disparo em local habitado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Arma de fogo. Disparo em local habitado. Confissão do apelante que se viu corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Alegação de estado de necessidade, que não se viu comprovado. Lei 10.826/2003, art. 15.

«Efetuar disparos em via pública, em lugar habitado como no caso dos autos, não se afigura medida proporcional e imprescindível para afastar cachorros que estão a ladrar atrás dos veículos que por ela passam. O exercício do direito de se defender não pode se fazer de forma excessiva, desproporcional, sob pena de descaracterizar a excludente de ilicitude.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime de perigo. Local habitado. Arma de fogo. Disparo. Comprovação. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Apelação crime. Disparo de arma de fogo em local habitado. Condenação mantida.

«A prova oral e documental, como reconstituídas, revelam que o réu efetuou disparo de arma de fogo em local habitado. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com o mero disparo, independentemente da exposição concreta a perigo. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Quadrilha. Receptação. Apropriação indébita. Disparo de arma de fogo em local habitado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade dos agentes. Fundamentação idônea.

«1. A privação da liberdade, antes da sentença final condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo em local habitado. Restabelecimento de sentença absolutória. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu em afastar a tese de legítima defesa, reformando a sentença absolutória para condenar o agravante por infração a Lei 10.826/2003, art. 15, eis que comprovadas a autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

5 - TJSP Disparo de arma de fogo. Caracterização. Tutelando o Lei 10826/2003, art. 15 a incolumidade pública, inexigível é a potencialidade concreta de lesão corporal a alguém especificamente, constituindo-se em crime de perigo abstrato perfazendo-se com a conduta de efetuar disparos em local habitado independentemente de outras circunstâncias. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal. Disparo de arma de fogo em local habitado. Legítima defesa. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Nos termos do CPC/1973, CPP, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo em local habitado. Autoria e materialidade. Comprovação. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito, sendo incabível a absolvição do ora recorrente, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Disparo de arma de fogo em local habitado. Atipicidade por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 15. Crime de perigo abstrato. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a tipicidade e dolo e decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de ameaça e de disparo de arma de fogo (arts. 147, caput, do CP, e 15, caput, da Lei 10.826/03, c/c o CP, art. 69, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo em lugar habitado em via pública. Modificação do julgado. Absolvição. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«V. O Tribunal local, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de disparo de arma de fogo, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, portanto, a mudança do julgado demandaria, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse e disparo de revólver em local habitado. Lei 10826/2003, art. 15. Desclassificação para a conduta do artigo 12 do mesmo diploma legal. Descabimento. Crime de posse absorvido pelo de disparo, por força do princípio da consumação (absorção). Laudo pericial atestando a eficácia e a potencialidade do revólver, municiado, de uso permitido, a ponto de colocar em risco a comunidade. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça, disparo de arma de fogo em local habitado e entrega de arma a adolescente. Dosimetria. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Exasperação não superior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável em relação aos delitos de disparo de arma de fogo e entrega de arma a adolescente. Aumento em fração superior a 1/6 para o crime de ameaça. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Crime cometido em local habitado não ocupado. Irrelevância. Delito de perigo abstrato. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d. Impossibilidade. Afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados e disparo de arma de fogo em local habitado. Dosimetria. Não impugnado o fundamento de que, na via mandamental, não é possível afastar a conclusão das origens de que o réu é multirreincidente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Ausência de ilegalidade na compensação parcial entre a atenuante da confissão e a multirreincidência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Disparo de arma de fogo em local habitado. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 do estatuto do desarmamento. Abolitio criminis. Inocorrência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes praticados em contextos diversos e momentos distintos. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a adequação da conduta praticada pelo réu ao crime capitulado na Lei 10.826/2003, art. 15. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese absolutória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo em local habitado. Nulidade da citação do recorrente. Policial militar. Inobservância do CPP, art. 358. Ausência de intimação para constituir advogado antes da nomeação de defensoria pública para apresentar resposta à acusação. Alegação de prejuízo. Defesa escrita sem o requerimento de produção de provas e diligências. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«I - A inobservância da regra constante do CPP, art. 358, segundo a qual «A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço, e as inconsistências na certidão de citação cumprida no endereço residencial, como a ausência de assinatura ou a «ciência do citado, representam cerceamento de defesa no caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Atipicidade. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem concluído pela tipicidade da conduta perpetrada, porquanto «a prova carreada aos autos demonstra que realmente foi utilizado o artefato em local habitado, em via pública, o acolhimento da tese de que o disparos teriam ocorrido em zona erma, não habitada, demandaria reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 15. Caracterização. Entendimento. Indivíduo que dispara arma de fogo ou aciona munição em local habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, pratica o delito tipificado na Lei 10.826/2006, art. 15, sendo de rigor a manutenção da condenação. CP, art. 147.

