disposicao de coisa alheia como propria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apropriação indébita. Disposição de coisa alheia como própria. Alienação do bem. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da subsidiariedade. Post factum impunível. CP, art. 168 e CP, art. 171, § 2º, I.

«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente pratica a apropriação indébita do bem e o aliena em seguida, pois a segunda conduta não configura disposição de coisa alheia como própria, mas consubstancia fato posterior irrelevante ou post factum impunível. Ocorrendo duas condutas tipificadas, como crimes contra o patrimônio, em que uma é mera seqüência da outra, dirigida ao aproveitamento econômico, ocorre somente o crime principal, segundo o princípio da subsidiariedade. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Competência. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria, tendo por objeto imóvel financiado pelo SFH.

«Irrelevante, para fins de fixação de competência, tratar-se de imóvel financiado pelo SFH. Em sendo o delito praticado contra o patrimônio do mutuário, declara-se a competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

3 - STJ Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. São Paulo ou Santa Catarina. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Competência da Justiça Estadual de São Paulo. CPP, art. 70, § 3º.

«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de disposição de coisa alheia como própria - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de São Paulo, na cidade de Atibaia, assim como notícias indicando, para tanto, a cidade de Guarujá do Sul, em Santa Catarina - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA

(Art. 171, §2º, I, do CP) - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral a demonstrar a responsabilidade penal do acusado - Pena inalterável - Regime aberto e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos inaplicáveis, em razão dos maus antecedentes - Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Materialidade e autoria demonstradas. Venda de lote como se fosse legítimo proprietário. Prática de vários golpes similares no exercício de atividade comercial. Elevação da pena na primeira etapa, com fundamento nos maus antecedentes. Descabimento. Condenações não transitadas em julgado. Pena-base reduzida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Absolvição. Não se vislumbra descrito um crime de estelionato nos autos. Controvérsia que se refere a inadimplemento contratual. Inadimplemento que se analisa sob a ótica civil e não do ilícito penal. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

7 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não verificação. 2. Disposição de coisa alheia como própria. CP, art. 171, § 2º, I. Conduta tipificada. Escolha do legislador. Materialidade devidamente narrada. 3. Habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsidade ideológica. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, indicada por sua extensa ficha criminal, na medida em que responde a vários outros processos, inclusive por estelionato. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, I, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Alegada atipicidade da conduta. Inocorrência. Réu que iniciou tratativas de compra de terreno e, antes de concluída a avença, sem que houvesse até mesmo o adimplemento integral do sinal, dado que rejeitado pela instituição bancária o cheque oferecido, passou a vender lotes a terceiros, passando-se pela proprietária e afirmando-se dono do local. Após, questionado pelos interessados, passou a omitir-se e não foi mais localizado. Má-fé caracterizada. Dosimetria. Pena fixada no mínimo. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Locação de área de preservação permanente para evento e que não pertencia ao acusado. Fraude bem comprovada. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelas provas documentais carreadas aos autos e pelos depoimentos das testemunhas arroladas. Dosimetria das penas alterada para reduzir a pena imposta, mantido o regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

11 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. CP, art. 171, § 2º, I, do CP. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo extremo. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.

12 - TJSP Apelação. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Descaracterização. Venda de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil como se fosse de sua propriedade. Caso inicialmente tratado pela Magistrada como contrato de alienação quando na realidade se tratava de arrendamento mercantil. Caracterização como ilícito civil, não se evidenciando dolo de estelionato na conduta. Hipótese de mero descumprimento contratual. Absolvição decretada. Recurso provido. CP, art. 171.

