1 - TJMG Apelação. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Preliminar. Confinantes. Nomeação na petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade processual. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 574.
«1 - o CPC/2015, art. 574 exige como pressuposto para a pretensão demarcatória a nomeação de todos os confinantes da linha demarcatória logo na inicial, junto à descrição dos limites. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Impugnação. Ausência. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Ação de usucapião. Citação dos cônjuges dos confinantes. Tema não examinado. Prequestionamento. Súmulas 283 e 284. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Não se conhece do agravo que não impugnou os termos da decisão denegatória do recurso especial, conforme texto do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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3 - STJ Ação demarcatória. Extinção do processo por descrição imprecisa de limites e confinantes. Preliminar afastada em grau de recurso. Apelação, após julgamento de mérito, na qual se vem a reconhecer a carência da ação. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada material. Preclusão. CPC/1973, art. 468.
«Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidência do disposto no CPC/1973, art. 468 supõe decisão de mérito.... ()
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4 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistente. Erro material e contradição. Não ocorrência. Indenização. Critérios. Súmula 7/STJ. Incidência. Área excedente ao registro. Emissão e retenção judicial de tda até a apuração do domínio. Possibilidade. Valor de benfeitorias e terra nua. Súmula 7/STJ. Aplicação. Cerca. Presunção legal relativa. Propriedade comum dos confinantes. Dedução de metade do valor. Cabimento.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte a quo decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Direito de vizinhança. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais. Tese de conservação de marco divisório atribuída aos confinantes. CPC/1973, art. 1.297, § 1º. Inaplicabilidade. Presunção relativa. Comprovado nos autos que o muro divisório dos imóveis estava sob os cuidados dos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida
«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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6 - TJSP Ação de cobrança. Direito de vizinhança. Discussão a respeito da responsabilidade do réu pelo pagamento de metade das despesas de conservação do muro que faz divisa entre os imóveis das partes. Prova pericial técnica que concluiu que o muro original possuía estrutura precária e já estava comprometida. Demolição do muro e reconstrução de outro que se fazia mesmo necessária. Conclusões do laudo pericial que não foram elididas de maneira segura e convincente por outros elementos probatórios constantes dos autos. Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação, nos exatos termos do art. 1.297, §1º, do Código Civil. Réu que deve arcar com metade do custeio do reparo do muro divisório. Decaimento mínimo dos autores, a atrair a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios fixados em percentual condizente com as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso improvido.
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Civil. Ação de usucapião. Citação de confinante. Alienação do imóvel confrontante no curso da lide. Pretensão de exclusão da lide. Hipótese de sucessão processual do CPC/73, art. 42 (CPC/2015, art. 109 ). Ausência de concordância expressa do autor com a sucessão processual. Necessidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Sentença anulada pelo tribunal a quo. Apelação do recorrente prejudicada. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Terceiro interessado. CPC/2015, art. 229. Prazo em dobro. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige a análise de matéria fática. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.
«... 3. Do alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo ... ()
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10 - STJ agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência, conforme muito bem decidido pela Presidência do STJ na decisão agravada. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. 2.... ()
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12 - TJSP COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança, determinou a remessa dos autos a 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, onde se processa ação revisional envolvendo o mesmo contrato, em razão do risco de decisões conflitantes - Feito, todavia, já sentenciado - Aplicação do art. 55, § 1º do CPC - Ausência de risco de decisões conflitantes - Recurso provido... ()
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13 - STJ Processual penal. Juri. Soberania. Versões conflitantes sobre os fatos. CPP, art. 593, III, «d.
I - existindo duas versões conflitantes, ambas aceitáveis diante do conjunto probatório, a absolvição decretada pelo tribunal do juri, acolhendo uma das versões, não pode ser anulada sob o fundamento de ser manifestamente contraria a prova dos autos. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Competência. Agravo interno no conflito de competência. Juízo arbitral e recuperação judicial. Ausência de decisões conflitantes. Falta de atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Conflito inexistente. Decisão mantida.
