Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

33 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação. Alegação de inadimplemento da locatária. Sentença de procedência.

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MATERIAIS. DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. CULPA DO SEGURADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA REQUERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - CORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - DECISÃO REFORMADA.

Nos exatos termos da Lei 8.245/91, art. 58, III, seja a causa referente unicamente ao despejo, seja ela cumulada com cobrança, o seu valor é de doze (12) alugueres. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel c/c cobrança de aluguel - Decisão que manteve o arbitramento, em favor da autora, de aluguel mensal no importe de R$ 1.500,00 em razão do uso exclusivo do bem imóvel, rejeitando a pretensão do réu de correção de alegado erro material relativo à quantia arbitrada - Irresignação - Acolhimento - Deve haver a indenização proporcional do condômino que utiliza a coisa com exclusividade - Fixada a obrigação em 100% do valor da locação, contrariando até mesmo a pretensão formulada na petição inicial de arbitramento no importe de 50% do valor de avaliação da locação - Preclusão não configurada - Conforme entendimento do E. STJ: «a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de aluguel. Sentença de parcial provimento. Erro material no cálculo dos valores. Inclusão de valores indevidos e forma de atualização errônea. Ajuste necessário. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Cobrança de parcelas não pagas - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a prescrição de parte das parcelas vencidas e condenar o locatário na importância de R$ 3.500,00, relativa aos meses de janeiro/2019 a maio/2019, acrescida da multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora - Interposição de recurso inominado pelo locatário réu, sustentando ter efetuado o pagamento do aluguel referente a janeiro/2019, e pleiteando, ainda, o afastamento da multa contratual de 10% e dos demais encargos sob alegação de dificuldades financeiras - Com razão, em parte - De fato, restou incontroverso o pagamento do mês de janeiro/2019, conforme admitido pelo próprio locador em sua petição inicial (fl. 02) e corroborado pela planilha de cálculo (fl. 17) - Contudo, em relação ao pedido de afastamento dos encargos legais e contratuais, o pleito não merece acolhimento - Embora não se despreze o estado de vulnerabilidade do locatário, não são essas condições aptas para eximi-lo da responsabilidade pela multa contratual, que não se revela excessiva (CC, art. 413), tampouco da imposição da correção monetária e juros de mora, lastreados em expressa previsão legal (CC, art. 395) - Eventual impossibilidade de pagamento ou impenhorabilidade de bens, é matéria a ser verificada na fase de execução - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte.

39 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Ação de extinção de condomínio e divisão, cumulada com cobrança de aluguel. Sentença de procedência do pedido inicial, para determinar a extinção do condomínio do imóvel localizado no Condomínio Euroville e condenar a ré a pagar ao autor aluguel pela ocupação exclusiva, na razão de 0,8% do valor de avaliação, devido desde a citação. Pedido reconvencional formulado pela requerida que, ademais, também foi julgado procedente, para determinar a extinção do condomínio do imóvel localizado no Edifício Samire. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO. Pretensão de extinção da reconvenção sem resolução do mérito, sob alegação de que a ré deu a sua parte do imóvel em garantia hipotecária para pagamento de dívida com o autor, objeto a execução 1004641-76.2021.8.26.0099. Não acolhimento. Ausência de notícia de adjudicação pelo autor da parte cabente à ré. Imóvel que permanece em condomínio entre as partes. Direito potestativo do condômino de postular a extinção do condomínio (arts. 1.320 a 1.322 do Código Civil). RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. MATÉRIA PRELIMINAR. Alegação de inépcia da inicial pela ausência de escritura pública e registro. Não acolhimento. Possibilidade de extinção do condomínio dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, tal como decidiu a sentença. Dispositivo da sentença que comporta retificação material para constar que é determinada a extinção do condomínio sobre os direitos aquisitivos do imóvel. MÉRITO. Alegação de inexistência de copropriedade dos direitos aquisitivos desse imóvel em razão de ter havido partilha dos bens comuns entre as partes. Não acolhimento. Partes que firmaram «Escritura de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com constituição de garantia hipotecária na qual afirmaram que não possuíam bens a partilhar. Inexistência de alegação de defeito desse negócio jurídico. Acordo verbal que, ademais, não resta comprovado. Sentença preservada, com observação da retificação material do dispositivo. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM OBSERVAÇÃO. (v.45118)... (Continua)

40 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança de aluguéis proporcionais relativamente à locação de bem comum a terceiro, por iniciativa de coproprietária. Inexistência, entre as partes do presente litígio, de contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991. Discussão, na verdade, acerca da administração de coisa comum. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª à 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.27, da Resolução 623/13. Precedentes. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. AUTOR E RÉ QUE SÃO CONDÔMINOS SOBRE O BEM IMÓVEL, CONDOMÍNIO INSTITUÍDO POR R. SENTENÇA PELA QUAL SE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE A RÉ PAGAR CINQUENTA POR CENTO DO ALUGUEL. SENTENÇA QUE, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO SOBRE PARTE DA PRETENSÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES: APELO PRINCIPAL PELA RÉ, E ADESIVO PELO AUTOR.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENVOLVENDO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, E COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E RECONVENÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PARA A RECONVENÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, INDEFERINDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ANTES DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE COMODATO. RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SUPOSTA CONDENAÇÃO A UMA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA OU, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO CONDOMINIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS PARA O IMÓVEL DE BURITAMA/SP, SOBRE O QUAL FOI AFASTADA A PRETENSÃO DA RECONVENÇÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NO QUE SE REFERE AO IMÓVEL DE BIRIGUI/SP, CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO EM SENTENÇA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