«Ameaça. Caracterização. Resta caracterizado o delito do CP, art. 147, evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando as vítimas foram sérias e idôneas, infundindo-lhe verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave.... (Continua)

19 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; ... (Continua)

20 - TJMG Disparo de arma de fogo. Apelação criminal. Lesão corporal grave e disparo de arma de fogo. Delitos caracterizados. Deflagrações intencionais. Dolo atestado nas duas condutas. Motivo de somenos importância. Tiro pelas costas. Agravantes mantidas. Substituição. Medida incompatível com um dos crimes. Vedação que alcança os demais. Apelo desprovido

«- Revelado o ânimo de lesionar pelos atos anteriores ao disparo, indicando o agente à vítima seu dissabor quanto à sua simples presença do alvejado naquele lugar, não há falar em ato acidental, pois devidamente comprovado o dolo do réu. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Absolvição. Violação do CPP, art. 386, VII. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ilegalidade decorrente da desproporção entre o crime e a sanção cominada, considerando o disposto no CP, art. 132. Improcedência. Conduta mais grave, que coloca em risco uma coletividade.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por insuficiência da prova, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJRJ Arma de fogo. Disparo. Sentença condenatória. Finalidade do recorrente ao realizar o disparo da arma de fogo era a de causar ameaça ao namorado de sua enteada, cujo relacionamento lhe desagradava. Absolvição. Súmula 231/STJ. Lei 10.826/2003, art. 15. CPP, art. 383 e CPP, art. 386, III. CP, art. 132 (Perigo para a vida ou saúde de outrem).