«1 - Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízes suscitados, bem como quando não foram praticados atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação. ... ()
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15 - TJSP Compensação entre os créditos - No caso dos autos, porém, há decisões conflitantes relativamente à possibilidade ou impossibilidade de compensar. A casuística apresenta inicial complexidade sobretudo em razão da existência dessas decisões conflitantes - Em resumo, admite-se a compensação, liquidada a dívida. Relativamente ao incontroverso, permite-se a formação de garantia para seu pagamento, com retenção de parcela do que vem sendo pago pela credora - Recurso parcialmente provido, com observação.
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16 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. 2.... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação ajuizada com fundamento no CCB, art. 1.238. Decisão que determinou a citação de todos os titulares de domínio que figuram na matrícula onde o imóvel usucapiendo está inserido. Insurgência dos autores - Não cabimento. Decisão que observa o princípio da especialidade objetiva. Seja qual for a modalidade da usucapião adotada, a citação dos titulares de domínio e confinantes é necessária, de modo a conferir maior segurança jurídica ao título de propriedade que se pretende formar. Inteligência do CPC/2015, art. 246, § 3º . Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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18 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Demarcação. Marcos estáveis. Carência de ação. CPC/2015, art. 569.
«A ação de demarcação visa extremar os limites de prédios confinantes fixando aqueles que nunca foram definidos (novos) ou aviventar os existentes (apagados). Não é viável a ação de demarcação quando a área está individuada com cercado perpetuado, mesmo que possa não corresponder à área dos títulos dominiais e ensejar reivindicatória. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Conexão entre processos. Recomendável a reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.
1 - Para evitar decisões conflitantes e desnecessário tumulto processual, mostra-se recomendável alinhar a decisão do presente recurso àquela proferida no processo conexo (AREsp. 1.229.744), a fim de que ambos permaneçam suspensos perante o Tribunal de origem, até o julgamento definitivo do Tema 1.046/STJ por esta Corte, após o que os recursos deverão ser reapreciados na forma do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por dependência aos Embargos à Execução 1003250-06.2022.8.26.0082. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora. Pretensão de reforma. ... ()
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21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Oposição ao julgamento virtual. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não versa sobre tutela provisória (determinação de SUSPENSÃO do processo sob pena de decisões conflitantes). Sustentação oral invariavelmente prejudicada nos termos do art. 146, §4º do RITJSP. Ausência de prejuízo ao embargante. «INCOMUM INSISTÊNCIA DA EMBARGANTE, QUE SÓ ENALTECE O FUNDADO RECEIO PELA ORIGEM DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA/RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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22 - STJ Competência. Conflito. Decisão transitada em julgado. Execução.
«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes (Súmula 59/STJ). Conflito não conhecido.... ()
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, em processo posteriormente anulado. Acórdão recorrido que afirma existir nos processos conexos várias decisões conflitantes entre si. Argumentação veiculada em sede de aclaratórios e não apreciada pela corte local. Hipótese que pode, em tese, se analisada, gerar decisão em outro sentido. Prejuízo jurídico reconhecido. Violação do CPC, art. 535, IIconfigurada. Recurso interno que não questiona a existência das decisões conflitantes. Agravo interno do estado do maranhão ao qual se nega provimento.
«1. O reconhecimento pelo STJ, em sede de Recurso Especial, da violação do CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre a existência reconhecida pela Corte local, de várias decisões conflitantes nas demandas conexas e quais seriam suas consequências práticas à lide, é objetivo e, em tese poderia levar, se analisado, a resultado diverso, causando prejuízo jurídico à parte ora agravada. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno em exceção de incompetência relativa em recurso especial. Distribuição por prevenção. Ações civis públicas autônomas. Ausência de conexão ou continência entre as ações. Inexistência de risco real de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente o presente recurso especial e o Resp1.543.211. Exceção acolhida, em conformidade com o parecer do mpf. Recurso da união a que se nega provimento.