13 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Continuidade delitiva. Alegação de falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Incabimento. Materialidade do crime e indícios de autoria. Comprovação. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exige certeza da absoluta ausência de suporte probatório, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

14 - TJSP Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de imóvel por quem se diz proprietário em razão de doação recebida. Pagamento de sinal pelo comprador. Falsidade do documento exibido pelo alienante como prova da doação. Documentação a seguir destruída pelo vendedor. Compra e venda não concretizada, inexistindo restituição do sinal dado por quem figurava como adquirente. Fraude evidente. Ilícito penal e não meramente civil. Sentença absolutória que não deve subsistir. Condenação imposta. Recurso da acusação provido e prejudicado o da defesa.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de disposição de coisa alheia como própria. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada a pena corporal nos patamares delineados no CP, art. 44, § 2º, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Disposição de coisa alheia como própria. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Dolo presente. Manutenção da reprimenda fixada acima do mínimo legal. Maior culpabilidade e elevado prejuízo ao ofendido. Não caracterizada a confissão espontânea. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

17 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido a absolvição por insuficiência probatória e por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a redução da pena e, consequentemente, a transação penal. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Esbulho de área da União. Loteamento e alienação clandestinos. Princípio da consunção. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CP, art. 171, I, § 3º. Lei 4.947/66, art. 20. Lei 6.766/79, art. 50, I, parágrafo único, I e II. CF/88, art. 109, IV.

«Constatado que o imóvel ilegalmente parcelado é da União e sabendo-se que os delitos de alienação de coisa alheia como própria e esbulho de bem da União absorvem o delito de loteamento clandestino, deve ser fixada a competência na Justiça Federal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Disposição de coisa alheia como própria. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

20 - TJSP Estelionato e apropriação indébita. Caracterização. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de automóvel por meio de fotografia, afirmando que o veículo seria trazido do Distrito Federal. Negociação fracassada. Entrega à vitima de cheque de terceira pessoa falecida, como forma de restituição do sinal de venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, afastada prestação de serviços à comunidade e o pagamento de dois salários-mínimos como condição especial do regime prisional aberto na hipótese de descumprimento das penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (art. 171, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Comprovada a autoria e materialidade delitiva do art. 171, §2º, I do CP, não há falar-se em absolvição.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsidade ideológica. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, indicada por sua extensa ficha criminal, na medida em que responde a vários outros processos, inclusive por estelionato. ... (Continua)

23 - TJSP Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsificação de documento particular. Crime-meio. Uso para atingir vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo alheio, crime-fim que, por força do princípio da consunção, absorve o primeiro. Hipótese em que a falsificação ocorreu nos contratos de compromisso particular de compra e venda, e visava única e exclusivamente a prática do estelionato. Obtida a vantagem indevida, o falso se exauriu e não tinha mais nenhuma potencialidade lesiva. Manutenção integral da sentença que condenou o réu apenas pelo estelionato. Recurso não provido.

24 - TJSP Falsificação de documento particular. Caracterização. Loteamento clandestino. Estelionato. Acusado que, após falsificar contrato de venda e compra de imóvel, efetua parcelamento do solo sem autorização da autoridade administrativa e passa a vender, como seu, imóvel que não lhe pertence. Conjunto probatório farto e hábil a ensejar a prolação de sentença condenatória. Falsificação atestada por perícia, parcelamento igualmente aferido pela prova técnica. Venda dos imóveis amplamente demonstrada, a comprovar a disposição de coisa alheia como própria, modalidade do crime de estelionato. Condenação de rigor. Penas bem dosadas e mantidas, afastada, contudo, a nota de má antecedência. Regime semiaberto adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE ESTELIONATO MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, I, DO CP) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA, APONTADA A AUSÊNCIA DE DOLO, DEDUZINDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Pena restritiva de direito. Execução provisória. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1. Nas instâncias ordinárias, reconheceu-se o prejuízo sofrido pela vítima, que não pode usar, gozar, nem dispor do carro adquirido, uma vez que este foi dado, indevidamente, como caução em processo judicial, quando já não pertencia mais ao réu, ora agravante. A alteração do entendimento demanda reexame do conteúdo fático-probatório, providência incabível em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de imóvel financiado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, objeto de contrato de concessão de uso onerosa. Imóvel destinado à moradia de pessoa com mais de 60 anos de idade. Transferência realizada pela concessionária, mãe do réu, mediante «contrato de gaveta. Mero ilícito civil. Inépcia da inicial, em face da flagrante ilegitimidade passiva do filho da contratante, contra quem foi direcionada a denúncia. Recurso provido para absolver o apelante das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no artigo 386, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso I, e, de ofício, trancar a ação penal.