«Recurso defensivo postulando, em primeiro plano, a absolvição, ao fundamento de atipicidade relativa da conduta, uma vez que o recorrente quis cometer outro crime, qual seja, o de ameaça, no que requer, caso a tese primeira não seja acolhida, a desclassificação para este delito com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Subsidiariamente, pede a desclassificação do crime imputado para o previsto no CP, art. 132, uma vez que não há provas de que o disparo tenha sido efetuado em local habitado, na via pública ou em direção a ela, bem como a revisão da dosimetria penal para, declarando a inconstitucionalidade do preceito secundário do Lei 10.826/2003, art. 15 e da Súmula 231/STJ, seja aplicado à pena daquele tipo legal, bem como seja a pena aplicada abaixo do mínimo legal. O tipo penal em voga se auto-proclama subsidiário, concentrando-se sua subsidiariedade na finalidade específica do agente ao perpetrar a conduta delituosa, isto é, possuindo o agente a finalidade específica de praticar outro crime com o disparo de arma de fogo, desaparece a figura típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 15. Analisando a prova produzida, vê-se que a finalidade do recorrente ao realizar o disparo da arma de fogo era a de causar ameaça ao namorado de sua enteada, cujo relacionamento lhe desagradava. Conjunto probatório harmonioso neste sentido. Considerando o disposto no CPP, art. 383, com redação dada pela lei 11.719/08, imperioso se faz a absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, III, porquanto não pode o magistrado, sob pena de malferir o princípio da correlação entre a acusação e o provimento jurisdicional, realizar nova definição jurídica do fato que importe em modificação dos elementos do tipo penal. Recurso provido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Disparo de arma de fogo. Embriaguez no volante. Desclassificação da imputação de homicídio tentado. Irrelevância. Notícia de episódios prévios de violência. Necessidade de assegurar a integridade da vítima. Permanência em local incerto e não sabido. Premência de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Lesão corporal. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Não demonstração de flagrante ilegalidade. Necessidade de manutenção da prisão.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Regime fechado justificado. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Inteligência do CP, art. 44, III. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação dos arts. 155, 156, 158, 386, II e VII, 564, III, b e 572, todos do CPP; 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, caput e III, d, e 68, caput, todos do CP; 15 da Lei 10.826/03; 89, caput, da Lei 9.099/95. (1) tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal. Rejeição. Condenação pautada em outros elementos de prova válidos e independentes, com destaque à prova testemunhal. (2) pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF. (3) pedido de absolvição. Tese de inexistência do corpo de delito para condenação pela prática do delito de posse de arma de fogo. Vestígios desaparecidos. Recorrente que se desfez do artefato bélico. Crime de mera conduta. Prescindibilidade de perícia. Jurisprudência do STJ. (4) tese de atipicidade da conduta do crime de disparo de arma de fogo. Instâncias ordinárias que aferiram que o local era habitado. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. (5) pleito de reconhecimento da consunção entre os delitos imputados ao recorrente. Improcedência. Contextos fáticos distintos. Desígnios autônomos. (6) pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Considerável lapso entre o trânsito em julgado da conduta utilizada pelo juízo singular como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial. Penas redimensionadas. (7) pleito de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Violação a Súmula. Impropriedade no uso da via eleita. Impossibilidade legal. Provimento diante do quanto deferido no pedido anterior. Penas-base dispostas no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Possibilidade de substituição a cargo do juízo da execução. (8) tese de prescrição retroativa em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Compreensão da corte de origem em sintonia com o entendimento do STJ. Crime de ordem permanente. Lapso prescricional com início após a cessação da permanência. Aplicação do CP, art. 111, III. Extinção de punibilidade não verificada no caso concreto.

1 - Quanto à tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal, assim manifestou-se a Corte de origem (fl. 340): a denúncia foi formalizada com base em outros elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Como destacado na decisão agravada, a leitura do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem evidencia, claramente, a conclusão de que o agravante efetuou disparo de arma de fogo no interior de sua residência, existindo pessoas por perto. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade e antecedentes. Motivação inidônea. Ordem parcialmente concedida.

1 - Idônea a fundamentação declinada pelo magistrado, ao considerar a maior reprovabilidade da conduta porque o agente levou seu irmão adolescente para efetuar disparos e, ainda, «em local movimentado da cidade «. Embora o ato de disparar arma de fogo em local habitado seja uma elementar do próprio tipo, o fato de esse lugar ser «movimentado «, sem dúvida, torna a conduta mais reprovável. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Custódia cautelar. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

30 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.

«... No tocante à alegação de negativa de vigência ao Lei 9.278/1996, art. 7º -direito real de habitação, melhor sorte não merece o Apelante, tendo em vista que, como bem salientado pelo juízo monocrático, o réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões de fls. 33, verso e 34 atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em endereço da cidade de Juiz de Fora (fls. 36, verso). Registre-se que o próprio Apelante em suas razões recursais que não foi encontrado no referido imóvel em razão da dificuldade de emprego na cidade de Valença, sendo que se encontra na cidade somente aos finais de semana. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Art. 15 do estatuto do desarmamento. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime e motivação. Aumento razoável da reprimenda devidamente justificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. à luz dos critérios previstos no CP, art. 59, bem como dos arts. 5º, xlvi, e 93, IX, da CF/88, não é nula a sentença que apresenta motivação apta a justificar a fixação da sanção básica em patamar superior ao mínimo legal, atendendo ainda ao princípio da proporcionalidade.

2 - Não há constrangimento ilegal quando a aplicação da pena-base acima do mínimo está justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Modus operandi. Gravidade concreta. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Contravenção penal. Suspensão do prazo prescricional. Limite. Ocorrência da prescrição. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 366. CP, art. 109.

