discussao sobre regras de admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Discussão sobre regras de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«I - A jurisprudência desta e. Corte encontra-se assente no entendimento de que os embargos de divergência não se prestam à discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do recurso especial. II - Na espécie, a e. Segunda Turma não conheceu do recurso especial com espeque nos verbetes 7/STJ e 282/STF. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Discussão sobre as regras de admissibilidade do recurso especial. Descabimento. Agravo improvido.

«1. É entendimento desta Corte Superior que os embargos de divergência não se prestam à discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Discussão sobre as regras de admissibilidade do recurso especial. Descabimento. Agravo improvido.

«1. É entendimento desta Corte Superior que os embargos de divergência não se prestam à discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Honorários advocatícios. Discussão sobre irrisoriedade ou exorbitância. Não cabimento. Situações fáticas diversas.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Honorários advocatícios. Discussão sobre irrisoriedade ou exorbitância. Não cabimento. Situações fáticas diversas.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

«1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ ou de caracterização de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Não cabimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, descabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Contratação de advogado sem licitação. Acórdão embargado. Mesmo sentido da jurisprudência. Regras técnicas de admissibilidade. Discussão. Descabimento. Acórdãos recorrido e paradigma. Similitude fática. Inexistência. Embargos de divergência não conhecidos.

«1 - O cabimento dos embargos de divergência está condicionado à demonstração de que há atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos julgadores desta Corte Superior. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Enunciado 7/STJ. Incidência. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste STJ tem assentado não ser possível, em embargos de divergência, reexaminar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de divergência. Intempestividade do recurso especial. Matéria trazida apenas nos aclaratórios. Inovação recursal. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regra técnica (AgRg nos EAREsp 373.016/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 17.6.2014). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Multa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias, bem como a similitude fática dos julgados.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que são incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Discussão sobre regra técnica de conhecimento recursal. Inadmissibilidade na sede dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior não é cabível, em sede de embargos de divergência, discussão acerca das regras técnicas aplicadas no exame de admissibilidade recursal. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste omissão no acórdão embargado, porquanto explícito o fundamento pelo qual se rejeitou o cabimento dos embargos de divergência e, consequentemente, a análise do suposto dissídio jurisprudencial, qual seja, a impossibilidade de discussão, na via eleita, de eventual equivoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Embargos de divergência. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial". ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Discussão sobre pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - No caso, a parte embargante pretende afastar a aplicação da Súmula 211/STJ pelo acórdão embargado, sob o fundamento de que «a Primeira Turma já entendeu que, havendo o debate na origem sobre os temas suscitados no recurso especial, deve ser afastada a óbice pela Súmula 211/STJ".... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Omissões inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado enfrentou devidamente a controvérsia, não se verificando nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo certo, outrossim, que os aclaratórios não se prestam à rediscutir a causa. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação.

«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido

«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Rejeição liminar. Divergência entre julgados da mesma turma. Impossibilidade. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.

«1. A divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma julgadora não permite a oposição dos embargos de divergência, mesmo que a sua composição tenha sido alterada. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese em análise, a embargante pretende o reconhecimento de divergência de entendimentos entre a Primeira e a Segunda Turmas desta Corte Superior no que diz respeito à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no que diz respeito à análise da proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Isso porque, a sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais severa, logo, deve ser aplicada tão somente aos casos mais graves, de modo que ao STJ é atribuído o juízo de razoabilidade e proporcionalidade da penalidade ao caso concreto . ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ consiste em dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ consiste em dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do Súmula 315/STJ. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Discussão sobre suposto equívoco na aplicação de regra técnica dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. É firme na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de ser incabível a interposição de embargos de divergência com finalidade de se discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Revisão de eventual erro de julgamento. Inadequação da via eleita.

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria indevida. Processual civil. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Parcial incidência. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. Critérios técnicos de definição de «área local para fins tarifários. Ingerência judicial. Impossibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Parcial incidência. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. Critérios técnicos de definição de «área local para fins tarifários. Ingerência judicial. Impossibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Não têm cabimento os Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do Recurso Especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Homicídio. Crimes diversos. Inexistência de ligação entre eles. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos. Indeferimento liminar. Similitude fático jurídica. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência constituem modalidade de recurso cujo único escopo é pacificar a jurisprudência entre os órgãos do STJ. Para tanto, é indispensável a demonstração da similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Similitude fática entre os acórdãos. Ausência.

«1. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal e processual penal. Não incidência das regras do novo CPC para fins de contagem dos prazos em dias úteis. Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso improvido.

«1 - O agravo em recurso especial, cuja matéria verse sobre tema penal ou processo penal, não obedece, para fins de admissibilidade, as regras do Novo Código de Processo Civil quanto à contagem dos prazos em dias úteis, uma vez que possui regramento próprio sobre o assunto. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Acórdão embargado. Publicação sob a égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Inexiste similitude fática entre acórdão que não conhece do recurso especial por ofensa à Constituição Federal e paradigma que, em incidente de inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade de dispositivo constitucional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Regras do edital. Fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Revisão de eventual erro de julgamento. Inadequação da via eleita.

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determina o prosseguimento do feito com avaliação dos direitos aquisitivos sobre um dos imóveis penhorados - Discussão a respeito da impenhorabilidade ainda não transitada em julgado, ante a pendência da admissibilidade do Recurso Especial interposto pelos executados - Recurso que em regra carece de efeito suspensivo - Medida determinada que não acarreta prejuízo aos agravantes, já que os custos foram carreados ao agravado - Decisão confirmada - Recurso não provido.

47 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de embargos de divergência opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria. ... (Continua)

48 - STJ Regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Adequação da tipicidade da conduta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Discussão sobre suposto equívoco na aplicação de regra técnica dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. É firme na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de ser incabível a interposição de embargos de divergência com finalidade de se discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

«1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial intempestivo. Discussão sobre a comprovação de feriado local. Questão relativa à admissibilidade recursal. Inviabilidade da via recursal eleita. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos por Reno Rodrigues da Luz (fls. 307-339) contra acórdão da Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (fls. 229-235), que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial por ele interposto em razão da intempestividade do recurso. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)