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Disposição de coisa alheia como própria. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal. Delito de disposição de coisa alheia como própria. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, V do CP. Inocorrência. Retratação da representação que só pode ser exercida antes do oferecimento da denúncia. CP, art. 102 e CPP art. 25. Pleito de absolvição por «ausência de prejuízo". Impossibilidade. Ressarcimento do dano que não exclui a tipicidade penal. Possibilidade de reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 65, III, b do CP, sem reflexo na reprimenda. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

30 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Dosimetria. Obediência ao sistema legal. Fixação da pena dentro dos parâmetros legais. Impossibilidade de reforma. Negativa de substituição da pena. Benefício anteriormente concedido. Inexistência de impedimento legal. Impetração parcialmente conhecida. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. De acordo com o novo posicionamento adotado pelo STJ e STF, não é cabível a utilização de Habeas Corpus como substitutivo de Revisão criminal, salvo quando presente ilegalidade patente; ... (Continua)

31 - TJSP PRELIMINAR -

representação da vítima. Crime ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Vítima que, instada, ofertou representação. Condição de procedibilidade satisfeita. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA- Autoria e materialidade bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Disposição de coisa alheia como própria. Prisão preventiva revogada mediante fiança. Agravado que permaneceu preso exclusivamente em razão do inadimplemento do valor arbitrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Insurgência do mpf. Comprovação documental de hipossuficiência. Desnecessidade. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A jurisprudência desta corte superior não admite a manutenção da prisão preventiva em razão do não recolhimento de fiança. Nesse contexto, tendo o juízo de primeiro grau entendido que a imposição de medidas cautelares diversas seria suficiente para o resguardo da ordem pública, o agravante não pode permanecer encarcerado apenas em razão de sua hipossuficiência financeira, sendo desnecessária a comprovação documental de tal alegação. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Disposição de coisa alheia como própria. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, requer seja declarada a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Acolhimento. A pena de 2 anos, concretizada, prescreve em 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V.  Crime cometido em 09 de outubro de 2007, antes da alteração promovida pela Lei 12.234/2010. Denúncia recebida somente em 29 de novembro de 2016. Decurso de lapso temporal superior a 4 anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Extinta a punibilidade dos apelantes. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disposição de coisa alheia como própria. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que se mantém em local incerto e não sabido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

35 - TJSP VOTO 41278

Consórcio. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Possibilidade, independentemente da anuência da administradora. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado. Todavia, ausência de comunicação que atrai o risco do negócio para a cessionária. Hipótese em que a cota havia sido cedida anteriormente a terceiro. Prevalência da cessão que se completou com a tradição do título do crédito cedido. Inteligência do art. 291 do CC. Devolução dos valores pagos pelo cedente. Inadmissibilidade. Disposição de coisa alheia como própria e seus consectários legais que devem ser analisados em autos próprios. Fato típico previsto no CP, art. 171, I. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. 1)