«1 - O presente recurso impugna decisão monocrática que acolheu Exceção de Incompetência proposta por TERRA DE DIREITOS e outros, oriundo da Ação Civil Pública 2007.70.00.015712-8/PR, a qual originou o presente Recurso Especial distribuído a esta Relatoria, por suposta prevenção em relação ao REsp. 4Acórdão/STJ, originário da Ação Civil Pública 2009.70.00.021057-7/PR. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ans no polo passivo. Cisão do processo de origem. Risco de decisões conflitantes e contraditórias. Amplitude de um dos pedidos. Necessidade de decisão uniforme. Competência da Justiça Federal.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, em Ação Civil Pública, há a necessidade de julgamento do processo, por conexão, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como naqueles feitos em que possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, em homenagem ao postulado da segurança jurídica. ... ()
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26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial, sob pena de extinção, para reunião dos três processos existentes entre as mesmas partes - Parte autora recorre sustentando que há perfeita distinção entre as ações e que tal medida irá gerar o risco de proferimento de decisões conflitantes - Conexão caracterizada - Ações praticamente idênticas, divergindo apenas no contrato impugnado e na menção da legislação pertinente - Terceira ação que trata de cancelamento de cartão de crédito originado do contrato discutido na segunda - Reunião que é recomendável, com o fim de justamente evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, além de contribuir para a economia processual - Recomendação do CNJ (Enunciado 6, do Comunicado CG 424/2024) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida na íntegra. RECURSO DESPROVIDO... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Suspensão do feito. Alegação de prejudicial externa. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de julgamentos conflitantes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A subsistência de fundamentos jurídicos não impugnados obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 283/STF. 1.1. A parte não impugnou o fundamento de que a apelação foi julgada «pelo mesmo Órgão que julgou aque la apelação em desfavor do ora Embargante".... ()
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28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Extinção. Decisão transitada em julgado. Embargos de declaração juntados erroneamente na impuganação apensada. Erro imputável exclusivamente aos agravantes. Embargos de declaração intempestivos mesmo se juntados aos autos principais. Inexistência de decisãos conflitantes. Recurso não provido.
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29 - TJSP Competência. Conexão. Ação de extinção de condomínio. Alegação de conexão com ação de usucapião extraordinária. Cabimento. Identidade de objeto. Causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Decisão reformada. Recurso provido.
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30 - TJSP Competência. Conexão. Medida cautelar e ação declaratória de nulidade contratual. Propositura das demandas pela recorrente. Reunião das ações. Necessidade, evitando-se pronunciamento de decisões conflitantes. Inteligência do CPC/1973, art. 105. Decisão mantida. Recurso não provido.
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31 - TJSP AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Condômino que teria ampliado irregularmente a área útil da unidade. Apelação contra a sentença que procedente a ação para que a planta da unidade seja retomada ao modelo original. Interposição do agravo interno contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação e determinou a redistribuição do feito à 5ª Câmara de Direito Privado deste TJSP. Alegação de contradição em relação ao disposto no art. 105, do RITJSP, haja vista o julgamento de agravo anterior por esta 27ª Câmara. Redistribuição do presente apelo, no entanto, fundamentada na segurança jurídica, a fim de se evitar decisões conflitantes e contraditórias, haja vista o julgamento do mérito de outras 3 apelações interpostas nas outras demandas movidas pelo mesmo Condomínio e envolvendo a mesma situação do presente feito. Decisões conflitantes que ensejariam em situação insustentável no condomínio autor. Decisão mantida.
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32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Locação - Imóvel - Finalidade comercial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que reconhece conexão com ação renovatória cumulada com revisional de aluguel - Possibilidade de julgamentos conflitantes - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Embargos à execução e ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Conexão e reunião dos processos - CPC, art. 55 - Nexo entre a causa de pedir das demandas embasadas nas mesmas obrigações contratuais, ou seja, nos mesmos negócios jurídicos - Pertinência da determinação em face do risco de decisões conflitantes - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento monocrático. Nulidade. Inocorrência. Apelação interposta antes do julgamento dos declaratórios. Ratificação e aditamento realizados. Revisão. Impossibilidade. Comprovação do prejuízo da obra impugnada ao imóvel confinante. Aferição e sindicabilidade. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Óbice que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.