«... Esta Corte Federal Superior, todavia, firmou já entendimento no sentido de que a suspensão do prazo prescricional, prevista no CPP, art. 366, está limitada aos prazos estabelecidos no CP, art. 109, que têm como referência o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. ... (Continua)

34 - STJ Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

«[...] Da delimitação da controvérsia recursal ... (Continua)

35 - STJ Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema, no voto-vencido. Lei 9.278/1996, CCB/2002, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

«[...] Cuida-se de recurso especial em que se discute, em síntese, se deve ser concedido o direito real de habitação à companheira sobrevivente, no mesmo imóvel em que residia com o de cujus, ainda que possua ela um outro imóvel que poderia lhe servir de moradia. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 115/STJ. Entendimento aplicável ao recurso ordinário. Prisão preventiva. Contumácia delitiva evidenciada. Gravidade concreta da conduta demonstrada. Ausência de excesso de prazo. Réu respondendo a diversos processos por homicídio. Atuação processual da defesa. Sobrecarga de trabalho do juízo processante. Omissão de análise de álibi. Argumentação a demandar reexame de provas. Inviabilidade de conhecimento na via estreita do remédio constitucional. Recurso ordinário não conhecido.

1 - O advogado subscritor do recurso ordinário não juntou procuração nos autos. Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, o entendimento sufragado na Súmula 115/STJ é aplicável também ao recurso ordinário em habeas corpus. Todavia, a fim de verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, que justifique a concessão de habeas corpus, de ofício, passa-se a análise do recurso. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado pelo município de marília contra ato do governador do estado de São Paulo, consubstanciado no Decreto 64.997/2002, em que estabelecido o regime de quarentena de cada uma de suas regiões. Alegação de ofensa ao princípio da igualdade, pois o regime de quarentena do município de São Paulo leva em conta apenas seus dados locais, e não os regionais. Violação a direito líquido e certo não demonstrada. Desprovimento do recurso.

1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado pelo Município de Marília com o objetivo de obter a sua recategorização da cor «laranja para «verde dentro dos critérios estabelecidos no Decreto Estadual 64.997/2020, que instituiu o «Plano São Paulo, pelo qual o território estadual foi dividido em macrorregiões epidemiológicas (Departamentos Regionais de Saúde - DRS), classificadas em quatros cores (vermelha, laranja, amarela e verde) representando os graus de restrição à atividade econômica local. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Proprietário constante no registro de imóveis. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Resp. 1.111.202/SP. Distinguish. Situação fática diversa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial do município.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S. A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre relativa a débitos de IPTU, alegando ilegitimidade passiva da executada. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do agente. Recurso provido. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 302. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992, art. 11). CPP, art. 302. CPP, art. 240, § 1º. CPP, art. 386, II.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

40 - STJ Violação de domicílio. Quarto de hotel. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Quarto de hotel. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem denegada. Quantidade de droga apreendida: 257 porções de maconha (607,8 g),

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do agente. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, XI e LVI.

«1. O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição da acusada. Recurso não provido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal se o Tribunal de origem efetivamente externou as razões pelas quais entendeu que a recorrida deveria ser absolvida. ... (Continua)

43 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 10. O caso concreto: inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel ... (Continua)

44 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico do instituto. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4.1. Na verdade, o instituto do bem de família teve origem na República do Texas, regulamentado pela lei de 26.1.1839, Homestead Exemption Act. Homestead signifca local do lar (home = lar; stead = local), surgindo em defesa da pequena propriedade, em decorrência das penhoras em massa realizadas pelos credores nos bens dos devedores, resultantes da grande crise econômica ocorrida nos Estados Unidos entre os anos de 1837 e 1839. ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.

«1 - Não há não contraposição recursal quanto ao argumento de que é inviável a análise das causas de pedir relativas à desproporcionalidade da multa e da incompetência da autoridade que a impôs, por tais causas não terem sido deduzidas na inicial e no início do julgamento da Apelação. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido, emprega-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... III – Do conflito sub judice ... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da não cumulatividade. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... C) O princípio da não cumulatividade: ... (Continua)