Na espécie, ao depor em juízo, a vítima narrou que havia financiado a compra do veículo VW Voyage em nome do irmão, mas ela quem pagava as prestações e o utilizava para trabalhar; nesse contexto, conheceu o réu, dono de uma agência de locação de veículos, e com ele celebrou contrato por um período de um ano, pelo qual receberia pela sublocação do automóvel a quantia de R$400,00 semanais, a lhe permitir honrar as prestações do financiamento; entretanto, após poucos meses, o réu deixou de pagar o aluguel do veículo e passou a dar evasivas, não devolvendo o veículo; na sequência, o réu parou de atendê-la e não mais foi encontrado. A vítima ainda contou que, certo dia, ao procurar o réu na agência de veículos, deparou-se duas pessoas com problemas idênticos; com isso, comunicou o fato ao irmão, que providenciou o registro de ocorrência em delegacia e lhe informou que o réu havia vendido o veículo a terceira pessoa. 2) A narrativa da vítima encontra-se alinhada com o depoimento de seu irmão, proprietário do veículo. Segundo este, após ser comunicado pelo irmão sobre a interrupção dos pagamentos semanais e de que o réu não devolvera o veículo, passou a contatá-lo e exigir satisfações; assim, em determinado dia, dirigiu-se à residência do réu, sendo informado de sua prisão e da existência de casos semelhantes de pessoas que não conseguiam reaver seus veículos; destarte, diligenciou à delegacia, onde registrou a ocorrência e soube de que o réu havia vendido o veículo para terceiro. 3) Os relatos são corroborados pelas declarações em sede policial prestadas pelo adquirente do veículo, que confirmou tê-lo comprado do réu ¿ e não meramente alugado ¿ bem como pelo próprio réu, que na ocasião confessou o crime. Inexiste óbice a que elementos informativos sirvam para formar o convencimento do juízo quanto à autoria delitiva. O que se inadmite, em obséquio ao contraditório e à ampla defesa, é que sejam os únicos dispostos à apreciação do magistrado, de sorte a embasar com exclusividade seu convencimento. Não é esse, porém, o caso dos autos. 4) O dolo do crime se mostra evidente, pois o réu induzira a vítima a erro ao levá-la a acreditar na execução do contrato de sublocação quando já havia alienado o veículo, formando-se arcabouço seguro para a manutenção da condenação. 5) A jurisprudência assere que a premeditação confere à conduta maior desvalor, bem assim admite o montante dos prejuízos nos delitos patrimoniais como parâmetro para a avaliação negativa das consequências do crime. Portanto, esses fatores não constituem circunstâncias inerentes ao delito e, aliados aos maus antecedentes do réu, e em atenção ao critério de proporcionalidade, justificam a exasperação efetuada pelo juízo a quo. 6) Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva do crime em testilha com outros apurados em processos diversos, cabendo tal análise ao juízo da execução (LEP, art. 66, III, a). 7) A afirmação de que o réu possuía uma loja de locação de veículos não é suficiente para aferir sua capacidade financeira. Pelo que se extrai da prova ¿ inclusive da confissão ¿ um dos ingredientes a motivar o réu à prática delitiva fora a precarização de sua situação econômica. Assim, cabe reduzir o valor unitário do dia-multa ao patamar mínimo. 8) Ainda que sob seu aspecto quantitativo a pena permita regime mais brando, sob seu aspecto qualitativo recomenda-se o fechado em vista da avaliação negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência do réu (art. 33, §3º do CP; Súmula 269/STJ, a contrario sensu). Provimento parcial do recurso.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado, corrupção de menores, disparo de arma de fogo, omissão de socorro, estelionato, disposição de coisa alheia como própria, furto qualificado. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Andamento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disposição de coisa alheia como própria. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Envolvimento anterior em crimes patrimoniais. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ré que se mantém em local incerto e não sabido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Declarações da vítima, reforçadas pela prova documental juntada aos autos, que comprovam que o acusado vendeu terreno que não era de sua propriedade. Dolo evidenciado. Conjunto probatório apto a sustentar a condenação e a evidenciar o dolo do acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto devidamente aplicado. Pena privativa de liberdade corretamente substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade do acolhimento do pedido de afastamento da pena pecuniária, por se tratar de penalidade legalmente estabelecida pelo preceito secundário da norma em questão. Pedido de afastamento da indenização dos danos materiais causados à vítima. Indenização fixada no valor do prejuízo da ofendida. Alegada hipossuficiência que não afasta a sua fixação. Pleito defensivo de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impossibilidade. Pedido que deve ser formulado na fase de execução, ocasião em que se afigura possível avaliar, com melhores condições, a real situação financeira do réu. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Ausência do instrumento de mandato endereçado ao advogado subscritor da petição de recurso ordinário. Incidência do enunciado 115 da Súmula desta corte. Disposição de coisa alheia como própria. CP, art. 171, § 2º, I. Alegação de quebra de sigilo bancário. Vítima que teria juntado aos autos do inquérito extratos do réu. Ausência de demonstração. Exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Denúncia e prisão preventiva fundamentadas em outros meios de prova. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Vasta folha de antecedentes criminais. Gravidade do crime e periculosidade concreta do agente devidamente demonstradas. Pedido de transferência para estabelecimento de custódia nas proximidades de um hospital. Ausência de comprovação de que o estabelecimento possa prover as necessidades do recorrente. Recurso ordinário desprovido.