Preliminar de cerceamento de defesa. Análise prejudicada ante a suficiência probatória que culminará no exame do mérito sobre o imóvel de Buritama/SP.2. Preliminar de nulidade por suposta condenação a uma obrigação ilíquida. Mensuração do valor dos imóveis para fins de alienação e de arbitramento de aluguéis que se dará em liquidação de sentença. Inexistência de iliquidez. Rejeição é medida que se impõe.3. Mérito. Imóvel de Birigui/SP. Comprovação da existência do condomínio entre as partes e da ocupação exclusiva pela apelante. Questão devidamente pacificada na ação de dissolução de união estável 1003800-89.2017.8.26.0077. Cabível a extinção condominial e o arbitramento de aluguéis. Manutenção da sentença.4. Mérito. Imóvel de Buritama/SP. Comprovação da aquisição do imóvel pela apelada no período da união estável (junho de 2001 a novembro de 2016). Propriedade tabular que só não se perfectibilizou devido à existência de dívidas perante a imobiliária. Cotas condominiais, contratação de engenheiro e de projeto arquitetônico e existência de cadastro municipal, todos em nome da recorrida, que demonstram a propriedade sobre o bem. Ação de dissolução de união estável em que a matéria também ficou sedimentada. Interesse de agir caracterizado e direitos à extinção condominial e ao arbitramento de aluguéis configurados.5. Sentença parcialmente reformada. Apelo prejudicado quanto à preliminar de cerceamento de defesa, rejeição para a preliminar de iliquidez sentencial, improvido em relação ao imóvel de Birigui/SP e provido no concernente ao imóvel de Buritama/SP.6. Sucumbência redistribuída com manutenção da verba honorária (Tema 1.059 do C. STJ).7. Recurso parcialmente não conhecido e parcialmente provido na esfera conhecida... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP Apelações Cíveis - Locação de imóvel urbano residencial - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios (ação principal) e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e parcial procedência da reconvenção - Apelações da locatária ré-reconvinte e da ré fiadora - Deferida a justiça gratuita requerida preliminarmente no apelo da ré fiadora, sem efeito retroativo (efeito ex nunc) - Mérito - Laudo pericial elucidativo - Constatação de vícios no imóvel locado - Liquidação de sentença que se impõe - Aluguéis e despesas acessórias incidentes até à entrega das chaves e não quitadas que devem ser abatidas dos valores referentes ao dano material consistente nos valores pagos a mais por consumo de água e depósitos efetuados pela parte ré - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência das apelantes na ação principal quanto na reconvenção, observada a concessão da justiça gratuita, com incidência ex nunc em relação à fiadora - Apelações das rés não providas.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Correção da medida. Exceção que somente tem cabimento nas hipóteses em que há evidente nulidade na execução, cujo reconhecimento não demande maiores questionamentos, discussões ou produção de provas. Matérias trazidas à colação pela executada que já estão preclusas. Alegado erro de cálculo que não é material, aritmético, propriamente dito, mas trata de divergência em relação aos critérios jurídicos do cálculo, o que não enseja a correção a qualquer tempo se não formalizada a impugnação em momento oportuno. Preclusão operada. Pedido de substituição de penhora que deve respeitar o prazo do CPC, art. 847. Pleito extemporâneo que não deve ser apreciado. Edital de leilão que fez constar todos as informações necessárias, nos termos do CPC, art. 886. Ausência de vício que enseje a suspensão do ato ou a necessidade de retificação do edital. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de que a data de rescisão do contrato de locação seja a da conclusão das obras de reforma, impondo à parte contrária o pagamento dos alugueis durante esse período (de obras). Não acolhimento. Entrega das chaves que encerra a relação locatícia. Lucros cessantes, espécie de dano material, cuja caracterização deve ser inequívoca. Locação do imóvel após a entrega das chaves que é suposta. Cobrança de aluguéis para após esse período (de entrega das chaves) caracteriza o enriquecimento sem causa do locador. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a preliminar de preclusão).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... (Continua)

49 - TJSP Competência recursal. Ação de Cobrança. Pedido de arbitramento de aluguéis relativo a bem imóvel comum utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Matéria que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, consoante o art. 5º item I.27, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

50 - TJSP Competência recursal. Ação de Cobrança. Pedido de arbitramento de aluguéis relativo a bem imóvel comum utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Matéria que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, consoante o art. 5º item I.27, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.