1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão que enfrenta as questões necessárias para a solução da controvérsia, não se revelando omissão a ausência de referência a cada um dos dispositivos indicados pelas partes em favor de suas teses. ... ()
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35 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Falência. Prejudicialidade externa. CPC/1973, art. 265, IV. Anterior ajuizamento de ação declaratória de nulidade dos títulos que embasam o pedido falimentar. Risco de decisões absolutamente conflitantes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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36 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Admissibilidade. Ajuizamento de prévia ação de rescisão contratual diante da possibilidade de evicção. Conexão intelectual verificada. Necessidade de suspensão da execução. Possibilidade de pronunciamento de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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37 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de absoluta hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada, determinado o recolhimento das custas do preparo, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recurso desprovido, com determinação
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38 - TJMG Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada
«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... ()
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39 - TJMG Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada
«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Versões conflitantes. Opção por uma delas. Ausência de motivação. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - Há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem deixa de decidir, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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41 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Alegação de nulidade absoluta do feito, tendo em vista que um único advogado defendeu os corréus com defesas conflitantes. Nulidade. Inocorrência. A defesa não demonstrou quais são os interesses conflitantes e nem o prejuízo sofrido pelo requerente. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.
«1. Não deve prosperar a tese da defesa de que a sentença condenatória foi manifestamente contrária à evidência dos autos. Além do mais, tal questão já foi exaustivamente debatida tanto pela sentença de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau, desnaturando a revisão como se fora uma nova apelação criminal. Não se enquadrando a revisão criminal nas hipóteses do CPP, art. 621. ... ()
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42 - TJSP Ação reivindicatória. Juiz que a considera a via adequada para definir validade de títulos de propriedade conflitantes, extinguindo por isso ação demarcatória ajuizada pelos autores. Descabimento. Pretensão reivindicatória embutida na demarcação. Viabilidade da cumulação. (Com doutrina).
«A ação chamada de demarcatória qualificada guarda, sempre, uma pretensão reivindicatória contra a parte adversa, sendo cabível tal cumulação para definir as divisas entre as propriedades e a validade dos respectivos títulos.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes. Indeferimento liminar do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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44 - TJSP Competência. Conexão. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Superveniência de ação anulatória de venda do imóvel entre as mesmas partes. Prejudicialidade reconhecida. Determinação de reunião das ações. Existência de risco de sentenças conflitantes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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45 - TJSP Suspensão do processo. Usucapião. Sobrestamento. Admissibilidade. Pendência de julgamento de ação demarcatória. Demanda ajuizada pela Fazenda Pública que, apesar de não tornar a área devoluta de forma automática, pode resultar seu reconhecimento superveniente. Ameaça de decisões conflitantes. Hipótese de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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46 - TJSP Suspensão do processo. Usucapião. Sobrestamento. Admissibilidade. Pendência de julgamento de ação demarcatória. Demanda ajuizada pela Fazenda Pública que, apesar de não tornar a área devoluta de forma automática, pode resultar seu reconhecimento superveniente. Ameaça de decisões conflitantes. Hipótese de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Creditamento. Similaridade fática dos julgados tidos por conflitantes. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - Agrava-se de decisão de minha lavra que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul pelo óbice da Súmula 182/STJ aduzindo, em suma, haver impugnado a totalidade dos fundamentos da decisão de admissibilidade. ... ()
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48 - TJSP Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a continência ou conexão entre a execução e ação revisional de contrato. Correto entendimento do Magistrado, vez que a execução busca por medidas satisfativas ao crédito exequendo, não ocorrendo julgamento. Impossibilidade de ocorrência de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indeferimento. Ação declaratória de inexigibilidade do débito julgada improcedente. Abertura da fase de cumprimento em razão da confirmação, por meio de decisão judicial, da licitude da cobrança. Admissibilidade. Determinação que evitará decisões conflitantes. Observância, ademais, dos princípios da segurança jurídica, economia processual e celeridade. Decisão reformada. Recurso provido.
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA CONEXÃO COM OUTROS FEITOS (JÁ SUSPENSOS) NO QUAL SE DISCUTEM OS NEGÓCIOS QUE FORAM RENEGOCIADOS NO TÍTULO EXEQUENDO - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - DESCABIMENTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS CASO ALGUM DOS FEITOS CONEXOS SEJA DECIDIDO ISOLADAMENTE - EXEGESE DOS ARTS. 55, § 3º E 313, V, «A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