«- Incidente no caso o disposto no Enunciado 115 da Súmula desta Corte, porquanto ausente dos autos, no momento de interposição do recurso, o instrumento de mandato endereçado ao advogado subscritor da petição de recurso ordinário. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a posterior regularização da capacidade postulatória, com a juntada tardia aos autos do instrumento de mandato. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria e fraude na entrega de coisa. Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não suscitada nas razões de apelação. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivo. Teoria mista. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena revista. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva, pois o processo transitou em julgado em 17/6/2019. Assim, a prisão, atualmente, decorre da execução da pena e não mais de prisão cautelar. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada de veículo (por três vezes. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Alegada desproporção da custódia cautelar. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada no fundado receio de reiteração delitiva. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o Paciente possui «outras anotações criminais por fatos semelhantes (ação penal 0001429-32.2018.8.19.0045 e I. P. 089-02139/2017), além de anotações por Estelionato e Associação Criminosa (ação penal 0132993-72.2018.8.19.0001), Apropriação Indébita (ação penal 0038413-60.2012.8.19.0001), Estelionato e Apropriação Indébita c/c Concurso Material (ação penal 0143611-96.2006.8.19.0001), Estelionato e Disposição de coisa alheia como própria, por duas vezes e Receptação (ação penal 0001429-32.2018.8.19.0045) o que afasta, inicialmente, a validade do argumento defensivo de que o denunciado não se dedica à prática criminosa. E, de acordo com o entendimento desta Corte, o anterior envolvimento do Acusado em práticas delitivas constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Estelionato na modalidade disposição de coisa alheia como própria (art. 171, §2º, I, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Réu que fugiu logo após os fatos e assim permaneceu por mais de 10 (dez anos). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso do prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A prisão preventiva, mantida pelo Tribunal de origem, não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo em vista que fundamentada na fuga do Recorrente logo após os fatos criminosos, que permaneceu nessa situação por 13 (treze) anos, até ser preso em outro Estado da Federação, o que indica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

45 - TJSP Roubo impróprio - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento

46 - STJ Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

«... VOTO VENCIDO. Daí este recurso especial interposto pelo autor com arrimo na alínea «a do permissor constitucional, dando como afrontado o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 sob a alegação de que cabia aos autores da ação de nulidade, o Espólio de Luiz Aranha Pereira e Dulce Maria Lage Aranha Pereira, promover o registro da ação no Cartório de Imóveis; não o tendo feito, era imperiosa a formação naquela demanda do litisconsórcio necessário. Salientou que, antes da prolação da sentença naquele feito, o Espólio já tinha conhecimento de que o imóvel se encontrava alienado. Sustentou que adquirente de coisa litigiosa é aquele que, tendo ciência inequívoca da lide, realiza a transação. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência, que aplicou ao Representado a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Recurso que pede a atribuição de duplo efeito a recurso e, no mérito, persegue a improcedência da representação, por alegada insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o abrandamento da medida socioeducativa. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução reveladora de que o Adolescente abordou a vítima em via pública e anunciou o assalto, determinando que entregasse o celular, a carteira e o casaco, evadindo-se a seguir. Vítima que conseguiu rastrear o Apelante, pelo aplicativo de GPS do celular, e passou a localização para policiais militares em patrulhamento, os quais detiveram o Recorrente na posse do celular e do casaco da vítima. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Apelante que foi identificado pessoalmente pela vítima, logo após sua apreensão, bem como foi reconhecido em juízo, também pessoalmente. Eventual inobservância do CPP, art. 226 em sede policial que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Apelante que emitiu confissão em juízo, embora alegando que o executor do crime foi um comparsa. Versão defensiva alegando a condição de mero partícipe que, no entanto, culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Juízos de restrição e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do art. 122, I e II, do ECA, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, certo de que o ato infracional foi praticado mediante emprego de grave ameaça à pessoa e o Adolescente registra outras passagens pelo sistema de proteção. Recurso a que se nega provimento.

48 - STJ Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... Eis o que dispõe o CP, art. 14, litteris: ... (Continua)

49 - STJ Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157.

«... A discussão ora trazida à baila diz respeito ao momento consumativo do delito de roubo. ... (Continua)

50 - STJ Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157.

«... A discussão ora trazida à baila diz respeito ao momento consumativo do delito de roubo. ... (Continua)